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"1001452-92.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 7 de 17

Processo nº 1046333-41.2022.4.01.3400

ID: 319150815

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046333-41.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRAZAO GOMES BRANDAO BRUNO MARCOS ARANTES DE OLIVEIRA DIOGO LIMA DA MATA GUSTAVO MAEDA HENRIQUE FONTENELLE GALVAO DOS PASSOS JULIANA ZAGO FRANCA DINIZ JURANEZ DANTAS KLEBER DE JESUS NERES LAZARO FONSECA PINTO FILHO LUIZ CLAUDIO BRITO DOS SANTOS LUSMAR RODRIGUES DE ALKMIM MARCOS AURELIO PESSOA LIMA MARK OLIVEIRA DE PAULA MORAES E SILVA MAURILIO GONCALVES DOS SANTOS NETO OTAVIO AUGUSTO BARROS DE FREITAS PEDRO RANGEL SILVEIRA PETERSON CARLOS MENDONCA CUNHA REGIS MIRANDA ROCHA SILVIO DA PAIXAO FERREIRA WESCLEY DA COSTA CAMELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046333-41.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIANA ZAGO FRANC… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046333-41.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIANA ZAGO FRANCA DINIZ, HENRIQUE FONTENELLE GALVAO DOS PASSOS, KLEBER DE JESUS NERES, MARK OLIVEIRA DE PAULA MORAES E SILVA, LUSMAR RODRIGUES DE ALKMIM, WESCLEY DA COSTA CAMELO, OTAVIO AUGUSTO BARROS DE FREITAS, PEDRO RANGEL SILVEIRA, DIOGO LIMA DA MATA, BRUNO MARCOS ARANTES DE OLIVEIRA, LUIZ CLAUDIO BRITO DOS SANTOS, PETERSON CARLOS MENDONCA CUNHA, REGIS MIRANDA ROCHA, LAZARO FONSECA PINTO FILHO, MARCOS AURELIO PESSOA LIMA, SILVIO DA PAIXAO FERREIRA, GUSTAVO MAEDA, MAURILIO GONCALVES DOS SANTOS NETO, JURANEZ DANTAS, ANDERSON FRAZAO GOMES BRANDAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1045773-02.2022.4.01.3400

ID: 319151097

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045773-02.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ARAUJO DOS SANTOS AROLDO COSTA FILHO CLAUDIO MOTA GOMES DECIO VINICIUS SOUZA SILVA EDSON DE JESUS LOPES EDSON SANTOS MIRANDA GEORGE MENEZES DE ALENCAR HIGOR TADEU SANDE BRITO JADER DA SILVA RIBEIRO JOAO DANIEL BATISTA JOAQUIM MENDES DE SOUSA JUNIOR LASARO TADEU DE MATTOS E SILVA LEANDRO DO ESPIRITO SANTO CARNEIRO MARCIO DE CERQUEIRA BRANDAO MARCOS CESAR BARBOZA SILVA MAURICIO MOURA ACIOLI RAFAEL JESUINO RODRIGUEZ RODRIGO GARCIA DE SOUZA DANTAS SEBASTIAO GUSTAVO FREITAS COSTA SINVAL CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045773-02.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO DANIEL BATIST… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045773-02.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO DANIEL BATISTA, MARCOS CESAR BARBOZA SILVA, JADER DA SILVA RIBEIRO, CLAUDIO MOTA GOMES, MAURICIO MOURA ACIOLI, ADRIANO ARAUJO DOS SANTOS, JOAQUIM MENDES DE SOUSA JUNIOR, EDSON DE JESUS LOPES, AROLDO COSTA FILHO, SEBASTIAO GUSTAVO FREITAS COSTA, GEORGE MENEZES DE ALENCAR, MARCIO DE CERQUEIRA BRANDAO, LASARO TADEU DE MATTOS E SILVA, EDSON SANTOS MIRANDA, LEANDRO DO ESPIRITO SANTO CARNEIRO, RODRIGO GARCIA DE SOUZA DANTAS, DECIO VINICIUS SOUZA SILVA, HIGOR TADEU SANDE BRITO, RAFAEL JESUINO RODRIGUEZ, SINVAL CARVALHO SOUSA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1058953-85.2022.4.01.3400

ID: 319151181

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058953-85.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DRACHINSKY CESAR WILTON KWIATKOVSKI ISQUIERDO DORIVAL XAVIER SALLES PETHRES EMERSON SHIMOKAVA FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS IVO JOSE WALDMANN JOSUE CONCEICAO ALVES RODRIGUES LOTARIO DRESCH MARCO ANTONIO MAIA NILSON PROVIN PAULO RENATO MORAES MUZZI PEDRO GONCALVES DINIZ FERNANDES PEDRO SOARES BEAZOTO REGINALDO JOSE CARON RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI ROBERTO WERNER SAULO GONCALVES MORENO SERGIO LONDRE ANTONIACOMI SERGIO PACIENCIA DE OLIVEIRA TOSHIO NAGANO VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

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MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1058953-85.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOTARIO DRESCH, PE… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1058953-85.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOTARIO DRESCH, PEDRO SOARES BEAZOTO, VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA, JOSUE CONCEICAO ALVES RODRIGUES, PEDRO GONCALVES DINIZ FERNANDES, IVO JOSE WALDMANN, TOSHIO NAGANO, ROBERTO WERNER, ARNALDO JOSE DRACHINSKY, CESAR WILTON KWIATKOVSKI ISQUIERDO, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SERGIO PACIENCIA DE OLIVEIRA, DORIVAL XAVIER SALLES PETHRES, SAULO GONCALVES MORENO, SERGIO LONDRE ANTONIACOMI, REGINALDO JOSE CARON, EMERSON SHIMOKAVA, RICARDO ELIAS GAGINI PAGANI, NILSON PROVIN, MARCO ANTONIO MAIA, PAULO RENATO MORAES MUZZI EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1090478-51.2023.4.01.3400

ID: 319151373

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1090478-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO FRANCISCO DO PRADO ANGELO MARION PAIVA DA SILVA ANTONIO CARLOS SOARES DE AQUINO BRUNO BRANT PEREIRA CLAUDIO MOREIRA CARVALHO CLOVIS EDUARDO CARDOSO LANZILOTTI DIEGO FELIPE FERNANDES VALDUGA EDSON FERNANDO DE FREITAS ELSON RODRIGUES ERICH KRUPP DA PONTE E SILVA ISMAEL DE OLIVEIRA IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA JEFFERSON JOSE MARTINS JOAO PAULO MEDEIROS MARCIO BATISTA DE SOUZA MARCIO DA SILVA SANTOS PETY CONCEICAO ARAUJO REINALDO RODRIGUES MORENO RENATO DE SOUSA LYRA RICARDO JOSE PIRES MARIANO SANDRO CASTANHO DE ALMEIDA VANDERLEI CANCI VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CASTRO VITOR ANTONIO MARQUEZINI WALDIWILSON DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1090478-51.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VITOR ANTONIO MARQ… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1090478-51.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VITOR ANTONIO MARQUEZINI, CLOVIS EDUARDO CARDOSO LANZILOTTI, MARCIO BATISTA DE SOUZA, IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA, RICARDO JOSE PIRES MARIANO, JOAO PAULO MEDEIROS, REINALDO RODRIGUES MORENO, ANTONIO CARLOS SOARES DE AQUINO, ISMAEL DE OLIVEIRA, JEFFERSON JOSE MARTINS, BRUNO BRANT PEREIRA, ANGELO MARION PAIVA DA SILVA, MARCIO DA SILVA SANTOS, ELSON RODRIGUES, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CASTRO, VANDERLEI CANCI, DIEGO FELIPE FERNANDES VALDUGA, SANDRO CASTANHO DE ALMEIDA, AGNALDO APARECIDO FRANCISCO DO PRADO, CLAUDIO MOREIRA CARVALHO, RENATO DE SOUSA LYRA, EDSON FERNANDO DE FREITAS, ALEX SIQUEIRA DE BASTIANI, WALDIWILSON DOS SANTOS PINTO, PETY CONCEICAO ARAUJO, ERICH KRUPP DA PONTE E SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1090478-51.2023.4.01.3400

ID: 319151405

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1090478-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIQUEIRA DE BASTIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1090478-51.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VITOR ANTONIO MARQ… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1090478-51.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VITOR ANTONIO MARQUEZINI, CLOVIS EDUARDO CARDOSO LANZILOTTI, MARCIO BATISTA DE SOUZA, IVO EDUARDO ROCHA MEDEIROS DE SOUZA, RICARDO JOSE PIRES MARIANO, JOAO PAULO MEDEIROS, REINALDO RODRIGUES MORENO, ANTONIO CARLOS SOARES DE AQUINO, ISMAEL DE OLIVEIRA, JEFFERSON JOSE MARTINS, BRUNO BRANT PEREIRA, ANGELO MARION PAIVA DA SILVA, MARCIO DA SILVA SANTOS, ELSON RODRIGUES, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA CASTRO, VANDERLEI CANCI, DIEGO FELIPE FERNANDES VALDUGA, SANDRO CASTANHO DE ALMEIDA, AGNALDO APARECIDO FRANCISCO DO PRADO, CLAUDIO MOREIRA CARVALHO, RENATO DE SOUSA LYRA, EDSON FERNANDO DE FREITAS, ALEX SIQUEIRA DE BASTIANI, WALDIWILSON DOS SANTOS PINTO, PETY CONCEICAO ARAUJO, ERICH KRUPP DA PONTE E SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1014297-72.2024.4.01.3400

ID: 319151409

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014297-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABSON AGUIAR DA SILVA ADAIL FRAGAS DA SILVA ADAIRON ALVES BARBOSA ANA MARIA DE MELLO ANDRE LUIS ALVES DA SILVA ANDRE LUIS DE MORAES LANZAC ANIOVALDO RENOVATO DOS SANTOS ANISIO JOSE FERREIRA DE CARVALHO ANTONIO HUMBERTO ALVES PEREIRA CARLOS ALBERTO LUEDY CARLOS OTAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ROBERTO GOMES CARVALHO CELIA BERTOTTI GOMES CORINTO COSTA MENEZES DURVAL DE ANDRADE CUNHA NETO HELENA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA HUMBERTO SANTANA REIS MARCELO QUEIROZ DE PAULA MARCIA INACIO BERNARDES DOS SANTOS NEWTON MORAIS SOUZA REINALDO EVANGELISTA RIDOMAR MACEDO LIMA ROBSON LEITE BOREM RODRIGO OLIVEIRA DOS REIS SALETE DO BONFIM PAZ VINICIUS VEIGA FLEURY VITALINO BORGES SILVESTRE WESLEY DE CASTRO E SILVA WILSON DE JESUS PERIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1014297-72.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE MORA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1014297-72.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE MORAES LANZAC, MARCELO QUEIROZ DE PAULA, ABSON AGUIAR DA SILVA, ANISIO JOSE FERREIRA DE CARVALHO, DURVAL DE ANDRADE CUNHA NETO, CORINTO COSTA MENEZES, ADAIL FRAGAS DA SILVA, ROBSON LEITE BOREM, ANTONIO HUMBERTO ALVES PEREIRA, WESLEY DE CASTRO E SILVA, SALETE DO BONFIM PAZ, REINALDO EVANGELISTA, RODRIGO OLIVEIRA DOS REIS, VINICIUS VEIGA FLEURY, RIDOMAR MACEDO LIMA, ANDRE LUIS ALVES DA SILVA, CARLOS ALBERTO LUEDY, HUMBERTO SANTANA REIS, CELIA BERTOTTI GOMES, ANIOVALDO RENOVATO DOS SANTOS, NEWTON MORAIS SOUZA, CARLOS ROBERTO GOMES CARVALHO, ANA MARIA DE MELLO, MARCIA INACIO BERNARDES DOS SANTOS, WILSON DE JESUS PERIM, VITALINO BORGES SILVESTRE, ADAIRON ALVES BARBOSA, HELENA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA REQUERENTE: CARLOS OTAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1052859-24.2022.4.01.3400

ID: 319151466

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052859-24.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLARO DE FRANCA CARLA APARECIDA DE CARVALHO SANTANA COSTA CARLOS BORROMEU TAVARES ALCOFORADO CARLOS JOSE DE MELLO CLEBER BRAZ DA SILVA EDESIO BARBOSA LEMES ELTON CARVALHO DA SILVA ERALDO LUIZ DA ROCHA FABIO VELOZO PASTOR DE ANDRADE IARA ALVES DOS SANTOS JAIR SANTANA PAZ JOAO BATISTA DA COSTA JOSE DOS ANJOS BARROSO JOSE RODRIGUES LISBOA JUNIOR CESAR NOVAK MARCO AURELIO AMORIM DA SILVA MAURO ANTONIO MACHADO PEREIRA NEWTON ASSEF DE OLIVEIRA PAULO SERGIO PEREIRA DUARTE RAMIRO RODRIGUES SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1052859-24.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELTON CARVALHO DA … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1052859-24.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELTON CARVALHO DA SILVA, NEWTON ASSEF DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DA COSTA, JOSE RODRIGUES LISBOA, IARA ALVES DOS SANTOS, RAMIRO RODRIGUES SILVA FILHO, JAIR SANTANA PAZ, CLEBER BRAZ DA SILVA, FABIO VELOZO PASTOR DE ANDRADE, JUNIOR CESAR NOVAK, JOSE DOS ANJOS BARROSO, PAULO SERGIO PEREIRA DUARTE, ERALDO LUIZ DA ROCHA, CARLA APARECIDA DE CARVALHO SANTANA COSTA, BENEDITO CLARO DE FRANCA, EDESIO BARBOSA LEMES, CARLOS BORROMEU TAVARES ALCOFORADO, MAURO ANTONIO MACHADO PEREIRA, MARCO AURELIO AMORIM DA SILVA, CARLOS JOSE DE MELLO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1047979-86.2022.4.01.3400

ID: 319150340

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047979-86.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIRO OLINTO CRISTO ANDRE DA SILVA CAMILO ARNALDO LANA DA SILVA CARLOS BERNARDINO XAVIER DO VALE CAROLINE FERNANDES REZENDE CHIESTER RIAN DE MELO TOLENTINO CLAUDIO ARAUJO FREITAS CLAUDIO EMERSON BARBOSA PACHECO EDUARDO OSWALDETE BORBOREMA RODRIGUES FERNANDO ANTONIO DUARTE FRANCISCO DUARTE VIEIRA JUNIOR GERALDO MAGELA PEREIRA FALCAO GILBERTO TEODORO ARANTES JUNIOR GLAUBER PAULO ESTEVAM DE ARAUJO HELOISA CRISTINA GUIMARAES MENEZES JOAO EVANGELISTA DA CRUZ MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA RONALDO CESAR ALVES PEREIRA UBIRATAN ORDINE CALDAS WILLIAN CARLOS ROMERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1047979-86.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERALDO MAGELA PER… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1047979-86.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERALDO MAGELA PEREIRA FALCAO, RONALDO CESAR ALVES PEREIRA, FERNANDO ANTONIO DUARTE, JOAO EVANGELISTA DA CRUZ, EDUARDO OSWALDETE BORBOREMA RODRIGUES, ANDRE DA SILVA CAMILO, WILLIAN CARLOS ROMERO, MARCILIO MARTINS DA SILVA MAIA, CARLOS BERNARDINO XAVIER DO VALE, UBIRATAN ORDINE CALDAS, CLAUDIO EMERSON BARBOSA PACHECO, CAROLINE FERNANDES REZENDE, HELOISA CRISTINA GUIMARAES MENEZES, GLAUBER PAULO ESTEVAM DE ARAUJO, FRANCISCO DUARTE VIEIRA JUNIOR, ALTEMIRO OLINTO CRISTO, CHIESTER RIAN DE MELO TOLENTINO, CLAUDIO ARAUJO FREITAS, ARNALDO LANA DA SILVA, GILBERTO TEODORO ARANTES JUNIOR EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1045492-46.2022.4.01.3400

ID: 319150446

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045492-46.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR DE OLIVEIRA CAMARA ALECSANDRO DA SILVA DUARTE ALEXANDRE DE SOUZA LEAO FRANCA ANDRE RICARDO VIEIRA DE MEDEIROS EDMUNDO FERNANDES VIEIRA FRANCISCA TAIS MENEZES DE AGUIAR SOUSA GLEISSE ERICO VERAS ROCHA ISAC NEWTON MENEZES DE VASCONCELOS JOAO GOUVEIA LIMA NETO LINDSON DE OLIVEIRA SOARES LOURISMAR DA SILVA DUARTE LUIS AURELIO MENEZES DE OLIVEIRA MARCIO ANDRE DO REGO PEREIRA PAOLO JOMAR DE SOUSA BRITO PAULO ESDRAS MARQUES BARBOSA RONALDO PAIVA DE OLIVEIRA RONALDO VIEIRA DOS SANTOS ROSIMARY VIEIRA DE LIMA SAMUEL SILVA PONTES VINICIUS BASTOS SALVADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045492-46.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS BASTOS SA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045492-46.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS BASTOS SALVADOR, JOAO GOUVEIA LIMA NETO, LINDSON DE OLIVEIRA SOARES, GLEISSE ERICO VERAS ROCHA, ANDRE RICARDO VIEIRA DE MEDEIROS, MARCIO ANDRE DO REGO PEREIRA, PAOLO JOMAR DE SOUSA BRITO, LOURISMAR DA SILVA DUARTE, RONALDO VIEIRA DOS SANTOS, FRANCISCA TAIS MENEZES DE AGUIAR SOUSA, ALDENIR DE OLIVEIRA CAMARA, PAULO ESDRAS MARQUES BARBOSA, LUIS AURELIO MENEZES DE OLIVEIRA, RONALDO PAIVA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DE SOUZA LEAO FRANCA, EDMUNDO FERNANDES VIEIRA, ALECSANDRO DA SILVA DUARTE, ISAC NEWTON MENEZES DE VASCONCELOS, SAMUEL SILVA PONTES, ROSIMARY VIEIRA DE LIMA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1045861-40.2022.4.01.3400

ID: 319150528

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045861-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO MOREIRA DE BRITO JUNIOR ALDO DE JESUS MENEZES CLARINDO JORGE DA TRINDADE DANILO BRUNO BARROS CARVALHO FERNANDO FERRARE VAL SOUSA FLORENCIO OTAVIANO DO NASCIMENTO NETO FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MOURA HELIO CIPRIANO FEITOSA HUGO KARDOSO LEAL IDERLAN DE OLIVEIRA SOUSA IVANILDO LIMA E SILVA JOAO FRANCILIO BARBOSA VIANA LIGIER LUIZ DE CARVALHO JUNIOR PAULO ROBERTO RIBEIRO LEITE PEDRO SOARES DA SILVA FILHO RAIMUNDO GERSON BEZERRA DOS SANTOS RODRIGO DE CARVALHO E SILVA ROSEMBERG DAS GRACAS FEITOSA RUELSO GALATAS CAMPELO BRANDAO SERGIO ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045861-40.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AFRANIO MOREIRA DE… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045861-40.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AFRANIO MOREIRA DE BRITO JUNIOR, ALDO DE JESUS MENEZES, CLARINDO JORGE DA TRINDADE, DANILO BRUNO BARROS CARVALHO, FERNANDO FERRARE VAL SOUSA, FLORENCIO OTAVIANO DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MOURA, HELIO CIPRIANO FEITOSA, HUGO KARDOSO LEAL, IDERLAN DE OLIVEIRA SOUSA, IVANILDO LIMA E SILVA, JOAO FRANCILIO BARBOSA VIANA, LIGIER LUIZ DE CARVALHO JUNIOR, PAULO ROBERTO RIBEIRO LEITE, PEDRO SOARES DA SILVA FILHO, RAIMUNDO GERSON BEZERRA DOS SANTOS, RODRIGO DE CARVALHO E SILVA, ROSEMBERG DAS GRACAS FEITOSA, RUELSO GALATAS CAMPELO BRANDAO, SERGIO ANTONIO VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001452-92.2022.5.02.0384" – Página 7 de 17

Processo nº 1046333-41.2022.4.01.3400

Processo nº 1045773-02.2022.4.01.3400

Processo nº 1058953-85.2022.4.01.3400

Processo nº 1090478-51.2023.4.01.3400

Processo nº 1090478-51.2023.4.01.3400

Processo nº 1014297-72.2024.4.01.3400

Processo nº 1052859-24.2022.4.01.3400

Processo nº 1047979-86.2022.4.01.3400

Processo nº 1045492-46.2022.4.01.3400

Processo nº 1045861-40.2022.4.01.3400