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"1001303-85.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1001303-03.2025.4.01.4103

ID: 324680079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-03.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAHAIME DIHEIMES SILVA FRANCOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001303-03.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001303-03.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAHAIME DIHEIMES SILVA FRANCOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. Decreto segredo de justiça nestes autos, considerando a necessidade de resguardar a intimidade da parte autora, a qual vive com doença elencada na Lei 14.289/2022. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n.3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, Tendo em vista as alterações da Lei 8.213, artigo 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL a fim de incluir ou completar, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Ressalto que independente da informação de prevenção ser positiva ou negativa, deverá constar na inicial informação quanto à existência ou inexistência de ação anterior nos termos supramencionados); II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e FACULTO à autora apresentar declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, a fim de subsidiar a análise do pedido. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos recentes/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001303-54.2025.4.01.3601

ID: 293095926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001303-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN DIAS FERREIRA - MT25088/O e JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - MT27312/O POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR, objetivando reaver o veículo Toyota Hilux CD, ano 2023/2023, placa RRV0A62/MT, apreendido no dia 07.04.2025, nas proximidades do município de Pontes e Lacerda/MT, no contexto da prisão em flagrante de terceiros (Adriana Pano da Rosa e Izamilton da Rosa) pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91, consistente na usurpação de bem da União, em razão do transporte de substância com aparência de ouro, sem comprovação de origem lícita ou autorização para posse/transporte. Alega o requerente que é terceiro de boa-fé, real proprietário do bem, adquirido mediante financiamento junto à instituição SICREDI BIOMAS, sendo que apenas cinco parcelas do contrato foram quitadas. Afirma que não tinha ciência de que o veículo estaria sendo utilizado em atividade ilícita, que é corretor e necessita do bem para o exercício de sua atividade profissional. Juntou à inicial comprovantes de propriedade e de financiamento, espelho do veículo, extrato bancário e demais documentos pessoais (IDs 2182153701, 2182153403, 2182153044 e 2182145375). O Ministério Público Federal foi devidamente ouvido, tendo se manifestado contrariamente ao pedido (ID 2185240616). Decido. De acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). Apesar do documento de ID 2182145375 (que indica que o veículo está em nome do requerente DEVAIR), vejo que resta dúvida quanto à propriedade do bem, visto que Izamilton da Rosa, ao ser interrogado pela autoridade policial, disse, expressamente, que o veículo lhe pertence - QUE a caminhonete pertence ao declarante e foi adquirida de DEVAIR, mas ainda não transferiram; QUE o carro é alienado com banco e resta quitar o débito (fls. 20/21 de ID 2180876604 do APF 1001123-38.2025.4.01.3601)-. Por fim, verifico que o IPL 1001347-73.2025.4.01.3601, instaurado para tratar do caso ainda está em trâmite, indicando que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que resta apurar os fatos, em especial por ter sido usado para o transporte de grande quantidade de ouro - cerca de 1,4 kg - e, pelas circunstâncias, foi apreendido pouco depois de sair de garimpo ilegal, fatos que reforçam a possibilidade de ser instrumento de crime ambiental, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos nº 1001347-73.2025.4.01.3601 e nº 1001163-20.2025.4.01.3601. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e a defesa. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Juarez Ramos Da Silva x Ane Graciele Alves Mendanha

ID: 313824721

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-48.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANE GRACIELE ALVES MENDANHA

Sentença Tipo A

Advogados:

CHEILA QUELI RAMPON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001303-48.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHEILA QUELI RA… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001303-48.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHEILA QUELI RAMPON - GO60033 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ANE GRACIELE ALVES MENDANHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exoneração de fiança com indenização por danos morais ajuizada por JUAREZ RAMOS DA SILVA contra ANE GRACIELE ALVES MENDANHA, BANCO DO BRASIL S/A e FNDE. O autor, fiador no contrato de financiamento estudantil (FIES) de Ane Graciele, alega inadimplência da devedora, resultando na inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Sustenta a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem e requer exoneração da fiança com base no art. 835 do Código Civil, além de indenização por danos morais. Foi proferida a decisão ID 2179889649 indeferindo a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito. O juízo considerou inaplicável o art. 835 do CC ao contrato FIES, destacou a falta de comprovação de envio de notificação de exoneração. Por outro lado, deferida a gratuidade de justiça. O FNDE, em contestação, alegou ilegitimidade passiva e impossibilidade de exoneração unilateral por se tratar de contrato com prazo determinado, fundamentado na Lei 10.260/2001 e Portaria MEC 10/2010. O BANCO DO BRASIL defendeu a legalidade da exigência de fiador e da cláusula de renúncia, a impossibilidade de alteração da garantia após formalização do contrato, a legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos por inadimplência e, subsidiariamente, pleiteou que eventual indenização fosse fixada em valor módico. A requerida ANE GRACIELE ALVES MENDANHA, embora citada, não ofertou contestação. O autor apresentou réplica nos IDs 2193684785 e 2195063567. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SANEAMENTO DAS QUESTÕES PENDENTES Dispõe o art. 357 do CPC, acerca das medidas a serem adotadas para fins de saneamento e organização do processo, dentre as quais, tem-se a resolução de questões processuais pendentes, delimitação das questões de direito relevantes para o deslinde do feito, dentre outras. 2.1.1. REVELIA DA REQUERIDA ANE GRACIELE ALVES MENDANHA Verifico que a parte requerida Ane Graciele Alves Mendanha deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, afasto os efeitos materiais da revelia, tendo em vista que os demais litisconsortes apresentaram contestação regularmente, circunstância que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em relação a todos os réus, conforme dispõe o art. 345, I, do CPC. 2.1.2. LEGITIMIDADE DO FNDE Em que pese a preliminar suscitada pelo FNDE, entendo que não assiste razão à autarquia federal. Isso porque o FNDE detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas judiciais que envolvem o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, considerando sua atuação como agente operador do referido programa, nos termos da legislação vigente. Com efeito, trata-se de pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade jurídica própria, investida da atribuição legal de administrar os ativos e passivos do Fundo, o que a torna parte legítima para integrar a relação processual, seja na qualidade de gestora dos recursos do FIES, seja como responsável pela operacionalização dos contratos firmados no âmbito do programa. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, permitindo o regular prosseguimento do feito em face do FNDE. 2.2. PROVAS Trata-se de matéria eminentemente de direito. Ademais, a documentação carreada aos autos é suficiente para o deslinde da questão, razão pela qual dispensa-se a produção de outras provas. 2.3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC. 2.4. ANÁLISE DO MÉRITO O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES foi instituído pela Medida Provisória nº 1.827/99, reeditada diversas vezes, até a Medida Provisória nº 2.094-28/01, que restou convertida na Lei nº 10.260, de 12.07.2001. Segundo dispõe o art. 1º da referida lei, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de natureza contábil, está “destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria.” O art. 5º da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, dispõe que os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar, entre outras condições: “III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013).(...) § 9º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I – fiança; II – fiança solidária, na forma do inciso II do §7º do art. 4º desta Lei;” De tais disposições, infere-se que a fiança exigida para concessão de financiamento estudantil tem por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, de modo a prevenir eventual inadimplência e diminuição dos recursos disponibilizados. O fundamento do pedido de exoneração/substituição da fiança é de que a parte autora não teria mais confiança na contratante, que deixou de cumprir com suas obrigações contratuais. No entanto, não encontra amparo legal a pretensão de tornar sem efeito - desonerar - a fiança porque houve inadimplência ou quebra de confiança entre o fiador e o contratante. O que se verifica é que a parte autora efetivamente contraiu a obrigação na condição de fiadora de ANE GRACIELE ALVES MENDANHA, conforme termo aditivo ID 2178770060 – Cláusula Sétima, e, apesar da inadimplência da requerida, deve permanecer nessa condição. Exonerar os fiadores da responsabilidade que assumiram deixaria o credor desprovido da garantia exigida pela própria Lei nº. 10.260/01. Assim, nenhum ato ilícito foi praticado pelos réus FNDE e BANCO DO BRASIL, que apenas aplicaram as regras que compõem o programa do FIES no que tange às garantias do contrato de financiamento, devendo ser respeitado o acordo de vontade firmado de forma livre e consciente. Outrossim, não se aplica ao caso o art. 835 do Código Civil, o qual é expresso em somente admitir a exoneração do fiador em negócios sem termo final definido: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor”. Isso porque os contratos relativos ao FIES contam com prazos pré-definidos, ou seja, quem assina como fiador um contrato FIES sabe perfeitamente os limites de sua responsabilidade que, na espécie, corresponde ao valor do limite de crédito global ajustado entre as partes, conforme previsto no contrato. Mesmo que possível a exoneração do fiador, a substituição da fiança somente pode se dar mediante anuência do credor, posto que o fiador se compromete com o cumprimento da obrigação. De fato, a fiança constitui-se não somente em cláusula acessória, mas em condição essencial do negócio, para concessão do financiamento objetivado. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIANÇA. EXONERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. 1. A faculdade de exigir a substituição do fiador em caso de falecimento, perda da capacidade de pagamento ou restrição cadastral em seu nome é garantida ao agente financeiro, e não ao financiado ou ao fiador. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora em nada relaciona-se com a alegação de perda da capacidade financeira para a manutenção da fiança. 3. Admite-se a substituição do fiador a pedido do financiado, condicionada à anuência do agente financeiro e ao atendimento das demais exigências regulamentares. 4. A fiança nos contratos do FIES não é passível de exoneração por simples vontade do garante, uma vez que o artigo 835 do Código Civil somente admite a exoneração do fiador quando o negócio jurídico se der por prazo indeterminado. (TRF4, AC 5004475-76.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, não se vislumbra qualquer abusividade ou onerosidade excessiva na formação da garantia contratual da fiança, cujas regras foram estabelecidas previamente, em atendimento aos ditames legais, e são conhecidas pelas partes. Nesse aspecto, tem-se que a parte autora assinou o contrato livremente, à luz de suas circunstâncias, no exercício de sua autonomia da vontade, o que deve ser assegurado pela lei e pelo Poder Judiciário. Não há razão na lei ou no contrato para intervenção judicial. Nessas condições, não é possível obrigar o devedor principal a requerer a substituição da garantia. Além disso, eventual substituição ficaria condicionada à anuência do agente financeiro (Banco do Brasil). Logo, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários e custas processuais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualização da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Opostos embargos de declaração dotados de efeitos infringentes à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo recursal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001303-85.2023.5.02.0441" – Página 7 de 7

Processo nº 1001303-03.2025.4.01.4103

Processo nº 1001303-54.2025.4.01.3601

Juarez Ramos Da Silva x Ane Graciele Alves Mendanha