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Processo nº 1001573-41.2021.4.01.3400

ID: 293977401

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001573-41.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS NARDY OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001573-41.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001573-41.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS NARDY OLIVEIRA - MG192572 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.B INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA - ME, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando afastar os efeitos das restrições previstas no Decreto n. 9.235/2017, que exigem a apresentação de certidão de regularidade perante a Fazenda, a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para o recredenciamento da instituição de ensino. A parte autora alega que, durante o processo de recredenciamento institucional, houve determinação do Ministério da Educação – MEC na juntada das certidões de regularidade fiscal junto à Fazenda, a Seguridade Social e ao FGTS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Aduz que a imposição administrativa de apresentação de certidões de regularidade fiscal representa medida ilegal e coercitiva de cobrança de tributos, de acordo com o entendimento jurisprudencial. Inicial instruída com procuração e documentos. Comprovante de recolhimento de custas (id415625386). Decisão determinou emenda à petição inicial (id416094363). Emenda à inicial entregue (id418442853). Manifestação prévia da União (id424858364). Decisão deferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento do processo de recredenciamento (id436466849). Contestação da União (id452658886). Impugnação à contestação (id473330351). Vieram os autos conclusos. Decido. PERDA DO OBJETO Rejeito a alegação de perda do objeto pela parte requerida, pois o cumprimento de decisão em sede de tutela de urgência possui natureza precária, sendo possível a sua impugnação por meio de agravo de instrumento. Assim, faz-se necessário o provimento jurisdicional definitivo para o deslinde da causa. MÉRITO Pois bem. No caso em tela, depreende-se que toda a celeuma se resume na ilegalidade do disposto nos arts. 20, inciso I, alíneas "c" e "d", e 25, § 5º, do Decreto n. 9.235, de 15 de dezembro de 2017. O mencionado Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior em geral, e prevê requisitos para o credenciamento institucional da seguinte forma: Art. 20. O pedido de credenciamento será instruído com os seguintes documentos: I - da mantenedora: a) atos constitutivos, registrados no órgão competente, que atestem sua existência e sua capacidade jurídica, na forma da legislação civil; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal; d) certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; (...) Art. 25. A instituição protocolará pedido de recredenciamento junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação e dentro do prazo fixado no ato autorizativo vigente. § 1º O pedido de credenciamento em nova modalidade e a alteração de organização acadêmica por IES já credenciada serão realizados em processo de recredenciamento. § 2º O processo de recredenciamento considerará todos os aditamentos realizados ao ato original de credenciamento e as diversas modalidades de oferta da instituição, quando couber. § 3º O processo de recredenciamento observará, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de credenciamento previstos nos art. 19 e art. 20. § 4º Os documentos a serem apresentados no processo de recredenciamento destacarão as alterações ocorridas após o credenciamento ou o último recredenciamento. § 5º A irregularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS ensejará o sobrestamento dos processos regulatórios em trâmite, nos termos do Capítulo III. (grifei). De mais a mais, entende-se plausível a preocupação de se garantir a higidez financeira e sustentabilidade das Instituições de Ensino Superior, como meio possível de verificação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, com fundamento na Constituição Federal, em seu art. 209, que atribui ao Poder Público o dever de assegurar a qualidade do ensino ofertado pela iniciativa privada e a observância dos demais princípios. Nesse sentido, também encontra respaldo legal de acordo como o que recomenda a Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, in verbis: Art. 3º A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes: (...) X – sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior. (grifei). Contudo, como é cediço, a exigência de certidões de regularidade fiscal e previdenciária prevista no Decreto n. 9.235/2017 está em desacordo com as Leis n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que não preveem estes requisitos para o recredenciamento de instituição de ensino, extrapolando assim os limites do poder regulamentar, conforme entendimento consolidado: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. DECRETO N. 9.235/2017. ILEGALIDADE. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. (...) 2. A controvérsia gira em torno da legalidade da exigência de certidões de regularidade fiscal e previdenciária para o credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, e se tal exigência configuraria um meio coercitivo para o pagamento de tributos, vedado pela jurisprudência do STF. 3. A imposição de exigências fiscais e previdenciárias por meio do Decreto n. 9.235/2017 extrapola os limites do poder regulamentar, uma vez que as leis de regência (Lei n. 9.394/1996 e Lei n. 9.870/1999) não preveem tais requisitos para o credenciamento de instituições de ensino superior. 4. A jurisprudência do STF, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, veda a utilização de meios coercitivos para a cobrança de tributos, entendimento reiterado pelo TRF1, que já reconheceu a ilegalidade de exigências similares em julgados anteriores. 5. A Fazenda Nacional dispõe de mecanismos próprios para a cobrança de créditos tributários, sendo inadmissível a imposição de certidões de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o credenciamento de instituições de ensino superior. 6. Recurso provido para afastar a exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária como requisito para o credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superior mantidas pela agravante. (AG 1004777-79.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifei). ADMINISTRATIVO. CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DECRETO N. 5.773/2006. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. É ilegal a exigência da regularidade fiscal da empresa de segurança privada - mediante ato normativo secundário - como pressuposto de credenciamento ou recredenciamento de curso superior, já que dessa forma consubstanciaria meio indireto e, portanto, indevido de cobrança de tributos. Precedentes. 3. "Afigura-se abusiva e ilegal a exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, para recebimento e processamento de pedido de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior, instituída mediante decreto, uma vez que extrapola os limites do seu poder regulamentar a imposição de exigências não previstas em lei, mormente quando utilizadas como modalidade de coação para o recebimento de tributos. Os eventuais débitos da instituição de ensino para com o Fisco devem ser cobrados por meios próprios, observando-se o devido processo legal" (Relator Desembargador Federal Souza Prudente, REOMS n. 0015914-17.2006.3.01.3400/DF, Quinta Turma, e-DFJ1 de 05/03/2015, p. 1389). 4. Recursos conhecidos e não providos. (AC 0000650-83.2009.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/02/2018.) (grifei). Assim, em que pese compreender ser possível a verificação da higidez financeira das instituições de ensino superior, as exigências contidas no Decreto n. 9.235/2017 extrapolam o poder regulamentar, e a procedência é a medida que se impõe. Isto posto, torno definitiva a decisão (id436466849), JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, e DECLARO a ilegalidade do disposto no art. 20, inciso I, alíneas "c" e "d", e art. 25, § 5º, do Decreto n. 9.235/2017, para obstar a necessidade de comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e fundiária, para efeito de credenciamento e recredenciamento da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1001573-51.2025.4.01.3901

ID: 323462521

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001573-51.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO GOMES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001573-51.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001573-51.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. L. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GOMES DA SILVA - TO11.505 POLO PASSIVO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS, por meio do qual se busca, em suma, seja decidido pedido administrativo previdenciário. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2184369218) e a autoridade impetrada não prestou informações. O MPF deliberou pela concessão da ordem (ID 2192874051). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não decide o requerimento administrativo apresentado. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange à decisão de requerimentos administrativos, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar a decisão do requerimento administrativo no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de requerimentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (centro e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada o requerimento administrativo. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada sobre o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo INSS, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1001573-84.2025.4.01.3308

ID: 258992384

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001573-84.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSI SAID SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001573-84.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001573-84.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSI SAID SILVA FERREIRA - BA40800 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de ato omissivo supostamente ilegal atribuído inicialmente ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional de urgência que determine à autoridade competente a imediata análise e subsequente julgamento do mérito do Recurso Administrativo interposto pela Impetrante em face da decisão administrativa que indeferiu seu pleito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, identificado pelo NB 2115619395. Narra a parte Impetrante, que formalizou requerimento administrativo visando à obtenção de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural em 19 de março de 2024, sob o NB 2115619395. Relata que referido pedido foi objeto de indeferimento pela Autarquia Previdenciária em 07 de maio de 2024. Inconformada com o desfecho administrativo desfavorável, a Impetrante interpôs o competente Recurso Administrativo em 06 de junho de 2024, o qual, segundo alega, foi efetivamente registrado nos sistemas informatizados do INSS apenas em 12 de agosto de 2024, e até a presente data não houve julgamento do referido recurso. Juntou procuração e documentos. Na decisão de ID 2174096522, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para que procedesse à emenda da petição inicial, com o fito de identificar corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público à qual esta se encontra vinculada. Em atendimento ao comando judicial, a Impetrante protocolou as petições de emenda à inicial constantes dos IDs 2178363843 e 2182331263, por meio das quais requereu a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como autoridade impetrada o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS). Reiterou, outrossim, o pedido de análise e deferimento da medida liminar anteriormente formulado. É o sucinto relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, conforme delineado no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, constitui ação constitucional de natureza civil, cujo escopo é a salvaguarda de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. A concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança subordina-se à verificação simultânea de dois pressupostos autorizadores, elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da tutela de urgência pleiteada. II.1. Do Fumus Boni Iuris A análise da relevância do fundamento (fumus boni iuris) perpassa pela verificação da plausibilidade jurídica da tese sustentada pela parte impetrante, ou seja, a probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado. No caso vertente, a Impetrante fundamenta sua pretensão na suposta violação ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, expressamente assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que preceitua: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Este postulado constitucional impõe à Administração Pública o dever de conduzir os processos sob sua responsabilidade de forma célere e eficiente. Complementarmente, a Lei nº 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, fixa prazos para a conclusão dos procedimentos. No que concerne especificamente aos recursos administrativos, o §1º do artigo 59 da mencionada lei é claro ao estipular que, ressalvada disposição legal específica em contrário, o recurso administrativo deverá ser objeto de decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente para o julgamento. O §2º do mesmo dispositivo legal admite a possibilidade de prorrogação deste prazo por igual período, mas apenas mediante motivação explícita. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada, notadamente o comprovante de interposição do recurso administrativo (ID 2173379581) e as informações contidas na petição inicial (ID 2173377361), corroboradas pelo extrato do processo administrativo (ID 2173379691), demonstram que a Impetrante efetivamente interpôs recurso contra a decisão de indeferimento do seu pedido de aposentadoria rural (NB 2115619395) na data de 06/06/2024. Conforme alegado na inicial e não infirmado por outros elementos até o momento, tal recurso teria sido registrado no sistema da autarquia em 12/08/2024. Adotando-se esta última data como marco inicial para a contagem do prazo legal de 30 (trinta) dias para a decisão recursal, conclui-se que o termo final para a análise administrativa teria ocorrido, em princípio, em 11/09/2024. Entretanto, verifica-se que até a presente data, ou seja, após o transcurso de um lapso temporal superior a 8 (oito) meses desde o registro do recurso no sistema, não consta nos autos qualquer informação acerca da prolação de decisão definitiva sobre o mérito do recurso por parte da autoridade impetrada. Esta inércia administrativa, que excede sobremaneira o prazo legalmente estabelecido, configura, em uma análise preliminar própria desta fase processual, uma aparente violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como um descumprimento da norma infraconstitucional contida na Lei nº 9.784/99, caracterizando a plausibilidade do direito invocado. Destarte, conclui-se pela presença do requisito do fumus boni iuris, dada a aparente ilegalidade da omissão administrativa em analisar o recurso da Impetrante no prazo legal. II.2. Do Periculum in Mora O perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), por sua vez, também se revela presente na hipótese dos autos. A excessiva demora na apreciação de recurso administrativo que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário, especificamente a aposentadoria por idade rural, inflige à Impetrante prejuízos de difícil reparação. A natureza eminentemente alimentar da prestação previdenciária pleiteada, destinada a garantir o sustento da segurada e de sua família, torna a espera por uma definição administrativa particularmente gravosa. A manutenção da situação de incerteza quanto ao direito ao benefício, prolongada pela inércia da Administração, compromete a subsistência da Impetrante e pode tornar inócua a eventual concessão da segurança ao final do trâmite processual, caso o direito seja reconhecido tardiamente. A necessidade de uma resposta administrativa em tempo razoável é, portanto, premente, justificando a concessão da medida liminar para evitar o agravamento dos danos decorrentes da mora. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, por vislumbrar a presença concomitante dos requisitos legais insculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR formulado na inicial, para o fim de determinar que a Autoridade Impetrada, ou quem legalmente o substitua, adote todas as providências administrativas necessárias para analisar e proferir decisão fundamentada acerca do mérito do Recurso Administrativo interposto pela Impetrante MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (referente ao benefício NB 2115619395), no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação acerca desta decisão, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo, para que conste como autoridade impetrada unicamente o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS), determinando a exclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do polo passivo, em conformidade com o requerido nas petições de emenda (IDs 2178363843 e 2182331263) e com os fundamentos expostos na decisão de ID 2174096522. Notifique-se a autoridade impetrada, com a máxima urgência, por meio eletrônico ou mandado, para ciência e imediato cumprimento desta decisão liminar, bem como para que preste as informações que julgar pertinentes, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência desta decisão ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União Federal/MPS), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, manifeste-se nos autos. Após a juntada das informações pela autoridade impetrada ou o decurso do prazo respectivo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que emita parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as determinações supra, retornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Jequié (BA), na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001573-69.2025.4.01.3507

ID: 322069441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001573-69.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL CERIBELI ACHKAR JRIEJE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001573-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001573-69.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE SILVA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA RODRIGUES SILVA - MG194900, RAFAEL CERIBELI ACHKAR JRIEJE - BA66185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/08/2025, às 08h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1001042-26.2024.4.01.3601

ID: 332753257

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001042-26.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1001042-26.2024.4.01.3601 SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de título… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1001042-26.2024.4.01.3601 SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de título Extrajudicial opostos por Empório Madeira e Construção LTDA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no art. 914 do Código de Processo Civil, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela embargada (Processo n.º 1000312-15.2024.4.01.3601), cujo objeto é a cobrança de valores decorrentes de Cédula de Crédito Bancário n.º 0.000.000.001.474.512-72 firmada entre as partes. A parte Embargante alega, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a inexigibilidade do débito por suposta cobrança indevida de encargos, como capitalização mensal de juros não pactuado; (iii) o excesso de execução; (iv) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (v) requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A parte requer, ao final, a declaração de nulidade ou extinção da execução e o reconhecimento do excesso de execução, indicando o valor de R$ 87.404,41 como indevidamente cobrado. O pedido de gratuidade da justiça do Embargante foi indeferido, e os Embargos à Execução foram recebidos sem o efeito de suspensão da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601 (Id. 2123931207). O prazo para Embargada/CEF apresentar Impugnação aos Embargos à Execução transcorreu sem manifestação. Em Id. 2149392754, o Embargante requereu a produção de prova pericial. O pedido de prova pericial foi indeferido (Id. 2166945611). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2. Da analise da alegação de ausência de liquidez do título extrajudicial. O Embargante argumenta que o titulo extrajudicial não é liquido. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial típico, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, com força executiva desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A Execução de Título Extrajudicial foi instruída com a cópia da Cédula de Crédito Bancário (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601) e com Planilha de Evolução do Empréstimo (Id. 2032294394 e Id. 2032294395 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601). No presente caso, o contrato firmado entre as partes atende aos requisitos legais, indicando com clareza o valor financiado, a forma de pagamento e as condições pactuadas, inclusive com cronograma de amortização. Portanto, a alegação genérica de iliquidez não deve prosperar. Registre-se, por fim, que o Embargante não ficou impossibilitado de promover a sua defesa de forma adequada quanto aos fatos e fundamentos jurídicos alegados na execução de título extrajudicial, de modo que indicou as cobranças que considerou abusiva ou em excesso, devendo ser rejeitado o argumento de iliquidez do título. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça definiu que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a pretensão de afastar cláusulas contratuais alegadamente abusivas (art. 51 do CDC), não significa a anulação de todas as cláusulas assim entendidas pelo(s) embargante(s). A autorização para rever o contrato não significa ignorá-lo, desconsiderando os princípios que regem as relações contratuais, como o pacta sunt servanda – pelo qual o contrato obriga as partes contratantes, dentro dos limites legais. A intervenção judicial nos contratos, todavia, somente se justifica quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual, como já ficou assentado no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – RESP 271.214/RS. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem desequilíbrio contratual, cláusulas abusivas ou vantagem excessiva em favor da instituição financeira. Dessa forma, não se justifica a intervenção judicial para revisão do contrato. 4. Dos Juros Remuneratórios. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários, não se limitam a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, foi revogada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003. Porém, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou a matéria no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não é autoaplicável, porquanto se trata de norma de eficácia contida, cuja aplicação condiciona-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em regra, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n.º 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e se submetem ao Conselho Monetário Nacional, órgão competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Nesse sentido, o teor da Súmula n.º 592 do STF: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. No caso em análise, os juros pactuados para o período de adimplemento contratual consistem na taxa de 1,89% ao mês (2123817039 - Pág. 2), não se justificando, portanto, a mitigação do pacta sunt servanda, devendo prevalecer o que pactuado pelas partes, tendo presente que os Embargantes tinham plena ciência dos encargos inerentes à operação bancária no momento em que celebraram a avença. 5. Da Capitalização mensal dos juros. A parte embargante sustenta que houve capitalização mensal de juros sem pactuação expressa. Segundo a Súmula n.º 121 do STF, “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, em face do que dispõe o art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933, motivo pelo qual as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º, da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. No caso concreto, a CCB n.º 0.000.000.001.474.512-72 foi firmado pelas partes em 30/05/2022 (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601) e, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000, sendo possível a capitalização mensal dos juros. Em observância da Cláusula Quarta da CCB (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601), há disposição contratual expressa de que o principal e os juros serão capitalizados de forma mensal pelo Sistema de Amortização Tabela Price. Cláusula Quarta – dos Juros Remuneratórios Os juros remuneratórios previstos no item 2 desta cédula, serão capitalizadas mensalmente e devidos a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o sistema Francês de amortização – Tabela Price. As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de agências da CAIXA. (....) Portanto, o contrato firmado prevê de forma expressa a capitalização mensal, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, o que afasta a ilegalidade apontada. Conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada, como se verifica no presente caso. Por fim, o art. 917, § 3.º do CPC exige que o embargante, ao alegar excesso de execução, apresente o valor que entende correto e a memória de cálculo respectiva. A planilha contábil apresentada nos autos não comprova tecnicamente o excesso alegado, porquanto não observou a taxa de juros e a capitalização mensal pactuados no CCB, não servindo como prova idônea da inexigibilidade da dívida. Assim, os embargos deve ser julgado improcedente. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Empório madeira e construção LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a execução promovida nos autos do processo nº 1000312-15.2024.4.01.3601. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ser fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que seria auferido pelo Embargante, nos termos do art. 85, § 3.º, I, e § 6.º do CPC/2015. Translade-se cópia desta sentença para Execução de Título Extrajudicial n.º 1001573-49.2023.4.01.3601. Após o trânsito em julgado, arquivem-se autos, com a devida baixa e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal _________________________________________________________________________________________________________________________ Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, página 6.

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Processo nº 1001573-18.2024.4.01.3503

ID: 298147634

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001573-18.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001573-18.2024.4.01.3503 AUTOR: JOSE DE FREITAS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001573-18.2024.4.01.3503 AUTOR: JOSE DE FREITAS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por José de Freitas Junior em face de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. Na petição inicial da ação previdenciária, o autor alegou que exerceu atividades laborais em condições especiais nos períodos compreendidos entre 1989 e 2009, estando exposto a agentes nocivos como sílica livre cristalizada, soda cáustica, ruído acima dos limites legais e agrotóxicos, todos sem fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes. Requereu o reconhecimento do tempo especial, sua conversão para comum e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC 103/2019. Na decisão, o juízo reconheceu os seguintes períodos como especiais: 02/05/1989 a 07/10/1989 (soda cáustica), 20/01/1990 a 19/01/1991 (calor acima do limite), 10/05/1991 a 30/03/1996, 01/06/2002 a 30/04/2009 (exposição à sílica livre cristalizada) e 01/04/1996 a 05/03/1997 (ruído acima de 85 decibéis), promovendo a conversão do tempo especial em comum e determinando a concessão do benefício, com fixação da DIB em 16/12/2022. O embargante, no entanto, aponta omissão na sentença quanto à análise de três períodos específicos: de 01/04/1996 a 31/05/2002, quando alega exposição à sílica livre cristalizada; de 20/01/1990 a 19/01/1991, alegando não apenas exposição ao calor, mas também à poeira de sílica, ruído e agrotóxicos como organoarsênico e hidrocarbonetos policíclicos aromáticos; e de 02/05/1989 a 07/10/1989, período em que, além da soda cáustica, também teria havido exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Sustenta que o reconhecimento da especialidade nesses intervalos alteraria o cálculo do tempo de contribuição e possibilitaria o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Em relação ao período 01/04/1996 a 31/05/2002, o PPP ID: 2126437485 demonstra que o Autor esteve em contato com sílica livre. As atividades submetidas à poeira de sílica encontram enquadramento no item 1.2.10 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 ("poeiras minerais nocivas"), no item 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (atividades nocivas sujeitas a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) e nos itens 1.0.18 dos Anexos IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, atualmente em vigor ("sílica livre"). O TRF da 1ª Região entende que a sujeição à poeira de sílica permite reconhecer como especial o tempo laborado, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À POEIRA DE SÍLICA. ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO CONTRIBUTIVO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. A poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. [...] (AC 0009487-21.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2021 PAG.) Portanto, reconheço como especial o período 01/04/1996 a 31/05/2002 por contato com sílica livre. Em relação ao período 20/01/1990 a 19/01/1991, a sentença já havia reconhecido a especialidade por exposição excessiva ao calor, deixando de analisar o contato com sílica, ruído, agrotóxicos e hidrocarbonetos aromáticos. Embora não tenha o cóndão de alterar o dispositivo, já que o período já foi reconhecido como especial, passo ao saneamento da omissão. O PPP ID: 2126437485 comprova que no citado o período o Autor esteve em contato com ruído de 86dB, com poeira de sílica e agrotóxicos. Quanto ao exercício da profissão supostamente submetida ao agente físico ruído, cumpre, dessa forma, ao autor comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, por meio de formulários fornecidos pelo empregador, Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo pericial. O agente físico ruído para fins de enquadramento da atividade como especial deve ser acima de 80 decibéis para as atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 53.831/64); acima de 90 decibéis para as atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n. 2.172/97) e acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto n. 4.882/2003). Em relação à poeira de sílica, me remeto à fundamentação supra utilizada para reconhecer a especialidade do período 01/04/1996 a 31/05/2002. Os agrotóxicos são elencados como agentes químicos pelos códigos 1.2.6 e 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; códigos 1.2.6 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; códigos 1.0.9, 1.0.11 e 1.0.12 dos Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 e Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE (emprego de defensivos organofosforados e emprego de defensivos organoclorados: DDT, DDD, metoxicloro, BHC e seus compostos e isômeros; emprego de defensivos derivados do ácido carbônico). Esse contato com o agrotóxico enseja o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. UMIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RUÍDO. SÍLICA LIVRE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGROTÓXICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que deve ser comprovado por meio de prova pericial); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Para os agentes nocivos ruído, frio e calor, exige-se a apresentação de laudo técnico, independentemente do período de prestação da atividade, considerando a necessidade de mensuração desses agentes nocivos, sendo suficiente, a partir de 01/01/2004, a apresentação do PPP. 4. A exposição a intempéries naturais não enseja o reconhecimento de tempo especial. 5. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, superior a 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 6. A poeira de sílica está prevista no código 1.2.10 - Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 1.0.18, dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 e Anexo 1 da Portaria MTb nº 3.214/78, NR-15. 7. O betume, piche ou asfalto é um resíduo derivado do refino de petróleo, que contém hidrocarbonetos aromáticos, com previsão no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no anexo XIII da NR 15. 8. O contato com agrotóxicos enseja o reconhecimento da especialidade do labor. 9. Comprovada a exposição do autor a ruído excessivo, poeira de sílica, betume e agrotóxicos, deve ser reconhecida a especialidade do labor. 10. Manutenção da sentença para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 02/03/1981 a 31/10/1989 e 08/06/1993 a 10/01/1996, com fundamentação diversa. 11. A parte autora alcança, na DER (21/09/2017), mais de 35 anos de tempo de serviço, necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF4, AC 5021233-57.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 15/12/2021). Desta forma, reconheço como especial o período 20/01/1990 a 19/01/1991 por exposição à sílica, ruído acima do limite legal e agrotóxicos, além de exposição ao calor que já consta na sentença. Por fim, em relação ao período 02/05/1989 a 07/10/1989, embora a sentença já tenha reconhecido sua especialidade por contato com soda cáustica, o PPP ID: 2126437485 comprova exposição a ruído de 86dB e, conforme já fundamentado nesta decisão, acima dos limites legais. Por isso, reconheço como especial o período de 02/05/1989 a 07/10/1989 por contato com ruído, além do que já consta na sentença. Em síntese, com a sentença e esta decisão, reconheço como especiais os seguintes períodos de trabalho do Autor: 02/05/1989 a 07/10/1989 (Soda cáustica e ruído), 20/01/1990 a 19/01/1991 (Calor, poeira de sílica livre cristalizada, agrotóxicos e ruído), 10/05/1991 a 30/03/1996 (Poeira de sílica livre cristalizada), 01/04/1996 a 05/03/1997 (Ruído acima dos limites legais), 01/04/1996 a 31/05/2002 (Poeira de sílica livre cristalizada), 01/06/2002 a 20/08/2003 (Poeira de sílica livre cristalizada), 21/08/2003 a 30/04/2009 (Poeira de sílica livre cristalizada). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir as omissões verificadas e modificar parcialmente a sentença, cujo dispositivo deve ser substituído por esse: III - DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DE FREITAS JUNIOR em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como especial o tempo de serviço laborado no período de 02/05/1989 a 07/10/1989, 20/01/1990 a 19/01/1991, 10/05/1991 a 30/03/1996, 01/04/1996 a 05/03/1997, 01/04/1996 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 20/08/2003 e 21/08/2003 a 30/04/2009, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.4, do tempo especial cumprido até 13/11/2019, e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) CONDENAR o INSS a implantar, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição em prol da parte autora, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, fixando a DIB em 16/12/2022 e DIP em 01/02/2025; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório; e d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Custas isentas (art. 4º, I da Lei 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Autor, cujo percentual será fixado na ocasião da liquidação do julgado, termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos. Intimem-se e prossiga-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Gustavo Vensao Peruchi x Cebraspe

ID: 336456239

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060050-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VENSAO PERUCHI

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060050-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060050-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO VENSAO PERUCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por GUSTAVO VENSAO PERUCHI, em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, no mérito: “c) A concessão da tutela de urgência nos seguintes moldes: i) juntem de imediato os documentos indicados no item anterior (caderno de prova específico do autor, gabarito correspondente e cartão-resposta); ii) sem prejuízo do item “a”, permitam-lhe prosseguir na última etapa do concurso, aproveitando-se o cronograma atual para a realização do Curso de Formação Profissional que iniciará em 26.06.2023; iii) Em caso da concessão liminar para participação no CFP iminente, e no intuito de dar eficácia à r. decisão em caso de não ser possível intimar as Requeridas em tempo hábil para cumprimento, requer seja determinado a estas que aceitem a apresentação da decisão em mãos pelo Autor no local do Curso de Formação, de modo que possa participar do Curso no mesmo momento que os demais candidatos; iv) Requer, por oportuno, que seja assegurada, desde já, a nomeação e posse precária em caso de aprovação no CFP ao final. (...) f) A procedência dos pedidos para que seja anulada a questão 74 (correspondente à questão 75 do caderno de questões “matriz” – anexo) da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021, com o (i) consequente recálculo do ponto auferido pelo autor, alcançando a nota de corte necessária para ser convocado de imediato para o Curso de Formação, com nomeação e posse ao final.” O autor narra que participou do Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, nos termos do Edital nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, tendo sido aprovado na primeira etapa, mas fora do número de vagas convocadas para o Curso de Formação Profissional (CFP). Afirma que foi prejudicado em sua nota, pois, na questão 74 da prova objetiva (equivalente à questão 75 do caderno matriz – Doc. Num. 1673655472), que versava sobre informática (espiral de Boehm / engenharia de software), houve cobrança de conteúdo não previsto no edital, hipótese que, segundo sustenta, se enquadra na exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.835/CE – Tema 485 da Repercussão Geral. Alega, ainda, que deixou a questão em branco por não reconhecer o tema como pertencente ao conteúdo programático do concurso, sendo inequívoco o vício de legalidade. Em Sentença Num. 1674600470 julgou liminarmente improcedente o pedido. O autor interpôs Apelação de Num. 1679320946. União apresentou Contrarrazões à Apelação Num. 1734768057. O CEBRASPE apresentou Contrarrazões à Apelação Num. 1762669083. O TRF da 1ª Região em Acórdão de Num. 2159363584, deu parcial provimento a apelação para “anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento”. O autor em petição Num. 2164722612 requer seja dado prosseguimento ao processamento da presente demanda. Despacho Num. 2167966809 retorna a tramitação regular do feito, devendo o “processo prosseguir do ponto imediatamente anterior à sentença anulada”. O CEBRASPE, em Contestação de Num. 2172040832, arguiu impugnação ao valor da causa, litisconsórcio passivo necessário, sustentando no mérito a total improcedência dos pedidos. A UNIÃO, por sua vez, apresentou contestação de Num. 2177258094, na qual também requer a improcedência do pedido, suscitando preliminarmente a ausência de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. Instado a se manifestar, o autor apresentou Réplica sob o Num. 2179690833. Requereu ainda juntada de nova prova. Decisão Num. 2181092807 deferiu a juntada de prova nova. Em petição Num. 2188726004 o autor juntou documento de Num. 2188726210 e requer que a tutela de urgência seja concedida em sede de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (para que seja atribuída em definitivo a pontuação referente à questão 74), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL-APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021)”. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. No tocante a impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Na preliminar arguida pela falta de interesse processual, não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do princípio constitucional da garantia do acesso à justiça, visto que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato da parte ter que submeter a questão à análise do poder judiciário para ter satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Nesse caso, afasto a preliminar apontada. Quanto ao mérito, como já relatado, almeja o autor a declaração de nulidade de questão e que seja atribuída a pontuação correspondente na nota final do autor para o cargo de Agente da Polícia Federal, alegando cobrança de conteúdo fora do edital na questão nº 74 (Espiral de Bohem). De início, necessário ressaltar, no que se refere à alegação de correção/incorreção de respostas das questões justificadas pela banca, tenho que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No que se refere à alegação de que houve a cobrança de conteúdo não previsto no Edital do certame, importante ressaltar o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário que o edital aponte de forma exaustiva os subtemas relacionados aos temas da área de conhecimento. Note-se: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC, suspenso a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/15 (AC 1065997-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.)". Quanto à questão impugnada, assim se manifestou a União, em sua contestação: “A alegação de que a questão nº 74 da prova deve ser anulada, por não fazer parte do conteúdo programático exigido em edital, não pode ser acolhida, porquanto conforme esclarecido pela banca examinadora, não houve equívoco ou qualquer outro vício na formulação dos itens da prova objetiva, que possa acarretar a alteração ou anulação do gabarito apontado na exordial como equivocado. Mostra-se evidente que a avaliação seguiu os critérios dispostos no edital de abertura e está em consonância com os princípios e normas constitucionais, seguindo estritamente as regras editalícias.”. O CEBRASPE apresentou esclarecimentos quanto a questão impugnada nº 74, da prova objetiva em parecer técnico de Num. 2172041161: “Este documento objetiva argumentar que a questão 75 (setenta e cinco) da prova modelo do concurso público para provimento de cargos da Carreira Policial Federal, regido pelo Edital n° 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, a qual se descreve por “Embora não seja dirigido a riscos, o modelo de desenvolvimento de sistemas espiral de Boehm inclui, em seu framework, a etapa de análise e validação dos requisitos.”, encontra-se contemplada nos itens 7 e 7.1 do conteúdo programático, quais sejam “7 Sistemas de informação. 7.1 Fases e etapas de sistema de informação.” A discussão segmenta-se em 3 (três) partes. Na primeira, é apresentada a espiral de Boehm. Na segunda, arrazoa-se que esse modelo de desenvolvimento de software faz parte da área de pesquisa de sistemas de informação, especificamente nas fases e etapas de desenvolvimento de sistemas de informação. Na terceira, por fim, pondera-se que a área de pesquisa em engenharia de software é encapsulada pela área de pesquisa em sistemas de informação, sob o fato dessa ser mais ampla e genérica que aquela. A ESPIRAL DE BOEHM A Espiral de Boehm é um paradigma de desenvolvimento de software apresentado em artigo científico que, conquanto não tenha sido o primeiro a discutir desenvolvimento iterativo incremental, ainda assim é considerado seminal na área. Em estreito resumo, o modelo propõe que o desenvolvimento de software seja realizado em pequenos ciclos, o que proporciona uma maior flexibilidade para realizar ajustes ao longo da maturação do procedimento, em contraponto aos modelos em cascata, nos quais não há repetição ou retorno aos passos anteriores (BOEHM, 1988). A Figura 1 apresenta o modelo: [...] Figura 1 Espiral de Boehm SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Um Sistema de Informação é um conjunto inter-relacionado de componentes que trabalham juntos para coletar, processar, armazenar e disseminar a informação (REYNOLDS; STAIR, 2020). A abordagem incremental iterativa, que trata precisamente das fases e etapas do processo de desenvolvimento, é especialmente útil nesses sistemas, onde os requisitos frequentemente mudam com o passar do tempo, além de dificilmente serem completamente estabelecidos inicialmente. Além disso, o modelo incorpora análise e gerenciamento de riscos intrínsecos ao processo de desenvolvimento. Isso é particularmente relevante em sistemas de informação que lidam com informações sensíveis e críticas para as organizações. Ao identificar e mitigar riscos em cada ciclo, organizando desse forma as fases e etapas de desenvolvimento do sistema, a espiral ajuda a minimizar problemas futuros e aumentar a confiabilidade do sistema. Pelo fato de ser incremental, a Espiral de Boehm incentiva o envolvimento do usuário final durante todas as fases e etapas do processo de desenvolvimento, permitindo feedback regular sobre os requisitos do sistema e sua funcionalidade. Destarte, é possível garantir maior flexibilidade para adaptar o processo de desenvolvimento às mudanças nos requisitos, tecnologias ou ambientes de negócios. Para sistemas de informação, isso aumenta significativamente a chance de sucesso do projeto, uma vez que os requisitos podem estar em constante evolução, devido a mudanças nas necessidades dos usuários, avanços tecnológicos ou requisitos regulatórios. Por fim, a abordagem iterativa permite um maior controle de qualidade ao longo do processo de desenvolvimento. Cada ciclo inclui fases e etapas de verificação e validação, permitindo uma detecção precoce de problemas e a implementação de melhorias contínuas. Demonstra-se, portanto, que embora seja frequentemente associado à Engenharia de Software, a área de Sistemas de Informação se beneficia e discute essa abordagem, uma vez que tem como objetivo principal o estudo e a aplicação da tecnologia da informação no contexto organizacional. Iivari (1990) foi dos primeiros pesquisadores, sucedido por vários outros, a incorporar o desenvolvimento incremental e iterativo à área de pesquisa em Sistemas de Informação. A Espiral de Boehm faz parte dessa disciplina, pois oferece uma abordagem integrada do desenvolvimento de software, enfatizando o gerenciamento de riscos, suportando a iteração e o refinamento contínuo, enquanto provendo instrumentos para manutenção da qualidade, os quais são aspectos relevantes às necessidades dos projetos de TI. Esses aspectos são altamente significativos para pesquisadores de Sistemas de Informação que desejam compreender e aplicar as melhores práticas no projeto e desenvolvimento de sistemas. Inúmeros exemplos, tais como o descrito por Prananosa et. al (2019), apontam a isso. ENGENHARIA DE SOFTWARE ENCAPSULADA POR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Em outra toada, há que se discutir que a área de pesquisa de Engenharia de Software pode ser considerada um subconjunto da área de pesquisa de Sistemas de Informação. Ressalte-se, preliminarmente, que as duas áreas têm natureza interdisciplinar e abrangente, com perspectivas e focos ligeiramente diferentes. A Engenharia de Software é um campo específico da Ciência da Computação que se concentra no desenvolvimento de princípios, metodologias e técnicas para projetar, desenvolver, testar e manter software de forma eficiente e de alta qualidade (SOMMERVILLE, 2015). Os pesquisadores em Engenharia de Software investigam assuntos como processos de desenvolvimento ágeis, engenharia de requisitos, arquitetura de software, testes de software, qualidade de software, entre outros. Essa área de pesquisa se concentra especificamente nas práticas relacionadas à produção eficiente de software. Por outro lado, a área de pesquisa em Sistemas de Informação é mais ampla e abrange não apenas o desenvolvimento propriamente dito, porém uma variedade de tópicos relacionados ao uso dos sistemas de informação nas organizações, como ensinam Valacich et. al. (2021). Os pesquisadores em Sistemas de Informação examinam questões relacionadas ao uso e impacto dos sistemas de informação nas organizações, gerenciamento de dados, governança de TI, comércio eletrônico, tomada de decisão com base em dados, gestão do conhecimento (SUN; HAO, 2006), gestão de projetos, entre outros. Essa área de pesquisa aborda tanto as questões tecnológicas quanto as questões organizacionais relacionadas aos sistemas de informação (REYNOLDS; STAIR, 2020). Postas essas considerações, argumenta-se que a Engenharia de Software está encapsulada na área de pesquisa de Sistemas de Informação, pois essa engloba uma perspectiva mais ampla, que inclui o uso e o impacto dos sistemas de informação nas organizações, bem como os processos (fases e etapas) de desenvolvimento de software eficientes e de alta qualidade. A pesquisa em Sistemas de Informação se beneficia dos avanços e inovações da Engenharia de Software para melhor entender e lidar com os desafios da implementação e uso dos sistemas de informação nas organizações. CONCLUSÃO Conclui-se, destarte, pelas razões expostas, que a questão se encontra contemplada no conteúdo programático do concurso público.” Não há, pois, razão para que se proceda ao distinguishing pretendido, incidindo ao presente caso o óbice ao exame judicial imposto pelo tema supracitado da repercussão geral. Considerando que a pretensão da parte autora vai de encontro à tese 485 de repercussão geral fixada pela Suprema Corte, no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.(RE n° 632.853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, publicado em 29/06/2015), impõe-se a improcedência dos pedidos postulados nos autos. Em hipótese idêntica, colaciono o seguinte precedente do TRF1: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE ITENS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INOCORRÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. RE N. 632.853. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das questões n. 75, n. 84 e n. 85 do concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal, relativo ao Edital n. 01/2021 DGP/PF, sob a alegação de divergência na interpretação dos itens da prova e extrapolação do conteúdo programático. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853, na sessão plenária de 23/04/2015, sob o regime de repercussão geral, consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas, restringindo-se sua competência ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Ressalvou-se, porém, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se o candidato busca que o Poder Judiciário reexamine questões do concurso ou o critério utilizado na correção para a verificação da regularidade da resposta ou da nota atribuída, não sendo demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tal desiderato esbarra no entendimento da Excelsa Corte sufragado em sede de repercussão geral . Precedente declinado no voto. 4. Quanto à alegação de extrapolação do conteúdo programático, embora seja certo que, em concursos públicos, não se possa cobrar dos candidatos conhecimentos jurídicos específicos que não tenham sido previstos no edital, deve-se reconhecer que a ausência de menção editalícia expressa a determinada lei não pode impedir a formulação de questão, quando da análise do conteúdo programático ficar comprovado que o conhecimento dessa legislação é inerente à matéria prevista no edital. Precedente: RMS 24.343/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 25/11/2008 . 5. No caso, a formulação e avaliação das questões levadas a efeito situam-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora, que apresentou, inclusive, as devidas justificativas de alteração dos gabaritos de itens e que, mesmo após os recursos interpostos, não desconsiderou tais questões justamente por encontrarem-se condizentes com o Edital que, no caso, constitui a lei do certame. 6. Busca-se, nos autos, a intervenção judicial em atividade eminentemente discricionária e, como tal, privativa da banca do concurso, sendo que o conhecimento cobrado constava do instrumento convocatório do certame, o qual vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. 7. Ao aderir às normas do certame, o candidato se sujeita às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado em detrimento dos demais postulantes, contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. 8. Com efeito, os critérios de correção e avaliação estão claros e foram aplicados a todos os candidatos, e o conteúdo exigido em plena consonância com o edital do certame, estando patente que a pretensão do recorrente é mero inconformismo com a nota obtida. 9. Ademais, a correção da prova pelo Judiciário em substituição à banca do certame, tal como ora vindicada, é providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal RE n. 632.853. 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001573-72.2021.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/09/2022 PAG.). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESITO DE QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO FORA DO ESPECIFICADO NO EDITAL. INTER-RELAÇÃO DOS RAMOS DO DIREITO. SISTEMÁTICA DE ESTUDO DE CASO. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao examinar pedido de anulação de questão cobrada em concurso público, o julgador deve ater-se aos limites da aplicação do princípio da legalidade, verificando se as exigências estão em sintonia com as regras previstas no edital à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, "Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas." (Grifei). (RE 560551 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 1º/08/2008, p. 1623). II - "Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, em concurso público, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, qual seja, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região" (AG 0004335-24.2005.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.166 de 31/07/2006). III - Pretensão de anular questão da prova "Estudo de Caso" em concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça. IV - O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para a aplicação de uma pena ou medida de segurança. Incumbe ao processo penal, portanto, definir competências, fixar procedimentos e estabelecer as medidas processuais necessárias à realização do direito penal, razão pela qual o processo penal nada mais é do que um continuum do direito penal, ou seja, é o direito penal em movimento, e, pois, formam uma unidade. Desse modo, por muitas vezes se tem uma matéria entrando na seara da outra, consubstanciada nas leis hibridas, que versam tanto de matéria processual e quanto de penal. V - Apesar de ser necessária uma inicial incursão na área de direito material, o foco da questão é a prisão e suas modalidades - em flagrante e preventiva. Matéria de cunho processual, as prisões, têm suas especificidades por todo o ordenamento jurídico, onde se impõem requisitos, condições mais ou menos severas, prazos diferenciados, dito isso, não há, como afirma a Banca Examinadora, uma limitação quanto à temática ser ater somente ao "Código de Processo Penal". VI - A sistemática de um "Estudo de Caso" se mostra diferenciada de uma questão objetiva, na qual pode se ater tão somente ao conteúdo, desejado, seja processo penal ou penal. O "Estudo de Caso" traz a analise de um problema, dentro das atribuições do cargo pretendido e o mais real possível, e se impõe ao candidato que sobre esse explane, direcionando as perguntas para as áreas de conhecimento que se quer aferir, sendo muito improvável em uma questão que se deseja buscar o conhecimento dos candidatos em relação ao processo penal, que não se mencione qualquer matéria de conteúdo penal. VII - É razoável que se conste, para expor o problema a ser estudado, a menção a matéria de outra área que não a específica, porém, mantendo-se o foco da resposta buscada dentro da área de conhecimento desejada na questão. VIII - Faz parte das responsabilidades do candidato que presta concurso público conhecer de modo global o conteúdo previsto no edital do certame e estudá-lo, tendo em vista que a Administração não tem a obrigação de elencar exaustivamente todos os pontos em que se desdobra a matéria. Assim, se determinada questão do concurso exige um conhecimento não expressamente previsto no edital, mas que do conteúdo elencado no edital derive ou a ele seja interente, não há possibilidade de controle judicial. IX - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 0078447-92.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/05/2017 PAG.)”. (destaque nosso). Por fim, quanto ao documento acostado pela parte autora sob o Num. 2188726210, consistente em julgado que reconheceu a nulidade da questão impugnada com fundamento em laudo pericial extraído do Processo nº 5040385-67.2021.4.04.7000, onde o perito adotou uma posição restritiva da matéria “sistemas de informação” e utilizou classificação pessoal para enquadrar a questão 74 na matéria “engenharia de software”. Ocorre que tal posicionamento do perito foi isolado. Nesses termos, entendo que referido precedente não possui força suficiente para afastar a conclusão de que o modelo espiral de Boehm, cobrado na questão, integra a disciplina de engenharia de software e versa sobre as fases e etapas de um sistema de informação, conteúdo este expressamente previsto no edital do certame, não configurando, portanto, violação ao princípio da vinculação ao edital. Assim, não há como questionar a correção aplicada pela banca na questão, em violação ao princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. No caso em exame, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de erro material ou vício grave apto a justificar a anulação da questão impugnada, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da Gratuidade de Justiça concedida à parte, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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