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Processo nº 1001648-79.2023.4.01.3604

ID: 295638726

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-79.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001648-79.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001648-79.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDERSON VALDIVINO GARCIA BILLIG REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIZAEL DE SOUZA - MT16842, ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA - MT18618/O e MARIANNE CARVALHO FERREIRA - MT23712/O POLO PASSIVO:AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, VINICIUS FARIAS ROSA - MT30881/O e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055. VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDERSON VALDIVINO GARCIA BILLIG em desfavor de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Em apertada síntese, alega o requerente que “firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida AVIDA, sob número 165094, na data de 13 de dezembro de 2019” para aquisição de um lote no Residencial Altos da Serra, bairro Jardim Alvorada, na QD 04, LT 04, em Diamantino/MT, em conjunto com imóvel residencial; o pagamento foi acordado em parte com a requerida ÁVIDA e outra parte financiada perante a requerida CEF; realizou-se o contrato de financiamento no valor de R$85.929,00 com a CEF em 13/11/2020 com prazo máximo de entrega do imóvel definido em 13/06/2023; o contrato com a requerida ÁVIDA foi assinado em 13/12/2019 estipulando prazo máximo de entrega em dezembro de 2020; apesar de ter adimplido os pagamentos que lhe incumbiam, “a obra objeto do financiamento nunca foi iniciada” e a “construtora Requerida simplesmente desapareceu da cidade de Diamantino/MT”, e, apesar de procurar a CEF várias vezes para solucionar a questão, o requerente foi informado que deveria judicializar o caso. Aduz que o atraso na entrega do imóvel e descaso com o requerente lhe provoca prejuízos emocionais e morais, buscando o poder judiciário para tornar devida “a rescisão do contrato citado, a devolução de todos os valores pagos, (...), bem como a indenização pelos danos morais sofridos”. Requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de inversão do ônus da prova e, liminarmente: a) a suspensão das cobranças de quaisquer valores dos contratos discutidos nos presentes autos, bem como a proibição de inserção do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção de crédito, e ainda inibir qualquer cobrança judicial ou extrajudicial no que se refere aos contratos objeto da presente demanda; b) determinação de que as requeridas realizem, de forma solidária, o depósito em juízo de todo o valor desembolsado pelo Requerente até a presente data, acrescido de 2% de multa, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso; c) alternativamente, requer a decretação da indisponibilidade de bens existentes em nome da ré ÁVIDA CONSTRUTORA, até o limite dos valores postulados na ação, para garantia do resultado útil do processo; d) a aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das medidas pleiteadas. Inicial instruída com documentos. Recebida a inicial. Concedida à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Postergada a análise da tutela de urgência para depois da apresentação de eventual resposta ou transcorrido o prazo para tanto. Determinada a citação (ID 1741205555). A CEF requereu a juntada de procuração e substabelecimento (IDs 1799513146 a 1799513151). Em seguida, apresentou contestação na qual se alegou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou sejam todos os pedidos iniciais julgados improcedentes, pugnando pela produção de prova testemunhal, documental e técnica com realização de perícia técnica judicial (IDs 1834529178 a 1834529185). Proferida decisão que determinou a citação da requerida AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA por meio de seus sócios, nos moldes requeridos pelo autor (ID 1835180160). Citada, a requerida ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A apresentou contestação informando que está em recuperação judicial, arguindo a preliminar de inépcia da inicial por falta de discriminação e quantificação dos valores pagos, por conter pedido genérico e indeterminado, impossibilitando o contraditório. Argumentou que o aumento abrupto dos custos de construção em razão da pandemia e do desabastecimento do setor tornou inviável a continuidade das obras, configurando hipótese de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Impugnou os valores apresentados pelo autor e os documentos que acompanharam a inicial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (IDs 1970730647 a 1970730653). O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos das rés. Ressaltou a legitimidade passiva da CEF, a responsabilidade da instituição financeira pela fiscalização da obra e pelo acionamento do seguro, e reiterou a veracidade dos valores pagos, comprovando documentalmente as transferências. Informou ainda que os relatórios apresentados foram emitidos pela própria construtora, solicitando a responsabilização por litigância de má-fé (ID 2048880155). Na petição de ID 2051244157 requereu a juntada de cópia dos comprovantes de pagamento que conseguiu emitir, pugnando que, em virtude da inversão do ônus da prova, a requerida juntasse “o demonstrativo que possui acerca do cumprimento da obrigação pelo Requerente” (IDs 2051244157 a 2051244174). Proferida decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deferiu parcialmente a tutela provisória, suspendendo as cobranças e restrições creditícias relativas aos contratos em discussão, mas indeferindo o pedido de indisponibilidade de bens da construtora e o depósito judicial de valores (ID 2131183174). O autor informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 2132237481). A CEF informou o cumprimento da obrigação, afirmando, ainda, que “desde a parcela relativa a juros de obra vencida em 11/2023 houve a assunção dos pagamentos pela construtora da obra, na qualidade de fiadora do contrato (IDs 2145045830 e 2145046131). A requerida AVIDA informou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 2145423438). É o relatório necessário, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Por inexistentes questões prévias a analisar, bem como pela presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo a analisar o mérito, julgando o processo no estado em que se encontra, pois não há provas a serem produzidas além das já apresentadas pelas partes, nos termos do art. 355, I, do CPC. Saliento que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi objeto de análise e indeferimento na decisão de ID 2131183174, reconhecendo, ainda, a competência deste Juízo para apreciar e julgar a demanda, a qual ratifico e passo à análise do mérito. Também não há que se falar na inépcia da inicial, pois os pedidos foram certos e determinados, conforme preceitua a norma processual civil. O autor assevera que, em 13 de dezembro de 2019, firmou com a primeira requerida, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, relativo à aquisição de um lote urbano no Residencial Altos da Serra, situado na QD 04, LT 04, Bairro Jardim Alvorada, Município de Diamantino/MT, sob nº 165094. Para viabilizar o pagamento, contratou com a ré CEF financiamento habitacional no valor de R$ 85.929,00, em 13/11/2020, sob nº 8.787.0956965-7. Consta nos autos que o prazo para entrega da obra era dezembro de 2020 (contrato com a AVIDA) e, posteriormente, junho de 2023 (ajustado com a CEF). Contudo, conforme alegado e não impugnado de forma eficaz pelas rés, a obra sequer foi iniciada, e a empresa AVIDA abandonou a localidade, conforme documentos apresentados pelo autor e reconhecido tacitamente na manifestação da própria CEF. Requer a rescisão dos contratos firmados com ambas as rés, a devolução dos valores pagos (estimados inicialmente em R$ 66.759,59), a suspensão das cobranças e registros de inadimplência, bem como a indenização por danos materiais e morais. Portanto, o presente caso versa sobre rescisão contratual por inadimplemento absoluto, responsabilidade civil contratual por omissão, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, no âmbito de uma relação de consumo que envolve promessa de compra e venda de imóvel com intermediação de financiamento habitacional. Em sua contestação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além de ter alegado sua ilegitimidade passiva, questão já enfrentada pelo juízo, portanto, superada, assevera que: “nos contratos assinados pelos mutuários existe previsão contratual de que o crédito dos recursos destinados à construção será feito em conta vinculada ao empreendimento em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no relatório de Acompanhamento do Empreendimento (RAE), conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA”; “no tocante ao atraso na entrega da conclusão da obra, esclarecemos que, em geral, há previsão contratual que prevê a substituição da Construtora mediante a vontade da maioria dos devedores, caso a mesma não conclua a obra dentro do prazo contratado ou altere o cronograma de obras sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA, e ainda, caso ocorra retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo justificado ou aceito pela CAIXA”; que “em que pese a possibilidade contratual de substituição da construtora caso ocorra atraso superior a 30 dias no cronograma da obra, a questão deve ser tratada com razoabilidade e cautela”; que “o imóvel a ser construído será a garantia do empréstimo realizado pela CAIXA, que por esse motivo possui todo o interesse na conclusão da obra na forma prevista inicialmente no cronograma”; que “verifica-se a necessidade de a Construtora se manifestar quanto aos motivos que levaram ao atraso na conclusão da obra”; quanto aos danos materiais, entende que “a CAIXA não possui responsabilidade alguma em relação aos eventuais atrasos na obra uma vez que atua como mero agente financeiro”; que “outra razão para o indeferimento da pretensão é o fato de que as reparações em dinheiro são as reparações por danos materiais, daquelas em que o causador do dano deve ressarcir o que já foi despendido por quem sofreu o prejuízo”; “o dano material não se presume. Deve ser demonstrado para ensejar a reparação. Aqui neste caso não há nada que tenha sido feito pelo autor da ação que precisa lhe ser ressarcido, bem como rescisão contratual”; “não existe dano moral efetivo, não sendo possível acolher a pretensão de pagamento em dinheiro vertida pela parte autora, sobretudo porque essa pretensão evidencia claramente a finalidade da ação de mero enriquecimento fácil tanto da parte autora quanto de seus advogados”; Quanto ao dano moral, assevera que “é absurdo falar em dano moral no presente caso”, pois “os problemas narrados na inicial, se existirem, devem ser reparados (consertados – obrigação de fazer) pela construtora e engenheiros (...) a simples existência de supostos atrasos e a demora da construtora não é suficiente para caracterizar algum prejuízo moral”; “trata-se de fato comum da vida, que pode até causar aborrecimentos e desconfortos, mas não possui a qualidade, ou a propriedade, por si só, de provocar tão profundos abalos no espírito do indivíduo a ponto de prostá-lo e perturbá-lo de forma intensa capaz de configurar algum dano moral”; e que “se alguma indenização for devida, ela não poderá ultrapassar o valor de R$1.000,00”. Por fim, alega que “a atuação da CAIXA foi exclusivamente como agente financeiro decorrente da concessão de empréstimo ao comprador – pois não vendeu nem se comprometeu a construir o imóvel em determinado prazo – constata-se, de plano, que a responsabilidade pelo cumprimento do cronograma de construção é apenas da construtora/incorporadora, razão pela qual esta empresa pública não pode ser prejudicada com a suspensão do pagamento dos encargos do financiamento” (ID 1826988680). Por sua vez, em sua contestação, a requerida ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A aduziu: que a Requerida está em Recuperação Judicial, nos autos nº 1004263-49.2023.8.11.0041, distribuída no dia 02/02/2023 e deferido o pedido no dia 27/02/2023 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT”; que “a Requerida pretende que somente haja condenação, em último caso, com relação aos pagamentos que efetivamente foram efetuados pelo requerente, tais como entrada e fase de obra”; “embora o Requerente alegue ter pago o valor de R$66.759,59 (sessenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), não foram juntados aos autos quaisquer comprovantes de pagamento que demonstrem que esse valor foi efetivamente pago pelo Requerente. Não se sabe ao certo como o consumidor chegou neste valor”; “Quando somamos todos os valores acima, exceto financiamento, obtemos o numerário de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) que é aproximadamente o valor efetivamente pago, excetuados os juros de obra”; impugnou os extratos juntados pelo autor alegando que “não são de sua autoria e não refletem a verdadeira posição financeira do contrato do consumidor”; e que o requerente deveria trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito, pois deteria os comprovantes de pagamento”; que “o atraso na obra tem sido tratado como simples descumprimento contratual e indenizados os compradores pelos danos materiais e lucros cessantes, além da imposição das demais penalidades contratuais e legais cabíveis” (ID 1970730667). DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS DANOS MATERIAIS Pois bem. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC, art. 475). É incontroverso nos autos que a construção do imóvel objeto do contrato firmado entre a parte autora e a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL está paralisada há anos e inexiste perspectiva de retomada da obra, mormente se se considerar que a construtora está em recuperação judicial. O atraso na entrega da obra, que sequer foi iniciada, configura inadimplemento contratual, o descumprimento das obrigações contratualmente contraídas pela ré, ensejando a sua mora. Ademais, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira, embora ciente da paralisação obra, tenha adotado qualquer medida concreta para retomada dos trabalhos. No que se refere à responsabilidade da CEF, esta alegou em sua contestação que sua função é meramente financeira, sem ingerência sobre a execução das obras. No entanto, essa alegação é incompatível com os documentos contratuais acostados aos autos, os quais evidenciam a previsão de dever de fiscalização do cronograma da obra e de providências em caso de inadimplemento, inclusive substituição da construtora — obrigação contratual assumida pela instituição financeira. Com efeito, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sequer indicou que adotou os procedimentos pertinentes para os casos de paralisação da obra e/ou descumprimento contratual (ID 1738564054, p. 16, item 29). Nessa confluência, DECRETO a resolução do contrato de ID 1738564055, retomando as partes ao status quo ante. Conquanto distintos, o contrato firmado com a construtora (ID 1738564055) e o negócio jurídico celebrado com a instituição financeira (ID 1738564054) possuem nítida vinculação quanto à finalidade. Tendo em vista a resolução do contrato firmado com a construtora, imperiosa é a resolução do contrato com a instituição financeira, pois deixou de existir a principal razão de ser do financiamento. Entender de forma contrária acarretaria o enriquecimento sem causa da instituição financeira, pois continuaria a receber por uma obra inacabada, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. A responsabilidade da instituição financeira configura-se na inércia em adotar qualquer procedimento efetivo, apesar de ciente sobre a paralisação da obra (ID 1738564054). Supracitada omissão configura verdadeira afronta aos deveres da cooperação e da proteção, decorrentes da boa-fé objetiva, bem como descumprimento do negócio jurídico celebrado. Portanto, DECRETO também a resolução do contrato de ID 1738564054, retomando as partes ao status quo ante. Decorrência lógica da resolução dos supracitados contratos, até para que o estado anterior retorne devidamente, bem como para que não haja enriquecimento sem causa, é a condenação dos réus ao reembolso dos valores pagos. Nesse sentido, vejamos o teor do entendimento sumulado do STJ: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Contudo, tal reembolso não pode abarcar valores que não foram despendidos pela parte autora, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa deste sujeito processual, o que também não deve encontrar guarida no Poder Judiciário. Embora a requerida AVIDA tenha alegado que recebeu apenas o valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), a parte autora, na impugnação à contestação de ID 2048880155, se insurgiu quanto a tal afirmação, asseverando que “na petição inicial consta o detalhamento dos valores pagos pelo Requerente, os quais pretende o reembolso”, porém, assistiria razão à requerida ÁVIDA sobre a incorreção do valor devido e que deveria ser reembolsado. Nesse viés, afirmou que “o somatório dos referidos valores alcança a quantia de R$32.711,02 e não o valor de R$66.759,59”, e que “deverá (SIC) as Requeridas serem condenadas ao pagamento do valor de R$32.711,02, referente ao pagamento dos valores desembolsados pelo Requerente”. Portanto, corrigindo o valor descrito na inicial, o requerente afirma que a quantia desembolsada totaliza R$32.711,02 (trinta e dois mil, setecentos e onze reais e dois centavos), englobando os seguintes valores: 1) R$18.571,00 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes a parcelas pagas à requerida AVIDA; 2) R$8.140,02 (oito mil, cento e quarenta reais e dois centavos) utilizado da conta vinculada de FGTS do Requerente pela CEF, conforme contrato firmado com a instituição financeira de ID 1671870450; 3) R$6.000,00 (seis mil reais) referentes à comissão de corretagem descrita na cláusula 2ª, parágrafos 1º do contrato de ID 1738564055; Assim, a soma de todos os débitos desembolsados pelo autor totaliza o valor de R$32.987,48 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme especificado na impugnação à contestação de ID 2048880155. Pelas mesmas razões anteriormente expendidas, a instituição financeira, por sua conduta omissiva, possui responsabilidade solidária pelo reembolso pretendido pela parte autora, conquanto possa, em procedimento próprio, adotar as medidas necessárias em desfavor da construtora, para reaver o que eventualmente despendeu e/ou venha a despender. Pelo exposto, acolho parcialmente a pretensão inicial para condenar a construtora e a instituição financeira, solidariamente, a reembolsar os valores pagos pela parte autora no valor de R$32.711,02 (trinta e dois mil, setecentos e onze reais e dois centavos). Juros e correção monetária, nos termos do contrato celebrado, considerando a data do efetivo pagamento. DOS DANOS MORAIS Em regra, a condenação por danos morais exige os seguintes requisitos: a) ocorrência do dano; b) conduta culposa (ação ou omissão); c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) ausência de causa excludente da responsabilidade. No caso em epígrafe, a culpa e as inadequações das condutas da construtora e da instituição financeira foram devidamente apontadas nos tópicos anteriores, aos quais, para evitar repetições desnecessárias, faço remissão. A aquisição da casa própria é um sonho de diversos brasileiros, especialmente daqueles que se enquadram como beneficiários de políticas públicas, como o Programa Casa Verde e Amarela. Além de um sonho, a aquisição de um imóvel em referido quadro fático plasma a esperança de obter melhores condições de vida, especialmente ao deixar de pagar aluguel. No caso concreto, a parte autora utilizou os recursos de FGTS para realização desse projeto pessoal. Contudo, pela conduta omissiva da construtora e da instituição financeira, a parte autora não conseguiu usufruir dos benefícios de uma casa própria e continuou, durante um certo tempo, cumprindo suas obrigações contratuais. Referido quadro fático exorbita o mero dissabor de um descumprimento contratual e configura verdadeiro dano moral, seja pelo não atendimento de uma legítima expectativa, seja pelo temor de perder as economias obtidas. O dano moral supracitado decorreu direta e imediatamente da conduta dos réus, que, no exercício de suas atividades, não atuaram com o esmero necessário para que o imóvel prometido à parte autora fosse entregue. No mais, os réus não comprovaram a existência de qualquer causa excludente da responsabilidade, sendo que a pretensão da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em atribuir a responsabilidade exclusivamente à construtora não merece ser acolhida, pois a responsabilidade da instituição financeira decorreu, outrossim da inércia em adotar qualquer procedimento efetivo, apesar de ciente sobre a paralisação da obra. Verificados todos os requisitos para a configuração dos danos morais, necessário fixar o valor da verba indenizatória. A parte autora requereu “sejam ainda condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados no valor de R$ 14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo)”. (ID 1738531591, p. 19,“b”) O valor fixado a título de dano moral deve, de um lado, proporcionar ao prejudicado um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento a que foi submetido; de outro, serve como estímulo para que se evite a reiteração de atos semelhantes. Tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a condição socioeconômica da parte autora, o objetivo do financiamento realizado, a impossibilidade de a parte autora ter a casa própria por intermédio dos negócios jurídicos analisados no presente processo e as razões expendidas pela parte autora (ID 1738531583, pp 13/14), FIXO indenização a título de danos morais em R$ 14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo). Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362 c/c STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde o evento danoso (STJ, Súmula 54 c/c STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelas razões já expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 497, I, do CPC, para: a) DECRETAR a resolução dos contratos de ID 1738564055 e ID 1738564054, retomando as partes ao status quo ante; b) CONDENAR solidariamente a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF a reembolsar os valores pagos pela parte autora, no importe de R$32.987,48 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Juros e correção monetária, conforme fundamentação; c) CONDENAR solidariamente a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de R$14.621,01 (catorze mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), a título de indenização por danos morais; d) Confirmar os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida (suspensão de cobranças e impedimento de negativação do nome do autor). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista que a AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 09.001.183/0001-34) encontra-se em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1o). A remessa dos autos ao tribunal independe de juízo de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010, § 3o). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença e pagas as custas, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença publicada e registrada no ato da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001648-79.2023.4.01.3604