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"1001811-06.2022.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1001811-54.2021.4.01.3305

ID: 299974478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-54.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PACHECO DOS SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-54.2021.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-54.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE JAILSON RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO PACHECO DOS SANTOS PESSOA - BA54552 e MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA - PE26524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por pessoa com interesse em obter aposentadoria prevista para segurados portadores de deficiência. Relatório dispensado com base em permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A preliminar de ausência de interesse processual foi examinada e rejeitada na decisão de ID1397584289. Observa-se que na data do último requerimento administrativo (NB 634.551.164-5 – DER 30/03/2021) não restou atendido pela parte autora o requisito da idade (60 anos em relação ao homem; 55 em relação à mulher) para fruição da aposentadoria com carência de 15 anos independentemente do grau de deficiência, desde que comprovada a existência de deficiência por igual período (art. 3ª, IV, da LC 142/2013). Dessa forma, deve a controvérsia ser dirimida considerando-se o tempo de contribuição apurado até a referida data (DER 30/03/2021) e o grau de deficiência constatado em perícia médica. Conforme dados do CNIS, são reconhecíveis, os seguintes períodos: a) na qualidade de empregado, de 01/10/1987 a 31/12/1989 e de 01/01/1991 a 30/04/1999; b) na condição de contribuinte individual, de 01/06/2001 a 31/05/2002, de 01/04/2003 a 31/07/2003 e de 01/04/2021 a 30/04/2021; c) na qualidade de segurado facultativo, de 01/01/2021 a 31/03/2021 e de 01/05/2021 a 31/07/2021. São computáveis, ainda, frações de tempo no gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, de 01/08/2003 a 20/10/2005 e de 21/10/2005 a 23/01/2020, intercalados com períodos contributivos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1574860/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018). Tendo em vista os diversos laudos médicos periciais produzidos na via judicial e na via administrativa, considero razoável o entendimento de que a deficiência se iniciou em 01/08/2003 (data apurada pelo INSS na via administrativa – ID 777713947), com agravamento em 13/08/2018 (registro mais antigo apresentado ao perito médico na perícia judicial – ID 709658024). Dessa forma, restou apurado 11 anos e 11 meses até o início da deficiência, 15 anos e 12 dias entre a data de início da deficiência e a data de agravamento e 2 anos, 7 meses e 18 dias da data de agravamento da deficiência até a data do requerimento administrativo. Resta apurar qual o nível de deficiência para o fim de conversão das frações de tempo acima mencionadas. Do teor das perícias médicas apresentadas, extraio ser a parte autora portadora de “cegueira em olho direito” após acidente com arma de fogo ocorrido em meados de 1987, que evoluiu para a necessidade de retirada do globo ocular direito, e baixa visão em olho esquerdo secundária a AVC desde aproximadamente 13/08/2018. Sustentou o perito judicial, no laudo de ID 2176383102, ser a deficiência de grau grave após a perda da visão em ambos os olhos. Do estudo socioeconômico, por sua vez, é possível visualizar que a inclusão e o convívio sociais, os estudos e a trajetória profissional da parte autora foram severamente prejudicados pela deficiência da qual ela é portadora. A mesma conclusão pode ser extraída do banco de dados do CNIS, porquanto exerceu atividade profissional até 31/07/2003 (como segurado empregado, de 01/10/1987 até 30/04/1999 e, como contribuinte individual, de 06/2001 a 07/2003), tendo, a partir de 01/08/2003, em função da deficiência visual, recebido benefício de auxílio-doença e benefício de aposentadoria por invalidez (respectivamente, nos períodos de 01/08/2003 a 20/10/2005 e de 21/10/2005 a 23/01/2020). A partir de 01/01/2021 prosseguiu intercalando contribuições ora como segurado facultativo, ora como contribuinte individual. Sopesados em conjunto, os exames técnicos produzidos em juízo, bem como o extrato do CNIS e a perícia administrativa, embasam classificar como sendo de grau médio a deficiência a partir de 01/08/2003 até 12/08/2018, e, grave, a partir de 13/08/2018. É dizer, a trajetória profissional demonstrada pelos elementos dos autos demonstra que, a partir de 2003 a parte autora logrou perda significativa de sua independência e qualidade de vida, o que culminou até mesmo em sua aposentadoria por invalidez em agosto de 2018. Nesse contexto, justapondo os graus de deficiência ora apurados ao tempo contributivo da parte autora, após realizada a devida conversão do tempo comum com os fatores (1,00 para deficiência moderada e 1,16 para deficiência grave), tem-se que não ocorreu, até a data do requerimento administrativo, o preenchimento das condições legitimadoras do gozo de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da hipótese referida no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 142, de 2013 (considerando-se que a deficiência preponderante é de grau moderado). Nome / Anotações Início Fim Deficiência Multiplicador deficiência Multiplicador especial Multiplicador aplicado Tempo Carência MANOEL BATISTA GOMES 01/10/1987 31/12/1989 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 1 ano, 10 meses e 12 dias 27 COMERCIAL DE PECAS E BICICLETAS CAMPOS LTDA 01/01/1991 30/04/1999 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 6 anos, 11 meses e 0 dias 100 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/05/2002 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 9 meses e 28 dias 12 RECOLHIMENTO 01/04/2003 31/07/2003 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1289648902) 01/08/2003 20/10/2005 Moderada 1.00 Período comum 1.00 2 anos, 2 meses e 20 dias 27 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 21/10/2005 12/08/2018 Moderada 1.00 Período comum 1.00 12 anos, 9 meses e 22 dias 154 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 13/08/2018 13/11/2019 Grave 1.16 Período comum 1.16 1 ano, 5 meses e 13 dias 15 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 14/11/2019 23/01/2020 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 2 meses e 6 dias Ajustada concomitância 2 RECOLHIMENTO 01/01/2021 31/03/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 3 meses e 14 dias Período parcialmente posterior à DER 3 RECOLHIMENTO 01/04/2021 30/04/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 1 mês e 4 dias Período posterior à DER 1 RECOLHIMENTO 01/05/2021 31/07/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 3 meses e 14 dias Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (30/03/2021) 26 anos, 10 meses e 4 dias 344 54 anos, 2 meses e 21 dias PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Verificado o trânsito em julgado, arquivar. Publique-se e intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. (asssinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Fernando Jose Da Silva Vila Nova x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311286315

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-78.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA MANNRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001811-78.2022.4.01.3900 AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001811-78.2022.4.01.3900 AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1001811-49.2025.4.01.4005

ID: 319435241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-49.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDIMAR DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-49.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-49.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEIDIMAR DA SILVA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA HELENA DA FONSECA - PI21435 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou conversão em auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com base em requerimento administrativo formulado em 22.08.2024 (NB 718.596.714-8). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pelo laudo médico judicial (id. 2179206817) a incapacidade permanente e relativa da parte autora para o trabalho por apresentar: (i) M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. O perito fixou a DII em 12.02.2025. Quanto a sua qualidade de segurada do RGPS a parte autora comprovou o requisito. Explico. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Pelo que se extrai dos autos, a parte autora é segurada do RGPS na categoria empregada, com a última contribuição em agosto de 2023 (Id. 2173372388). Cumpre destacar que a ausência contribuições e a existência de recolhimentos abaixo do salário mínimo não impedem o exercício do direito da parte autora, eis que compete ao empregador recolher as contribuições dos seus empregados no prazo e no valor estabelecido pelo legislador, conforme prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada. No caso, considerando a última contribuição na qualidade de empregada, observa-se que a parte autora manterá a qualidade de segurada, até 15.10.2024, isso considerando o período de graça de 12 meses, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91.Ademais, a parte autora comprovou nos autos a situação de desemprego com a juntada de documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual comprova o recebimento de parcelas de seguro desemprego (id. 2185270396). Assim, com fundamento no art. 15, § 2º3, a qualidade de segurado do autor seria mantida, no máximo, até 15.10.2025, de modo que na data da incapacidade fixada pelo perito a parte requerente possuía a qualidade de segurado. Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial não fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 120 dias, contado da data do laudo pericial, exceto se ele requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/20171). Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 718.596.714-8 DIB 12.02.2025 (DII) DCB 120 dias a contar do laudo pericial DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/20012) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 7.036,31 (sete mil e trinta e seis reais e trinta e um centavos) conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra ou após o trânsito em julgado, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

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Processo nº 1001811-19.2024.4.01.3315

ID: 332958093

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-19.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME COSTA COUTINHO

Sentença Tipo D

Advogados:

KAROM KAIQUY GOMES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001811-19.2024.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JAIME COSTA COUTINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAROM KAIQUY GOMES AMARAL - MG165282 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jaime Costa Coutinho, qualificado nos autos, dando-lhe por incurso nas penas do art. 289, §1º do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID 2082822693) que, no dia 18/02/2024, chegaram ao conhecimento da Polícia Militar de Jaborandi/BA informações quanto à possível prática do crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal, porquanto um indivíduo estaria passando cédulas falsificadas de R$ 20,00 (vinte reais) na cidade. Relata que a guarnição da Polícia Militar encontrou o acusado cercado por algumas vítimas e que, durante a abordagem, em busca pessoal, encontraram com o réu algumas notas supostamente falsas de R$ 20,00 no bolso dele e mais outras dentro de sua bolsa, dentro de um pacote. Conta que o réu foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado da Bahia, por estar em posse de diversas cédulas inautênticas (76 cédulas de vinte reais), totalizando a quantia de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais). A denúncia foi instruída com o Auto de Prisão em Flagrante nº 8896/2024 e Inquérito policial 2024.0018428 (ID 2073908175). Por meio da decisão de ID 2085648651, datada de 15/03/2024, o Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. O acusado foi regularmente citado (Id 2095738648). Ao evento 2106445676, consta procuração outorgada pelo réu. Resposta à acusação apresentada ao ID 2106445678, informando que a defesa se reservará a falar sobre o mérito após a instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas apresentadas na denúncia. Autos do IPL 2024.0018428 – DPF/BRA/BA, contendo o laudo pericial criminal federal, foram acostados ao processo (Id 2130430866). Ao ID 2130919671, foi proferida decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução. Em seguida, foi designada audiência de instrução para o dia 21/11/2024 (Id 2142962647). Termo de audiência acostado ao evento 2159485301, registrando a presença das partes, do advogado do réu; a ausência da testemunha Jairo Pereira da Silva; a oitiva da testemunha de acusação Marcelo Soares Pereira (policial militar); o pedido de dispensa da testemunha ausente, formulado pelo MPF, e a homologação do requerimento pelo magistrado; o depoimento do acusado; a apresentação de alegações finais orais pelo membro do MPF; e a concessão de prazo para apresentação de memoriais ao réu. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Comandante do 30 CIPM de Santa Maria da Vitória para comunicar a ausência da testemunha, Jairo Pereira da Silva, apesar de sua intimação. Em alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu nas penas do crime imputado com a atenuante da confissão. O réu apresentou alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a desclassificação do delito previsto no art. 289, §1º do CPB para o crime de estelionato (art. 171 do CPB), com base na Súmula nº 73 do STJ; a aplicação da atenunante de confissão; a fixação da pena-base no patamar mínimo cominado para o tipo penal em apreço; a fixação de regime inicial de cumprimento, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (Id 2160411619). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da materialidade e autoria Consoante narrado na inicial acusatória: “No dia 18/02/2024 chegaram ao conhecimento da Polícia Militar de Jaborandi/BA informações quanto à possível prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Conforme termo de depoimento do SD/PM Marcelo Soares Ferreira, a Polícia Militar foi informada de uma suposta circulação de moedas falsas na cidade de Jaborandi/BA. De acordo com as informações prestadas à autoridade policial, havia um indivíduo passando cédulas falsificadas de R$ 20,00 (vinte reais) na cidade. Diante disso, a guarnição “rodou” pelo centro da cidade, encontrando o indivíduo descrito cercado por algumas vítimas. Quando da abordagem, os policiais militares, em busca pessoal, encontraram com JAIME algumas notas supostamente falsas de R$ 20,00 em seu bolso e mais outras dentro de sua bolsa dentro de um pacote. Foram apreendidos em posse do denunciado os seguintes materiais, conforme Auto de Apreensão ao ID 2073908175 – Pág. 24 (…) Ato contínuo, JAIME COSTA COUTINHO foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar do Estado da Bahia, por estar em posse de diversas cédulas inautênticas (76 cédulas de vinte reais), totalizando a quantia de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais)”. A denúncia atribui ao réu, desse modo, a prática da conduta delitiva tipificada no art. 289, §1º, do Código Penal, na modalidade de introdução em circulação e guarda de papel-moeda falso, in verbis: Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Cuida-se de crime comum; doloso; de forma livre; instantâneo nas modalidades falsificar, fabricar, alterar, importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder e introduzir, e permanente no que diz respeito à conduta de guardar; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte; podendo ser sujeito ativo do delito todo aquele que flexiona qualquer um dos verbos insertos no tipo. O objeto material do delito é a moeda falsa, pela qual o agente pratica um dos verbos típicos. Assim, consuma-se o crime, no momento em que se comete algum dos verbos descritos no tipo, pois de conduta múltipla alternativa, sendo prescindível a ocorrência de qualquer resultado. Demais disso, com tal classificação, o agente que pratique duas ou mais ações típicas responde por crime único, contanto que tais condutas repousem num mesmo contexto fático1. No caso em apreço, o bem jurídico tutelado reside na fé pública, sendo absolutamente secundária eventual discussão sobre lesão ao patrimônio. Persegue-se, com a tipificação da conduta, proteção jurídica a confiança, quanto a adequada e lídima circulação monetária, inserta no seio do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo legítimo de proporcionar à coletividade maior segurança no tráfego da moeda e ao meio circulante, restando proteção do patrimônio particular em segundo plano. Encerrada a instrução, conclui-se que as provas coligidas nos autos corroboram a imputação acima relatada. A materialidade do crime restou demonstrada de forma inequívoca nos autos da presente ação por meio do Auto de Prisão em Flagrante (ID 2073908175, p. 2-5); do Termos de Depoimento do Condutor e da Testemunha (ID 2073908175, p. 32 e 36); Termo de interrogatório (ID 2073908175, p. 29-30) e do Laudo Pericial (ID 2130430866, p. 3-13). Neste ponto, o referido laudo pericial confere certeza ao delito, já que atesta a inautenticidade de 76 simulacros de cédulas papel-moeda com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), de mesma numeração JI21678780, todas encontradas na guarda do acusado, por ocasião da abordagem policial. (ID 2130430866, p. 10). Do mesmo modo, entendo comprovada a autoria delitiva. Senão vejamos. Durante a sua oitiva em Juízo (Id 2159489719), o policial militar condutor, Marcelo Soares Ferreira, confirmou o depoimento prestado em sede policial (Id 2073908175, p. 36). Afirmou que o réu foi preso em flagrante na cidade de Jaborandi/BA, após a guarnição da polícia receber várias ligações de pessoas relatando que havia uma pessoa passando notas de R$ 20,00 falsas no comércio da cidade e que, ao ser abordado, foi encontrado, em seu bolso e em uma bolsa, diversas notas falsas de R$ 20,00. Relembrou que, no dia da abordagem do acusado, era um dia de domingo, na parte da manhã, e que, quando chegou ao centro da cidade, o autor do fato já estava cercado de algumas vítimas. Aduziu que fora dada a ordem de prisão em flagrante do réu e este fora conduzido até a delegacia de polícia. Por sua vez, ao ser interrogado na delegacia (ID 2073908175, p. 29-30), o réu afirmou que “estava na cidade de Guanambi/BA e foi conhecer Bom Jesus da Lapa/BA, na sexta ou sábado do carnaval; que então ficou sem dinheiro e foi furtado na rodoviária de Bom Jesus da Lapa/BA, onde levaram roupas e outros pertences; que então desesperado, resolveu trocar seu notebook com um cara que estava lá; que o cara lhe deu R$ 900,00 em notas de R$ 20,00; que tinha muito mais do que a quantia informada pelo eventual comprador; que sabia que as notas eram falsas; que foi até Jaborandi/BA desesperado para passar as notas; que passou cerca de 8 (oito) notas no comécio local; (…) que em outra oportunidade já teve na posse de duas outras notas falsas (…)”. Em Juízo, o acusado confirmou a negociação envolvendo um notebook seu com um terceiro estranho e declarou que ao se deslocar até a cidade de Bom Jesus da Lapa/BA notou que as notas recebidas na transação referida eram falsas e que, no desespero, por não ter dinheiro para retornar à sua cidade (Porteirinha/MG), repassou ao comércio essas cédulas falsas. Afirmou que decidiu ir até a cidade de Jaborandi, a fim de pegar uma carona para ir embora para a sua residência em Minas Gerais. Quanto à diferença de valores relatados pelo réu, em sede policial, os quais teria recebido pela venda do notebook (R$ 900,00), e os valores encontrados em sua posse no dia do flagrante (R$ 1.520,00), o réu afirmou que não conferiu a quantia recebida e que o indivíduo teria lhe passado uma quantidade maior. Confirmou, ainda, haver repassado entre 7 a 8 notas falsas no comércio local (Id 2159887149 e 2159489719). Nesse panorama, a autoria está demonstrada, porquanto o próprio réu confessou ter ciência acerca da falsidade das cédulas e haver repassado ao comércio local da cidade de Jaborandi/BA, colocando-as em circulação. O depoimento da testemunha - Marcelo Soares Pereira - e do próprio acusado, em Juízo, corroboram a prática do crime a ele imputado. Desta forma, é certo que, em conjunto com as demais evidências reunidas nos autos, corrobora fortemente para a acusação de autoria do delito pelo réu e a ciência da inautenticidade das cédulas. Por sua vez, os depoimentos prestados em sede policial e judicial são uníssonos em informar que o acusado repassou moeda-falsa e que esta tinha o potencial de iludir para se passar por verdadeira, num primeiro momento. Dito isto, reputo que o liame subjetivo do réu é manifesto, tendo em vista que foi constatada a atuação criminosa, guardando e colocando em circulação moeda falsa. Logo, está suficientemente demonstrado, ainda, que a conduta praticada pelo réu se reveste de ilicitude, não tendo sido praticada sob o abrigo de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. Ademais, no presente caso, não há causa de exclusão da culpabilidade: o réu é imputável e era-lhe exigida conduta diversa, estando presente, na espécie, não só a potencial consciência da ilicitude, mas tal consciência in concreto. II.2 – Da desclassificação para estelionato A defesa requereu a desclassificação do crime de moeda-falsa para estelionato e remessa dos autos para a Justiça Estadual, em razão da alegada falsidade grosseira das cédulas-falsas apreendidas. No caso em apreço, o Laudo nº 442/2024 - SETEC/SR/PF/BA de ID 2130430866, p. 11-12 informa que “a falsificação dos 76 simulacros de cédulas de R$ 20,00 (2ª Família – JI21678780) não é considerada grosseira, de acordo com os critérios previstos no Manual de Procedimentos Periciais – Elaboração de Laudos de Moeda (cédula) do Instituto Nacional de Criminalística / DITEC/PF”. Aduz o perito, ainda, que os simulacros destas cédulas possuem a probabilidade de iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança de cédulas autênticas de mesmo valor, sobretudo quando manuseadas sob condições desfavoráveis como, baixa luminosidade, pressa ou em meio a outras cédulas. Portanto, não se trata de falsificação grosseira, razão pela qual a conduta típica praticada pelo réu se amolda àquela prevista no art. 289, §1º do Código Penal. Sendo assim, a condenação do réu é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu JAIME COSTA COUTINHO pela prática do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal. III.1 Dosimetria Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena. No caso, a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui maus antecedentes. Em relação à conduta social, nada nos autos consta que o desabone. Da mesma forma, quanto à personalidade, nada há nos autos que permita juízo desfavorável ao acusado. A motivação do delito foi a intenção de obter proveito econômico por meio da guarda e da introdução de moeda falsa em circulação, inerente à própria tipicidade do tipo penal em questão, razão pela qual não deve ser ponderada para fixação da pena-base acima do mínimo legal. No que concerne às circunstâncias do delito, não encontro razão para o aumento da pena-base. As consequências são próprias do delito, pelo que nada se tem a valorar. Por fim, o comportamento da vítima é irrelevante no caso. O art. 289, §1º, do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, além de multa. Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão. Verifico a ocorrência de circunstância atenuante: a) confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, tendo em vista que o réu admitiu a prática do delito imputado. A valoração desta circunstância, no entanto, não acarretará a redução da pena na presente fase, haja vista que esta já se encontra fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Assim, remanesce a pena fixada no mínimo legal, qual seja, 3 (três) anos de reclusão. No caso, não estão presentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim sendo, torno definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em 3 (três) anos de reclusão. Tendo em vista o grau de reprovação social da conduta e demais circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, bem como os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do CP, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Não constam dos autos quaisquer elementos concretos relativos à capacidade financeira do réu, motivo pelo qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido. III.2 Das penas definitivas Fica, assim, o réu JAIME COSTA COUTINHO sentenciado a 3 (três) anos reclusão de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal). III.3 Regime de cumprimento Tendo em vista a pena aplicada e o disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena anteriormente dosada. III.4 Substituição da pena privativa de liberdade Levando em conta que a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e, considerando que, conforme se deflui da fundamentação supra, o condenado preenche os demais requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP): 1) prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários-mínimos, nos termos do art. 45, §1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores ser depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1° da Resolução n° 154 do CNJ; e 2) prestação de serviços a entidade pública (art. 46 do CP), também a ser designada pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP), considerando a pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CP). III.5 - Suspensão condicional da pena Na medida em que foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não o é a suspensão condicional daquela, por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III.6 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Em relação ao valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), verifico que não há danos a serem reparados, razão pela qual deixo de apreciar tal ponto. III.7 - Das Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do juízo. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS ANTES do trânsito em julgado da sentença: a) Intimem-se as partes acerca desta sentença (acusação e defesa), via PJe e inclusive o réu, pessoalmente (arts. 367 e 392, I, CPP). TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado, distribuindo-se a execução respectiva no SEEU; b) Intime-se o réu para o pagamento das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo, com o valor atualizado e instruções sobre o pagamento, bem como para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o, em ambos os casos, de que o não pagamento implicará na inscrição do valor em dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, nos termos do art. 50, CP, e 805, CPP, c/c 16 da Lei nº 9.289/96; c) Proceda-se às comunicações para efeito de cadastro (INI/DPF e Instituto Estadual de Identificação); d) Inclua-se o registro da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP; e) Proceda-se, se for o caso, a remessa das notas falsas apreendidas remanescentes nos autos ao Banco Central do Brasil (BACEN), devendo-se destruí-las todas as cédulas falsas provenientes do presente feito, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do CNJ. À Secretaria para que expeça o necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal 1 Precedentes do STJ: HC 208.122/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 21.06.2016.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001811-06.2022.5.02.0202" – Página 7 de 7

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