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Processo nº 1001359-27.2025.4.01.4300

ID: 280119743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001359-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS SILVA MONTEIRO

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JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001359-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001359-27.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEIBSON DIAS MIRANDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DA SR NORTE E CENTRO OESTE, DIRETOR DA SECRETÁRIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela impetrante perante a entidade da autoridade coatora: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade temporária DATA DO REQUERIMENTO: 15/07/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: sem data definida. 02. A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que as autoridades coatoras realizassem a perícia e decidissem a postulação administrativa (ID 2175031682). 03. A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide (ID 2177061811). 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não interesse sob sua tutela (ID 2177526137). 05. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO informou a realização da perícia (ID 2178091542). 06. A autoridade coatora vinculada ao INSS prestou informações no sentido de que, após a realização da perícia, o processo será analisado (ID 2178978420). 07. O INSS apresentou petição alegando ilegitimidade passiva a autoridade a ele vinculada (ID 2179926307). 08. Os autos foram conclusos para sentença em 01/04/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 10. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS: A inicial contempla pedido de análise do requrerimento do benefício. A atribuição para análise do requerimento de benefício previdenciário é do INSS, embora dependa da realização de perícia que está a cargo de órgão da UNIÃO. O benefício somente poderá ser examinado pelo INSS após a atuação de agentes que integram a estrutura orgânica da UNIÃO, visto que o quadro de peritos federais está atualmente subordinado ao Ministério da Economia (órgão da UNIÃO), por força do artigo 19 da Lei 13.846/2019. Esse quadro normativo implica potencialidade de a sentença a ser proferida atingir a esfera jurídica do INSS e também da UNIÃO. O caso, portanto, é de cumulação subjetiva passiva necessária em razão na natureza da relação jurídica controvertida (CPC, artigo 114). 11. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 12. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir o pedido administrativo acima identificado. 13. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 14. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 15. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 16. No caso, verifica-se que há demora excessiva na realização da perícia e na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 17. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 18. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 19. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 20. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 21. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar : a.1) que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; a.2) que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculdas ao INSS instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante, contados da realização da perícia administrativa; a.3) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso. 25. Palmas/TO, 22 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1001359-09.2019.4.01.3501

ID: 261941965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-09.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001359-09.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001359-09.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA SOUSA DA CRUZ RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1005130-13.2025.4.01.4300

ID: 305580094

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005130-13.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAUANN RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM

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ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAUANN RODRIGUES BEZERRA POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA NO ESTADO DO TOCANTINS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KAUANN RODRIGUES BEZERRA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE NO TOCANTINS, objetivando seja autorizada sua contratação para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) obteve aprovação em processo seletivo simplificado para a vaga de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, conforme Edital IBGE n.º 03/2023, com previsão de contratação em 01/04/2025; b) em 10/03/2025, recebeu e-mail informando que não poderia assumir o cargo, sob a justificativa de que a Lei n.º 8.745/93 veda nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior; c) foi contratado(a) pelo IGBE para o mesmo cargo de Agende de Pesquisas e Mapeamento por outro edital, também cargo de natureza temporária, do qual fora desligado em 02/03/2025. 3. Indeferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2183883639). 4. O IBGE requereu ingresso no feito (Id. 2185347357). 5. O MPF optou por não intervir (Id. 2185586921). 6. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação (Id. 2186765190). 7. A impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital (Id. 2190705357). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do indeferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Compulsando os autos, verifico que os requisitos não estão preenchidos no presente caso, conforme se verá a seguir. 8. A vedação à contratação do(a) candidato(a) impetrante para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, após regular aprovação em procedimento seletivo, foi realizada sob o fundamento de ter sido contratado com base na Lei n.º 8.745/93 há menos de 24 (vinte e quatro) meses (Id. 2183677397). 9. Neste caso, assiste razão à autoridade. 10. A jurisprudência se consolidou no sentido de que é possível realizar nova contratação temporária para o mesmo órgão, desde que para função diversa da anterior, pois não ficaria caracterizada a simples renovação do contrato, o que a referida legislação expressamente veda: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EDITAL N. 02/2019. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para ordenar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, assegurando a convocação e, cumpridos demais requisitos, a contratação da impetrante para exercer o cargo temporário de Analista Censitário Gestão e Infraestrutura. 2. A parte impetrante participou de processo seletivo simplificado para o cargo de Analista Censitário, mas teve a contratação obstada sob o argumento de que já havia sido contratada pelo mesmo órgão nos dois anos anteriores, no cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento. O IBGE informou que poderá contratar, pela Lei 8.745/1993, um candidato cujo contrato anterior, por aquela Lei, tenha sido encerrado há menos de vinte e quatro meses, tão somente quando essa contratação anterior tenha se dado em outro órgão. 3. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF-1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 21/05/2020). 4. Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença para afirmar o direito da impetrante à contratação para o cargo ao qual concorreu e foi aprovada. (AMS 1002433-38.2019.4.01.4200, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) (destaquei) 11. Conforme narra a própria peça inicial, o impetrante pretende ser recontratado para a mesma função junto ao IBGE, de modo que é imperativa a aplicação do dispositivo legal invocado pela autoridade, que prevê o seguinte: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) 12. O prazo mínimo fixado pela lei para efetivação de nova contratação temporária busca evitar a desnaturação do contrato temporário, em situações em que o contrato é rescindido e, logo em seguida, celebrado novamente, prolongando-se indistintamente. 13. Essa proibição de nova contratação em menos de 24 (vinte e quatro meses) só se justifica, portanto, quando há identidade de sujeitos (contratante e contratado) e de objeto (mesma atividade). Em outras palavras, não pode a nova contratação ser uma prolongação sucessiva do contrato anterior. 14. Conforme já dito, no caso concreto em análise, há identidade de sujeitos e de objeto. 15. Dessa forma, entendo que não há discriminação desarrazoada, ainda que o impetrante tenha se submetido a novo processo seletivo. 16. Ausente a relevância dos fundamentos, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 17. Ante o exposto INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 18. Defiro a gratuidade da justiça ao impetrante (Art. 98 e 99, §3º do CPC)”. 11. As premissas estabelecidas nesta decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 13. Defiro o pedido de ingresso formulado pelo IBGE. 14. Eventuais custas remanescentes, pelo impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e o IBGE acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1108149-87.2023.4.01.3400

ID: 280973158

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1108149-87.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSA LUCAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108149-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108149-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO ROSA LUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817 POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FABIO ROSA LUCAS em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE ESTADUAL EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE NO ESPÍRITO SANTO, objetivando provimento jurisdicional “(...) para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Vitória/ES por se tratar de direito líquido e certo;”. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O impetrante relata, em síntese, que foi contratado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o cargo de Recenseador, cujo contrato foi encerrado em 26 de maio de 2023. Narra que participou e foi aprovado em novo processo simplificado promovido pelo IBGE, só que dessa vez para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, distinto do anterior. Aduz que, em 27/10/2023, recebeu notificação da Seção de Recursos Humanos do IBGE informando que estaria impedido de assumir a vaga, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de medida liminar (Id. 2055272161). Concedida a assistência judiciária gratuita (Id. 2055272161). O Ministério Público Federal (MPF) eximiu-se de apresentar parecer (Id. 2152323915). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da análise do pedido liminar. Assim, à míngua de qualquer alteração no quadro fático-jurídico retratado nesta ação, ratifico os fundamentos registrados na decisão que deferiu o pleito liminar, que passam a integrar esta sentença. Anoto (Id. 2055272161): (...) A controvérsia reside na possibilidade de o impetrante ser novamente contratado, com fundamento na Lei 8.745/1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior. De acordo com a Lei 8.745/1993: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. (...) Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)” A interpretação teleológica do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 indica que a norma foi criada para impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Nesse sentido, é possível nova contratação temporária, mesmo em prazo inferior a 24 meses, desde que para outra função pública e para outro órgão sem qualquer relação de dependência com aquele para o qual a pessoa foi contratada anteriormente. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT). EDITAL N. 35/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGO E ÓRGÃO DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi deferida para, na linha da liminar concedida, determinar que a autoridade coatora proceda à obrigação de fazer consistente em afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III da Lei n. 8.745/93 e contrate a impetrante para que exerça a função de Professor Substituto em Libras, na área de Pedagogia (Código 4), Campus Miracema/TO com fundamento no Edital n. 43/2021 e Portaria n. 726, de 02/09/2021. 2. Não subsiste a impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 3. Na sentença, considerou-se: a) no caso dos autos, pretende o autor ser nomeado para cargo (Professor Substituto em Libras, na área de Pedagogia (Código 4), Campus Miracema/TO) que diverge do anteriormente ocupado (Técnico de Tradutor Intérprete de Libras/Português no IFTO), em instituições distintas (IFTO e UFT); b) não há nenhum liame entre as funções a serem exercidas, devendo ser destacado que a impetrante realizará as atividades em instituições diversas e após ser aprovado em processo seletivo semelhante a concurso público; c) o STJ [firmou] a compreensão de que `é possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei n. 8.745/93, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior (STJ, 2ª Turma, REsp 1.433.037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014 (Info 540). 4. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). (...) A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1008853-79.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/02/2022) (grifos aditados) No caso, o impetrante almeja a contratação temporária pelo IBGE para exercer atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), sendo que, anteriormente, havia sido contratado para exercer, em caráter temporário, a função de recenseador. Evidencia-se que as funções públicas não possuem qualquer relação de dependência, de modo que a vedação legal ora em apreço a ele não se aplica. Sob essa perspectiva, entendo caracterizada a probabilidade do direito. Já o periculum in mora deflui da própria natureza da contratação, que é temporária, de modo que a concessão da segurança somente ao final do rito processual seria inócua. O impetrante já teve sua contratação negada pela autoridade coatora, razão pela qual o órgão irá convocar o próximo aprovado, trazendo-lhe inúmeros prejuízos. Além disso, tem-se a natureza alimentar dos rendimentos advindos com a contratação, considerando, ainda, que o impetrante está em situação de desemprego. Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III, da Lei n.° 8.745/1993 e determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação do Impetrante para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), desde que cumpridos os demais requisitos legais para tanto. Concedo os benefícios da justiça gratuita. (...) Tais as circunstâncias, cumpre conceder a segurança pleiteada. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III, da Lei n° 8.745/1993 e determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação do impetrante para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), desde que cumpridos os demais requisitos legais. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001359-15.2024.4.01.3604

ID: 306012249

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-15.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001359-15.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001359-15.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - MT19505/O e AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - MT23045/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tendo por objeto a anulação de lançamento tributário referente ao ITR do exercício de 2019, relativo ao imóvel rural cadastrado sob o NIRF nº 9.777.063-9, vinculado ao Município de Nova Maringá/MT. Requer a parte autora: a) concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir o ajuizamento de execução fiscal e possibilitar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, SPC), bem como a emissão de Certidão Negativa de Débitos; b) no mérito, requer: b.1) a anulação do débito tributário correspondente ao ITR 2019, sob o fundamento de vícios no procedimento administrativo fiscal; b.2) reconhecimento da nulidade da notificação fiscal, seja por ausência de entrega válida da intimação, seja por vícios no edital de notificação; b.3) reconhecimento da isenção das áreas de preservação ambiental (APP, Reserva Legal, floresta nativa), com base no CAR, ADA e laudo técnico, inclusive com invocação da Lei nº 14.932/2024; b.4) reconhecimento do efeito confiscatório do tributo lançado, em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal (ID 2140010207). Proferida decisão que postergou a análise da tutela provisória para depois da apresentação da contestação, determinando a citação da parte ré para apresentar defesa e especificar as provas que pretendesse produzir (ID 2140351379). Em sua contestação, a UNIÃO formulou os seguintes requerimentos: a) Preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por entender que a legitimidade seria do Município de Nova Maringá/MT, requerendo sua exclusão do feito ou a integração do município como litisconsorte passivo necessário; b) No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, pugna para que não seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o argumento de ausência de causalidade; pleiteia, ainda, o indeferimento da tutela provisória de urgência e o deferimento da juntada de documentos novos, a depender de manifestação futura do Município de Nova Maringá/MT (ID 2156856495). Proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar tendo em vista a ilegitimidade alegada na contestação (ID 2157265960). Impugnação à contestação apresentada, ocasião em que a parte autora manifestou-se pela rejeição da preliminar arguida pela ré, e, caso se entenda pela legitimidade da municipalidade, que seja incluída como litisconsorte passiva. Ainda, pugnou pela procedência da demanda nos termos requeridos na exordia, e pela imediata apreciação da tutela de urgência requerida, além de requerer a produção de todas as provas em direito admitidas (ID 2162961905). Em seguida, a autora peticionou nos autos oferecendo bem em garantia, consistente no imóvel objeto da tributação, avaliado em valor superior ao débito, acompanhado de anuência dos coproprietários, pugnando pela imediata retirada do protesto em razão do débito em discussão (IDs 2184492295 a 2184493482). Proferida decisão que rejeitou as preliminares, deferiu-se à UNIÃO o pedido de juntada de novos documentos, bem como foi determinada sua manifestação acerca da oferta de bem em garantia apresentada pela autora, para fins de apreciação do pedido de tutela provisória (ID 2187409891). A União manifestou-se, recusando o bem ofertado em garantia, sob o argumento de que a Autora não detém a propriedade plena do imóvel, figurando apenas como promitente compradora, e que os termos de anuência particulares não supririam tal óbice. Reiterou a ausência de fumus boni iuris (ID 2191519718). É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos. Passo à análise dos requisitos no caso concreto. A Autora sustenta, primordialmente, a nulidade da notificação de lançamento por vício formal no edital e falha na tentativa de notificação pessoal. Analisando os autos do Processo Administrativo nº 10183.750118/2023-30 (ID 2140010347), verifica-se que o Edital de Notificação de Lançamento nº 00015/2023 (fl. 13 - ID 2140010882), publicado para dar ciência à Autora do lançamento do ITR suplementar, de fato, não contém a indicação expressa do prazo para recolhimento ou impugnação do crédito tributário. O art. 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal, é claro ao dispor que a notificação de lançamento conterá, obrigatoriamente, "II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação". A ausência desta informação essencial no ato de cientificação do contribuinte compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando, em princípio, vício formal que pode macular a validade do lançamento. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a ausência de indicação do prazo para impugnação na notificação fiscal acarreta a nulidade do lançamento (STJ, REsp 1.387.623/SC). Ademais, a Autora alega que o Fisco Municipal não esgotou as tentativas de notificação pessoal antes de recorrer à via editalícia, uma vez que possuía conhecimento de outro endereço da contribuinte (Rua São Paulo, nº 970), para o qual a Receita Federal do Brasil logrou enviar notificações (ID 2140010550 e 2140010562). Embora o domicílio tributário para o ITR seja, em regra, o indicado no DIAC, a existência de outro endereço conhecido pela Administração Pública Federal, ainda que por outro de seus órgãos, levanta questionamentos sobre a diligência empreendida antes da notificação por edital, que é medida excepcional. Neste juízo de cognição sumária, a alegação de nulidade do edital de notificação por ausência de indicação do prazo para impugnação apresenta-se com elevada probabilidade de procedência, o que, por si só, já confere a probabilidade do direito necessário. As demais questões suscitadas pela Autora, como o direito às isenções de ITR sobre áreas de APP, Reserva Legal e vegetação nativa, a (in)exigibilidade do ADA para o exercício de 2019, a aplicabilidade da Lei nº 14.932/2024 e o suposto efeito confiscatório do tributo, embora relevantes para a discussão de mérito, não necessitam ser exauridas nesta fase, uma vez que a probabilidade do direito já se encontra suficientemente demonstrada pelo vício formal da notificação. Contudo, os documentos apresentados (DITR, CAR, Laudo Técnico – IDs 2140010746, 2140010849, 2140010864) e os argumentos jurídicos expendidos reforçam a plausibilidade geral da pretensão autoral. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta igualmente configurado. A Autora comprovou que o débito tributário em discussão foi objeto de protesto (Doc. ID 2184493452). O protesto de título fiscal, como é cediço, acarreta graves restrições à atividade creditícia e comercial da pessoa jurídica ou física, dificultando a obtenção de financiamentos, a participação em licitações e a própria manutenção das atividades empresariais. Ademais, a exigibilidade do crédito impede a Autora de obter Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), documento essencial para o regular exercício de suas atividades agrícolas (produção de ovos, conforme Doc. ID 2140010374). A iminência de ajuizamento de execução fiscal, com os consequentes atos constritivos, também configura perigo de dano de difícil reparação. ANÁLISE DA GARANTIA OFERTADA E DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO A Autora ofertou em garantia o imóvel "Fazenda Santa Fé II". A União recusou a garantia, questionando a titularidade plena do bem pela Autora. Embora a oferta de garantia idônea seja relevante, e a questão da titularidade do imóvel ofertado mereça ser melhor esclarecida ou regularizada pela Autora, a presença de robustos indícios de nulidade formal do lançamento, que afeta a própria constituição do crédito, somada ao grave perigo de dano, autoriza, excepcionalmente, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, mesmo antes da formalização de uma garantia inconteste, nos termos do art. 151, V, do CTN. A prioridade, neste momento, é resguardar o direito da Autora de não sofrer os efeitos de uma cobrança potencialmente irregular. Nada impede, contudo, que no curso do processo, caso os indícios de nulidade do lançamento sejam enfraquecidos, seja reavaliada a necessidade de prestação de caução idônea para a manutenção da tutela. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para: a) SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2019, objeto do Processo Administrativo nº 10183.750118/2023-30 e da Notificação de Lançamento nº 0111/00296/2023, em nome de ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS. b) Determinar que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes (como o CADIN) em razão do débito aqui discutido ou, caso já inscrito, proceda à sua exclusão ou suspensão no que tange a este crédito específico, no prazo de 10 (dez) dias; c) Determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos de São José do Rio Claro/MT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os efeitos do protesto lavrado em desfavor de ANDREIA GARGIULO MARTINEZ CAMPOS referente ao crédito tributário objeto desta ação (ITR 2019, PA 10183.750118/2023-30), ou se abstenha de efetivar o protesto caso ainda não o tenha feito, até ulterior deliberação deste Juízo. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. d) Assegurar à Autora o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN, caso o débito aqui discutido seja o único óbice. Fica a Autora ciente de que, no curso da instrução processual, caso os elementos que indicam a nulidade do lançamento sejam afastados, poderá ser instada a prestar garantia idônea para a manutenção da presente tutela. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto à expedição do ofício. Determino o prosseguimento do feito, aguardando-se o prazo para a UNIÃO juntar eventuais novos documentos, conforme já determinado (Decisão ID 2187409891, item 2), para posterior saneamento ou julgamento, conforme o caso. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000753-97.2017.4.01.3000

ID: 328464696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000753-97.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA DE LIMA ACCORSI

Acórdão

Advogados:

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:CAROLINA DE LIMA ACCORSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC contra sentença que confirmou a decisão de tutela de urgência e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à contratação, por tempo determinado, no cargo de professora substituta, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em período inferior a 24 meses. Em suas razões recursais, alega que a parte autora não poderia ser contratada novamente antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, por vedação imposta pelo artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito de a parte autora ser contratada como professora substituta da Fundação Universidade Federal do Acre, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em prazo inferior a 24 meses. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, essa vedação não incide quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação da contratação anterior. Na hipótese, constou da sentença que “[...] Tratando-se, pois, de cargo e órgão contratante diverso, está evidenciada a inaplicabilidade da vedação ao legal ao caso da Demandante. [...]” (id. 27431105). Portanto, a sentença não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1000753-97.2017.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: CAROLINA DE LIMA ACCORSI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC contra sentença que confirmou a decisão de tutela de urgência e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à contratação, por tempo determinado, no cargo de professora substituta, apesar de ter mantido vínculo temporário anterior com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em período inferior a 24 meses. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos e de instituições de ensino diversas, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixado na origem (10% sobre o valor atribuído à causa). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1098685-05.2024.4.01.3400

ID: 305647871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098685-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HIGO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:FRANCISCO HIGO DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu mandado de segurança em favor de Francisco Higo de Amorim, determinando sua contratação como professor substituto na Universidade de Brasília, em decorrência de sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 171/2024, afastando o óbice previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, relativo ao interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias. Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.648, sob o Tema 403 da repercussão geral, entendimento segundo o qual a vedação aplica-se ao candidato independentemente de a nova contratação ocorrer em órgão distinto. Aduz, ainda, que a concessão da gratuidade de justiça ao impetrante foi indevida, considerando seus rendimentos. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, argumentando que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação se refere a cargo e instituição distintos. Defende também a manutenção da gratuidade de justiça com base em sua condição econômica, reiterando que os rendimentos não superam cinco salários mínimos. Pleiteia, ainda, a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial de contratação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de contratação temporária de professor substituto pela Universidade de Brasília – UnB, no prazo inferior a 24 meses após o encerramento de contrato anterior celebrado pelo impetrante com outra instituição federal de ensino, o Instituto Federal de Brasília – IFB, à luz do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, bem como à manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do contrato anterior celebrado com base na mesma norma. O objetivo da restrição legal é coibir a prorrogação disfarçada de contratos temporários, mediante contratações sucessivas pelo mesmo órgão e para o mesmo cargo, em detrimento da regra constitucional que exige prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e adotado reiteradamente por esta Corte, a vedação do art. 9º, III, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos casos de nova contratação por órgão distinto e para cargo diverso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) ***** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DO MARANHÃO - IBGE/MA em face de sentença que determinou o prosseguimento aos atos de contratação da parte impetrante como supervisor de coleta de qualidade, se não houver outros impedimentos diversos da questão tratada nos autos, qual seja, a previsão do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). 4. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024. 5. No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, ou seja, cargo diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento, no Instituto de Geografia e Estatística IBGE. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1037130-62.2021.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ***** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EDITAL 203/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 18/12/2019). No caso, alegações da apelante não infirmam este entendimento. Mantida a gratuidade de justiça ao impetrante. 2. Na sentença, foi confirmada liminar e deferida segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à contratação para o cargo de Professor Substituto, área de Engenharia Química. 3. A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Maranhão é parte legítima para responder a mandado de segurança, visto que é a responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados. Em caso de decisão favorável ao impetrante, compete-lhe dar cumprimento à determinação. 4. A jurisprudência deste Tribunal é de não incidir a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. No caso, o contrato temporário mantido anteriormente pelo impetrante com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo não impede sua contratação pela Universidade Federal do Maranhão, para o cargo de Professor Substituto, por se tratarem de órgãos distintos, o que afasta o óbice do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) No caso concreto, restou comprovado que o impetrante foi aprovado em novo processo seletivo promovido pela Universidade de Brasília, para cargo que exige titulação de mestre, distinto do anteriormente ocupado no Instituto Federal de Brasília, onde lecionava com base apenas na graduação. Não se trata, portanto, de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público, mas de nova contratação, em condições jurídicas e fáticas distintas, mediante processo seletivo autônomo. Em relação à gratuidade de justiça, observa-se que o impetrante apresentou declaração de imposto de renda com rendimento anual de R$ 55.935,24, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 4.660,00. Considerando os gastos ordinários indispensáveis à subsistência — como moradia, alimentação, transporte, saúde e demais encargos —, tal valor revela-se insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o mínimo existencial. Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da finalidade da assistência judiciária prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, restou caracterizada a hipossuficiência econômica do impetrante, devendo ser mantida a gratuidade de justiça concedida pelo juízo de origem. Por fim, quanto ao pedido de imposição de astreintes por descumprimento da decisão liminar, tal questão deverá ser apreciada pelo juízo de origem em sede de execução da sentença, com base na verificação concreta do eventual descumprimento e da resistência injustificada à ordem judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO LEGAL DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor do impetrante, determinando sua contratação como professor substituto da Universidade de Brasília. A sentença afastou a incidência do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que prevê o interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias com fundamento na mesma norma. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça ao impetrante, cuja declaração de renda indicava percepção inferior a cinco salários mínimos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 incide quando a nova contratação temporária ocorre em órgão distinto e para cargo diverso do anteriormente ocupado; e (ii) saber se a concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida diante da renda mensal declarada pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte orienta que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em instituição diversa e para cargo distinto, afastando-se a hipótese de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público. 5. Restou comprovado que o impetrante foi aprovado em processo seletivo da Universidade de Brasília para cargo que exige titulação superior àquela exigida em contratação anterior com o Instituto Federal de Brasília, evidenciando a inexistência de continuidade contratual. 6. Quanto à gratuidade de justiça, os rendimentos mensais do impetrante demonstram situação de insuficiência financeira, sendo mantida a concessão dos benefícios previstos no art. 98 do CPC. 7. O pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento da decisão liminar deve ser apreciado em sede de execução da sentença, conforme verificação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica à nova contratação temporária realizada por órgão distinto e para cargo diverso daquele anteriormente ocupado. 2. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 98; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2023, DJe 28.06.2023; STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe 12.03.2014; TRF1, AC 1015200-65.2019.4.01.3600, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 23.02.2024; TRF1, AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6ª Turma, PJe 10.05.2023; TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 18.12.2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1098685-05.2024.4.01.3400

ID: 305637483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098685-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HIGO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:FRANCISCO HIGO DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu mandado de segurança em favor de Francisco Higo de Amorim, determinando sua contratação como professor substituto na Universidade de Brasília, em decorrência de sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 171/2024, afastando o óbice previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, relativo ao interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias. Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.648, sob o Tema 403 da repercussão geral, entendimento segundo o qual a vedação aplica-se ao candidato independentemente de a nova contratação ocorrer em órgão distinto. Aduz, ainda, que a concessão da gratuidade de justiça ao impetrante foi indevida, considerando seus rendimentos. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, argumentando que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação se refere a cargo e instituição distintos. Defende também a manutenção da gratuidade de justiça com base em sua condição econômica, reiterando que os rendimentos não superam cinco salários mínimos. Pleiteia, ainda, a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial de contratação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de contratação temporária de professor substituto pela Universidade de Brasília – UnB, no prazo inferior a 24 meses após o encerramento de contrato anterior celebrado pelo impetrante com outra instituição federal de ensino, o Instituto Federal de Brasília – IFB, à luz do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, bem como à manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do contrato anterior celebrado com base na mesma norma. O objetivo da restrição legal é coibir a prorrogação disfarçada de contratos temporários, mediante contratações sucessivas pelo mesmo órgão e para o mesmo cargo, em detrimento da regra constitucional que exige prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e adotado reiteradamente por esta Corte, a vedação do art. 9º, III, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos casos de nova contratação por órgão distinto e para cargo diverso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) ***** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DO MARANHÃO - IBGE/MA em face de sentença que determinou o prosseguimento aos atos de contratação da parte impetrante como supervisor de coleta de qualidade, se não houver outros impedimentos diversos da questão tratada nos autos, qual seja, a previsão do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). 4. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024. 5. No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, ou seja, cargo diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento, no Instituto de Geografia e Estatística IBGE. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1037130-62.2021.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ***** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EDITAL 203/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 18/12/2019). No caso, alegações da apelante não infirmam este entendimento. Mantida a gratuidade de justiça ao impetrante. 2. Na sentença, foi confirmada liminar e deferida segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à contratação para o cargo de Professor Substituto, área de Engenharia Química. 3. A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Maranhão é parte legítima para responder a mandado de segurança, visto que é a responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados. Em caso de decisão favorável ao impetrante, compete-lhe dar cumprimento à determinação. 4. A jurisprudência deste Tribunal é de não incidir a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. No caso, o contrato temporário mantido anteriormente pelo impetrante com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo não impede sua contratação pela Universidade Federal do Maranhão, para o cargo de Professor Substituto, por se tratarem de órgãos distintos, o que afasta o óbice do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) No caso concreto, restou comprovado que o impetrante foi aprovado em novo processo seletivo promovido pela Universidade de Brasília, para cargo que exige titulação de mestre, distinto do anteriormente ocupado no Instituto Federal de Brasília, onde lecionava com base apenas na graduação. Não se trata, portanto, de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público, mas de nova contratação, em condições jurídicas e fáticas distintas, mediante processo seletivo autônomo. Em relação à gratuidade de justiça, observa-se que o impetrante apresentou declaração de imposto de renda com rendimento anual de R$ 55.935,24, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 4.660,00. Considerando os gastos ordinários indispensáveis à subsistência — como moradia, alimentação, transporte, saúde e demais encargos —, tal valor revela-se insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o mínimo existencial. Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da finalidade da assistência judiciária prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, restou caracterizada a hipossuficiência econômica do impetrante, devendo ser mantida a gratuidade de justiça concedida pelo juízo de origem. Por fim, quanto ao pedido de imposição de astreintes por descumprimento da decisão liminar, tal questão deverá ser apreciada pelo juízo de origem em sede de execução da sentença, com base na verificação concreta do eventual descumprimento e da resistência injustificada à ordem judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO LEGAL DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor do impetrante, determinando sua contratação como professor substituto da Universidade de Brasília. A sentença afastou a incidência do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que prevê o interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias com fundamento na mesma norma. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça ao impetrante, cuja declaração de renda indicava percepção inferior a cinco salários mínimos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 incide quando a nova contratação temporária ocorre em órgão distinto e para cargo diverso do anteriormente ocupado; e (ii) saber se a concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida diante da renda mensal declarada pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte orienta que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em instituição diversa e para cargo distinto, afastando-se a hipótese de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público. 5. Restou comprovado que o impetrante foi aprovado em processo seletivo da Universidade de Brasília para cargo que exige titulação superior àquela exigida em contratação anterior com o Instituto Federal de Brasília, evidenciando a inexistência de continuidade contratual. 6. Quanto à gratuidade de justiça, os rendimentos mensais do impetrante demonstram situação de insuficiência financeira, sendo mantida a concessão dos benefícios previstos no art. 98 do CPC. 7. O pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento da decisão liminar deve ser apreciado em sede de execução da sentença, conforme verificação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica à nova contratação temporária realizada por órgão distinto e para cargo diverso daquele anteriormente ocupado. 2. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 98; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2023, DJe 28.06.2023; STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe 12.03.2014; TRF1, AC 1015200-65.2019.4.01.3600, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 23.02.2024; TRF1, AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6ª Turma, PJe 10.05.2023; TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 18.12.2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1028812-30.2024.4.01.0000

ID: 328466029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028812-30.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063661-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TATIANA BUENO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063661-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TATIANA BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de sua contratação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento – APM, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Afirma ter sido aprovada em processo seletivo simplificado para a contratação temporária na função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM). Alega, contudo, ter sido notificada, por meio de e-mail encaminhado pela Gerência de Recursos Humanos do IBGE no Estado do Paraná, acerca do impedimento à sua contratação, em razão da vedação prevista no edital, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, em virtude de ter mantido vínculo temporário anterior com a Fundação IBGE, no exercício da função de Agente Censitário Supervisor – ACS. Sustenta, entretanto, que o cargo anteriormente ocupado é distinto daquele para o qual foi aprovada, o que afastaria a incidência da vedação legal invocada. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Confira-se o mencionado artigo: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)”. Tal regra tem o objetivo de impedir que a contratação temporária, que é medida excepcional, se protraia no tempo, tornando-se efetiva e violadora da regra do concurso público (CF, art. 37, II). Ressalte-se, contudo, que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação se dá em cargo diverso ou em instituição distinta, por não caracterizar renovação do vínculo anterior. É o caso dos autos, uma vez que a parte agravante foi aprovada no processo seletivo simplificado para a função temporária de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), na Agência do IBGE em Curitiba-PR (id. 423847376), tendo anteriormente exercido, conforme declaração subscrita pela Gerente de Recursos Humanos SES/PR-GRH, o cargo de Agente Censitário Supervisor – ACS, no mesmo instituto, no período de 03/06/2022 a 28/05/2023 (id. 423847384). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1383986 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, Processo Eletrônico DJE-159 Divulg 10-08-2022 Public 12-08-2022) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação temporária do impetrante no cargo de Professor Substituto, referente ao curso de relações internacionais no Campus de Porto Nacional da UFT, ainda que tenha exercido anteriormente a função de Professor Substituto junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). III - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1008607-49.2022.4.01.4300, Juiz Federal Ilan Presser - (Conv.), trf1 - Quinta Turma, PJe 21/07/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2. Na espécie, é admissível a contratação da parte impetrante, candidato classificado em primeiro lugarem processo seletivo para provimento de cargo de Professor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Rio Verde, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com instituição distinta - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Jataí. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1003919-44.2021.4.01.3503, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 06/06/2023) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2. A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida. (TRF1, AMS 1010659-18.2022.4.01.4300, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/03/2023) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência pacificada deste Tribunal é no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, que regulamentou o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, diz respeito apenas às contratações para o mesmo cargo, perante o mesmo órgão público, visando impedir sucessivas renovações de contrato com a mesma pessoa, o que desvirtuaria o instituto da contratação temporária. 2. Tratando-se, na hipótese, de mesmo cargo para órgão diverso, não se aplica a vedação, consoante a jurisprudência consolidada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1, AC 1004458-98.2021.4.01.3700, Desembargador Federal DANIEL Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 25/08/2022) *** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA (UFOB). EDITAL 12/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. ENTIDADES DISTINTAS. 1. Na sentença, foi deferida segurança para contratação da impetrante na função de Professor Substituto da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), sob a tutoria da Universidade Federal de Goiás (UFG), regido pelos Editais 1/2020 (UFG) e 21/20 (UFCAT). Considerou-se que, em recurso representativo geral RE 635.648 (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal entendeu que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Entretanto, a mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública, não havendo, portanto, óbice para a contratação temporária da Impetrante, para o mesmo cargo de professor em instituições distintas, hipótese esta evidenciada nos autos. 2. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 3. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1, AMS 1002100-81.2021.4.01.3500, Juiz Federal Marcelo Albenaz, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023). Desse modo, não se tratando de contratação para o mesmo cargo, não se aplica, à espécie, a vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que a parte agravada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, devendo prosseguir com a contratação da parte agravante para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento – APM. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028812-30.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: TATIANA BUENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de sua contratação no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento – APM, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargos e instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. 3. Tratando-se, na hipótese, de cargos diversos, não se aplica a vedação legal, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes do STF e desta Egrégia Corte. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a parte agravada se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, devendo prosseguir com a contratação da parte agravante para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento – APM. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1008318-86.2025.4.01.9999

ID: 336380542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008318-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. O. D. N.

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600720-12.2023.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600720-12.2023.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:K. O. D. N. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. O. D. N. RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir de 13/04/2024 (data da citação). O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovada o impedimento de longo prazo da parte autora, requisito necessário para a concessão do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. O. D. N. VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Cinge-se a controvérsia à verificação do impedimento de longo prazo da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 01/11/2023, (id. 435740462- Págs. 02/09), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84/6A02), diagnosticado aos 2 anos de idade, sendo considerada uma patologia de ordem congênita. Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, com impedimentos de longa duração. Nesse sentido, em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Destaca-se que há jurisprudência desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial à pessoa com transtorno do espectro do autismo. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida.(AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008318-86.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. O. D. N. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação do impedimento de longo prazo da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 01/11/2023, (id. 435740462- Págs. 02/09), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84/6A02), diagnosticado aos 2 anos de idade, sendo considerada uma patologia de ordem congênita.Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, com impedimentos de longa duração. 6. Em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Precedentes. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. Não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 9.Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 12. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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