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Processo nº 1001154-58.2025.4.01.3601

ID: 295715795

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001154-58.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANDERSON ASSIS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001154-58.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001154-58.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOANDERSON ASSIS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON CASSIMIRO - GO48337 POLO PASSIVO:(PF) - POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JOANDERSON ASSIS BARBOSA, no qual pleiteia a devolução do veículo Toyota Hilux, cor branca, placas QBH1C34, ano 2023/modelo 2024, apreendido no contexto da prisão em flagrante registrada no processo n.º 1001432-93.2024.4.01.3601. Alega ser o legítimo proprietário do veículo, adquirido com parte do valor obtido na venda de outro automóvel e complementado com recursos supostamente fornecidos por seu irmão, que, segundo ele, possui propriedade rural no estado do Pará. Afirma não possuir qualquer envolvimento com a prática criminosa investigada e sustenta que o bem não mais interessa à persecução penal. Junta como documentos comprobatórios a procuração (ID 2181125232), o espelho do veículo (ID 2181125285) e certidão anexa (ID 2181125331). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 2181882892), sustentando que o veículo foi apreendido no contexto de crime ambiental, consistente na extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) em área da União, e utilizado como instrumento da infração penal. Alegou, ainda, que o mesmo pedido já foi definitivamente indeferido no processo n.º 1001447-62.2024.4.01.3601, envolvendo o mesmo requerente e o mesmo bem, atraindo a coisa julgada material. Ressaltou, ainda, a ausência de comprovação da origem lícita dos recursos empregados na aquisição do bem. O requerente protocolou petição intercorrente sob ID 2190244394, na qual reconhece a existência de processo anterior, mas sustenta que o presente pedido não está abrangido pela coisa julgada, em razão do surgimento de novos elementos fáticos e processuais; informa que todos os demais bens apreendidos no inquérito policial correlato foram objeto de incidente cautelar de alienação (proc. n.º 1002633-23.2024.4.01.3601), com exceção do veículo ora discutido; alega que o ouro apreendido, avaliado em aproximadamente R$ 9.000,00, possui valor significativamente inferior ao do veículo, o que afasta a razoabilidade da presunção de que a atividade ilícita teria viabilizado sua aquisição; destaca que o inquérito foi concluído sem comprovação objetiva de vínculo entre o veículo e o crime investigado; e defende que, inexistindo risco à instrução processual e não se tratando de instrumento ou produto do crime, o veículo não está sujeito à pena de perdimento, devendo ser restituído É o relatório. Decido. De início, quanto à alegação do MPF sobre a ocorrência de coisa julgada no presente caso, entendo que questões como a presente são suscetíveis ao princípio "rebus sic stantibus", podendo, então, ser reavaliadas diante de mudanças relevantes nas circunstâncias. No caso, verifico que, após decisão final nos autos 1001447-62.2024.4.01.3601, houve o recebimento da denúncia nos autos 1001432-93.2024.4.01.3601, o que considero como mudança relevante na situação processual. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo MPF. Quanto ao pedido formulado no presente feito, lembro que, de acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). A propriedade do bem foi demonstrada pelo documento de ID 2181125285 (que indica que o veículo está em nome do requerente ). Quanto ao interesse ao processo, registro que o bem apreendido - um automóvel - não constitui instrumento direto para a prática de crimes ambientais e contra o patrimônio da União, no entanto, no caso em estudo, há evidências de que o referido veículo foi usado pelo próprio requerente para o transporte de 39 gramas de ouro e, em tese, na atividade garimpeira ilegal dentro de terra indígena, conforme evidências coletadas nos autos principais (1001432-93.2024.4.01.3601), a exemplo do depoimento de ANDRE AUGUSTO SILVA RODRIGUES, agente da FUNAI que atuou na operação que resultou na prisão em flagrante do ora requere (fls. 02 de ID 2129261846 dos autos 1001432-93.2024.4.01.3601): "(...) QUE em fiscalização da FUNAI na Terra Indígena Sararé, com o apoio da Força Nacional, abordaram o veículo TOYOTA HILLUX, placa SPG8A43, em estrada de terra que dá acesso exclusivamente a área de garimpo ilegal; QUE o condutor era JANDERSON ASSIS BARBOSA e como passageiro estava WEVERTON SOUZA RODRIGUES; QUE em entrevista ambos confirmaram que estavam trabalhando ilegalmente em local conhecido como Grota da Taca, no garimpo 4, dentro da Terra Indígena Sararé; QUE após confessarem o ilícito procederam a revista do veículo e encontraram um recipiente debaixo de um dos bancos do automóvel contendo material que aparenta ser Ouro; QUE JANDERSON também relatou que é proveniente do estado do Pará e veio para a cidade de Pontes e Lacerda - MT exclusivamente para trabalhar no garimpo ilegal dentro da Terra Indígena; QUE afirmou que tem conhecimento da ilegalidade da extração do ouro mas que por diversas vezes tem acessado as áreas de garimpo ilegal, como o garimpo do 4 e outros, além disso acrescentou que faz frete para acesso ao garimpo e cobra R$ 200,00 por pessoa. (...)" Dessa forma, os elementos constantes nos autos indicam que o veículo foi utilizado, em tese, como meio de suporte logístico à atividade ilegal, transportando o proprietário até a zona de garimpo, dentro de terra indígena, em contexto da prática de crimes contra a ordem econômica e contra o meio ambiente (instrumento indireto). Dessa forma, entendo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que sua apreensão ocorreu em contexto que sugere a prática de delitos ambientais e contra o patrimônio da União, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por JOANDERSON ASSIS BARBOSA. Associem-se o presente feito aos autos principais, e translade-se cópia da presente decisão aos referidos autos. Nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se o feito. Intimem-se o requerente e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001447-26.2024.4.01.3904

ID: 322273503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001447-26.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ ROSARIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001447-26.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001447-26.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELSO LUIZ ROSARIO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO - PA31054-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: O autor não possui carteira de pescador profissional da SEAP; O autor nunca receber seguro defeso; A declaração da Prefeitura foi emitida em 2023. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1001447-47.2024.4.01.3606

ID: 319407360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001447-47.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001447-47.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001447-47.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANNI FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA - MT27842/B, SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O e JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT13427/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GIOVANNI FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: GIOVANNI FERNANDES, 54 anos, ensino fundamental incompleto, servente de pedreiro. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 14/03/2023 (documento anexo). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que no início da incapacidade (13/09/2024), a parte estava vinculada ao INSS e mantendo contribuições regulares sem perda da qualidade de segurado desde 2018. Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência, pois mantinha sua qualidade de segurado no dia do início da incapacidade. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2155116420. Nota-se do laudo pericial que a incapacidade é PARCIAL e TEMPORÁRIA, desde o dia 13/09/2024 (quesitos 06, 07 e 11 do laudo pericial). Em análise ao laudo, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com Lombalgia com ciática (CID M54.4), Distúrbios dos discos intervertebrais (CID M51), Espondilose não especificada (CID M47.9) e Hanseníase (CID A30.9). Ademais, constata-se que a parte autora possui limitação severa de movimentos da coluna vertebral, dores neuropáticas constantes, perda de força nos membros, comprometendo a capacidade de realizar atividades físicas e laborais. Restrição total de atividades que envolvam esforço físico ou manutenção de posturas por longos períodos (quesito 05). O perito afirma, ainda, que o início da incapacidade se deu em 13/09/2024 (quesito 11 do INSS). Neste âmbito, há informação de que a incapacidade sofrida pelo autor é total e impede a realização de qualquer atividade física ou braçal. Mesmo com esforço, o paciente não consegue desempenhar suas funções habituais, uma vez que apresenta dor intensa e limitações motoras significativas (quesito 06). Finalmente, o perito estima um período de recuperação em pelo menos 06 meses, com reavaliação médica ao final desse período para verificar a necessidade de extensão. A data da cessação do benefício, portanto, foi fixada em 06 meses a contar da data da perícia (24/10/2024), ou seja, 24/04/2025 (item 8 do laudo). Assim, abstrai-se do laudo que, a incapacidade se dá para a atividade habitual, e para as atividades que exijam esforço físico. Contudo, ressalva a possibilidade de reabilitação. Muito embora a perícia médica não vincule a convicção do juízo, é imperioso destacar que no caso concreto tal perícia deva ser acatada. Assim sendo, a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. Portanto, a parte autora possui os requisitos necessários para a obtenção do auxílio por incapacidade temporária. Necessário esclarecer que a submissão ao processo de reabilitação profissional estabelecido é obrigação legal e seu descumprimento enseja, como sanção administrativa, a suspensão do pagamento do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). Data de início do benefício Considerando que a recusa foi indevida, fixo a DIB em 13/09/2024, data do início da incapacidade (quesito 11 do laudo pericial de id. 2155116420). Data da cessação do benefício Conforme perícia judicial, fixo a DCB em 24/04/2025 (06 meses após a realização da perícia médica judicial). Caso persista a moléstia, a parte autora poderá se dirigir ao INSS para renovação do auxílio. Tema 246 da TNU De acordo com o entendimento sedimentado pela TNU ao julgar o tema 246: I- quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da incapacidade laboral PARCIAL E TEMPORÁRIA, e a necessidade da inserção da autora em programa de reabilitação, da qualidade de segurada e da carência, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, no valor de 91% do salário de benefício, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio por incapacidade temporária; b) DIB: 13/09/2024, (data do início da incapacidade); c) DCB: 24/04/2025 (06 meses após a realização da perícia médica judicial), garantindo-se o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Caso persista a moléstia, a parte autora poderá se dirigir ao INSS para renovação do auxílio. d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa x Ademir Augusto Monteiro De Arruda Junior e outros

ID: 308878028

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001980-63.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR ANDRE LUIZ SANTOS CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA

Decisão

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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RUBENS SANTOS ALVES

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SERGIO HARRY MAGALHAES

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SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

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RAUL COELHO CURVO

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KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

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SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

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VANUSA SANTANA

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ELISABETE RUTE RIETH

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SUIANA NUNES SCHMITT

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LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES

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LUANA BEATRIZ RIBEIRO BRAGA

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GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

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FELIPE FERREIRA URBANO

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ANDREA BEZERRA DUARTE DE CARVALHO

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MICHELLE MOREIRA CALIL

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JULIANA DANTAS BORGES

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PAULO LEITE DE FARIAS FILHO

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ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA

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LEILA MARCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES

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MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS

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HELIO BITTON RODRIGUES

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DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA

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JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO

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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001980-63.2020.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001980-63.2020.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RÉU/REQDO : ANDRE LUIZ SANTOS e outros (7) DECISÃO O Ministério Público Federal denunciou ANDRÉ LUIZ SANTOS, como incurso nas penas do art. 312, caput e § 1º, c/c arts. 30 e 29, na forma do art. 71, com a incidência da agravante do art. 62, inciso I, todos do Código Penal; ELIANE MARIA COIMBRA, CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e MARILENE ALVES DE OLIVEIRA, como incursos nas penas do art. 312, caput e § 1º, c/c arts. 30 e 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal; e ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JÚNIOR e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, como incursos nas penas do art. 317, caput e § 1º, c/c arts. 30 e 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal (id 169184876 - Pág. 1/13). A denúncia foi recebida em 01/04/2022 (ids 1003709291 e 1281781263). O processo encontra-se suspenso em relação às acusadas MARILENE ALVES DE OLIVEIRA e ELIANE MARIA COIMBRA, tendo em vista os acordos de não persecução penal firmados com o Ministério Público Federal, homologados judicialmente nos autos nºs 1019928-76.2024.4.01.3600 e 1001447-31.2025.4.01.3600, respectivamente, consoante as certidões ids 2169997889 e 2178960299. Quanto aos demais acusados, foram devidamente citados (ids 1255604746, 1340386752, 1340386785, 1340386795, 1342067255 e 1355639257) e apresentaram resposta escrita à acusação. A acusada CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA reservou-se no direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais (id 1042402786). O acusado ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JÚNIOR, a seu turno, informou que não concorda com os termos da denúncia apresentada pelo Parquet e que apresentará maiores detalhes de sua contrariedade em depoimento pessoal. Arrolou as mesmas testemunhas arroladas pela acusação (id 1067481295). As acusadas ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA requereram, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória e da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade. Aventaram, ainda, violação ao princípio da obrigatoriedade. No mérito, requereram a improcedência da denúncia. Quanto às provas, pleitearam a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ids 1274899274 e 1366052293). O acusado ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, representado pela Defensoria Pública da União, optou por não arguir preliminares neste momento processual e postergar a apresentação das teses de defesa. Ao final, requereu o deferimento da possibilidade de arrolar testemunhas posteriormente e, subsidiariamente, que o mandado de intimação para a audiência de instrução contenha a permissão para que compareça acompanhado de suas testemunhas, independentemente de intimação (id 1636506862). O acusado ANDRÉ LUIZ SANTOS requereu sua intimação para análise da proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público. No mais, também optou por não arguir preliminares neste momento processual e postergar a apresentação das teses de defesa. Do mesmo modo, requereu o deferimento da possibilidade de arrolar testemunhas posteriormente e, subsidiariamente, que o mandado de intimação para a audiência de instrução contenha a permissão para que compareça acompanhado de suas testemunhas, independentemente de intimação (id 1641275375). O Ministério Público Federal, instado, pugnou pela rejeição dos argumentos das defesas e o regular prosseguimento da presente ação penal, nos termos em que recebida (id 1963116675). É o relato necessário. Decido. Primeiramente, verifico que a defesa técnica do acusado ANDRÉ LUIZ SANTOS alegou que não haveria intimação do requerido para análise da proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Parquet, tanto que “o mesmo naquela oportunidade nem assistido pela defensoria ou advogado estava” (id 1641275375 - Pág. 2). Assim, pugnou pela intimação do requerido, agora assistido, para análise da proposta. Contudo, analisando os autos, observo que o acusado ANDRÉ LUIZ SANTOS foi regularmente intimado, nos termos do mandado id 575044441, para constituir advogado e se manifestar nos autos sobre o interesse na realização de acordo de não persecução penal, o que ocorreu em 12/07/2021, pelo endereço eletrônico por ele fornecido, consoante a certidão id 632011474 e a confirmação de recebimento id 632011475, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado. Posteriormente, em 15/03/2022, ante o silêncio do denunciado, a denotar o seu desinteresse implícito na proposta, o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito em relação a ele (e a outros denunciados na mesma situação), com o consequente juízo de recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos (id 977493686). Por decisão proferida em 01/04/2022, diante da manifestação do Ministério Público Federal no id 977493686 quanto à não concretização dos acordos de não persecução penal, e tendo em vista que a prescrição da pretensão punitiva continuava a transcorrer, entendi por bem realizar, desde logo, o recebimento da denúncia, sem prejuízo de que as partes entabulassem o acordo de forma extraprocessual e o submetessem ao juízo para homologação (id 1003709291 - Pág. 1). Descabida, portanto, a pretensão de intimação do requerido para análise da proposta oferecida pelo Ministério Público, uma vez que tal intimação já foi realizada, não podendo o réu alegar desconhecimento a respeito da referida proposta. Ademais, mesmo ciente da proposta de ANPP e da necessidade de se manifestar nos autos sobre o interesse na realização do acordo, o acusado quedou-se silente, inclusive por ocasião da apresentação da resposta escrita à acusação (em 29/05/2023), quando limitou-se a pleitear sua intimação para análise da proposta, sem sequer indicar se possui algum interesse em realizar o ANPP. O instituto do acordo de não persecução penal – ANPP – negócio jurídico pré-processual - ingressa no ordenamento jurídico no âmbito do que se denominou chamar de justiça penal consensual ou negocial - o consenso no processo penal contrapõe-se ao paradigma do conflito - como política criminal de despenalização de determinadas condutas em relação às quais, dentre outros requisitos, tenha ocorrido confissão formal e circunstanciada. Em princípio, no acordo as duas partes ganham. Por um lado, ganha o Estado acusador e a sociedade, porque otimiza tempo e recursos escassos para processos de maior complexidade, dispensando a deflagração de um processo penal dispendioso e demorado para casos de menor complexidade nos quais existe confissão. Por outro lado, ganha o investigado ou réu, que sabedor de sua culpa, ao confessar a autoria do crime, abrevia o tempo do processo ou até mesmo evita o processo, cumprindo determinadas condições com maior previsibilidade acerca da sanção, evitando, ainda, o cárcere e mantendo a primariedade. Nesse sentido, deve-se priorizar o surgimento de um espaço institucional de diálogo entre as partes e de construção de uma solução consensual para o caso. Não havendo diálogo, a proposta ministerial é simplesmente imposta ao investigado ou réu, sobrando-lhe apenas duas alternativas: aceitar ou rejeitar a proposta, sem qualquer espaço para a busca de um consenso ou a aplicação dos princípios da justiça restaurativa (Resolução CNMP nº 118/2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público). E, ainda, é exatamente por meio desse espaço institucional dialógico que poderá ser verificado por parte do órgão acusador a consciência, a voluntariedade, a ausência de vícios de vontade, a correta compreensão pelo investigado ou réu acerca do teor da acusação e a plena ciência sobre as consequências da aceitação do acordo, tudo aferido na presença indispensável da defesa técnica. Apesar disso, não é razoável que o processo permaneça paralisado indefinidamente aguardando as partes chegarem a um acordo. Posto isto, indefiro o pedido defensivo (id 1641275375 - Pág. 4, primeiro parágrafo) e dou prosseguimento ao feito, com a realização do juízo de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sem prejuízo de as partes entabularem o acordo até a prolação da sentença. Citados, os acusados CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA, GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ SANTOS apresentaram resposta escrita. Assim, vieram-me os autos conclusos para analisar se é o caso de absolvição sumária. O enunciado normativo do art. 397 do Código de Processo Penal tem o seguinte teor: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (grifos nossos) A nova redação do art. 397 do Código de Processo Penal introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente quando se verificar a (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP)); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (art. 21 e 22 do CP)), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP)). Destarte, antes de apreciar os temas que perpassam pelo enunciado normativo do art. 397 do Código de Processo Penal, impõe-se analisar as preliminares suscitadas pelas defesas técnicas das acusadas ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Para os delitos previstos no art. 312, caput e § 1º (peculato), e no art. 317, caput e § 1º (corrupção passiva), ambos do Código Penal, imputados na denúncia, a pena prevista é de reclusão, variando de 02 (dois) a 12 (doze) anos, no caso do primeiro, e de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses a 16 (dezesseis) anos, no caso do segundo. A teor do art. 109, incisos I e II, do Código Penal, considerando-se as penas máximas abstratamente cominadas, os prazos prescricionais correspondentes são os de 16 (dezesseis) anos, para o crime de peculato, e de 20 (vinte) anos, para o crime de corrupção passiva. Desse modo, e levando-se em consideração que os fatos narrados na denúncia remontam aos anos de 2009 e 2010, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, diante do transcurso de lapso temporal inferior aos prazos prescricionais (dezesseis e vinte anos) entre a data dos fatos, em tese, delituosos e o recebimento da denúncia, em 01/04/2022 (id 1003709291). Ante o exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Inépcia da peça acusatória. Quanto à inépcia manifesta, conforme já consignado na decisão que recebeu a inicial acusatória (id 1003709291), verifico que a denúncia contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica dos crimes e a identificação dos acusados, o que atende perfeitamente o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo, assim, a observância da ampla defesa. Posto isto, rejeito, igualmente, a preliminar. 1.3. Violação ao princípio da obrigatoriedade. As defesas técnicas das acusadas ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA aduziram, ainda, que o princípio da obrigatoriedade, relacionado à ação penal pública incondicionada, leva à necessidade de que a denúncia seja oferecida contra todos os sujeitos que, ao menos em tese, poderiam ter relação com o crime narrado e, in casu, vários nomes citados em sede investigatória não constam na denúncia. Sem razão, todavia, as defesas. Pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, não há discricionariedade do Ministério Público em oferecer a denúncia, caso existam indícios de autoria e materialidade (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 591.647/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). O princípio da obrigatoriedade não se confunde com o princípio da indivisibilidade (segundo o qual a ação penal deve abranger todos aqueles que cometeram a infração), que não se aplica à ação penal pública, mas apenas à ação penal de natureza privada (art. 48 do Código de Processo Penal), já que o Ministério Público pode optar por processar apenas um ou alguns dos ofensores, reservando-se por coletar maiores evidências para agir posteriormente contra os demais, sem que isso importe em arquivamento implícito com relação aos não denunciados. Contudo, ainda que superado esse entendimento, verifica-se que, no presente caso, o Ministério Público Federal promoveu expressamente o arquivamento do inquérito em relação a alguns investigados, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal, nos termos do parecer id 169184876 - Pág. 15, acolhido por este juízo, por seus próprios fundamentos (id 2144297717). Posto isto, afasto a alegação defensiva. 2. Juízo de absolvição sumária. Superadas as preliminares, no âmbito de um juízo de cognição sumária, apropriado para esta fase do processo, porque o juízo exauriente e definitivo se dará por ocasião da prolação da sentença, não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária dos acusados. Ademais, nesta fase processual, o juiz não está obrigado a debruçar-se sobre todas as teses de defesa, o que se dará em momento oportuno, isto porque a absolvição sumária somente é possível dentro das estritas hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de afirmar que “Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade deabsolvição sumárianão precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 159.048/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; RHC n. 160.373/MG, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 13/5/2022; AgRg no HC n. 582.831/MT, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; HC 223.612/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016” (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022)). E, ainda, no mesmo sentido:RHC n. 61.462/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/2/2016;RHC 56.843/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/10/2015;AgRg no HC n. 756.284/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022. Dessa forma, deixo de absolver sumariamente os acusados CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA, GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ SANTOS, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Dando início à instrução processual, designo o dia 27/08/2025, às 14hs (horário de Cuiabá), para oitiva da testemunha/informante Naianderson Godinho da Rocha, comum à acusação e às defesas dos réus ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, bem como para realização do interrogatório dos réus CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA, GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ SANTOS. A ré CLEIDE LEITE DO AMARAL SOUZA, ao mesmo tempo em que não apresentou rol de testemunhas na defesa escrita, protestou pela produção de prova testemunhal, ao consignar que pretende “provar os argumentos de sua defesa por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pela oitiva de testemunhas” (id 1042402786 - Pág. 1). Já os réus ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ SANTOS, ao mesmo tempo em que não apresentaram rol de testemunhas na defesa escrita, requereram autorização para arrolar testemunhas posteriormente e, subsidiariamente, autorização para apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação. No processo penal as partes possuem prazo e momento processual próprio para apresentar o rol de testemunhas, não sendo possível excepcionar a regra processual, sob pena de se criar um privilégio processual inexistente no processo penal, com violação do princípio processual da paridade de armas entre as partes. Neste sentido:AgRg no HC 790.402/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023. Isto posto,indefiro a pretensão de apresentação posterior do rol de testemunhas, sem prejuízo de que, por iniciativa própria e exclusiva responsabilidade, as defesas apresentem suas testemunhas na audiência, dia e hora, via plataforma Teams, independentemente de intimação por parte do juízo. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado por este juízo o não comparecimento presencial das partes em sala de audiência (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído), incluindo, os réus, as quais poderão participar do ato processual virtualmente por meio eletrônico (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). A Secretaria deverá disponibilizar o link pela plataforma Teams de acesso à audiência para as partes (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e advogado constituído) dentro do processo, certificando o ato nos autos. Na hipótese de o réu ser representado pela Defensoria Pública da União, caberá à defensoria informar os dados do réu necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar o réu sobre o link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação à testemunha/informante a ser ouvida, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica da testemunha/informante por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). A testemunha/informante será ouvida de forma telepresencial, salvo alguma impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação. Nesse caso, a testemunha/informante está obrigada a comparecer presencialmente na sede do juízo (art. 7º da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados necessários para a intimação eletrônica da testemunha/informante arrolada na denúncia ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possa ser inquirida na audiência. Decorrido in albis o prazo acima fixado, intimem-se as defesas técnicas dos réus ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO DE ARRUDA JUNIOR, ROZANIA ANDRADE DE ALMEIDA SANTANA e GRESIELLA HELENA VITOR ALMEIDA para a mesma finalidade, tendo em vista que arrolaram as mesmas testemunhas arroladas pela acusação (ids 1067481295, 1274899274 - Pág. 3 e 1366052293 - Pág. 4). O decurso do prazo para as partes (acusação e defesas) sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da testemunha/informante. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 05vara.mt@trf1.jus.br e pelo telefone (65) 9 9993-0871 (WhatsApp). Intimem-se. Cientifique-se o MPF. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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