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Processo nº 1001817-53.2024.4.01.9999

ID: 276181968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001817-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER MENEZES PRAIA

Acórdão

Advogados:

VANDERLENE SOARES BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001817-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602283-55.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001817-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602283-55.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ESTHER MENEZES PRAIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001817-53.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, o INSS postulou a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação de requisitos autorizadores da concessão da benesse por invalidez, eis que já portadora da doença na data de ingresso no RGPS, não cumprindo, portanto, o período de carência para o deferimento da benesse. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001817-53.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 e 1.012 do CPC). A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011. Ressalta-se, ainda, que alguns documentos públicos constituem prova plena da condição de segurado especial, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. Assim, por exemplo, a existência de anotações na CTPS em relação a vínculos rurícolas, registros no CNIS e documentos comprobatórios da concessão de benefício anterior (auxílio doença, por exemplo) demonstram cabalmente a vinculação ao RGPS. Em tais casos, apenas nas situações em que a documentação for anterior ao chamado “período de graça” é que se mostrará necessária a corroboração pela prova testemunhal. Deve ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial quanto à ausência de perda dessa condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, o início razoável de prova material do labor rural restou comprovado ante a apresentação de contrato de comodato rural com firma da autora reconhecida em cartório em 08/06/2012; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais em 2011; certidão de nascimento de seu filho em 12/10/2010 na qual consta a profissão dos pais como agricultores, além da inexistência de vínculos empregatícios em sua carteira de trabalho. Ademais, a condição de segurada especial da parte autora não fora objeto de irresignação no apelo interposto pelo INSS. Segundo a prova pericial médica (ID 391391128 – fls. 62-64), a parte autora é portadora de epilepsia e distúrbio de memória, acarretando incapacidade laborativa de modo total e permanente, inexistindo, ainda, possibilidade de reabilitação, mormente, em face das condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis à parte requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, razão pela qual deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser mantida enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento, nos termos em que definido no art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 101 da Lei n. 8.213/1991. O laudo pericial judicial atestou que a doença começou a se manifestar na autora quando essa possuía catorze anos, não tendo sido informado precisamente a data da incapacidade. Foi observado que a incapacidade decorre da progressão e agravamento da própria enfermidade. Assim, a alegação do INSS de que a autora já era incapaz antes de se filiar ao RGPS não procede, pois é importante distinguir entre a existência da doença e o momento da incapacidade. De acordo com os documentos apresentados, embora a autora tenha a doença desde a infância, sua incapacidade surgiu apenas depois de ela se tornar segurada. (AC 1011396-64.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/08/2024). A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que definido na sentença, qual seja, data do requerimento administrativo, eis que preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão naquela data. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. Com efeito, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão da segurada a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001817-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTHER MENEZES PRAIA Advogado do(a) APELADO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE PROGRESSÃO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, o início razoável de prova material do labor rural restou comprovado ante a apresentação de contrato de comodato rural com firma da autora reconhecida em cartório em 08/06/2012; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais em 2011; certidão de nascimento de seu filho em 12/10/2010 na qual consta a profissão dos pais como agricultores, além da inexistência de vínculos empregatícios em sua carteira de trabalho. Ademais, a condição de segurada especial da parte autora não fora objeto de irresignação no apelo interposto pelo INSS. 4. Segundo a prova pericial médica (ID 391391128 – fls. 62-64), a parte autora é portadora de epilepsia e distúrbio de memória, acarretando incapacidade laborativa de modo total e permanente, inexistindo, ainda, possibilidade de reabilitação, mormente, em face das condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis à parte requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, razão pela qual deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser mantida enquanto perdurar as condições que ensejaram o seu deferimento, nos termos em que definido no art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e no art. 101 da Lei n. 8.213/1991. 5. O laudo pericial judicial atestou que a doença começou a se manifestar na autora quando essa possuía catorze anos, não tendo sido informado precisamente a data da incapacidade. Foi observado que a incapacidade decorre da progressão e agravamento da própria enfermidade. Assim, a alegação do INSS de que a autora já era incapaz antes de se filiar ao RGPS não procede, pois é importante distinguir entre a existência da doença e o momento da incapacidade. De acordo com os documentos apresentados, embora a autora tenha a doença desde a infância, sua incapacidade surgiu apenas depois de ela se tornar segurada. (AC 1011396-64.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/08/2024) 6. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que definido na sentença, qual seja, data do requerimento administrativo, eis que preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão naquela data. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001817-46.2021.4.01.3504

ID: 294007704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-46.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR STIVAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA REGINA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA

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FERNANDA MACHADO HARDY DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-46.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-46.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR STIVAL Advogado(s) do reclamante: FERNANDA MACHADO HARDY DE MENEZES, CASSIA REGINA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001817-70.2022.4.01.3905

ID: 308551099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-70.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001817-70.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001817-70.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MAGNO BARBOSA SILVA, MARCELO BARBOS SILVA, MARCONDES BARBOSA SILVA, MARCOS BARBOSA SILVA e MARCIA BARBOSA SILVA, figurando os requerentes como filhos maiores da parte autora falecida. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine aos habilitantes, todos filhos maiores, considero suficientemente comprovada a ordem de vocação hereditária na sucessão, nos termos do art. 1.829, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É oportuno consignar que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado foi analisada pelo STJ nos autos do REsp 1596774, tendo sido tema do Informativo nº 600, consoante ementa transcrita a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1596774 / RS RECURSO ESPECIAL, 2016/0109076-5, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/03/2017: Data da Publicação/Fonte: DJe 27/03/2017) Destaquei. Portanto, tendo em vista a ausência de dependentes previdenciários com o de cujus, defiro a habilitação dos requerentes (Magno Barbosa Silva, Marcelo Barbosa Silva, Marcondes Barbosa Silva, Marcos Barbosa Silva e Márcia Barbosa Silva), nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 1.829 do Código Civil. INTIMEM-SE os autores para trazer os cálculos dos valores devidos. Após, intime-se o INSS para se manifestar sobre os cálculos em 30 dias. Não havendo impugnação, Expeçam-se as RPVs necessárias. Deve a Secretaria proceder aos necessários ajustes no polo ativo da demanda. Intimem-se. Redenção/PA, 25/06/2025. (assinatura digital) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1001817-10.2025.4.01.3309

ID: 337387202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-10.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA ORMUNDO RIBEIRO

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FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001817-10.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001817-10.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO - BA593B e AMANDA ORMUNDO RIBEIRO - BA70904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por CLAUDIO PEREIRA RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou proposta de acordo que foi rejeitada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Gonartrose [artrose do joelho (CID 10: M17) e Luxação (CID 10: S83), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 25/01/2025. No tocante à qualidade de segurado e carência legal não remanesce controvérsia, uma vez que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 03/02/2023 a 20/02/2025. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 21/02/2025 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 21/02/2025 e DIP em 01/06/2025 e DCB em 01/06/2027. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001817-40.2021.4.01.3700

ID: 313528709

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-40.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001817-40.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001817-40.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO GOMES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001817-95.2025.4.01.3313

ID: 320143409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-95.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZA SANTOS BARBOSA PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUSA SANTOS FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-95.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENILZA SANTOS BARBOSA PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS FRANCA - BA27662 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001817-95.2025.4.01.3313

ID: 320143420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-95.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-95.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENILZA SANTOS BARBOSA PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS FRANCA - BA27662 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001817-38.2024.4.01.3602

ID: 297981991

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-38.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL - UNIC RONDONOPOLIS ARNALDO ESTEVAO LTDA.

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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CARINE ANDRADE SANTOS

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LUCAS RODER DE PAULA

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DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-38.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001817-38.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDER LEANDRO FREITAS NATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA - MT33271/O, LUCAS RODER DE PAULA - MT23934/O e CARINE ANDRADE SANTOS - MT28743-A POLO PASSIVO:UNIC EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por EDER LEANDRO FREITAS NATES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIC EDUCACIONAL LTDA, na qual o autor sustenta ter firmado contrato de financiamento estudantil pelo FIES, com posterior trancamento do curso em 2015, ocasião em que, segundo alega, solicitou também a suspensão do financiamento. Afirma que, apesar disso, anos mais tarde foi surpreendido com a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito e a exigência de valores que acredita terem sido quitados mediante acordo com a CEF. Aduz, ainda, que as cobranças continuaram mesmo após o referido pagamento e que a negativação indevida impediu-lhe a obtenção de financiamento imobiliário, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIC e pelo FNDE. Ambos figuram como entes integrantes do sistema FIES, ainda que com atribuições distintas, sendo pertinente sua inclusão no polo passivo. Além disso, no caso concreto, a alegação é de que o débito pode ter sido gerado pela falha na solicitação de suspensão do curso diretamente à IES. A análise da responsabilidade material de cada um, contudo, será enfrentada na fase meritória. A controvérsia restringe-se à validade da cobrança realizada em nome do autor, à existência de pagamento suficiente para extinguir o contrato de financiamento e à eventual ocorrência de dano moral em razão de restrição creditícia indevida. Inicialmente, cabe destacar que o autor não comprovou de forma adequada que os valores pagos correspondem ao contrato de financiamento estudantil a que se refere a inicial. Conforme decisão proferida sob ID 2170083356, as informações trazidas pela parte autora não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Especificamente, enquanto a inicial aponta suposto débito de R$ 7.674,00, o documento de ID 2128283503 (cadastro negativo) registra valor de apenas R$ 392,57. Mais ainda, os boletos de ID 2128283510 a ID 2128283657, que fazem menção ao Contrato Fies n. 10.3119.185.0003915/48 foram emitidos em janeiro/2024, não se referindo, portanto, aos valores quitados de acordo com o extrato bancário de ID 2128283498, já que estes fazem alusão ao período de 01/09/2023 a 30/09/2023. Tal disparidade, não explicada de forma convincente na manifestação de ID 2173752978, compromete a consistência da alegação autoral. Mais ainda, conforme documento de ID 2146694598, a dívida do financiamento estudantil refere-se ao período efetivamente contratado pelo autor, não havendo indicativo de que tenha sido gerada por inadimplemento posterior à solicitação de trancamento do curso. Ou seja, os valores cobrados decorrem do vínculo contratual previamente existente e não de falha do sistema ou excesso de execução. Registre-se que, consoante entendimento do STJ sedimentado na Edição 161 da série Jurisprudência em Teses, "As regras do CDC não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, pois não se trata de serviço bancário, mas de programa governamental custeado pela União". Com efeito, o ônus de demonstrar a celebração de acordo e sua quitação competia ao autor, conforme art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados documentos formais que indicassem a composição da dívida, termo de acordo ou recibos com identificação do contrato correspondente. Tampouco há qualquer indício mínimo da tentativa de formalização do alegado ajuste, como conversas por mensagem de texto ou aplicativos, e-mails ou registros de atendimento telefônico. O documento de ID 2128283498 comprova apenas a existência de débitos do autor perante a instituição financeira ré e outras entidades, sem qualquer menção a eventual negociação formalizada ou quitada. Sem esses elementos, a alegação de cobrança indevida não se sustenta. Por consequência, também não se verifica ato ilícito apto a gerar reparação por danos morais. A inscrição em cadastros de inadimplentes, por si só, não configura ilicitude quando amparada em dívida legítima e não paga. A ausência de demonstração de quitação ou extinção do débito impede o reconhecimento do dano alegado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 0042589-17.2015.4.01.0000

ID: 308668649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042589-17.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO SANTOS ROLDAO

Acórdão

Advogados:

MONICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO DO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:DARIO SANTOS ROLDAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MONICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON - BA19761 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0042589-17.2015.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN contra decisão proferida pelo Juízo da SSJ de Irecê/BA que, nos autos do cumprimento de sentença n° 0013156-45.2004.4.01.3300, ratificou decisão anterior e determinou “que o IPHAN realize todas as obras necessárias para afastar novos danos ao imóvel localizado Avenida Ruy Barbosa, n° 827, Lençóis/BA, assegurando ao mencionado instituto a reversão em seu favor do valor depositado judicialmente, após a devida comprovação nos autos da realização da obra”. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que “a responsabilidade pela realização das obras é do proprietário. Se este não tiver as condições de realizá-las, o IPHAN poderá atuar, no caso de tombamento federal, às expensas da União. Obviamente que se não for bem objeto de tombamento federal, o IPHAN não estará obrigado a executar obras”. Acrescenta que “a decisão agravada, que transferiu a obrigação de promover as obras de restauração do imóvel ao IPHAN, além de ser materialmente inexequível, inverte o ônus da condenação, contra o assistente do autor da demanda de origem, que havia se sagrado vencedor no feito, além de premiar toda a atuação evasiva do agravado. Ademais, a decisão olvida-se quanto a todo esforço processual aplicado, que conduziu, inclusive, ao depósito de montante à disposição do Juízo, que poderia ser utilizado pelo agravado (ou pelo ora agravante) para dar início à execução das obras mais urgentes”. A decisão de ID 398181660 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. Em manifestação nesta instância recursal, o Ministério Público Federal requereu a intimação do IPHAN para que informasse se persistia o interesse no prosseguimento do recurso. Intimado, o IPHAN informou que persiste o interesse no prosseguimento do recurso, pois a obra continua sem conclusão e o IPHAN não detém recursos financeiros para realizar as correções por seus próprios meios. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou parecer, no qual pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0042589-17.2015.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de determinar ao IPHAN a realização de todas as obras necessárias para afastar novos danos ao imóvel tombado localizado na Avenida Ruy Barbosa, n° 827, Lençóis/BA. A Lei brasileira de preservação ao patrimônio histórico e cultural, o Decreto-Lei nº 25, 30 de novembro de 1937, em seu art. 1º e 17º, assim dispõe: Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana. (...) Art. 17º As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado. Dito isso, observo que o objeto do feito é o cumprimento da sentença que determinou ao executado a restauração dos prejuízos que causou ao imóvel. O provimento jurisdicional transitou em julgado em 10/10/2002, e até o presente momento não foi informado o cumprimento da obrigação. Na hipótese, embora o tombamento do imóvel tenha ocorrido no contexto de proteção coletiva, é incontroverso que o estado precário do bem compromete o meio ambiente cultural, gerando a obrigação de preservação por parte do IPHAN. Conforme o art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, cabe ao proprietário primariamente a conservação do bem tombado, sendo subsidiária a responsabilidade do Poder Público quando aquele comprova incapacidade econômica. Prescreve ainda o normativo no §3° do referido artigo: §3° Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário. Como visto, a atuação subsidiária da autarquia na execução de obras de conservação e reparação exige, para além da hipossuficiência do proprietário, a comprovação da urgência na tomada dessas medidas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. DEVER DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. DECRETO-LEI 25/37. ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IPHAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o proprietário a promover obras urgentes de restauração e conservação no imóvel descrito na inicial e improcedente os pedidos formulados contra a União e o IPHAN. 2. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de atribuir corresponsabilidade à União e ao IPHAN, no pertinente à obrigação de promover obras urgentes de restauração e conservação do imóvel objeto da lide. 3. A manutenção do patrimônio ajuda se destina a proteger a história e a cultura local, além de promover o turismo e contribuir com a educação e entendimento das futuras gerações sobre a herança deixada. O cuidado com a manutenção deve ser tomado, portanto, a fim de evitar a deterioração e a perda irreversivel de elementos históricos. 4. A responsabilidade de conservação dos imóveis tombados é solidária entre o proprietário e o Poder Público. Precedentes. 5. A responsabilidade da União quanto aos recursos orçamentários deve ser subsidiária, limitada aos casos em que o IPHAN não tenha condições de custear as obras necessárias à conservação ou recuperação do bem tombado. Precedente. 6. Honorários não foram arbitrados pela sentença por força do art. 128, § 5°, II, "a", da Constituição Federal. Deixa-se, portanto, de arbitrá-los em sede recursal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 0000890-58.2002.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024) // CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO. DECRETO-LEI N. 25/1937. FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO IPHAN, ÀS EXPENSAS DA UNIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o art. 19 do Decreto-Lei n. 25/1937, é de responsabilidade do proprietário de imóvel tombado a realização de obras de conservação e restauração, salvo se demonstrar incapacidade financeira para empreender as obras necessárias, hipótese em que o Iphan poderá realizá-las. 2. Na hipótese, a proprietária do imóvel demonstrou não ter condições de arcar com as obras necessárias à conservação do bem tombado, situação levada ao conhecimento do Iphan. 3. Nesse contexto, correta a sentença ao condenar o Iphan a realizar as obras para conservação do imóvel, às expensas da União. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 1001817-63.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2021) No presente caso, não é possível extrair dos autos que o executado seja pessoa hipossuficiente. Há, pelo contrário, demonstrativo de que no curso da execução por quantia certa para o pagamento da multa cominatória, houve o depósito de valores, penhora e hasta pública de bens. Além disso, considerando que o título judicial que deu origem ao cumprimento de sentença foi formado em 2002, há mais de 22 anos, e que até o presente momento não foram realizadas as obras de conservação e reparação do imóvel, como informado pelo IPHAN (ID 2141692133, autos principais), não é razoável concluir que após tão longo intervalo de tempo persiste a urgência exigida pelo Decreto-Lei. Dessa forma, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizativos da intervenção subsidiária do IPHAN para a execução das obras, nos termos do art. 19, caput e §3°, do Decreto-Lei n° 25/37. Via de consequência, o cumprimento da obrigação e a execução das obras de reparação e conservação devem ser levadas a efeito pelo executado, pelos meios coercitivos próprios. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar que o comando de realização das obras necessárias seja direcionado apenas ao executado. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042589-17.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013156-45.2004.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN AGRAVADO: DARIO SANTOS ROLDAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA DO IPHAN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou que o IPHAN realizasse todas as obras necessárias para afastar novos danos em imóvel tombado situado na Avenida Ruy Barbosa, nº 827, Lençóis/BA, com possibilidade de reembolso mediante levantamento dos valores depositados em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível impor ao IPHAN a obrigação de realizar diretamente as obras de conservação do imóvel tombado, em substituição ao proprietário, no contexto de cumprimento de sentença transitada em julgado desde 2002. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação de bens tombados é, em regra, do proprietário, conforme disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937, sendo a atuação do IPHAN de caráter subsidiário, limitada a situações em que haja comprovada incapacidade financeira do proprietário e comprovada urgência das obras. Não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do executado, que inclusive realizou depósitos judiciais e teve bens penhorados e levados à hasta pública no curso do cumprimento de sentença. A urgência que poderia justificar a atuação subsidiária do IPHAN não subsiste após mais de 22 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que afasta a aplicação do art. 19, §3º, do Decreto-Lei nº 25/1937. O cumprimento da obrigação deve ser efetivado pelo executado, proprietário do imóvel, mediante utilização dos meios executivos próprios previstos na legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A obrigação de conservação de bem tombado é, primariamente, do proprietário, cabendo ao IPHAN intervir de forma subsidiária apenas quando comprovada a hipossuficiência econômica daquele e a urgência da intervenção. A mera inércia prolongada na execução de sentença não configura, por si só, urgência apta a justificar a atuação subsidiária do IPHAN. Não demonstrada a incapacidade financeira do proprietário, a obrigação de realizar as obras de conservação permanece exclusivamente a seu encargo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 25/1937, arts. 1º, 17 e 19, caput e §3º; CF/1988, art. 216. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0000890-58.2002.4.01.3700, Rel. Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo (Conv.), 6ª Turma, j. 04.11.2024; TRF1, AC nº 1001817-63.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, j. 11.06.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1004615-84.2024.4.01.9999

ID: 337667911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004615-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINARIA GONCALVES MICHELS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004615-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001817-63.2020.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINARIA GONCALVES M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004615-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001817-63.2020.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINARIA GONCALVES MICHELS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004615-84.2024.4.01.9999 APELANTE: EDINARIA GONCALVES MICHELS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDINARIA GONÇALVES MICHELS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, que a rejeição da impugnação ao laudo pericial foi equivocada, pois este apresentaria conclusões contraditórias e inconclusivas. Defende que a limitação temporal da incapacidade diagnosticada pelo perito (de 21/01/2020 a 21/01/2022) não reflete a realidade clínica, tendo em vista que as mesmas patologias — fibromialgia, transtorno misto ansioso e depressivo, transtorno doloroso somatoforme, dentre outras — vêm sendo atestadas desde 2011, com continuidade do tratamento médico e fisioterápico. Alega que, desde o encerramento do auxílio-doença em 28/02/2015, manteve-se incapacitada para o labor, o que seria comprovado por laudos médicos e relatórios diversos juntados aos autos, os quais, segundo a apelante, foram desconsiderados na perícia judicial. Afirma que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir novo exame pericial, violando o art. 480 do CPC e o contraditório, já que o laudo não teria analisado a evolução do quadro clínico entre 2015 e 2020. Sustenta que, diante da farta documentação médica indicando incapacidade continuada, seria caso de reforma da sentença para reconhecer o direito ao benefício desde a cessação administrativa ou, subsidiariamente, para reabrir a instrução com nova perícia técnica. Aponta nulidade da sentença por omissão quanto a esses pontos. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004615-84.2024.4.01.9999 APELANTE: EDINARIA GONCALVES MICHELS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária cessado, sob o fundamento de que, na data constatada de início da incapacidade fixada, a parte autora havia perdido a qualidade de segurada, o que não autorizaria a concessão do benefício. A parte autora opõe-se a tal decisão em razão de as moléstias constatadas serem as mesmas que autorizaram a concessão administrativa do último benefício por incapacidade, demonstrando uma continuidade da incapacidade laboral da parte autora, autorizando a concessão do benefício desde a cessação do último, que entende ter sido indevida. São indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc.II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. O que diferencia ambos os benefícios são o nível e o grau de incapacidade e a possibilidade de reabilitação. Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto ao requisito de segurada e a carência mínima para a concessão do benefício, verifica-se que a parte autora já recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 29/03/2011 a 28/02/2015, na qualidade de segurada especial. No entanto, a própria parte autora informa na petição inicial, réplica e recurso de apelação que não houve retorno ao labor desde a cessação do benefício, sustentando que a incapacidade que a acometia perdura até os dias atuais. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia judicial (ID 405910623, fls. 20 a 28) e a sua complementação (ID 405910623, fls. 47 e 48) atestam que a parte autora, com 46 anos, com ensino até a quinta série, com histórico de trabalho rural, sofre com as seguintes moléstias: CID F41.2 (transtorno misto ansioso depressivo), F44.5 (convulsões dissociativas), M06.0 (artrite reumatóide soro-negativa), M75.0 (capsulite adesiva do ombro) e M79.7 (fibromialgia). E é conclusivo ao afirmar que as enfermidades do início do tratamento não são as mesmas apresentadas atualmente pela pericianda, afirmando que "com descrição, laudos juntados e CID’s houve uma variação nos sintomas e na patologia". Informa, ainda, que há incapacidade total e temporária de 21/01/2020 a 21/01/2022 para as atividades laborais habituais, com oscilação nos sintomas, e fixou a data de início da incapacidade em 21/01/2020. Compulsando os autos, verifica-se que as moléstias que acometem a parte autora possuem sintomas que variam no tempo, havendo episódios que incapacitam a parte autora para as atividades laborais habituais, oscilando com períodos de normalidade, em que não há incapacidade para o labor. O magistrado de origem, destinatário da prova, que, conforme disposição do art. 479 do CPC, pode refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova pericial, acolheu o laudo em razão da sua idoneidade, imparcialidade e do conhecimento técnico. A parte autora, ao contrário, não impugnou as conclusões do especialista, apresentando mero inconformismo com o resultado do exame, fato que não enseja a realização de nova perícia ou nova complementação. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA PLENA.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PRESENTES. INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2.Existem prova material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal - Laudo pericial conduzido de maneira adequada, tendo o expert oferecido resposta às indagações propostas, dispensando qualquer outra complementação ou anulação. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 4. Em relação à qualidade como segurado especial da parte autora, deve ser registrado que alguns documentos públicos constituem prova plena dessa condição, tornando assim desnecessária a produção da prova testemunhal. 5. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 6. Os honorários advocatícios, em casos que tais, são fixados em 10% das prestações 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (honorários advocatícios). (TRF-1 - AC: 10027840620214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/05/2021 PAG PJe 12/05/2021 PAG) Ressalta-se, ainda, que a perícia judicial foi clara no sentido de que a parte autora apresentou incapacidade total e temporária entre 21/01/2020 a 21/01/2022, e a parte autora afirmou durante toda a instrução processual e mesmo no recurso de apelação que, desde a cessação do benefício anterior em 2015, não mais retornou ao labor habitual, o que acarretou perda da qualidade de segurada especial. Dessa forma, não sendo preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do benefício, a sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente por ausência do requisito de qualidade de segurada deve prevalecer. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da ausência de apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004615-84.2024.4.01.9999 APELANTE: EDINARIA GONCALVES MICHELS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR SUA VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Edinária Gonçalves Michels contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O juízo a quo fundamentou a decisão no fato de que a parte autora perdeu a qualidade de segurada antes do início da incapacidade alegada, o que impossibilita a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve os seguintes pontos: (i) A validade do laudo pericial, que apontou incapacidade temporária entre 21/01/2020 e 21/01/2022, sendo questionado pela parte autora quanto à sua amplitude e continuidade; (ii) A alegação de cerceamento de defesa por não ser realizada nova perícia que avaliasse a evolução da incapacidade entre 2015 e 2020; (iii) A análise da qualidade de segurado da parte autora, considerando o término do benefício anterior em 2015 e a subsequente perda dessa qualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial apresentado atestou a incapacidade da parte autora, mas com caráter temporário e limitado no tempo. A perícia não considerou a continuidade das condições de saúde desde a cessação do último benefício em 2015, conforme alegado pela parte autora. Contudo, não se verificou a existência de incongruências ou imprecisões que justifiquem a realização de nova perícia. 4. Não se configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juiz de primeira instância avaliou adequadamente o laudo pericial, com base em seus aspectos técnicos, e a parte autora não impugnou as conclusões do especialista de forma substancial. 5. Quanto à qualidade de segurado, restou comprovado que a parte autora possuía a qualidade de segurada especial até a cessação do benefício em 2015, sendo que não houve retorno ao trabalho, o que implicou na perda dessa qualidade antes do início da incapacidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, devido à perda da qualidade de segurada da parte autora. Tese de julgamento: “1. A incapacidade temporária, atestada por laudo pericial, deve ter sua análise baseada na evolução do quadro clínico da parte autora, mas a simples discordância quanto ao diagnóstico não enseja a necessidade de nova perícia. 2. A qualidade de segurado deve ser demonstrada no momento da ocorrência da incapacidade, sendo desnecessária a concessão de benefícios se a parte autora perdeu essa qualidade antes do fato gerador. 3. O cerceamento de defesa não é configurado quando o juiz decide pela adequação do laudo pericial, sem que haja impugnação substancial das conclusões do perito.” Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 25, 39, I, 42, 48, §§ 1º e 2º. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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