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Processo nº 1001085-20.2024.4.01.3000

ID: 325576700

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001085-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001085-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO RIBEIRO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Decido. No caso, a aposentadoria por idade está regida pelo art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/19: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que tange ao requisito etário, esse já estava preenchido quando do requerimento administrativo (autor nascido em 28/06/1958; requerimento em 19/10/2023). Por isso, a questão controvertida está restrita à existência de tempo de carência. Na Inicial, o autor sustenta que totaliza 16 anos, 2 meses e 4 dias de contribuição. Contudo, o INSS não contabilizou todo o tempo. Nesse sentido, pede a averbação das datas de saída nos vínculos com MECANAUP UNIÃO LTDA (para 30/11/2003) e B S AUTO CENTER LTDA (para 01/02/2011). Conforme CTPS trazida com a Inicial, efetivamente as datas de saída indicadas na Inicial estão corretas. Por isso, surgiria o direito à retificação. Dessa maneira, computando-se o período de carência já com a retificação feita, o autor totaliza 16 anos, 4 meses e 5 dias de contribuição, bem como 198 meses de carência, conforme se vê abaixo: Como se vê, resta preenchido também esse requisito. Por isso, deve ser concedido o benefício. O termo inicial, contudo, não pode ser o requerimento administrativo. Isso porque, o pedido de retificação/averbação está sendo feito diretamente ao Judiciário. Como se verifica do processo administrativo, não houve juntada integral da CTPS ou indicação à eventual necessidade de retificação/averbação. Assim, tão somente por imperativos de celeridade e primazia do julgamento de mérito, fixarei o termo inicial na data do ajuizamento da ação (09/02/2024). Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito (art. 487 I, do CPC) para acolher o pedido inicial e, assim, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade (desde a data ajuizamento da ação, em 09/02/2024). Condeno, ainda, a pagar a prestações vencidas em valor a ser oportunamente calculado pelo próprio autor. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Olaine Greicy Miranda Otaviano x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308632388

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-63.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLAINE GREICY MIRANDA OTAVIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO ALVES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001085-63.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: O… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001085-63.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLAINE GREICY MIRANDA OTAVIANO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes anteriormente ao julgamento do STF foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001085-14.2025.4.01.3508

ID: 321776595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-14.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOUZA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA SANTOS DOMINGOS SILVA

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001085-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001085-14.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE SOUZA SANTOS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR - GO24569, PAULA SANTOS DOMINGOS SILVA - GO41619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de agosto de 2025, às 09 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001085-23.2025.4.01.3602

ID: 334310295

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-23.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1001085-23.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAEL MOREIRA … Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1001085-23.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAEL MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA - MT26299/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Portaria nº 01, CEJUC/SSJROI-MT, de 20.10.2017) 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 03/09/2025, às 10h20min (horário de Mato Grosso), e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. 4. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do CEJUC (66) 9 9292-0392. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá apresentar nos autos, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a tele audiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem para deferimento da redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo será devolvido ao juízo de origem e seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas tele presenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis/MT, 23 de julho de 2025. Grazieli Duim Capellari CEJUC/SSJ/ROI/MT

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Processo nº 1001085-56.2025.4.01.3300

ID: 278998927

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-56.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001085-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001085-56.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001156-50.2024.4.01.3508

ID: 329272766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001156-50.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SEBASTIAO VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO SEBASTIAO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES - GO26891 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por PAULO SEBASTIÃO VAZ em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, em que requer o pagamento de auxílio-transporte, relativo ao período de 04/2018 a 04/2023, na condição de servidor público, e não somente a partir do requerimento administrativo. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 15/05/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, no caso dos autos, houve concessão administrativa do auxílio-transporte em favor do autor (Id 2127355929, p. 23; Id 2127356051), mas sem abarcar valores retroativos. Nesse ponto, tais parcelas vencidas terão como referência o valor dos bilhetes de passagens constante no processo administrativo (Id 2127355929), observando-se como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo (20/04/2023), e respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSTITUTO FEDERAL GOIANO/Campus Morrinhos em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio transporte, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (Id 2127355929) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa; b) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; c) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; d) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000780-64.2024.4.01.3508

ID: 278715414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000780-64.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SUZIELE PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000780-64.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTENIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SUZIELE PINTO - GO32814 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ESTENIO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a concessão de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho, bem como o pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo. Alega, em síntese, que: i) é servidor público do Poder Judiciário da União, do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, lotado na 038ª Zona Eleitoral em Goiatuba/GO; ii) reside na cidade de Buriti Alegre/GO; iii) utiliza veículo próprio para a realização do deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho, considerando a incompatibilidade de dias e horários entre o expediente e o serviço de transporte público coletivo, suportando integralmente os custos daí advindos. Contestação apresentada no Id. 2145446904. É o necessário. Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 04/04/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, em caso análogo, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, é necessário esclarecer que as parcelas vencidas terão como referência o valor apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento. Deverá ser observado, conforme fundamentação acima, como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo efetuado pela requerente (Id. 2115281680 - 24/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar a União Federal em obrigação de fazer, consistente em conceder o auxílio-transporte ao autor, que deverá ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, e o desconto de 6% sobre o vencimento; b) condenar a União Federal em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio-transporte ao autor, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (24/01/2024 - Id. 2115281680) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa, bem como a cessação, em caso de alteração da lotação; c) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; d) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; e) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência porquanto não requerida. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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