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Processo nº 1001278-35.2025.4.01.3506

ID: 320045641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-35.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CLARA NUNES DA SILVA

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BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001278-35.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001278-35.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA NUNES DA SILVA - GO67329, BARBARA SANTOS MELO - GO49260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/04/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre o ajuizamento e a perícia judicial DII 03/04/2025 DIP 01/06/2025 DCB 23/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1001278-72.2025.4.01.4302

ID: 297559843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-72.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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OLEGARIO DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001278-72.2025.4.01.4302 AUTOR: D. S. E. S. Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001278-72.2025.4.01.4302 AUTOR: D. S. E. S. Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( X ) regularizar a representação pessoal, uma vez que o menor de 18 anos e maior de 16 anos é relativamente incapaz, conforme art. 4º, inciso I, do Código Civil, e deverá ser assistido, nos moldes do art. 1.634, inciso VII, do mesmo diploma legal; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001278-42.2024.4.01.3903

ID: 323212590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-42.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SPANHOL FILGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001278-42.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001278-42.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA SPANHOL FILGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 867.584.462-04 DIB: 04/12/2023 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 14/05/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. MARCIA CRISTINA SPANHOL FILGUEIRA (867.584.462-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/12/2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 14/05/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 8.543,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001278-84.2024.4.01.3501

ID: 328910942

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-84.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001278-84.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001278-84.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA III EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 1.646,49 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24040917055990400002100397673 1.2 Procuração (Arruda Alvim) Condominio Residencial Park Ibiza III Procuração 24040917062339700002100397843 1.3 Substabelecimento Rafael Substabelecimento 24040917062339700002100397901 1.4 Ata AGE 06.02.2023 Eleição Síndico (mandato até 06.02.2025)-Residencial Parque Ibiza III_ Documento Comprobatório 24040917062339700002100397922 1.5 Ata AGE 21.08.2022 Taxa Extra-Residencial Parque Ibiza III_ Documento Comprobatório 24040917062339700002100397933 1.6 Convenção - Residencial Parque Ibiza III Documento Comprobatório 24040917062339700002100397981 1.7 Cartão CNPJ - Residencial Parque Ibiza III Documento Comprobatório 24040917062339800002100397997 1206;12 Documento Comprobatório 24040917062339800002100398026 Matrícula Documento Comprobatório 24040917062339800002100398070 Planilha de débitos Documento Comprobatório 24040917062339800002100398105 Certidão Certidão 24040917082809400002100398416 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24040917140786800002100400580 Substabelecimento Substabelecimento 24050114533227100002104328777 Despacho Despacho 24092311090373400002128326908 Petição intercorrente Petição intercorrente 24110415210092900002136087058 1001277-02.2024.4.01.3501 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL- 2- guia Documento Comprobatório 24110415210122500002136087191 1001277-02.2024.4.01.3501 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL- 3- comprovante Documento Comprobatório 24110415210153600002136087216 Petição intercorrente Petição intercorrente 25070315520078500000038109514 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1001278-30.2024.4.01.4101

ID: 294649652

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-30.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Decisão

Advogados:

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

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JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001278-30.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001278-30.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL KELLY PEREIRA LUNA, CLAUDIO ROCHA, APARECIDA DE FATIMA TORRES, PAULO ROBERTO CORREA, AUTA PEREIRA LUNA, ALBANITA BUARQUE DE SOUZA, ATHAYDE ZANINI JUNIOR, MARIA NEUZA ALVES BARBOSA REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101, JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA FELIX - DF19562 Advogados do(a) AUTOR: DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA - RO1338, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A, REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual ALBANITA BUARQUE DE SOUZA e OUTROS requerem a condenação da pessoa jurídica FEDERAL SEGUROS ao pagamento de importância apurada em perícia, como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, bem como indenização pelos danos suportados quando do reparo dos imóveis acobertados por seguro. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse de ingresso na lide, em face da edição da Lei Federal n. 12.409/2011, dada sua condição de administradora do Seguro Habitacional - SH e do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (id 2097142676 - págs. 164-165). A 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO declinou da competência para esta Subseção Judiciária (id 2097142676 - págs. 166-167). Decido. Em sessão plenária realizada em 29/06/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR - TEMA 1011, assim decidindo: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. As seguintes teses foram fixadas: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. A presente ação foi autuada aos 26/11/2012, sendo aplicável, portanto, a Tese 2 supratranscrita. Nesse diapasão, forçoso reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, em razão da natureza pública do contrato de seguro objeto da controvérsia, em consonância com o entendimento da Suprema Corte. Ante o exposto, FIXO A COMPETÊNCIA deste juízo para o processamento e julgamento do feito. CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001278-87.2025.4.01.4103

ID: 324679991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUPERCIO PORFIRIO AZARIAS NUNES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA MAGALHAES SALES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001278-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001278-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUPERCIO PORFIRIO AZARIAS NUNES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA MAGALHAES SALES SILVA - RO10725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares recentes, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001278-78.2024.4.01.3503

ID: 326800463

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001278-78.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001278-78.2024.4.01.3503 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENT… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001278-78.2024.4.01.3503 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME TELES COSTA BARBOZA, GIOVANNA TELES COSTA BARBOZA REU: ESPOLIO DE ANTONIO EGIDIO DA COSTA GUIMARAES DECISÃO 1. ID 2190455030 - Trata-se de pedido para a pesquisa de endereço do(s) herdeiros (Giovanna Teles Costa Barbosa - CPF 711.481.861-07 e Guilherme Teles Costa Barbosa - CPF 702.048.231-70) de Dário Barbosa Neto que era o único herdeiro direto do Espólio do devedor ANTÔNIO EGIDIO DA COSTA GUIMARÃES, através de acesso aos sistemas disponíveis neste Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. De logo, cabe mencionar que, de fato, o art. 319 do CPC prevê que a parte poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias para obtenção de endereço do réu, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. No entanto, o mencionado dispositivo somente é aplicável caso o autor não disponha das informações sobre o endereço do réu. Firme nessa premissa, destaco que figura no polo ativo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública de grande porte, que tem a seu dispor banco de dados próprio e intercâmbio de informações com todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional, diversas empresas e cartórios. Assim, não se pode dizer que a parte autora não disponha das informações sobre o endereço da parte ré. Em verdade, pretende transferir seu próprio ônus de diligenciar nos bancos de dados disponíveis para este juízo, o que se revela abusivo e inadequado. Se a CEF não presta auxílio técnico aos escritórios de advocacia contratados para atuar nos processos, tal fato não pode ser remediado por este juízo, sob pena de inversão total de papéis e ônus processuais. Em poucas palavras, trata-se de fato notório, especialmente no meio jurídico, que os bancos e cartórios dispõem de eficientes bancos de dados, em regra mais amplos que aqueles do próprio Poder Judiciário. Pode-se dizer que o §1º do art. 319 do CPC/2015 foi concebido, principalmente, para a pessoa física, que ao não ter conhecimento a respeito do paradeiro do réu, no CPC/73 tinha que se contentar com as inócuas citações e intimações por edital. Por certo este cidadão não lograria êxito em obter informações sobre o paradeiro do réu, o que não se aplica a CAIXA. Por fim, tal conduta desatende o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, que prevê que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, que por certo não é atendido quando a parte autora pretende transferir seu ônus ao Poder Judiciário, já por demais assoberbado. No entanto, se a CEF demonstrar e provar a este juízo que fez a sua parte, diligenciou em todos os bancos de dados e convênios disponíveis, bem como oficiou os cartórios e órgãos públicos, será caso de incidência do §1º do art. 319 do CPC/15, quando então este juízo atuará em caráter subsidiário. 3. Esse o quadro, por outro lado, em razão do herdeiros não ter(em) sido localizado(s) no endereço indicados pela Caixa Econômica Federal (ID 2184846894), a fim de evitar a demora no cumprimento de diligências infrutíferas, DETERMINO a realização de consultas aos sistemas CNIS, SIEL e INFOJUD para a localização de eventuais endereços do(s) herdeiros Giovanna Teles Costa Barbosa - CPF 711.481.861-07 e Guilherme Teles Costa Barbosa - CPF 702.048.231-70, pois têm demonstrado maior eficiência nas pesquisas de endereços para o cumprimento de diligências. Após as consultas, havendo endereços diversos dos já diligenciados, CITE(M)-SE. 4. Não sendo localizados, citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 5. Realizada a citação por edital de Giovanna Teles Costa Barbosa - CPF 711.481.861-07 e Guilherme Teles Costa Barbosa - CPF 702.048.231-70 nos termos do art. 72, II do CPC, nomeio como Curador(a) Especial, Dra. RHAFAELA CASTRO GONÇALVES - CPF 064.582.091-18,, OAB/GO nº 69.483, que deverá ser intimado(a), para, no prazo de 15 (quinze), opor embargos (art. 702 do CPC). 6. Fixo, desde já, o valor dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001278-34.2022.4.01.3605

ID: 280877330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-34.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCONDES JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE MARIANY RESENDE DE MORAES

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JOSICARMEM VILELA GARCIA

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ELVIO NAVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001278-34.2022.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001278-34.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCONDES JOSE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIO NAVES RIBEIRO - MT12650/O, JOSICARMEM VILELA GARCIA - MT13557/O e MICHELLE MARIANY RESENDE DE MORAES - MT34352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista o óbito da parte autora (ID 1559245873), Creuzilia David Gomes, requereu a habilitação no pólo ativo, na qualidade de dependente habilitado à pensão por morte. O INSS não se opôs à habilitação. Relato o essencial. Decido. É certo que o artigo 112 da Lei 8.213/1991 permite aos dependentes e sucessores do segurado falecido o recebimento do valor de benefício previdenciário não recebido em vida por este “independentemente de inventário ou arrolamento”. Isso para não obrigar referidos herdeiros ou dependentes a recorrer à custosa e demorada via do inventário ou arrolamento para receber valores com conteúdo alimentar. Cria a norma, portanto, em proveito dos herdeiros e dependentes do segurado falecido, espécie de direito subjetivo à exclusão dos valores em questão do espólio para possibilitar sua partilha na célere via da habilitação no processo judicial ou administrativo previdenciário. Trata-se de construção abonada pela doutrina (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529) e também acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EResp 498.366, 3ª Seção, José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/03/2005). Encontra-se, nesse contexto, superada a orientação jurisprudencial que preconizava (por exemplo, STJ, Resp 498.921, 5ª Turma, Jorge Scartezzini, DJ 26/04/2004) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 unicamente para os pagamentos feitos na via administrativa. Compreendida a possibilidade de pagamento, no bojo dos presentes autos judiciais, aos dependentes/sucessores dos valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, resta respeitar a ordem de vocação estatuída no próprio artigo 112 da Lei 8.213/1991. Em síntese, determina o preceito que têm preferência “os dependentes habilitados à pensão por morte”, condição a ser auferida a partir de certidão fornecida pelo INSS. Apenas se inexistentes dependentes nessas condições é que poderão ser habilitados os sucessores na forma da lei civil (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529). Assim, passo ao exame do pedido de habilitação veiculado nestes autos. Conforme declaração de benefício em ID 2172423371, depreende-se que a pretensa habilitanda se encontra habilitada à pensão por morte junto ao INSS, para fins do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91. Nestas circunstâncias, somente a ela são devidos os efeitos financeiros do benefício ora sub judice. Ademais, a Escritura Pública, juntada em ID 1559245877, registra que o de cujus matinha união estável com Creuzelia. Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 112 da Lei n° isto é: i) a comprovação do óbito; e ii) a qualidade de dependente habilitado à pensão por morte. Frente ao quadro, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito seja incluído o nome de Creuzilia David Gomes, com a exclusão de Marconde Jose Ribeiro, já falecido. Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo. Expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos créditos mediante a Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os parâmetros dos termos do acordo em ID 1403742774 e sentença de ID 1421933255. Ademais, consigno que, na forma do art. 40 e § 1º da Resolução CJF 458/2017: “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” (NR) (Alterado pela Resolução n. 631, de 14 de maio de 2020). A consulta processual acerca do andamento do processo administrativo instaurado para pagamento do ofício requisitório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode ser realizada no site www.trf1.jus.br (consulta processual/CPF da parte autora). Havendo pedido de reserva de honorários contratuais, proceda a Secretaria na forma do art. 270, §10 da Portaria nº. 01/2022 deste juízo federal. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em substituição legal

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Processo nº 1001368-40.2021.4.01.3908

ID: 331355864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001368-40.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

SABRINA ALVES ASSUNCAO

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BRUNO VALERIO DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que a defesa do acusado deixou transcorrer o prazo para informar conta corrente para restituição de valor de fiança paga nos autos do APF de nº 1001278-32.2021.4.01.3908 (ID 604154370), intime-se o réu pessoalmente para apresentar os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento dos valores. Com a informação, à secretaria para que Oficie a Agência da Caixa Econômica Federal para que realize a restituição do valor pago para a conta informada. Cumprida as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo. Itaituba/PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) Polo Passivo: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS Interessado: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS, portador do RG nº 060964145 SSP/RJ, inscrito no CPF: 123.557.395-87, filho de Gildaria Dias dos Santos. Endereço: Rua Canivete, nº 3, Comunidade de 3 bueira, município de Trairão, BR 163, a 100 metros da pista, Ponto de referência Oficina de Germano, Pará. TELEFONE: 93-99150-4220. Finalidade: Intimar o interessado acima qualificado para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para restituição de pagamento de fiança. ANEXOS: Cópias do Despacho. ADVERTÊNCIA: Sob pena de perdimento dos valores. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IPL 2021.0044780-DPF/SNM/PA Petição inicial 21062417013576500000591712533 2021.0044780-Autos Principais-fls. 1-49 Inquérito policial 21062417013593900000592562561 2021.0044780-fls. 50-62 Inquérito policial 21062417013656000000592562571 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21062417562844300000592722046 2021.0044780-fls. 63-65 Inquérito policial 21062417562854100000592746070 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062417563016400000592764033 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21062512031657500000593863534 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062512032155900000593863538 Intimação Intimação 21090110440972000000706406633 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21090110441035300000706406635 Pedido de habilitação nos autos Procuração/Habilitação 21091411320876400000723389138 Petição habilitação Petição intercorrente 21091411320888500000723389157 Procuração Procuração 21091411320899700000723389166 Solicitação de Dilação de Prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22020815055856200000911469375 IPL 2021.0044780-DPF-SNM-PA (Fls. 68-79) Inquérito policial 22020815055880200000911481837 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22020815055979600000911481844 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22021114595558000000918167852 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22021114595676400000918167853 Certidão Certidão 22051911325914000001079972527 Decisão Terminativa (2) Decisão (anexo) 22051911325929700001080106932 Relatório final de inquérito Relatório final de inquérito 22062308364809800001152047454 1_PDFsam_2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 80-162 Inquérito policial 22062308440394700001152059929 65_PDFsam_2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 80-162 Inquérito policial 22062308440394700001152059930 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22062308451460400001152059934 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22063015273667300001168276952 2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 163-165 Inquérito policial 22063015335086900001168276969 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22063015342655300001168276973 Termo Termo 22070812104393000001189073432 OF. 2280210-2022 - 1 Outras peças 22070812221267400001189073473 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22080217035771500001238703022 2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 166 Inquérito policial 22080217063019600001238703026 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22080217065316200001238703027 Intimação Intimação 22080919125494900001252307930 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22080919125553400001252307932 Denúncia Denúncia 22081709590697600001264487444 Intimação Intimação 22081709590756300001264487445 Despacho Despacho 22120714410532700001412650963 Certidão Certidão 22121310514181800001418379969 Intimação Intimação 22120714410532700001412650963 Petição intercorrente Petição intercorrente 22121408231250500001419910953 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23031617553976000001520388071 LINK DA AUDIÊNCIA Certidão 23041011394500500001550437078 Cadastro de advogado Certidão 23041410085221700001558685072 Intimação Intimação 22120714410532700001412650963 13h - 1001368-40.2021.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - ANPP_0002 Arquivo de vídeo 23041715422336900001562675052 13h - 1001368-40.2021.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - ANPP_0001 Arquivo de vídeo 23041715350377100001562642552 Ata de audiência Ata de Audiência 23041713314336600001562110567 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23042118265560000001573589554 PROCURAÇÃO - EMIDIO Procuração 23042118280183700001573589555 Ofício Ofício 23042809223663600001583177566 Envio Ofício SEMMA Trairão Certidão 23050209433486400001585972611 Encaminhamento de Ofício - Prestação de Serviços - JOSE EMIDIO DIAS DOS E-mail 23050209461573800001585972615 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052214512778900001616205534 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052214512778900001616205534 Certidão Certidão 23052214540893700001616205555 Petição intercorrente Petição intercorrente 23060115261527000001632101195 Decisão Decisão 23060515352449200001636234149 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 23060521132079400001636936164 COMPROVANTE - SEU EMÍDIO Comprovante de depósito judicial 23060521223717800001636936167 Manifestação Manifestação 23111022362970700001887663364 de traslado de Sentença - SEEU Certidão 24120213104203900002140826632 SENTENÇA_4000039-68.2023.4.01.3908 Decisão (anexo) 24120213104222700002140829126 Ato ordinatório Ato ordinatório 25011512214747000002146371610 Ato ordinatório Ato ordinatório 25011512214747000002146371610 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25011512214937700002146371657 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25031415540667100000015818289 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25031415540667100000015818289 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031415540936500000015889778 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031714272130300000016211221 Ofício Ofício 25032011021020100000016187669 Certidão Certidão 25032013583225700000016965685 Documentos Diversos Documentos Diversos 25032013595802900000017040808 Ofício_57_DETRAN_PA Ofício 25032013595838700000017040874 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001278-63.2024.4.01.3508

ID: 313736565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CICERO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001278-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001278-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO CICERO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA - MG90888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por FABIANO CÍCERO SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-doença apresentado em 25/07/2023 (Id 2129269313, fl. 17). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 26/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 26/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2151446165), o perito médico declarou os seguintes dados da autora: i) data de nascimento: 03/01/1976 (58 anos); ii) ter como nível de instrução o primeiro grau completo; iii) profissão ou atividade habitual “tratorista”. O expert atestou que o autor é portador de transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1), doença caracterizada por momentos de menor ou maior intensidade, também se manifesta por sintomas físicos, como a falta de ar, taquicardia ou sudorese, ademais, o humor é instável, ao exame psíquico, calmo, colaborativo, cognição preservada, sem delírios ou alucinações evidentes e humor ansioso (itens “a”, “d” e anamnese). O perito destacou que o autor está realizando tratamentos médico e medicamentoso, sendo esperada a recuperação plena com o adequado tratamento, e concluiu, por fim, que o periciado apresenta incapacidade total e temporária pelo prazo estimado de 6 meses (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “j”). Quanto à data de início da incapacidade, fixou o ilustre perito em 13/12/2023, conforme documento médico apresentado (itens “c” e “h” e anamnese). Após análise dos autos, especialmente da documentação médica anexada à exordial (Id 2129269205 e seguintes), e considerando o caráter cíclico da enfermidade, tenho que a conclusão alcançada pelo especialista se deu com base em criteriosa avaliação do quadro clínico da autora e dos relatórios apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo douto perito, acolho integralmente o laudo pericial e chancelo a data de início da incapacidade atual do autor como sendo 13/12/2023. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e cumprimento da carência, verifico, pelo extrato do CNIS de Id 2195085508, que a autora ingressou no RGPS em 01/12/1993, manteve vínculos empregatícios intercalados até meados do ano de 2009, sendo que posteriormente esteve em gozo de benefícios por incapacidade nos seguintes períodos: 24/02/2010 a 07/08/2018 (NB: 539.668.610-20), 08/08/2018 a 28/01/2020 (NB: 630.800.355-0)) e 08/08/2018 a 22/01/2022 (NB: 637.580.387-3), incorrendo na perda da qualidade de segurada em 16/03/2023 (16° dia do segundo mês subsequente ao término do “período de graça”). Desta forma, forçoso reconhecer que, à data de início da incapacidade (DII: 13/12/2023), a autora não era segurada do INSS. Em virtude do exposto, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2129269233), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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