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Processo nº 1001504-95.2019.4.01.3200

ID: 338065741

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001504-95.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO NALON PEREIRA IZABEL CUSTODIO BRAGANCA

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA NAVARRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001504-95.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Polo pass… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001504-95.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Polo passivo: Izabel Custódio Bragança e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA, na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação de Eduardo Nalon Pereira e Laudelino Assis da Costa na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Apuí/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. A inicial narra que o desmatamento foi efetuado pelos requeridos, razão pela qual devem ser condenados a reparar o dano causado, cada uma nas seguintes extensões da área: Eduardo Nalon Pereira, por 14,64 hectares e Laudelino Assis da Costa, por 0,58 hectares. Decisão postergou a análise da inversão do ônus da prova e determinou a citação dos requeridos (id. 39070999). Os requeridos foram citados (ids. 955528169 e 1336518788). Eduardo Nalon Pereira apresentou contestação (Num. 136668793), na qual arguiu, como prejudicial de mérito, a existência de litispendência entre estes autos e a ação civil pública de nº 0601472-14.2022.8.04.5600, que tramita na 2ª Vara de Manicoré. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir. Requereu seja afastada a tese de inversão do ônus da prova. Requereu o benefício da justiça gratuita. Laudelino Assis da Costa não apresentou contestação (id. 1418590751). O MPF apresentou réplica (id. 1449227384). Alegou não se configurar litispendência entre estes autos e os de nº 0601472-14.2022.8.04.5600, que tramitam na Justiça Estadual do Amazonas, por se referirem a desmatamentos ocorridos áreas diversas e realizados em períodos distintos. Requereu a declaração da inversão do ônus da prova. O IBAMA ratificou o peticionamento do MPF (id. 1451547881). Decisão (id. 1788323092) rejeitou as preliminares arguidas e decretou a revelia de Laudelino Assis da Costa. Ordenou também a intimação dos autores para juntar aos autos documentos relativos ao CAR, a fim de esclarecer a relação dos réus com o polígono desmatado. Os autores juntaram documentos (ids. 2047529185, 2060875152), dentre eles, Laudo Técnico Pericial nº0179/2024-ANPMA/CNP, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise – SPPEA/PGR, na qual foi constatado que a área eventualmente sobreposta atribuída a Laudelino Assis da Costa “apresenta indícios de sobreposição incidental ou residual, concluiu que, em termos técnicos, essa sobreposição deveria ter sido desconsiderada para fins de responsabilização”. Além disso, o Laudo Pericial identificou uma sobreposição de 76,6008 hectares do imóvel Fazenda Três Corações – Gleba M2, pertencente à Izabel Custódio Bragança, conforme dados extraídos do Prodes. Tal sobreposição caracteriza sua responsabilidade pelo dano ambiental. Dessa forma, o MPF requereu a exclusão de Laudelino Assis da Costa, bem como a inclusão de Izabel Custódio Bragança no polo passivo da presente ação. (id. 2060875152). Decisão (id. 2134419503) deferiu o pedido de inclusão Izabel Custódio Bragança no polo passivo desta demanda, determinando a citação da requerida. Determinou, ainda, a exclusão de Laudelino Assis da Costa da lide. Izabel Custódio Bragança ofereceu contestação (id. 2157580290), oportunidade em que arguiu preliminarmente inépcia da inicial e litispendência. Requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda, em razão de ausência de autoria. Em réplica (id. 2172414104), o MPF requereu o indeferimento do pedido de reapreciação da da litispendência aduzida pelo réu Eduardo Nalon Pereira (id. 1832010173 e 2135255668), e que fossem rejeitadas as preliminares sustentadas pela ré Izabel Custódio Bragança, bem como a intimação desta para indicar as provas que pretende produzir. O IBAMA ratificou manifestação do MPF (id. 2173289270). É o relatório. Decido. 1. Izabel Custódio Bragança alegou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o MPF não esclareceu se houve o dano ambiental, quando e como ocorreu, e quais os danos ambientais causados pelo requerido. Contudo, o MPF e o IBAMA, instruíram a exordial com documentos indicativos de desmatamento na área, que é atribuída ao réu. Saber se tais documentos são ou não suficientes ao julgamento pela procedência dos pedidos é questão de mérito. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com a adequada descrição dos fatos e dos fundamentos do pedido (causa de pedir), bem como pretensões reparatórias de dano ambiental, possibilitando às partes requeridas exercitar o direito de defesa e do contraditório. Por tais razões, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. A ré aduziu a existência de litispendência entre estes autos e a Ação Civil Pública nº 0601472-14.2022.8.04.5600, em trâmite na 2ª Vara de Manicoré. Alegou que a área da presente ação está inserida na ação civil pública supracitada, que tramita na Justiça Estadual do Amazonas, e que se tratam de ações idênticas. Contudo, verifica-se assistir razão ao MPF, quando afirma que não se configura a litispendência entre as ações. A Ação Civil Pública nº 0601472-14.2022.8.04.5600 foi proposta pelo MPE em face unicamente de "Eduardo Nalon Pereira, em razão do desmatamento de 104,7805 hectares de vegetação nativa, constatado, segundo o órgão ministerial, “em razão do desmatamento de 104,7805 hectares de vegetação nativa constata do em 10/12/2020, conforme lavrado em auto de infração nº 58G9R10 do IBAMA, em área da zona rural de Manicoré, BR 230 Transamazônica, nº 5850, CEP 69.299-800, nas coordenadas geográficas 7°52’37,0”S e 61°27’42.0“W (Centróide).” Na presente demanda, contudo, verifica-se que foi constatado o uma sobreposição de 76,6008 hectares do imóvel Fazenda Três Corações – Gleba M2, pertencente à Izabel Custódio Bragança, conforme dados extraídos do Prodes. Tal sobreposição caracteriza sua responsabilidade pelo dano ambiental. Verifica-se, portanto, que apesar de o requerido figurar como parte em ambas as demandas, a extensão do desmatamento, data do dano e localização são diferentes, o que significa dizer que a causa de pedir e pedido das ações são diversos, não se caracterizando litispendência entre as demandas. Dessa forma, REJEITO a preliminar de litispendência. 3. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta nos princípios da precaução, poluidor pagador e in dubio pro natura, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). No mesmo sentido é a Súmula 618 do STJ. Por seu turno, é ônus probatório do MPF a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome dos réus, bem como outras consultas de dados que estão a disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já ficam os autores intimados à juntada para formação do convencimento deste juízo. *** Por todo o exposto, REJEITO as preliminares de litispendência e de inépcia da inicial, DECLARO O PROCESSO SANEADO e determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade, iniciando-se pelos requeridos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 369 e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC. Caso não queiram produzir provas, no mesmo prazo, poderão as partes desde logo apresentar memoriais finais, na forma do art. 364, §4° do CPC. Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001504-95.2019.4.01.3200