Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001272-92.2022.5.02.0605" – Página 7 de 8

Processo nº 1001272-46.2025.4.01.9999

ID: 307118821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. L. OFELIA MOTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OFELIA MOTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RILDO RODRIGUES SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:A. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES - RO8580-A e RILDO RODRIGUES SALOMAO - RO5335-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, que julgou procedente o pedido formulado por A. M. L., menor absolutamente incapaz, para determinar que os efeitos financeiros do benefício de pensão por morte fossem retroativos à data do óbito do instituidor (16/08/2020), e não à data do requerimento administrativo (23/12/2021), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS sustenta que os prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não possuem natureza prescricional, aplicando-se igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, A. M. L. defende a manutenção integral da sentença, sustentando que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide prazo prescricional ou decadencial contra absolutamente incapazes, como no caso de filhos menores de 16 anos. Reafirma que o óbito do instituidor ocorreu em 16/08/2020 e que o autor, nascido em 02/01/2010, era menor absolutamente incapaz tanto na data do óbito quanto na data do requerimento administrativo. Ressalta que a pensão por morte possui natureza substitutiva e deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, devendo seu termo inicial coincidir com a data do óbito, afastando-se a aplicação do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a aplicação dos prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não possuem natureza prescricional, atingindo igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese dos autos a parte autora A. M. L., nascido em 02/01/2010 (fl. 12), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2024. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de A. M. L., menor absolutamente incapaz, para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor (16/08/2020), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 2. A autarquia previdenciária defende a aplicação do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.846/2019, inclusive para menores de 16 anos, sustentando que os efeitos financeiros da pensão devem ter início na data do requerimento administrativo (23/12/2021), e não na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância, em ação proposta por absolutamente incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem a sua intervenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a menoridade absoluta do autor à época do ajuizamento da ação, era obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o disposto nos arts. 178, II, e 279 do CPC. 5. A ausência de intimação do Parquet configura nulidade do processo, a partir do momento em que deveria ter sido intimado, sendo a nulidade reconhecida de ofício, com base em jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos análogos. 6. Em razão da nulidade processual reconhecida, torna-se prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nulo o processo em que não houve a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em ação envolvendo absolutamente incapaz. 2. A ausência de intervenção ministerial impõe a anulação da sentença, nos termos do art. 279 do CPC. 3. Reconhecida a nulidade, a apelação interposta resta prejudicada." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II e 279; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I; CC, art. 198, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001272-22.2025.4.01.3508

ID: 334292661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-22.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001272-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001272-22.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON VELOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial incluindo no polo passivo o dependente do segurado instituidor da pensão, nº 1820685745, bem como indique o representante legal para fins de citação. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o endereço completo do litisconsorte passivo necessário. Após, cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação. Concomitantemente, cite-se o INSS. Restando frustrada a tentativa de citação, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço completo e atualizado do litisconsorte passivo necessário. Apresentada as contestações pelas partes requeridas ou transcorrido in albis o prazo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001272-37.2025.4.01.3600

ID: 298220508

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001272-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela provisória de urgência e evidência, oposta por Sidney de Souza Guerreiro (ID 2185598564). Argui que o Auto de Infração que deu origem à CDA nº 463940, objeto desta execução, foi anulado na Ação Anulatória nº 1004259-13.2020.4.01.3603, em razão de prescrição intercorrente no processo administrativo, e confirmado pelo TRF1, que negou provimento à Apelação interposta pelo IBAMA. Requer, via tutela, suspensão desta execução fiscal, bem como levantamento de protesto no Cartório do 2º Ofício de Marcelândia e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). Intimado, Exequente informa inexistência de tutela antecipada no Acórdão, sem trânsito em julgado, haja vista interposição de embargos declaratórios por ambas as partes, pendentes de análise (ID 2188006218). Decido. Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). O art. 300, do CPC, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois elementos para concessão da tutela estão claramente evidenciados pela existência de Ação Anulatória (1004259-13.2020.4.01.3603), que declarou o crédito não tributário/ambiental incerto e confirmado pelo TRF1, pois que atingido pela prescrição intercorrente na esfera administrativa Assim sendo, o Exequente deveria ter aguardado resolução final na Ação Anulatória nº 1004259-13.2020.4.01.3603 para inscrever o crédito em dívida ativa e, sequer protestado o débito, pois carece de certeza, exigibilidade e liquidez (LEF, art. 3º e CPC, art. 783). E ausente a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, conclui-se que há evidências suficientes e hábeis à concessão medida pleiteada pelo executado. Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e CONCEDO a tutela de urgência e evidência a SIDNEY DE SOUZA GUERREIRO, suspendendo a exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 463940, devendo o IBAMA se abster de quaisquer tipo de execução (direta e indireta) em seu nome, até resolução final da Ação Anulatória nº 1004259-13.2020.4.01.3603. DETERMINO ao IBAMA que proceda, em 48 horas, a retirada de qualquer tipo de restrição (CADIN, SERASA) e PROTESTO existente em nome de SIDNEY DE SOUZA GUERREIRO, em relação ao débito inscrito na CDA nº 463940, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 537 do CPC; expedindo-se, inclusive, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001272-37.2025.4.01.3600

ID: 331203572

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001272-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O executado interpôs embargos de declaração contra a decisão id n. 2192141989, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que o julgado não teria determinado expressamente a extinção da execução nem a condenação em honorários advocatícios (id n. 2193335537). Intimado, o exequente manifestou-se contrário aos embargos (id n. 2193552650). O executado alega descumprimento da liminar (id n. 2195957771). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é o que dispõe o art. 1.022, CPC. À luz da doutrina pátria, configura-se obscuridade quando a decisão contiver sentido ambíguo e for de impossível entendimento. Já a contradição, caracteriza-se pela incompatibilidade entre si, no todo ou em parte, de proposições ou segmentos da decisão. Finalmente, ocorre omissão, quando a decisão deixa de se pronunciar sobre questão concernente à lide, que deveria ser decidida. No caso, a decisão atacada acolheu a exceção de pré-executividade e concedeu a tutela de urgência e evidência para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na CDA n. 463940, com a abstenção do IBAMA em promover qualquer ato constritivo (direto e indireto) até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 1004259-13.2020.4.01.3603. Fica evidente, portanto, a confusão do embargante entre os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) e da sua extinção (art. 156 do CTN). Vale ressaltar que o ato judicial recorrido é uma decisão, e não uma sentença. Desse modo, uma vez que a execução fiscal está apenas suspensa, e não extinta, aguardando o resultado da ação anulatória, não cabe, nesta fase processual, a fixação de custas e condenação em honorários advocatícios. Na realidade, o embargante não aponta vício algum a ser sanado, revelando o mero intuito de obter a reconsideração do que foi decidido. Tal pretensão, contudo, é incabível por meio dos embargos declaratórios. A revisão do mérito e do convencimento deste juízo deve ser buscada pela via recursal apropriada, direcionada ao Tribunal competente, a quem cabe o efeito devolutivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada. Por fim, considerando a petição de id n. 2195957771, na qual o executado noticia o descumprimento da tutela anteriormente deferida, intime-se a exequente para que promova o integral cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias. Para o caso de nova inércia, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 537 do CPC. A sanção incidirá a partir do esgotamento do prazo ora concedido, limitada a 30 (trinta) dias, e seu montante será revertido em favor do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente conclusos. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001272-19.2025.4.01.3606

ID: 291340444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-19.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001272-19.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001272-19.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 03 de julho de 2025 às 13hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001272-41.2019.4.01.3505

ID: 324073339

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001272-41.2019.4.01.3505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO MANOEL FERREIRA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE SOARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1001272-41.2019.4.01.3505 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1001272-41.2019.4.01.3505 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RECORRIDO: DIVINO MANOEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANE SOARES DE SOUZA - GO36314-A RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 3 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001272-22.2025.4.01.3605

ID: 321907678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-22.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DE SOUSA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001272-22.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001272-22.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DALVA DE SOUSA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA - MT27027/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a condição de trabalhadora rural da parte autora, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Processo Administrativo, na íntegra, do seu pedido de aposentadoria por idade rural. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cite-se Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001272-80.2025.4.01.4200

ID: 316901698

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-80.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIRLEI STROSCHEIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRLEI STROSCHEIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-80.2025.4.01.4200 AUTOR: VIRLEI STROSCHEIN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-80.2025.4.01.4200 AUTOR: VIRLEI STROSCHEIN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182790666). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Soares De Paiva e outros x Augusto Jose Dos Santos Silva - Gerente De Recursos Humanos Na Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 319971592

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE PAIVA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

AUGUSTO JOSE DOS SANTOS SILVA - GERENTE DE RECURSOS HUMANOS NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GERENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EM GOIÁS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO SOARES DE PAIVA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EM GOIÁS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AUGUSTO JOSE DOS SANTOS SILVA - GERENTE DE RECURSOS HUMANOS NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO SOARES DE PAIVA em face de ato omissivo do GERENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, visando obter certidão administrativa essencial para a finalização de processo de aposentadoria. 2. Alegou, em síntese, que: I - manteve vínculo empregatício com a ECT no período de 13 de fevereiro de 2002 a abril de 2002; II - no entanto, por falha interna da empresa, o referido vínculo não foi encerrado corretamente nos registros do CNIS, constando indevidamente como ativo até a presente data; III - atualmente exercendo cargo público estadual, o impetrante protocolou pedido de aposentadoria junto ao Governo do Estado de Goiás e no curso da análise da documentação exigida, o órgão previdenciário estadual apontou a existência de suposto vínculo vigente com a ECT, razão pela qual condicionou o prosseguimento do processo de aposentadoria à apresentação de declaração emitida pela empresa, atestando a inexistência de vínculo atual e a data de desligamento ocorrida em 2002; IV – diante do impasse, o autor buscou administrativamente a emissão da certidão, tendo protocolado pedido formal por e-mail em 22/04/2025, sem obter resposta após mais de dois meses. Foram registradas tentativas de contato com os setores administrativos da empresa em Jataí, Rio Verde, Goiânia e Brasília, sem êxito; V – assim, a omissão da autoridade coatora em fornecer o documento solicitado configura ato ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo previsto, razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4. O pedido liminar foi deferido. Determinou-se, na ocasião, a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público Federal. 5. Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou o cumprimento da medida liminar. 6. Juntada de parecer do MPF deixando de se manifestar sobre o mérito da lide. 7. Vieram os autos conclusos. 8. É o breve relatório. Decido. 9. A pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à obtenção de declaração relacionada a vínculo registrado em seu CNIS mantido com a impetrada. 10. Analisando os autos, não vejo elementos que me levem a rever os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar, de modo que mantenho o posicionamento adotado naquela ocasião e aproveito a mesma fundamentação nesta sentença, ipsis litteris: " (...) No caso concreto, restou comprovado, mediante documentos anexos à inicial, que o impetrante manteve vínculo empregatício com a ECT entre fevereiro e abril de 2002, e que, por falha administrativa da empresa, tal vínculo não foi devidamente baixado, constando como ativo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Essa falha está gerando entraves junto ao órgão previdenciário estadual para o regular processamento do pedido de aposentadoria do impetrante. Verifica-se ainda que o requerente buscou administrativamente a solução do impasse, tendo protocolado pedido formal de declaração em 22/04/2025, sem obter resposta da autoridade coatora, o que caracteriza omissão administrativa indevida, em afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência que regem a Administração Pública. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Além do mais, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF) e o acesso a informação, na medida em que priva o(a) demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Portanto, em uma análise de cognição inicial, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento e o perigo da demora na análise.” 11. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada, para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade coatora forneça, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atestando as seguintes informações relativas ao vínculo empregatício constante no CNIS sob o número sequencial 10: data de início e de término do vínculo, bem como a situação atual (ativo ou inativo), conforme os registros existentes no sistema da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 13. Custas pela impetrada. Isenta na forma do art. 4.º, da Lei 9289/1998. 14. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09). 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 17. Intimem-se. Cumpra-se. 18. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001272-25.2025.4.01.3507

ID: 319971595

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO SOARES DE PAIVA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EM GOIÁS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AUGUSTO JOSE DOS SANTOS SILVA - GERENTE DE RECURSOS HUMANOS NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO SOARES DE PAIVA em face de ato omissivo do GERENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, visando obter certidão administrativa essencial para a finalização de processo de aposentadoria. 2. Alegou, em síntese, que: I - manteve vínculo empregatício com a ECT no período de 13 de fevereiro de 2002 a abril de 2002; II - no entanto, por falha interna da empresa, o referido vínculo não foi encerrado corretamente nos registros do CNIS, constando indevidamente como ativo até a presente data; III - atualmente exercendo cargo público estadual, o impetrante protocolou pedido de aposentadoria junto ao Governo do Estado de Goiás e no curso da análise da documentação exigida, o órgão previdenciário estadual apontou a existência de suposto vínculo vigente com a ECT, razão pela qual condicionou o prosseguimento do processo de aposentadoria à apresentação de declaração emitida pela empresa, atestando a inexistência de vínculo atual e a data de desligamento ocorrida em 2002; IV – diante do impasse, o autor buscou administrativamente a emissão da certidão, tendo protocolado pedido formal por e-mail em 22/04/2025, sem obter resposta após mais de dois meses. Foram registradas tentativas de contato com os setores administrativos da empresa em Jataí, Rio Verde, Goiânia e Brasília, sem êxito; V – assim, a omissão da autoridade coatora em fornecer o documento solicitado configura ato ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo previsto, razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4. O pedido liminar foi deferido. Determinou-se, na ocasião, a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público Federal. 5. Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou o cumprimento da medida liminar. 6. Juntada de parecer do MPF deixando de se manifestar sobre o mérito da lide. 7. Vieram os autos conclusos. 8. É o breve relatório. Decido. 9. A pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à obtenção de declaração relacionada a vínculo registrado em seu CNIS mantido com a impetrada. 10. Analisando os autos, não vejo elementos que me levem a rever os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar, de modo que mantenho o posicionamento adotado naquela ocasião e aproveito a mesma fundamentação nesta sentença, ipsis litteris: " (...) No caso concreto, restou comprovado, mediante documentos anexos à inicial, que o impetrante manteve vínculo empregatício com a ECT entre fevereiro e abril de 2002, e que, por falha administrativa da empresa, tal vínculo não foi devidamente baixado, constando como ativo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Essa falha está gerando entraves junto ao órgão previdenciário estadual para o regular processamento do pedido de aposentadoria do impetrante. Verifica-se ainda que o requerente buscou administrativamente a solução do impasse, tendo protocolado pedido formal de declaração em 22/04/2025, sem obter resposta da autoridade coatora, o que caracteriza omissão administrativa indevida, em afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência que regem a Administração Pública. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Além do mais, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF) e o acesso a informação, na medida em que priva o(a) demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Portanto, em uma análise de cognição inicial, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento e o perigo da demora na análise.” 11. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada, para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade coatora forneça, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atestando as seguintes informações relativas ao vínculo empregatício constante no CNIS sob o número sequencial 10: data de início e de término do vínculo, bem como a situação atual (ativo ou inativo), conforme os registros existentes no sistema da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 13. Custas pela impetrada. Isenta na forma do art. 4.º, da Lei 9289/1998. 14. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09). 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 17. Intimem-se. Cumpra-se. 18. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes