Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001082-94.2023.4.01.4101" – Página 7 de 8

Processo nº 1001082-80.2025.4.01.3307

ID: 332167001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-80.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANA SOUZA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-72.2024.4.01.3903

ID: 336823215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-72.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LEITE GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-72.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURICELIA LEITE GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005253-94.2023.4.01.4101

ID: 278535365

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005253-94.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZA PREISIGHE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005253-94.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005253-94.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIZA PREISIGHE VIANA REPRESENTANTE: PATRICIA FRAGA DE MORAIS AUTOR: ELIAS ALVES DE FREITAS REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE JI-PARANA, ESTADO DE RONDONIA Advogados do(a) AUTOR: MARIZA PREISIGHE VIANA - RO9760, MARIZA PREISIGHE VIANA - RO9760, DECISÃO ELIAS ALVES DE FREITAS informou a necessidade de dar continuidade ao tratamento, pleiteando nova constrição de valores para a aquisição do medicamento ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ) 1200mg EV, não disponibilizado pelo Estado de Rondônia. Para tanto, juntou relatório médico e orçamento com a cotação dos valores para aquisição do medicamento (id 2181596323). O ESTADO DE RONDÔNIA informou a dispensação do medicamento BEVACIZUMABE em 05/05/2025 (id 2185689706). Intimada para comprovar a indisponibilidade do medicamento ATEZOLIZUMABE, a parte autora apresentou informação da Secretaria de Saúde – SESAU (id 2186238953). Por sua vez, o ESTADO DE RONDÔNIA pugnou pela concessão de prazo razoável para viabilizar o deslinde da questão (id 2187893285). Decido. Conforme decisão id 1938974182, prolatada em 29/11/2023, houve a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os requeridos fornecessem os medicamentos ATEZOLIZUMABE 1200 mg e BEVACIZUMABE 1000 mg, em quantia suficiente para o tratamento do autor, acometido de EPATOCARCINOMA, CID C22.0. Decorrido mais de um ano da decisão, os réus estão reiteradamente descumprindo a determinação. Em razão disso, vem sendo realizado o bloqueio via SISBAJUD para a compra dos medicamentos e continuidade do tratamento do autor, conforme decisões ids 2126085233, 2143729083 e 2163311175. Nesse contexto, considerando que o ESTADO DE RONDÔNIA já teve prazo mais do que suficiente para viabilizar as aquisições dos medicamentos em questão, INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo requerido. Assim, por se tratar de autor idoso (84 anos) e ante o perigo de dano irreparável em caso de interrupção do tratamento adequado, bem como o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, DETERMINO a realização de bloqueio via SISBAJUD em desfavor dos réus para a compra do medicamento ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ) 1200mg/20 ml em quantia suficiente para a manutenção do tratamento da parte autora pelos próximos 05 ciclos (105 dias, sendo cada ciclo de 21 dias, conforme o novo receituário apresentado no id 2181596492). O valor orçado pela UNIMED CENTRO RONDÔNIA (id 2181596501) para a aquisição do remédio ficou da seguinte forma: 01 unidade do ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ) 1200mg/20 ml - R$ 38.608,00. Proposta infusão: R$ 40.166,13 cada ciclo. Dessa forma, PROCEDA-SE à penhora em face dos réus de R$ 200.830,65, valor suficiente para infusão de 05 ciclos. Caso o resultado em relação a algum dos réus não seja positivo, deverá ser realizado novo bloqueio via SISBAJUD em face dos demais a fim de complementar o valor determinado. Eventuais valores sequestrados serão compensados entre os entes ao final do processo mediante RPV ou precatório. Nos termos da Recomendação do CNJ n. 146/2023, que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, em caso de sequestro de valores em conta dos entes devedores, deve-se diligenciar para que a compra dos medicamentos seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço (art. 11), enquanto a compra direta pela parte autora é medida excepcional (art. 12). Assim, INTIME-SE a parte autora para que informe a conta bancária da pessoa jurídica responsável pela venda e administração dos medicamentos para a transferência dos valores bloqueados, qual seja, a UNIMED CENTRO RONDÔNIA. DETERMINO a transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta vinculada a este processo, com posterior transferência para a pessoa jurídica responsável pela venda e administração da medicação. OFICIE-SE e ADVIRTA-SE ao destinatário dos valores que a quantia recebida deverá ser exclusivamente utilizada na aquisição e administração dos medicamentos deferidos, bem como para que preste contas, apresentando nota fiscal e documentos respectivos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a sua realização. Após as informações, OFICIE-SE ao Gerente da Agência 1824 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes o fizer, a fim que de tome as providências técnicas necessárias no sentido de efetivar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do total da conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, para a conta informada pela parte autora. A efetivação da operação bancária deverá ser comprovada a este Juízo em 05 dias. INTIMEM-SE os requeridos para que cumpram integralmente a decisão que deferiu a tutela de urgência (id 1938974182), assegurando o fornecimento dos medicamentos necessários à continuidade ininterrupta do tratamento da parte autora, sob pena de novos bloqueios. Após, vistas ao MPF. Por fim, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIOS GABJU n. 57/2025 e 58/2025. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-39.2024.4.01.4302

ID: 311036127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-39.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MARCOS FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HITORYELL MOURA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001082-39.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001082-39.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAO MARCOS FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HITORYELL MOURA ARAUJO - TO6260 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025672-85.2024.4.01.0000

ID: 276449824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1025672-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado pela defesa de Andre Luis Rodrigues Sousa Ferreira em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário, para onde os alunos foram convocados para as avaliações presenciais. Em suas razões, o autor alegou violação ao princípio da vinculação ao edital, salientando que as provas teóricas e práticas não constam no instrumento convocatório. Alegou ainda desproporcionalidade na imposição de deslocamento para outra cidade, que implicaria ônus financeiro e emocional inesperado, violando os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática por mim proferida, na qual consignei não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do direito alegado, dado que o edital mencionado pelo autor regulava apenas o processo seletivo de ingresso no internato, e não a integralidade das atividades acadêmicas; bem assim que as avaliações impugnadas encontram amparo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, em especial no art. 16, que prevê provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas como instrumentos regulares de avaliação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de que o edital do internato não previa a realização das provas teórico-práticas, o que inviabilizaria a sua exigência pela Instituição de Ensino. A argumentação, contudo, não merece acolhida. Na decisão monocrática por mim proferida que apreciou o pedido liminar, ficou consignado que: Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em que pese os argumentos levantados, entendo que ausentes os pressupostos acima estabelecidos. Retira-se dos autos principais que os fundamentos da requerente se fundamentam na ausência de previsão da realização das provas no Edital que regeu a aderência ao Internato, bem assim no ônus financeiro suportado por realizar as avaliações em cidade diversa da que reside. Sobre a ausência de previsão no Edital, ressalte-se que, embora referido documento oriente parte das atividades acadêmicas, sua principal função foi regular o processo seletivo para o internato e não o desenvolvimento de todo o estágio. Assim, deve ser interpretado em consonância com os demais regulamentos institucionais, como o regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas e metodologias de avaliação. Nesse sentido, o art. 16 do regulamento prevê a avaliação dos internos tanto em aspectos formativos quanto cognitivos, abrangendo provas teórico-práticas, seminários e discussões de casos clínicos, com a designação dos professores a cargo do coordenador do internato. Os precedentes trazidos pela parte autora, que enfatizam a obrigatoriedade de observância das regras editalícias, dizem respeito, em sua maioria, ao processo de seleção, em que é essencial respeitar o Edital para garantir a lisura e a competitividade, em observância aos princípios constitucionais da imparcialidade e da transparência. Contudo, no presente caso, não se está discutindo regras seletivas, mas sim as atividades pedagógicas e a condução das avaliações, matérias que devem ser reguladas prioritariamente pelos instrumentos internos da Instituição de Ensino, que possui autonomia didática e administrativa para tanto, assegurada na Constituição Federal. Nesse sentido, conquanto os normativos internas da Universidade preservem a natureza de atos administrativos regulamentares das atividades de ensino e aprendizado, e, assim, não devem deixar de ser consideradas como manifestação da já referida autonomia didático-científica, administrativa, assegurada no art.207 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em surpresa na decisão da Instituição de Ensino Superior, visto que há notícia de que há meses os estudantes foram alertados sobre a descontinuidade do Programa de Internato em Porto Seguro. Ou seja, a Administração não agiu com violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na matéria. Por sua vez, quanto ao deslocamento para a realização das provas em Teixeira de Freitas, é importante frisar que o internato é uma etapa essencialmente prática do curso de Medicina, realizada em diferentes cenários de aprendizagem, como Hospitais e Unidades de saúde conveniadas. O regulamento do curso prevê que os estágios e atividades do internato podem ser realizados em várias localidades, visando proporcionar aos alunos uma formação abrangente e em contato com diferentes realidades da atuação médica. Além disso, consta dos autos que a parte autora é formalmente matriculada no curso de Medicina vinculado ao campus de Teixeira de Freitas, sendo essa a sede de suas obrigações acadêmicas. O estágio em Porto Seguro foi voluntariamente escolhido pela parte autora, tratando-se de uma cidade relativamente próxima. A opção por realizar o estágio em outra localidade não desobriga o cumprimento das avaliações no campus a que se encontra vinculado, que dispõe das melhores condições estruturais para a realização das provas teóricas e práticas. O deslocamento para Teixeira de Freitas, embora possa gerar algum ônus, não se configura como desproporcional, especialmente porque, como já dito, os alunos foram previamente informados sobre essa necessidade e a escolha de fazer o internato em localidade diversa foi do próprio requerente. Apresenta relevância jurídica, de outro lado, os argumentos abrigados na sentença, no sentido de que "também não se afigura ilegal e nem desproporcional a deliberação da Comissão de Internato e do Colegiado quanto à necessidade de realização das avaliações no Município de Teixeira de Freitas, pois em tal Município é que está localizado o curso de Medicina da UFSB, sendo totalmente previsível que os alunos, ainda que realizando internato em unidade hospitalar fora do Município, precisem comparecer para atividades no campus universitário.". Por fim, a alegação da Instituição de Ensino Superior de que o internato em Porto Seguro será descontinuado a partir de outubro de 2024 também define argumento relevante, pois a manutenção de múltiplas estruturas de avaliação em diferentes localidades apresenta a aptidão de suscitar um ônus desproporcional à Instituição de Ensino, além de comprometer a eficiência e a continuidade das atividades acadêmicas. Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente formulado. Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, o edital do internato possui escopo delimitado à regência do processo de seleção dos alunos para ingresso na etapa prática do curso de Medicina, não se prestando, isoladamente, a disciplinar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. A condução do internato, como etapa formativa essencialmente prática, encontra regulamentação complementar no regimento interno do curso, instrumento normativo que, conforme consta dos autos, estabelece de forma expressa que as avaliações dos discentes devem abranger tanto aspectos formativos quanto cognitivos, por meio de instrumentos como provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas. Nessa linha, a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, assegura às instituições de ensino superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na gestão interna dos cursos, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se, ademais, que os precedentes jurisprudenciais invocados pelo apelante dizem respeito a contextos de seleção pública, em que a observância estrita ao edital se impõe como garantia de isonomia e lisura. No presente caso, trata-se de atividade pedagógica e avaliativa, sujeita a outra natureza e regulação. Quanto ao pleito subsidiário de realização das avaliações no município de Porto Seguro, igualmente não assiste razão ao apelante. Conforme registrado na decisão de origem, o autor está formalmente vinculado ao campus da UFSB localizado em Teixeira de Freitas, sendo esse o polo central da estrutura acadêmica à qual pertencem as obrigações curriculares. O internato em Porto Seguro foi fruto de escolha pessoal e voluntária do discente, razão pela qual não se pode impor à Administração o ônus de adaptar sua estrutura avaliativa às peculiaridades individuais do aluno. Além disso, consta dos autos que a Universidade comunicou com antecedência aos alunos sobre a necessidade de deslocamento e a futura descontinuidade do internato em Porto Seguro, o que evidencia a previsibilidade e razoabilidade da medida ora impugnada. A exigência de retorno ao campus de origem, para fins de avaliação, não configura surpresa ilegítima ou violação à segurança jurídica, especialmente em face do conteúdo do regulamento do curso e da própria estrutura do internato, que pressupõe mobilidade entre diferentes cenários formativos. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade na atuação da Instituição de Ensino, tampouco violação a direitos fundamentais do estudante. Ante o exposto, nego provimento à tutela cautelar antecedente, mantendo-se a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO MÉDICO. AVALIAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a ausência de previsão expressa das avaliações teórico-práticas no edital do internato torna ilegal sua exigência pela Universidade; e (ii) se é desproporcional ou ilegítima a exigência de deslocamento do aluno para a sede do campus em Teixeira de Freitas/BA para realização das provas, em vez de sua aplicação no local do internato em Porto Seguro/BA. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Não foram suscitadas preliminares. Mérito 4. O edital mencionado pela parte autora possui escopo restrito ao processo seletivo de ingresso no internato, não se prestando a regulamentar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. As avaliações teórico-práticas encontram respaldo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, instrumento normativo que prevê expressamente sua aplicação, nos termos do art. 16, em consonância com os princípios pedagógicos da formação médica. 5. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, assegura à Instituição de Ensino Superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na condução das atividades acadêmicas, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Os precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte autora referem-se a certames seletivos públicos, nos quais se exige estrita observância ao edital, não sendo aplicáveis à situação em exame, que trata de etapas formativas internas da Instituição. 7. O autor encontra-se formalmente matriculado no campus de Teixeira de Freitas, sendo esta a sede de suas obrigações acadêmicas. A realização do internato em Porto Seguro deu-se por opção voluntária do aluno, não sendo razoável transferir à Universidade o encargo de adaptar sua estrutura de avaliação às circunstâncias particulares de cada discente. 8. A exigência de deslocamento para a sede do curso, previamente comunicada aos estudantes, não se mostra desproporcional, tampouco afronta os princípios da razoabilidade ou da segurança jurídica. Ademais, a anunciada descontinuidade do internato em Porto Seguro reforça a razoabilidade da medida administrativa imposta pela UFSB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido indeferido. Mantida a decisão monocrática que negou a concessão da tutela antecipada antecedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de previsão de avaliações teórico-práticas no edital de processo seletivo para internato não impede sua realização, quando previstas no regulamento interno do curso." "2. A autonomia universitária assegura à Instituição de Ensino Superior o poder de definir suas metodologias de avaliação, salvo em caso de manifesta ilegalidade." "3. Não é desproporcional exigir o comparecimento de alunos ao campus sede para realização de avaliações, mesmo quando optem por realizar o internato em unidade hospitalar diversa." "4. A prévia comunicação da necessidade de deslocamento afasta alegação de surpresa e assegura a legitimidade do ato administrativo educacional." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a tutela antecipada antecedente, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-28.2025.4.01.3001

ID: 306916461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-28.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA REGIANE MENEZES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001082-28.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001082-28.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA REGIANE MENEZES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana D Arc Conceicao Sales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309636315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-56.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC CONCEICAO SALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001082-56.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001082-56.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA D ARC CONCEICAO SALES Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/02/2025 15:42:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-38.2025.4.01.3903

ID: 291042943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WENDRIA RODRIGUES PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001082-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001082-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: WENDRIA RODRIGUES PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-33.2023.4.01.3604

ID: 298009365

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001082-33.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS JOSE SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001082-33.2023.4.01.3604 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001082-33.2023.4.01.3604 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:DOUGLAS JOSE SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - MT26505/O. SENTENÇA I-RELATÓRIO Cuida-se de embargos monitórios opostos por Douglas José Silva Alves à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), cujo fundamento é contrato nº 102710110000713411 no valor líquido de R$ 46.800,00 (ID 1634871358 - Pág. 1). A parte embargante alega ausência de liquidez do título, capitalização indevida de juros, cobrança abusiva de encargos, violação ao Código de Defesa do Consumidor e excesso de execução, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a extinção do feito monitório. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. (ID 2132830231) A CEF, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso da execução, bem como acerca da regularidade do título e dos encargos contratualmente pactuados, a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a improcedência dos embargos, com consequente constituição do título executivo judicial. (ID 2185451336) II - FUNDAMENTAÇÃO Como cediço a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, tem por finalidade constituir título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. Já os embargos à monitória, nos termos do artigo 702, §1º do CPC, possuem natureza de ação de conhecimento. In casu, esta ação monitória foi instruída com a competente cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha de evolução da dívida e demais documentos indispensáveis à propositura da demanda (contrato identificado no ID 1634871358), sendo suficiente, portanto, a formação do juízo de admissibilidade da via eleita pela parte autora. Observa-se, ainda, que a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelos documentos anexados. O embargante, em momento algum, refuta a existência da contratação realizada com a CEF. Ao contrário, no início da própria petição de embargos, reconhece expressamente que realizou diversos pagamentos relativos ao contrato entabulado, deixando de adimplir as parcelas subsequentes apenas em razão da perda de remuneração proveniente do exercício de cargo comissionado junto à Prefeitura Municipal de Diamantino, o que afetou temporariamente sua capacidade de pagamento. Não se trata, portanto, de vício na formação do contrato ou ausência de liquidez ou exigibilidade do título, mas sim de inadimplemento decorrente de questão superveniente à celebração do negócio, o que não descaracteriza o documento. Quanto à alegação de excesso de execução, deixo de conhecê-la. O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil exige que o executado/embargante apresente, juntamente com a petição, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, o que não foi observado no caso em análise. No caso concreto, o embargante limitou-se a impugnações genéricas, sem apresentar planilha de cálculo ou prova pericial que evidenciasse a existência de sobrecarga indevida nos encargos. A ausência dessa planilha ou outro documento inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso na execução, pois impede a verificação do suposto excesso apontado, tornando a insurgência processualmente inadmissível. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, indefiro. O próprio embargante informa nos autos que, atualmente, exerce cargo público efetivo de técnico judiciário, investido mediante aprovação em concurso público, o que, aliás, resta comprovado pelo contracheque juntado no ID 2132830304 . Tal condição revela capacidade financeira presumida e estabilidade funcional, não se evidenciando situação de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento da benesse legal. A gratuidade da justiça é medida excepcional, a ser concedida apenas quando demonstrada de forma clara a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não se verifica no presente caso. Assim, inexistindo vício formal no título, tendo a parte autora comprovado a origem e evolução da dívida, e não sendo demonstrada qualquer abusividade nos encargos cobrados, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada pela CEF e o julgamento de improcedência dos embargos à ação monitória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por Douglas José Silva Alves, e, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal. Indefiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça requerido pelo embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intime-se a CEF para requerer o que de direito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3507

ID: 300884063

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE NUNES REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LILIANE NUNES REZENDE Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS - GO43367 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DO SEGURO DESEMPREGO DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LILIANE NUNES REZENDE contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS. 2. Em análise preliminar, foi determinado a intimação da impetrante para que apresentasse documentos aptos a demonstrarem sua premência ou para que realizasse o recolhimento das custas processuais. 3. Instada, a impetrante requer a assistência judiciária gratuita alegando que não tem condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do próprio sustento, inseriu nos autos cópia de sua declaração de imposto de renda. 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. Relatado o suficiente, passo a decidir. 6. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 7. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. 9. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). 10. Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. 11. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). 12. No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 13. Primeiro, as custas processuais no mandado de segurança no âmbito da justiça federal são de pequena quantia, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. 14. Ademais, convém ressaltar, que por expressa previsão legal (art. 25, da Lei 12.016/2009) não há condenação em honorários de sucumbência na ação mandamental, sendo as custas processuais a única despesa processual existente. Inclusive, a OAB já questionou o referido artigo por meio de ADI, que teve a sua constitucionalidade ratificada pelo plenário da suprema corte (STF, ADI 4296/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, redator do acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, julgado em 9/6/2021). 15. Segundo, conforme os documentos acostados aos autos, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do impetrante ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Além disso, a declaração de Imposto de Renda anexada aos autos indica rendimentos superiores ao teto de isenção. 16. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. 17. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 18. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. 19. Assim, INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 20. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 21. Por questões de celeridade e economia processual atribuo a este provimento judicial força de MANDADO, para intimação das partes. 22. Intime-se. Cumpra-se. 23. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes