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Processo nº 1001851-82.2025.4.01.3600

ID: 332918403

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001851-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001851-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data da concessão administrativa do benefício e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata quadro de dor intensa em coluna lombar há 04 anos que evoluiu com diminuição de força em membros inferiores. Procurou atendimento médico especializado onde foi diagnosticada com hérnia de disco em coluna lombar. Submetida a tratamento cirúrgico com artrodese em coluna lombar com boa evolução. Após retornar ao trabalho apresentou complicação na prótese em coluna lombar. Atualmente com dor intratável. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Ao exame físico pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha lentificada, membros inferiores com redução de força e mobilidade, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, presença de cicatriz cirúrgica de bom aspecto em coluna lombar, limitação severa da flexoextensão em coluna lombar com laségue positivo bilateralmente. Coluna cervical sem alterações. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Limpeza. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Pericianda está sem trabalhar há 03 meses. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. Espondilose, lumbago com ciática, radiculopatia. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Total. Pericianda portadora de sequelas de cirurgia em coluna lombar, com prejuízo funcional severo, sem capacidade laboral. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Permanente. Pericianda portadora de impedimento de caráter progressico e irreversível. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Sim, em 11/01/2020 – ressonância magnética da coluna lombossacra. A parte autora não aceitou a proposta de acordo feita pelo INSS. A incapacidade é total e permanente. O perito fixou como data mínima de início da incapacidade o dia 11/01/2020. Contudo, consta dos autos informação de que a parte autora já litigou em processo anterior contra o INSS (nº 1009268-62.2020.4.01.3600), que resultou no trânsito em julgado da sentença de improcedência. Naquele processo, foi realizada perícia em 22/09/2022, ocasião em que se concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, o que levou à improcedência do pedido de benefício por incapacidade. A decisão transitou em julgado, e sua autoridade impõe o acolhimento da coisa julgada quanto à ausência de incapacidade até aquela data, vedando reanálise dos mesmos fatos. A autora requereu novo auxílio-doença em 22/12/2022. Todavia, nessa data não possuía qualidade de segurada, uma vez que sua ultima contribuição para o INSS, como empregada, ocorreu em 10/07/2019. Desse modo, a autora manteve a qualidade de segurado apenas até 15/09/2020, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Já o requerimento administrativo protocolado em 24/01/2025 foi deferido pelo INSS com DCB em 20/05/2025. Por todo o exposto, deve-se reconhecer que o direito ao benefício somente se configura a partir de 24/01/2025, data em que houve requerimento válido com todos os requisitos legais preenchidos, inclusive a reaquisição da qualidade de segurado. Assim, a autora faz jus a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER: 24/01/2025, devendo ser descontados os valores recebidos a título do NB 719.056.174-0. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) implantar o benefício de auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 314.415.481-49 DIB: 24/01/2025 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, devendo ser descontados os valores recebidos a título do NB 719.056.174-0. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com a aposentadoria por invalidez. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo o restabelecimento, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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