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Processo nº 1001412-88.2023.4.01.3908

ID: 330613270

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-88.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANE MORENA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001412-88.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001412-88.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE MORENA SILVA - AP3430 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por DIRCINHA MEMORIA DE MIRANDA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente para aposentadoria de professor, bem como indenização por danos morais. Narra a autora que é professora e requereu ao INSS, em 25/11/2022, sua aposentadoria. Informa que o benefício foi concedido sob o n. 1965578613,mas erroneamente, pois ao invés de concedente aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição geral, possuindo RMI menor ao que seria devido à autora. Alega que o INSS considerou a autora como comerciante, como é possível verificar no extrato de benefício. Ressaltou que no requerimento administrativo deixou claro que se tratava de aposentadoria de professora, a fim de evitar demora na análise, mas, ainda assim, foi surpreendida pelo erro da autarquia. Requereu, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a condenação do INSS na revisão do benefício para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição de professor e pagamento das diferenças desde 25/11/2022, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos. Em 16/08/2023, houve o deferimento da gratuidade da justiça, bem como foi determinada a citação do réu (id. 1721040965). Citado, o INSS alegou, em síntese, que não há comprovação de exercício, exclusivamente, na função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 1847422689). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 1884652685). A parte autora apresentou manifestação à contestação, indicando que há provas dos períodos em que houve o exercício da atividade de professora. Indicou que os períodos laborados até a DER são 01/03/1993 a 31/12/1998, na Secretaria de Estado de Educação, 22/02/1999 a 12/11/2019 e 13/11/2019 a 30/09/2022, no município de Itaituba, que totalizam 29 anos, 5 meses e 7 dias. Ao final, afirmou que as alegações do requerido não devem prosperar e a aposentadoria da autora deve ser revisada desde 25/11/2022, data de entrada do requerimento administrativo. O INSS deixou transcorre in albis o prazo para a indicação de provas. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito ao exercício da profissão de professor, promulgada a Constituição Federal de 1988, o art. 202, III, assegurou a aposentadoria, “após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério”; benefício que foi mantido na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 aos §§ 7º e 8º, do art. 201: Art. 201.(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Por sua vez, em consonância com a disposição constitucional, o art. 56, da Lei n. 8.213/91, estabelece que “o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo”. A partir de 13/11/2019, com a Emenda Constitucional n. 103/19, além do computo de tempo diferenciado para efeito de aposentadoria de professor, benefício para o qual deve ser levado em conta, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino básico (infantil, médio e fundamental), foi introduzido o requisito etário: Art. 201.(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, para a aposentadoria de professor(a) do ensino básico (infantil, fundamental e médio) tem-se que, antes da EC n. 103/19, eram necessários 25 anos de tempo de contribuição para as mulheres, e 30 anos para os homens, exclusivamente na função de magistério. Com o advento da EC n. 103/19, foi acrescido o requisito etário de 57 anos de idade para as mulheres e 60 anos de idade para os homens. Consigne-se que, em 29.10.2008, o Pleno do STF julgou parcialmente procedente a ADI 3772, acrescentando que “as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira”. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. 2.1. DO PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO No caso em questão, a parte autora alega que sempre exerceu a função de professora, razão pela qual pleiteia a revisão de seu benefício concedido administrativamente, com a concessão da aposentadoria programada de professora, sendo reconhecido o tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino básico nos períodos de 01/03/1993 a 31/12/1998 e 22/02/1999 até 25/11/2022 (DER). Para comprovação da atividade de magistério no período de 01/03/1993 a 31/12/1998, há nos autos: Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária n. 214/2022, onde consta que no período citado a autora era professora, lotada na Secretaria do Estado de Educação – SEDUC/PA; Relações de Remunerações referentes à certidão n. 214/2022 (id. 1682396446), emitida pelo Instituto de Gestão Previdenciária; e Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, onde consta a anotação do período citado (1682410464 - Pág. 50). Em relação ao período de 22/02/1999 até 25/11/2022 (DER), a parte autora apresentou Notificação emitida pela Prefeitura Municipal de Itaituba, em 22/02/1999, para que tomasse posse nas funções do cargo de professor magistério nível médio (id. 1682396451); Decreto Municipal de nomeação n. EB-0115/99, onde consta que os efeitos financeiros retroagiriam a 22/02/1999 (id. 1682396458); Título de nomeação para exercer as funções do cargo de Professor Magistério Nível Médio (id. 1682396464); Relação Anual de Informações Socias (id. 1682396467 e id. 1682396468); Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS n. 031/2022, emitida pela Prefeitura Municipal de Itaituba em 09/11/2022, indicando que a autora exerceu a função de professor magistério no período de 22/02/1999 a 29/09/2015, e a função de professor séries iniciais de 29/09/2015 até a data de emissão da declaração; recibo de pagamento de salário referente ao mês 10/2022 (id. 1682396475); Atestado de conclusão do curso de 2º Grau, Habilitação para o Magistério, e Histórico escolar emitidos pela Universidade Federal do Pará (id. 1682396477 e id. 1682396478); Diploma referente ao curso de Habilitação Específica para o Magistério de 1ª a 4ª séries (id. 1682396483); Histórico escolar e Certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia – PARFOR, emitidos pela Universidade Federal do Oeste do Pará em 2015 (id. 1682396487 e id. 1682396488). Quanto aos documentos apresentados, cabe ressaltar que as declarações e certidões emitidas por ente público gozam de fé pública, nos termos do art. 405, do CPC, e tem presunção juris tantum de veracidade. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ e do TRF1: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 47, 267, IV E VI E § 3º E 269, IV DO CPC (SÚMULA 282/STF). Deficiência na fundamentação recursal que obsta o conhecimento do recurso quanto ao Decreto nº 20.910/32 e ao Decreto-Lei nº 4.597/42, bem como aos artigos 267, IV e VI e§ 3º e 269, IV do CPC (Súmula 284/STJ). Não configurada a contrariedade ao artigo 4º, I do CPC e ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91. Possibilidade de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. A declaração de agente público possui presunção relativa de veracidade, configurando início de prova material." Recurso conhecido, mas desprovido.(STJ, RESP 332972, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 06.03.2003) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUPRIDA A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROFESSOR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL. ART. 201, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 5. A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade. 6. Tratando-se de segurado empregado, que não é o responsável pelo recolhimento das contribuições - Lei 8.212/91, art. 30, I, a -, é desnecessária a comprovação de tais recolhimentos, não podendo ser prejudicado por eventual descumprimento das obrigações tributárias pelo empregador, a quem cabe, exclusivamente, arrecadar as contribuições e repassá-las ao INSS, descontando da remuneração do empregado a parte deste no custeio do sistema. 7. Sentença mantida para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial de professora, nos termos do art. 201 da CF/88. (...) (TRF-1 - AC: 00401124520104019199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 24/10/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 22/03/2017) (Grifei). Desse modo, diante dos documentos presentes nos autos e tendo em vista que o INSS não trouxe ao feito qualquer documento capaz de desconstituir as provas apresentadas pela parte autora, verifica-se que restou comprovado o exercício da atividade de magistério pela autora por tempo suficiente (mais de 25 anos) para a concessão da respectiva aposentadoria de professor desde a DER em 25/11/2022 (id. 1682410464 - Pág. 1), conforme é possível verificar na tabela a seguir colacionada: Observa-se que, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada já tinha direito adquirido à aposentadoria de professor (art. 201, §§ 7º e 8º, CF/88, com redação dada pela EC 20/98), porque possuía mais de 25 anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Assim, preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a segurado possui direito adquirido ao benefício conforme as regras então vigentes. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (art. 29-C, inc. II, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, deve-se aplicar coeficiente de 100% (art. 56, Lei n. 8.213/91). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, deve retroagir à data da concessão do benefício, conforme entendimento do Superior tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1732289 SP 2018/0070069-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (grifos acrescidos). Logo, presentes os requisitos necessários à percepção de aposentadoria de professor, tem a parte autora direito à revisão do benefício, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das diferenças existentes. 2.2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Desse modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, e esse ato causou dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade do INSS em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração, podendo conceder, indeferir, revisar e cessar os benefícios concedidos. O indeferimento, concessão errônea ou a cessação do benefício concedido gera, sem dúvida, transtorno ou aborrecimento, que não se confundem, no entanto, com violência ou dano à esfera subjetiva do segurado, quando não há demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de atuação. Nesse sentido, o dano moral se estabelece quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu. O mero dissabor ou aborrecimento em decorrência de prejuízo patrimonial não constitui dano moral, pois ele exige, objetivamente, um sofrimento significativo, não comprovado no caso sob análise. Inexiste no caso concreto fundamento para o reconhecimento da ocorrência de dano moral, pois a conduta da administração não desbordou dos limites de sua atuação, ainda que em juízo tenha sido reformado o mérito da decisão administrativa para reconhecer o direito ao benefício postulado, a recomposição se dará com o pagamento de todos os valores devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Desse modo, considerando que não restou demonstrado nos autos a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, a autora não faz jus à indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS à revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, concedido à autora em 25/11/2022 (DER), mediante a correção para a concessão do benefício aposentadoria de professor, retroagindo os efeitos financeiros desde a data da concessão (25/11/2022), efetuando o cálculo de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, aplicando-se o coeficiente de 100% (art. 56, Lei n. 8.213/91); e b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças existentes nas parcelas retroativas desde 25/11/2022 (DER), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 3º, da EC 113/2021. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (principal, correção e juros), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111, do STJ). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado e aguardar a parte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença com os cálculos devidos. Apresentado, intime-se o INSS para manifestação. Havendo concordância com os cálculos ou sem manifestação da parte ré, expeça RPV ou Precatório. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Fica facultada à parte autora renunciar expressamente eventual valor que exceda 60 salários-mínimos para fins de percebimento dos valores retroativos por RPV. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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