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Processo nº 1001630-51.2025.4.01.4101

ID: 277449449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-51.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILZA RAMOS NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001630-51.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001630-51.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e/ou Carnê de Contribuição; d) Comprovante de prévio indeferimento administrativo do benefício ou de sua prorrogação; e) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001630-87.2025.4.01.3507

ID: 331984658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-87.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001630-87.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001630-87.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. F. S. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 11h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Eventos x Alexandro Abdon El Guedr

ID: 335799982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063356-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRO ABDON EL GUEDR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALEXANDRO ABDON EL GUEDR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 819/829), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado parcialmente procedente, "para anular o ato que eliminou a autora do certame, para que seja mantida no concurso público regulado pelo Edital n. 1 – PRF, de 18 de janeiro de 2021, de modo a prosseguir nas demais etapas do certame, como candidato portador de necessidades especiais (PNE), visão monocular -, desde que não haja outro motivo que impeça sua continuidade, assegurada também a reserva de vaga para a localidade para a qual concorre e, de acordo com a classificação final obtida pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença, a nomeação e posse no cargo para a qual eventualmente aprovado" (fl. 829, com destaques no original). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, os sucumbentes réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Na peça recursal (fls. 845/891), o corréu Cebraspe alega, em resumo, que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 861). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 950/978), a corré União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, a partir da celebração do Contrato de Gestão 01/2014, os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Argumenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Continua dizendo que permitir que a parte autor permaneça no certame, após ter sido eliminada em uma das etapas, viola o princípio da isonomia. Defende que a própria Constituição Federal, assim como a Lei 8.112/90, preveem que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito que a Administração Pública estabeleça critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. Assevera que os candidatos concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem se submeter ao certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, sendo possível à Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos inscritos, cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem concorrendo. Afirma que a avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da carreira funcional. Avança para argumentar que a análise individualizada do caso constatou que a situação da parte autora não era recomendada para o pleno exercício do cargo público pretendido, motivo pelo qual não havia decisão outra que se mostrasse possível à banca examinadora que não a sua eliminação do concurso. Sustenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pondera que a legislação pátria, assim como o entendimento jurisprudencial não autorizam a nomeação e posse precárias de candidato em cargo público, especialmente quando não foi classificado dentro das vagas ou sequer aprovado em todas as fases do certame. Declara a impossibilidade de fixação de multa diária em desfavor da União. Daí postula o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a pretensão autoral improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls. 983/991). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 1.022 e 1.023). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal adota a compreensão de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. (Cf. RE 1.451.716/RN, decisão monocrática do ministro Nunes Marques, DJ 22/09/2023; ARE 1.163.808/DF, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, DJ 10/10/2018; ARE 1.021.568/DF, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 22/02/2017; ARE 760.015-AgR/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 06/08/2014.) Nessa vertente intelectiva, consoante dispõe a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 56, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ele concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.005). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2018/PRF. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. É o meu voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: ALEXANDRO ABDON EL GUEDR Advogado do(a) APELADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessário e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Eventos x Alexandro Abdon El Guedr

ID: 335799990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063356-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRO ABDON EL GUEDR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALEXANDRO ABDON EL GUEDR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 819/829), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado parcialmente procedente, "para anular o ato que eliminou a autora do certame, para que seja mantida no concurso público regulado pelo Edital n. 1 – PRF, de 18 de janeiro de 2021, de modo a prosseguir nas demais etapas do certame, como candidato portador de necessidades especiais (PNE), visão monocular -, desde que não haja outro motivo que impeça sua continuidade, assegurada também a reserva de vaga para a localidade para a qual concorre e, de acordo com a classificação final obtida pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença, a nomeação e posse no cargo para a qual eventualmente aprovado" (fl. 829, com destaques no original). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, os sucumbentes réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Na peça recursal (fls. 845/891), o corréu Cebraspe alega, em resumo, que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 861). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 950/978), a corré União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, a partir da celebração do Contrato de Gestão 01/2014, os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Argumenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Continua dizendo que permitir que a parte autor permaneça no certame, após ter sido eliminada em uma das etapas, viola o princípio da isonomia. Defende que a própria Constituição Federal, assim como a Lei 8.112/90, preveem que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito que a Administração Pública estabeleça critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. Assevera que os candidatos concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem se submeter ao certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, sendo possível à Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos inscritos, cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem concorrendo. Afirma que a avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da carreira funcional. Avança para argumentar que a análise individualizada do caso constatou que a situação da parte autora não era recomendada para o pleno exercício do cargo público pretendido, motivo pelo qual não havia decisão outra que se mostrasse possível à banca examinadora que não a sua eliminação do concurso. Sustenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pondera que a legislação pátria, assim como o entendimento jurisprudencial não autorizam a nomeação e posse precárias de candidato em cargo público, especialmente quando não foi classificado dentro das vagas ou sequer aprovado em todas as fases do certame. Declara a impossibilidade de fixação de multa diária em desfavor da União. Daí postula o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a pretensão autoral improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls. 983/991). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 1.022 e 1.023). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal adota a compreensão de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. (Cf. RE 1.451.716/RN, decisão monocrática do ministro Nunes Marques, DJ 22/09/2023; ARE 1.163.808/DF, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, DJ 10/10/2018; ARE 1.021.568/DF, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 22/02/2017; ARE 760.015-AgR/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 06/08/2014.) Nessa vertente intelectiva, consoante dispõe a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 56, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ele concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.005). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2018/PRF. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. É o meu voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: ALEXANDRO ABDON EL GUEDR Advogado do(a) APELADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessário e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Camila Curcino Azevedo

ID: 333856923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008017-09.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CAMILA CURCINO AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAMILA CURCINO AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 1.033/1.043), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 1.091/1.095), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade da decisão administrativa que eliminou a parte autora do concurso público para admissão ao cargo de Policial Rodoviário Federal (Padrão I, Terceira Classe), regido pelo Edital 01/2021 – PRF; determinar à corré União que proceda à sua definitiva inclusão na lista de candidatos classificados portadores de deficiência (visão monocular), garantindo a sua participação no Curso de Formação Profissional, devendo a análise da compatibilidade entre a limitação eventualmente manifestada pela parte autora e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal ser realizada no decorrer do curso de formação, ou ainda, durante o estágio probatório, por meio de parecer motivado e devidamente fundamentado, expressando claramente a incompatibilidade verificada; e determinar à corré União que assegure a reserva de vaga do cargo em questão. Os sucumbentes réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais em devolução e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça recursal (fls. 1.060/1.071), a corré União alega, em resumo, que a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe médica, concluiu que a parte autora não pode ser considerada deficiente à luz do Decreto 3.298/99. Sustenta que, na hipótese, a discussão se relaciona com a existência da própria deficiência, em razão da ausência de limitação funcional, não guardando pertinência com a celeuma relativa à compatibilidade entre a enfermidade apresentada e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. Defende que "[o] atendimento ao pleito da autora implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento, já que todos os candidatos que continuaram no certame possuem os requisitos previamente exigidos em edital" (fl. 1.067). Pondera que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concursos públicos, pois tal questão caracteriza-se mérito administrativo. Assevera que o candidato a cargo em concurso público, cuja continuidade no certame seja assegurada mediante decisão em caráter precário, somente terá direito à reserva de vaga. Defende que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base em um percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, o corréu Cebraspe alega, em suas razões recursais (1.102/1.142), que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 1.113). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente se inscrever na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.161/1.172). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações (fls. 1.205/1.208). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. Muito bem. Em relação ao não enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência física, imprescindível levar em consideração o estabelecido pelo Decreto 3.298/99, em seu art. 3.º, in verbis: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Por sua vez, o art. 4.º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido por deficiência, nos seguintes termos: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Como se sabe, a jurisprudência pátria, em reiteradas oportunidades, já manifestou entendimento no sentido de que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico, dando ensejo, inclusive, à edição da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.915.710/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.663.137/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 24/11/2020; AgInt no RMS 51.809/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 06/03/2018; TRF1, AC 0034631-09.2008.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 25/04/2014.) De igual forma, a Súmula 45 da Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria para pontificar que: “[o]s benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”. (Cf. AC 0037539-63.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 26/02/2016; AGRAC 0075707-37.2013.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 23/11/015; REO 0012973-55.2011.4.01.4100/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 16/06/2015.) Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos (fls. 38/40), que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo (fls. 1.002/1.008). Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. No que diz respeito à aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo pleiteado, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 197, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo não corroborada por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ela concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.164). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2021/PRF. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Demais disso, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o meu voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: CAMILA CURCINO AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos, que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo. Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Outrossim, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 9. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Camila Curcino Azevedo

ID: 333856932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008017-09.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CAMILA CURCINO AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAMILA CURCINO AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 1.033/1.043), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 1.091/1.095), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade da decisão administrativa que eliminou a parte autora do concurso público para admissão ao cargo de Policial Rodoviário Federal (Padrão I, Terceira Classe), regido pelo Edital 01/2021 – PRF; determinar à corré União que proceda à sua definitiva inclusão na lista de candidatos classificados portadores de deficiência (visão monocular), garantindo a sua participação no Curso de Formação Profissional, devendo a análise da compatibilidade entre a limitação eventualmente manifestada pela parte autora e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal ser realizada no decorrer do curso de formação, ou ainda, durante o estágio probatório, por meio de parecer motivado e devidamente fundamentado, expressando claramente a incompatibilidade verificada; e determinar à corré União que assegure a reserva de vaga do cargo em questão. Os sucumbentes réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais em devolução e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça recursal (fls. 1.060/1.071), a corré União alega, em resumo, que a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe médica, concluiu que a parte autora não pode ser considerada deficiente à luz do Decreto 3.298/99. Sustenta que, na hipótese, a discussão se relaciona com a existência da própria deficiência, em razão da ausência de limitação funcional, não guardando pertinência com a celeuma relativa à compatibilidade entre a enfermidade apresentada e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. Defende que "[o] atendimento ao pleito da autora implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento, já que todos os candidatos que continuaram no certame possuem os requisitos previamente exigidos em edital" (fl. 1.067). Pondera que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concursos públicos, pois tal questão caracteriza-se mérito administrativo. Assevera que o candidato a cargo em concurso público, cuja continuidade no certame seja assegurada mediante decisão em caráter precário, somente terá direito à reserva de vaga. Defende que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base em um percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, o corréu Cebraspe alega, em suas razões recursais (1.102/1.142), que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 1.113). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente se inscrever na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.161/1.172). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações (fls. 1.205/1.208). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. Muito bem. Em relação ao não enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência física, imprescindível levar em consideração o estabelecido pelo Decreto 3.298/99, em seu art. 3.º, in verbis: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Por sua vez, o art. 4.º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido por deficiência, nos seguintes termos: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Como se sabe, a jurisprudência pátria, em reiteradas oportunidades, já manifestou entendimento no sentido de que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico, dando ensejo, inclusive, à edição da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.915.710/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.663.137/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 24/11/2020; AgInt no RMS 51.809/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 06/03/2018; TRF1, AC 0034631-09.2008.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 25/04/2014.) De igual forma, a Súmula 45 da Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria para pontificar que: “[o]s benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”. (Cf. AC 0037539-63.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 26/02/2016; AGRAC 0075707-37.2013.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 23/11/015; REO 0012973-55.2011.4.01.4100/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 16/06/2015.) Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos (fls. 38/40), que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo (fls. 1.002/1.008). Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. No que diz respeito à aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo pleiteado, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 197, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo não corroborada por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ela concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.164). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2021/PRF. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Demais disso, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o meu voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: CAMILA CURCINO AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos, que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo. Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Outrossim, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 9. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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