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Processo nº 1001736-61.2025.4.01.3600

ID: 333750587

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001736-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001736-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001736-54.2022.4.01.3604

ID: 305552992

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001736-54.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO SACHT EDER GUSTAVO TONELLI

Decisão

Advogados:

ELIANDRA GOMES

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MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA

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ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001736-54.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001736-54.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:AFONSO SACHT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - MG158411, MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O e ELIANDRA GOMES - MT21503/O D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de AFONSO SACHT, NADIR TEREZINHA ASSIS GRETHE e EDER GUSTAVO TONELLI. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM E DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. Os requerentes, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores” e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT poderão contribuir com a solução da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que forem intimados, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT como amicus curiae no presente processo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as diversas decisões proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E. TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1421200759. Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas. Expeça-se o necessário. Intime-se o INCRA para se manifestar acerca da tentativa de citação negativa da parte requerida NADIR (ID 2141914521) e requerer o que entender necessário para o prosseguimento da ação. Certifique-se acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados. Após a apresentação de defesa por todos os réus, intime-se o INCRA para, caso queira, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001736-67.2025.4.01.3501

ID: 317367309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-67.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCENIRA RODRIGUES DE SOUSA FRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO WESLEY DE SOUZA SANTOS FRANCA

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DEBORA CARDOSO FRANCA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001736-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001736-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCENIRA RODRIGUES DE SOUSA FRAZAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 11h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 4 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001736-15.2022.4.01.3908

ID: 305144382

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-15.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDO NANTES DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI SCHWIRCK

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MARISA TERESINHA VESZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001736-15.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001736-15.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSEVALDO NANTES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA TERESINHA VESZ - MT4987/B e QUECELE DE CARLI SCHWIRCK - MT17062/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural. Foi proferida decisão que declinou a competência da Justiça Federal e devolveu o processo para a Justiça Estadual de Novo Progresso-PA (ID. 1344235259). A 1ª Turma Recursal da SJAP e SJPA proferiu decisão nos autos do agravo de instrumento n.º 1000458-23.2022.4.01.9390 que manteve a competência da Justiça Federal (id. 1532985415). O Juízo de Primeiro Grau chamou o feito a ordem para declinar a competência para o Juizado Federal observado o valor da causa (id. 2187214378). A parte autora, ressentida, apresentou planilha de cálculo atualizada com o valor de R$ 157.575,08 e requereu a manutenção do processo na Vara Federal de Itaituba (id. 2188126866). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a planilha de cálculos atualizada e o valor de R$ 157.575,08, DEFIRO o pedido da autora e mantenho a competência deste Juízo Federal de Itaituba. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão de id. 2187214378. Sendo assim, dou andamento ao feito. FICA DESIGNADA a audiência de Conciliação e Instrução para a data de 09/07/2025, às 13h30. As partes poderão realizar a audiência por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Microsoft Teams” e do link já constante no processo, ou comparecer de forma presencial na sede desta SSJ de Itaituba, ou na Sala de Videoconferências de Novo Progresso. Advirta-se a parte autora: O Link para acesso à audiência é aquele que consta no processo (QR CODE) e é único para cada audiência e para cada processo. As partes e seus advogados deverão, na data e horário designados para a realização da audiência, acessar o link que consta no processo, independentemente de nova intimação. Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados até 48h antes da realização da audiência. O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em caso de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência, a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (93 2102 1961) ou por meio do balcão virtual. Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual, deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para não haver a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por videoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: - Informar na petição o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. - A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; - A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se, por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; - No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; - Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Vista dos autos ao INSS e, se for o caso, ao MPF (interesse de incapazes). Itaituba, PA. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001736-52.2020.4.01.3304

ID: 330170414

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001736-52.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NERY PORTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 POLO PASSIVO: KNR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por KNR Medicina Diagnóstica Ltda., em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios para afastar a taxa de rentabilidade de 10% ao mês da composição da comissão de permanência, mantendo os demais encargos contratuais. O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa em três aspectos principais: (i) ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de apuração do saldo devedor após o afastamento da taxa de rentabilidade, o que, segundo defende, implicaria afastamento da mora; (ii) ausência de pronunciamento acerca da inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária; e (iii) omissão quanto à alteração dos efeitos da mora, que, segundo o embargante, implicaria também na inversão do ônus da sucumbência, com condenação da instituição financeira. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da via eleita, por entender que o recurso possui caráter meramente protelatório e busca rediscutir matéria já decidida. No mérito, argumenta que a utilização do CDI como índice de atualização é legítima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta que não se opôs à exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência e destaca que a sentença manteve corretamente os encargos moratórios previstos no contrato. Pede o indeferimento dos embargos e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A sentença embargada rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil por entender que os documentos anexados aos autos eram suficientes para a apreciação do mérito, considerando a controvérsia como sendo de natureza jurídica. Reconheceu a legalidade do CDI/CETIP como índice de reajuste contratual, afastou a alegação de venda casada por falta de provas e acolheu em parte os embargos monitórios apenas para excluir a taxa de rentabilidade da comissão de permanência, com base na jurisprudência do STJ (Súmula 472) e do TRF1. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. A embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que teria havido omissão quanto ao afastamento da mora em decorrência da exclusão da taxa de rentabilidade, omissão ou contradição quanto ao uso do CDI como índice de correção monetária, bem como omissão acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, diante da alteração dos efeitos da mora. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença apreciou adequadamente todos os pontos relevantes à controvérsia, não havendo omissão quanto à exclusão da taxa de rentabilidade, tampouco quanto ao uso do CDI. A decisão é clara ao afirmar que: “Cumpre esclarecer que a taxa CDI/CETIP pode ser usada para ajustar os pagamentos durante o período normal do contrato. É um índice flexível que ambas as partes concordaram em usar e que se adapta às condições do mercado financeiro.” Também se encontra expressamente enfrentada a questão relativa à comissão de permanência, nos seguintes termos: “A taxa de rentabilidade de 10% ao mês, componente da comissão de permanência, deve ser afastada, mantendo-se apenas o CDI como componente lícito.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Por sua vez, a questão do afastamento da mora é pacífica na jurisprudência. Ressalvado meu entendimento pessoal, para se afastar a mora faz-se imprescindível o depósito em juízo da parte incontroversa, o que não ocorreu in casu. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001736-52.2020.4.01.3304

ID: 330170430

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001736-52.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KNR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-52.2020.4.01.3304 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 POLO PASSIVO: KNR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por KNR Medicina Diagnóstica Ltda., em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios para afastar a taxa de rentabilidade de 10% ao mês da composição da comissão de permanência, mantendo os demais encargos contratuais. O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa em três aspectos principais: (i) ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de apuração do saldo devedor após o afastamento da taxa de rentabilidade, o que, segundo defende, implicaria afastamento da mora; (ii) ausência de pronunciamento acerca da inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária; e (iii) omissão quanto à alteração dos efeitos da mora, que, segundo o embargante, implicaria também na inversão do ônus da sucumbência, com condenação da instituição financeira. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da via eleita, por entender que o recurso possui caráter meramente protelatório e busca rediscutir matéria já decidida. No mérito, argumenta que a utilização do CDI como índice de atualização é legítima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta que não se opôs à exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência e destaca que a sentença manteve corretamente os encargos moratórios previstos no contrato. Pede o indeferimento dos embargos e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A sentença embargada rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil por entender que os documentos anexados aos autos eram suficientes para a apreciação do mérito, considerando a controvérsia como sendo de natureza jurídica. Reconheceu a legalidade do CDI/CETIP como índice de reajuste contratual, afastou a alegação de venda casada por falta de provas e acolheu em parte os embargos monitórios apenas para excluir a taxa de rentabilidade da comissão de permanência, com base na jurisprudência do STJ (Súmula 472) e do TRF1. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. A embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que teria havido omissão quanto ao afastamento da mora em decorrência da exclusão da taxa de rentabilidade, omissão ou contradição quanto ao uso do CDI como índice de correção monetária, bem como omissão acerca da inversão dos ônus sucumbenciais, diante da alteração dos efeitos da mora. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença apreciou adequadamente todos os pontos relevantes à controvérsia, não havendo omissão quanto à exclusão da taxa de rentabilidade, tampouco quanto ao uso do CDI. A decisão é clara ao afirmar que: “Cumpre esclarecer que a taxa CDI/CETIP pode ser usada para ajustar os pagamentos durante o período normal do contrato. É um índice flexível que ambas as partes concordaram em usar e que se adapta às condições do mercado financeiro.” Também se encontra expressamente enfrentada a questão relativa à comissão de permanência, nos seguintes termos: “A taxa de rentabilidade de 10% ao mês, componente da comissão de permanência, deve ser afastada, mantendo-se apenas o CDI como componente lícito.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Por sua vez, a questão do afastamento da mora é pacífica na jurisprudência. Ressalvado meu entendimento pessoal, para se afastar a mora faz-se imprescindível o depósito em juízo da parte incontroversa, o que não ocorreu in casu. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001736-58.2021.4.01.4002

ID: 319933024

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001736-58.2021.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS MARCIO JOSE ARAUJO CARVALHO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA 1001736-58.2021.4.01.4002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO NONATO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA 1001736-58.2021.4.01.4002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, MARCIO JOSE ARAUJO CARVALHO, ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS, policial militar; CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, policial militar; MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, empregado (prestador de serviços) e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, (alcunha “Raimundinho”), particular/comerciante que teria concorrido para a prática de atos ímprobos com agentes públicos. A presente ação de improbidade administrativa visa sancionar supostos atos praticados pelos policiais militares ANTÔNIO MARCOS SILVA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS e pelo empregado terceirizado MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, que, na condição de agentes públicos, em contraprestação a vantagens indevidas, teriam facilitado a prática de contrabando de cigarros, em benefício de organização criminosa comandada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, que, em tal condição, figurou como partícipe e beneficiário dos atos ímprobos. Id. 2080722690, decisão recebimento inicial e determinada citação dos requeridos. Id. 2103164194, certidão informando a não localização para citação do requerido RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA. (Id.2128058884), certidão de óbito do requerido CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS. Id. 2169491096, decisão acolhe pedido do MPF, determinando: a citação de RAIMUNDO NONATO DA SILVA no novo endereço indicado; e o desmembramento do feito em relação ao CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, com nova vista dos autos ao MPF para indicação dos sucessores ou do representante do espólio para integrar o pólo passivo da ação em substituição ao falecido. Devidamente citado Id. 2174130505, o requerido RAIMUNDO NONATO DA SILVA não apresentou contestação (Id. 2189705427). Certidão Id. 2189704124, informar o desmembramento do feito em relação ao requerido CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, com autuação de novos autos, recebendo a numeração 1013494-92.2025.4.01.4002, bem como a exclusão do referida parte do polo passivo do presente feito. Devidamente intimado, o MPF requer a juntada das provas amealhadas na instrução da ação penal de nº 0003171-89.2018.4.01.4002, que têm por objeto fatos correlatos aos presentes autos, como prova emprestada. É o relatório, Decido. Da revelia: Considerando que os requeridos ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS (Id. 2128059233), MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO (Id. 2110055163) e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA (Id. 2174130601), foram devidamente citados e não apresentaram contestação no prazo legal (Id. 2189705427), declaro revéis os requeridos, tão somente para efeitos processuais, nos termos dos arts. 344 a 346, do CPC. Do saneamento: Nos termos do art. 17, §10-C, da LIA, após a manifestação do Ministério Público Federal, passo a indicar com precisão a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis ao réu, nos seguintes termos: ANTÔNIO MARCOS SILVA DOS SANTOS, policial militar, pela prática do ato de improbidade previsto no art. art. 9º, incisos V e X, art. 10, caput, inc. X e art. 11, caput, inc. III, todos da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, decorrentes de auferir enriquecimento ilícito ou qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mediante a prática de ato doloso, consistente em receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, empregado (prestador de serviços), pela prática do ato de improbidade previsto no art. art. 9º, incisos V e X, art. 10, caput, inc. X e art. 11, caput, inc. III, todos da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, decorrentes de auferir enriquecimento ilícito ou qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mediante a prática de ato doloso, consistente em receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA figurou como beneficiário do ato ímprobo, a exigir a sua condenação pela prática do ato de improbidade previsto no art. art. 9º, incisos V e X, art. 10, caput, inc. X e art. 11, caput, inc. III, todos da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 Da produção de provas: Defiro em parte o pedido de prova emprestada formulado pelo Ministério Público Federal, tão somente para determinar o traslado de cópia para estes autos da ata de audiência e mídia audiovisual referente aos interrogatórios de ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS, MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, da ação penal de nº 0003171-89.2018.4.01.4002. Traslade-se cópia para estes autos da ata de audiência e mídia audiovisual referente aos interrogatórios de ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS, MÁRCIO JOSÉ ARAÚJO CARVALHO, e RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA, da ação penal de nº 0003171-89.2018.4.01.4002. Após, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 15 dias. Os requeridos devem ser intimados por publicação, tendo em conta a revelia. Publique-se esta decisão. Cumpra-se com PRIORIDADE. Parnaíba/PI, data assinatura eletrônica. José Gutemberg de Barros Filho Juiz Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI

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Processo nº 1001736-52.2025.4.01.3603

ID: 261492552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-52.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIORDANO BRUNO CARVALHO BAMPI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001736-52.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIORDANO BRUNO CARVALHO BAMPI Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCA EXAMINADORA FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Giordano Bruno Carvalho Bampi contra a União e Fundação Cesgranrio, visando à anulação das questões n. 17, 38, 39 e 40 do Gabarito 3, da Tarde, e questões n. 1 e 5, do Gabarito 3, da manhã, da prova aplicada no Concurso Público Nacional Unificado - Edital nº 04/2024, bem como sua participação nas demais etapas do concurso. A parte autora alega que foi ilegalmente prejudicada em concurso público federal, especificamente no Concurso Público Nacional Unificado - Edital nº 04/2024, organizado pela Fundação Cesgranrio sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Afirma que, embora tenha obtido nota suficiente na prova objetiva para ter sua prova discursiva corrigida, sua pontuação poderia ter sido ainda mais elevada, não fossem os vícios nas questões do certame. Relata que diversas questões das provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Específicos apresentaram vícios graves de formulação e gabarito, como ambiguidade, múltiplas alternativas corretas e erros materiais em afronta direta ao edital e aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Aponta, ainda, que tais irregularidades foram objeto de recursos administrativos, não acolhidos pela banca examinadora, e que a inércia administrativa enseja o controle judicial. Decido. Todas as etapas do concurso, exceto o curso de formação, se encerraram em novembro de 2024, com esgotamento da fase recursal, inclusive; tendo o autor somente agora ajuizado a ação para tentar entrar em curso de formação já em andamento desde março de 2025. Mostra-se imprudente, neste contexto, interferir nas etapas já avançadas e homologadas do concurso sem a oitiva da parte contrária. Além do mais, o demandante não demonstrou o proveito prático com o ajuizamento da ação, pois demonstrou não saber se a anulação das questões faria sua nota subir a ponto de figurar ao menos na lista de espera. Com efeito, já existem listas com os aprovados e integrantes da lista de espera, com as respectivas notas, de modo que seria possível ao autor demonstrar que realmente há utilidade na anulação das seis questões listadas na inicial. No entanto, não o fez. Ademais, sobre a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de exame das bancas de concurso público, colaciono o seguinte precedente elucidativo do Superior Tribunal de Justiça, que contém o norte para a análise judicial de demandas que questionem os critérios de correção das questões: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DAS NOTAS DA PROVA ORAL DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO EMPRESARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVISTOS NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Por se tratar de atribuição própria da autoridade administrativa, deve-se ter especial deferência às decisões das bancas examinadoras constituídas para a dirigir esses certames. 5. A deferência judicial ao papel desempenhado pelas bancas examinadoras e à discricionariedade inerente às funções por elas desempenhadas não significa que o Poder Judiciário não possa intervir em hipóteses de desrespeito flagrante à lei e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE (Tema n. 485), sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade." (RE n. 632.853/CE, Relator. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015.) 7. A jurisprudência desta Corte Superior igualmente reverbera a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvando-se sempre a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, admitindo-se a intervenção judicial para garantir a observância de normas do edital. (...) (AgInt no RMS n. 70.531/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso em tela, a inicial aponta insuficiência de critério e/ou divergência de interpretação de questões da prova objetiva, razões que não entendo suficientes para considerar flagrante ilegalidade na conduta da banca examinadora ou violação à razoabilidade. Ademais, não se demonstrou descumprimento do regramento contido no edital. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se os réus com prazo de trinta dias para resposta. Depois, intime-se a autora para impugnação no prazo de quinze dias. Ao final dos prazos acima, façam-se os autos conclusos para saneamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001736-25.2025.4.01.4000

ID: 337814519

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDIMARA ALVES RABELO

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MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-25.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001736-25.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SOARES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE - PI14718, MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA - PI7951 e EDIMARA ALVES RABELO - PI24022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "Periciando com patologia reumática sem sinais de descompensação. Apresenta exame de imagem cardíaco com alteração leve que não implica em repercussão clínica, muito menos em presença de incapacidade". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1104812-56.2024.4.01.3400

ID: 305676223

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104812-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1104812-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: SOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1104812-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORA: SOLANGE DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” Cuida-se de ação proposta por SOLANGE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A parte autora fundamenta seu pedido na limitação do benefício ao teto na época da sua concessão (DIB em 01.06.1990). Em sua contestação, o INSS aduz que o benefício não foi limitado ao teto. Após a juntada da réplica, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há decadência. Deve apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício aos tetos previstos pelas EC nºs 20/98 e 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (id. 2164198330, pág. 1). Confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a readequar o benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Fica deferida a gratuidade da justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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