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Processo nº 1062484-77.2025.4.01.3400

ID: 300923553

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062484-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062484-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RENAN RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062484-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO RENAN RODRIGUES VASQUES contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDACAO GETULIO VARGAS, pretendendo a concessão da tutela de urgência para que “seja incluído na lista final do resultado na avaliação de heteroidentificação, na condição de negro/cotista, para os cargos em que concorreu, ainda que sub judice, permitindo se o seu retorno ao concurso, observando-se a ordem de classificação, com reserva de vaga para nomeação posterior”. O autor alega que “inscreveu-se no Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concorrendo ao cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor da Polícia Judicial, conforme edital de abertura anexo2, concorrendo às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), que assim se autodeclarassem, segundo critérios do IBGE, ATÉ PORQUE POSSUI APROVAÇÃO ANTERIOR COMO COTISTA NEGRO”. Afirma que “logrou êxito em ser aprovado na prova objetiva e discursiva, sendo convocado para passar pelo procedimento de heteroidentificação”; “Tal procedimento foi realizado pela banca examinadora. Muito embora a sua evidente condição de pessoa negra (pardo), o Autor não foi considerado cotista pela comissão de heteroidentificação”. Sustenta que “a conclusão da comissão de heteroidentificação, além de totalmente imotivada, não condiz com o fenótipo apresentado pelo candidato”; “um parecer genérico e padronizado”. Narra que interpôs recurso administrativo, no qual “buscou argumentar sobre os seus fenótipos para permitir o seu retorna a lista de vagas reservadas aos candidatos negros”; no entanto, “houve cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório do Autor, que pretendia juntar fotografias e documentos oficiais anexos ao recurso administrativo, contudo o sistema da banca examinadora não permitiu upload de arquivos”. Por fim, declara que o recurso foi indeferido com novos argumentos genéricos. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014. Acerca do procedimento de heteroidentificação dispõe (destaque nosso): “Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.” Acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do certame, entre outros pontos, que exclusivamente o critério fenotípico será utilizado pela comissão de heteroidentificação para aferição da condição declarada pelo candidato; que registros ou documentos passados não serão levados em consideração (destaque nosso): “7.7.3 Será considerado negro, para os fins estabelecidos neste Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.7. 7.7.4 A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.” Contudo, no presente caso, a parte autora teve sua autodeclaração como pessoa negra recentemente reconhecida pela FGV, mesma banca do concurso do TRF1, em outro certame público: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Num. 2191881435 - Pág. 10). Embora o edital do TRF1 preveja que a aprovação em outros procedimentos de heteroidentificação não será válida, não se pode admitir a exclusão de candidato amplamente reconhecido como negro pela mesma banca examinadora, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana, à razoabilidade e à eficiência. Nesse contexto, pode-se concluir que há, no mínimo, dúvida razoável sobre o fenótipo da parte autora, devendo prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, conforme decidido na ADC Nº 41. Ressalte-se o seguinte trecho do inteiro teor do Acórdão prolatado na AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41 DISTRITO FEDERAL (destaque nosso): “É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.” A jurisprudência do TRF1 endossa esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS. CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR. MESMO PROCEDIMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021; AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 07/08/2020. 2. Na espécie, embora autora tenha sido anteriormente aprovada como cotista em concurso realizado pela mesma banca examinadora para ocupar vaga destinada a pessoas negras (pretas e pardas) em certame promovido pelo INSS e por este Tribunal, não teve validada sua autodeclaração pela banca examinadora do MPU, devendo ser anulada a decisão administrativa por violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. 3. Apelação a que se dá provimento para reconhecer o direito da autora de figurar na lista de aprovados no certame nas vagas destinadas às cotas raciais. 4. Invertido o ônus da sucumbência, fixam-se os ônus de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 135.117,72 cento e trinta e cinco mil, cento e dezessete reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.” (TRF-1 - AC: 10022963120194013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG). “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. FALTA DE RAZOABILIDADE E INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO PARDO DO CANDIDATO EM CERTAMES ANTERIORES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. Precedente do TRF1. 2. A recorrente já foi considerada em cotista em outros 05 concursos, dessa forma não verifico nenhuma justificativa plausível para o fato da banca examinadora obter conclusões completamente diferentes de outros cinco procedimentos de heteroidentificação realizados por bancas examinadoras diferentes (Prouni, na UNB, na UFMG, pelo Cebraspe e pela FGV), o que demonstra a elevada carga de subjetivismo na avaliação da autora. Parte superior do formulário de todo modo, não se revela plausível que a administração atue de forma tão incoerente, sendo necessário assegurar a razoabilidade e a isonomia no tratamento aos cidadãos em questões idênticas ou muito semelhantes. 3. Na espécie, mesmo considerando que a avaliação da condição de negro ou pardo envolva certo grau de subjetividade, o reconhecimento por cinco comissões anteriores, em bancas diferentes, em seleções similares, de que a parte autora possui características típicas de pessoas pardas/pretas torna a decisão da comissão atual desarrazoada, inadmissível e fora da sua esfera legítima de atuação. 4. Na espécie, diante dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se vislumbra qualquer indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata desclassificada, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo autora (documentos oficiais com foto e fotografias) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas, ao passo que as decisões administrativas que não a consideraram como negra, por sua vez, se apresentam igualmente desprovidas de motivação idônea.. Precedente do TRF1 5. Apelação provida.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10448252620234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG) Com isso, resta caracterizada a plausibilidade do direito. O perigo de dano reside no fato de o concurso em questão encontrar-se em andamento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar a manutenção da parte autora nas demais fases do concurso público do TRF1, na condição de candidato negro, sob pena de arbitramento de multa pelo descumprimento imotivado. Ressalvo, contudo, que o direito à nomeação e à posse da parte autora estará condicionado ao trânsito em julgado de sentença ou acórdão favorável. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. 1. Intimem-se as partes, para ciência e cumprimento imediato desta decisão. 2. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília – DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1003399-34.2023.4.01.3400

ID: 278181669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THIAGO LOES

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GUSTAVO ANDERE CRUZ

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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MARCELA MENDES SCARAMUSSA

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargo, o Embargante alega as seguintes omissões: "o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. Conforme já mencionado, no julgamento da ADC 41, o eg. STF firmou o entendimento de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". A omissão fica ainda mais acentuada ao considerar, juntamente com a prova de ID 420479649, o disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014. Segundo, o v. acórdão embargado desconsiderou que o próprio Distrito Federal classifica o apelante como pardo, conforme verifica-se do documento emitido pela Polícia Civil do DF, expedido em 25/1/2000 (prova de ID 1457876883). Terceiro, é importante salientar a definição de negro-pardo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se incluiu, expressamente, a pessoa com características indígenas como negro-pardo (documento em ID 419023019 - Pág. 8). (...) Por oportuno, peço vênia aos eméritos julgadores para destacar as fotografias da avó materna e da mãe do agravante, juntadas aos autos de origem, de modo a evidenciarue herdou, de sua ancestralidade materna, a fisionomia e traços de negros, indicandoinquestionavelmente sua miscigenação e multirracialidade, típica de negros-pardos." Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. É cediço que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. O STF, em repercussão geral, já decidiu sobre o tema: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como deve haver decisão motivada justificando objetivamente a recusa aos candidatos. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (TRE/BA). EDITAL º 01/ 2017. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. CONDIÇÃO DE NEGRO RECONHECIDO EM OUTRO CONCURSO PROMOVIDO PELO CEBRASPE. DIREITO DE CONCORRER A UMA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o candidato prestou o concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do TRE/BA (Edital nº 01, de 20 de junho de 2017), concorrendo na condição de pessoa parda às vagas destinadas a cotas raciais. Foi reprovado no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, eliminado do concurso, em virtude da prestação de declaração falsa. Porém, consta nos autos que a autodeclaração de pardo foi homologadoaem concurso anterior prestado pelo autor para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo logrado aprovação para uma das vagas neste certame, também realizado pela mesma banca examinadora Cebraspe. 2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluído o valor correspondente aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a serem suportados pela parte requerida. (AC 1007547-10.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ANALISTA ADMINISTRATIVO (CONTABILIDADE). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CANDIDATO RECONHECIDO COMO NEGRO/PARDO EM OUTROS CERTAMES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que a referida instituição é a responsável pela deflagração do certame em apreço e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. II - Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Preliminar rejeitada. IV - No caso em exame, a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de parda, por meio de fotografias aptas a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a feito pela suplicante, além do fato de que ela foi reconhecida como pessoa parda em outros concursos nos quais foi aprovada. V - De ver-se, porém, que, na hipótese dos autos, o juiz monocrático limitou-se a anular a avaliação telepresencial feita pela banca examinadora, determinando a realização de uma nova avaliação presencial no prazo de 30 dias, e, em caso de impossibilidade, a manutenção da requerente na lista de candidatos aprovados para o sistema de cotas, impondo-se a manutenção do decidum recorrido. VI - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Afiguram-se incabíveis os honorários advocatícios recursais, na espécie, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 1017080-31.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser o candidato da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. Dessa forma, há fundamento para a modificação da decisão embargada, pois o precedente desta Corte Regional deve ser aplicado ao presente caso. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a banca examinadora suspenda o ato administrativo ilegal que recusou a autodeclaração de pardo do requerente, bem como para incluir o autor na lista do resultado final de aprovados. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. No caso, considerando a inversão da sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC e, considerando o valor irrisório da causa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1 SENADO FEDERAL 2022. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto ao enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), sendo prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a regularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Precedentes Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e, portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1003399-34.2023.4.01.3400

ID: 278181672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-34.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA MENDES SCARAMUSSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargo, o Embargante alega as seguintes omissões: "o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. Conforme já mencionado, no julgamento da ADC 41, o eg. STF firmou o entendimento de que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". A omissão fica ainda mais acentuada ao considerar, juntamente com a prova de ID 420479649, o disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014. Segundo, o v. acórdão embargado desconsiderou que o próprio Distrito Federal classifica o apelante como pardo, conforme verifica-se do documento emitido pela Polícia Civil do DF, expedido em 25/1/2000 (prova de ID 1457876883). Terceiro, é importante salientar a definição de negro-pardo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se incluiu, expressamente, a pessoa com características indígenas como negro-pardo (documento em ID 419023019 - Pág. 8). (...) Por oportuno, peço vênia aos eméritos julgadores para destacar as fotografias da avó materna e da mãe do agravante, juntadas aos autos de origem, de modo a evidenciarue herdou, de sua ancestralidade materna, a fisionomia e traços de negros, indicandoinquestionavelmente sua miscigenação e multirracialidade, típica de negros-pardos." Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003399-34.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, o Embargante alega que o enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), é prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. É cediço que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. O STF, em repercussão geral, já decidiu sobre o tema: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Apesar da utilização de critérios de heteroidentificação ser legítima, deve-se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como deve haver decisão motivada justificando objetivamente a recusa aos candidatos. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (TRE/BA). EDITAL º 01/ 2017. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. CONDIÇÃO DE NEGRO RECONHECIDO EM OUTRO CONCURSO PROMOVIDO PELO CEBRASPE. DIREITO DE CONCORRER A UMA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o candidato prestou o concurso para provimento do cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do TRE/BA (Edital nº 01, de 20 de junho de 2017), concorrendo na condição de pessoa parda às vagas destinadas a cotas raciais. Foi reprovado no procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro e, consequentemente, eliminado do concurso, em virtude da prestação de declaração falsa. Porém, consta nos autos que a autodeclaração de pardo foi homologadoaem concurso anterior prestado pelo autor para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo logrado aprovação para uma das vagas neste certame, também realizado pela mesma banca examinadora Cebraspe. 2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Regional, candidato que foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais faz jus à mesma conclusão em certame seguinte, mormente quando realizado em data próxima pela mesma banca organizadora, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais (AMS 1007874-72.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Nesse mesmo sentido: AC 1009965-13.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/10/2021; AMS 1002074-52.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 12/08/2021 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluído o valor correspondente aos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), a serem suportados pela parte requerida. (AC 1007547-10.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ANALISTA ADMINISTRATIVO (CONTABILIDADE). SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. CANDIDATO RECONHECIDO COMO NEGRO/PARDO EM OUTROS CERTAMES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que a referida instituição é a responsável pela deflagração do certame em apreço e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. II - Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie, a ocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. Preliminar rejeitada. IV - No caso em exame, a autora demonstrou satisfatoriamente sua condição de parda, por meio de fotografias aptas a comprovar, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a feito pela suplicante, além do fato de que ela foi reconhecida como pessoa parda em outros concursos nos quais foi aprovada. V - De ver-se, porém, que, na hipótese dos autos, o juiz monocrático limitou-se a anular a avaliação telepresencial feita pela banca examinadora, determinando a realização de uma nova avaliação presencial no prazo de 30 dias, e, em caso de impossibilidade, a manutenção da requerente na lista de candidatos aprovados para o sistema de cotas, impondo-se a manutenção do decidum recorrido. VI - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Afiguram-se incabíveis os honorários advocatícios recursais, na espécie, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (AC 1017080-31.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021 PAG.) Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser o candidato da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. Dessa forma, há fundamento para a modificação da decisão embargada, pois o precedente desta Corte Regional deve ser aplicado ao presente caso. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a banca examinadora suspenda o ato administrativo ilegal que recusou a autodeclaração de pardo do requerente, bem como para incluir o autor na lista do resultado final de aprovados. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. No caso, considerando a inversão da sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC e, considerando o valor irrisório da causa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003399-34.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-34.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A e MARCELA MENDES SCARAMUSSA - DF61416-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1 SENADO FEDERAL 2022. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto ao enquadramento do apelante como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), sendo prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública. A parte embargante se inscreveu no concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo, do Senado Federal, para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a regularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando o candidato já foi considerado negro ou pardo em concurso pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais fazendo jus à mesma conclusão em certame seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou excesso de subjetivismo nos critérios de aferição das cotas raciais. Precedentes Compulsando os autos, verifico que o embargante foi reconhecido como cotista no ENAM – Exame Nacional da Magistratura (ID 420479649), e, portanto, entendo ser prova determinante de que o apelante foi considerado como pessoa negra pelo Administração Pública, sendo efetivamente aprovado e reconhecido como cotista negro em sede de avaliação de heteroidentificação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar a inclusão do apelante no resultado final de aprovados negros e a retificação do edital de homologação do certame. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000106-34.2019.4.01.3000

ID: 280674366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-34.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP

Acórdão

Advogados:

JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS - RO3611-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000106-34.2019.4.01.3000 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença proferida, em 10/02/2021, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AC, pela qual julgou procedente o pedido deduzido pela autora, LKF Barbosa Importação e Exportação EPP, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida negociada no parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia (fls. 120-123). O juízo a quo entendeu que o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o PERT-SN, instituído pela LC n. 162, de 06/04/2018, permitia que o contribuinte efetuasse o pagamento da entrada de 5% do valor da dívida “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN", sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado, e tendo a autora aderido ao parcelamento em 09/07/2018, poderia pagar essa entrada até o dia 30/11/2018, mas foi impedida de gerar a guia de pagamento da quinta parcela no Sistema da SRFB. A autora narrou que, tendo atrasado o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida negociada, buscou pagá-la juntamente com a 5ª (quinta) e última parcela da entrada no dia 30/11/2018, último dia para fazê-lo, mas não conseguiu gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS para pagamento desta última pelo Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e, por isso, foi excluída do PERT-SN. Inconformada, apela a União, sustentando, em suma, que: a) a adesão ao parcelamento é uma faculdade do contribuinte e que, uma vez feita, pressupõe a aceitação de todas as regras estabelecidas pela Administração Pública; b) não houve o cumprimento de todos os requisitos necessários para a formalização do parcelamento, não tendo a autora direito à reinclusão de seus débitos no parcelamento da LC n. 162/18; c) o pagamento da entrada deve ocorrer em 5 (cinco) meses, sem qualquer dilação prazal, nos termos do inciso I do art. 1º a LC n. 162/2018; d) a autora aderiu ao parcelamento em 09/07/2018, assumindo o ônus de adimplir a entrada de 5% dos débitos negociados em 5 parcelas, sendo a primeira paga em julho/2018 e a última em 30/11/2018, mas nessa data pagou a 4ª parcela; e) o atraso na entrada culminou na exclusão do parcelamento. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 127-141). Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000106-34.2019.4.01.3000 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, LKF Barbosa Importação e Exportação EPP, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia. Contudo, não assiste razão à apelante. A LC n. 162/2018 instituiu o PERT-SN nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; (...) À sua vez, o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o PERT-SN, instituído pela LC n. 162/2018, permitia que o contribuinte efetuasse o pagamento da entrada de 5% (cinco por cento) do valor da dívida negociada “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN”, sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado. Confira-se o teor dessa norma: Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado. No caso, a autora requereu a adesão ao parcelamento em 09/07/2018 e poderia efetuar o pagamento dessa entrada até o dia 30/11/2018. Nesse contexto, a autora efetuou o pagamento da 4ª (quarta) parcela, embora com atraso, em 30/11/2018, e pretendendo efetuar o pagamento da 5ª (quinta) parcela da entrada nesse mesmo dia, ficou impossibilitada de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dessa última parcela no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Portanto, a pretensão autoral é legítima, devendo ser mantida a sentença pela sua própria fundamentação, que ora transcrevo e de que me valho como razões de decidir: A decisão que deferiu a tutela de urgência restou assentada nos seguintes termos, os quais adoto como razões de decidir: A Lei Complementar n. 162/18 instituiu parcelamento especial em favor das empresas optantes do pelo Simples Nacional, condicionando a adesão ao parcelamento ao pagamento de entrada, correspondente a 5% da dívida consolidada. A Instrução Normativa n. 1.808/18, regulamentando a mencionada lei, estabeleceu que: Art. 6º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral do valor previsto no caput do art. 3º, correspondente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN, terá o requerimento de adesão cancelado. Portanto, de acordo com a expressa dicção constante da norma regulamentadora, o cancelamento do requerimento de adesão apenas poderia sobrevir caso constatado o inadimplemento do valor integral no último dia útil do quinto mês de ingresso do Pert-SN. E, considerando que a empresa ingressou no Pert em 9.7.2018 (conforme documento de ID 31308483, pp. 1/3), teria até o dia 30.11.2018 para recolher o valor correspondente a 5% da dívida consolidada. Não obstante, após o pagamento das quatro primeiras parcelas (documento de ID 31308483, p. 4 e seguintes), não pôde a empresa autora emitir o documento de arrecadação para adimplemento da quinta parcela, por ter realizado a destempo a satisfação da quarta prestação, fato este não refutado pela ré. Logo, vislumbro plausibilidade na alegação deduzida pela empresa autora, tendo em vista que esta poderia realizar o pagamento de qualquer das parcelas até o dia 30.11.2018, desde que promovesse o adimplemento integral da entrada naquele momento. E, não tendo a Fazenda Nacional comprovado a possibilidade de emissão do documento de arrecadação relativo à quinta prestação, ressai verossímil a versão sustentada pela autora na inicial. Após o devido contraditório, não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse a alteração do que anteriormente decidido. A União/Fazenda Nacional, em sede de contestação, insurge-se contra o pedido da autora ao fundamento de que o pagamento da entrada do parcelamento deve ocorrer no prazo de 05 meses, não se aplicando o art. 9º, caput e §2º, da Lei n. 13.496/17, que dispõe que o pagamento das parcelas com até 30 dias de atraso não implicará em exclusão do PERT, visto que tal norma é aplicável às parcelas a serem pagas após a entrada e não às parcelas da entrada em si. Ocorre que, conforme disposto na decisão supracitada, a autora não conseguiu efetuar o pagamento integral da entrada no prazo de 05 meses, com termo final em 30/11/2018, visto que ficou impossibilitada de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à quinta parcela em razão de ter realizado o pagamento da quarta parcela a destempo – apesar de dentro do período de cinco meses. Desta forma, a não integralização da entrada até o termo final decorreu de fato não imputado à autora, de modo que sua permanência no PERT-SN é medida que se impõe. Em tais circunstâncias, a exclusão revela-se indevida, frustrando, com isso, o interesse de ambas as partes na preservação do parcelamento para a regularização tributária do contribuinte, o que iria ao encontro da finalidade da Lei Complementar n. 162/2018. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para orientar a interpretação das regras que disciplinam os parcelamentos tributários, visando sua preservação para que este atinja sua finalidade de viabilizar a quitação da dívida do contribuinte e, com isso, a regularização tributária pretendida, desde que configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Confira-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. FACULDADE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Lei n. 10.684/2003, que instituiu o PAES - Programa de Parcelamento Especial, não prevê a inclusão de todos os débitos da respectiva pessoa jurídica como condição para sua adesão, permitindo ao contribuinte a opção de inclusão ou não daqueles que haja pertinência no parcelamento.3.O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento, "quando essa procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário"(AgInt no REsp 1.660.934/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.703.979/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022) A jurisprudência deste Tribunal não diverge desse entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PERT. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INDEVIDA. EQUÍVOCO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança impetrado a fim de garantir a manutenção da impetrante SANEAMENTO DE GOIAS S/A no programa de parcelamento nº 1439131 - PERT, bem como para determinar à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) que possibilite pagamento da parcela nº 7, vencida em 28/03/2018 e não paga por conta de sua exclusão do programa, mediante emissão de DARF. 2. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alegou a não observância da exigência prevista no art. 10 da Portaria PGFN nº 690/2017, visto que o recolhimento de parcelas foi feito via GPS e não via DARF, o que justifica sua exclusão do PERT. 3. A apelante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada. 4. Precedente: "3. Destaque-se que não houve contraposição quanto à efetivação do pagamento das parcelas, a motivação para exclusão se restringiu ao fato de que ao invés de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes mediante DARF, o contribuinte procedeu ao recolhimento através de GPS. (...) 10. Ainda em reforço ao acima afirmado, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte, presente na situação posta, e a "ratio essendi" do parcelamento devem ser levados em consideração pela Fazenda Pública. 11. Disso resulta que eventual equívoco no direcionamento do parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a conduta da Administração, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para o fisco." (TRF-5 - Apelação: 08007559520194058100, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma) 5. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1002074-88.2018.4.01.3500, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 15/03/2024 - grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI 13.496/2017. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. REINCLUSÃO NO PERT. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adesão do devedor a um programa de parcelamento fiscal é voluntária e, além de caracterizar confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito (Súmula 653, STJ), não prescinde do cumprimento de requisitos e condições específicos do programa, além da consolidação e da negociação da dívida, momento em que o contribuinte indica os débitos a serem parcelados e efetua o pagamento das parcelas em valor compatível com o montante integral em parcelamento. Dessa forma, os parcelamentos previstos em lei visam, mediante mútuas concessões entre Fisco e contribuinte, a efetivação da regularização de débitos tributários. 2. No caso, a Fazenda Nacional se apoia na reconhecida inadimplência da contribuinte/apelada de 3 (três) parcelas, embasando-se nos preceitos do art. 2°, § 7º da lei 12.996/2017 c/c art. 1º, § 9º da lei 11.491/2009. No entanto, foi emitido DARF pela própria RFB, com o devido cálculo dos valores de juros e/ou encargos da dívida, tendo sido tempestivamente pago. 3. O STJ tem entendimento consolidado em favor da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade às regras de deferimento, exclusão, manutenção e reinclusão em parcelamentos tributários quando, evidenciada a boa-fé da empresa contribuinte, a adoção da medida pleiteada, a um só tempo, se mostrar compatível com o propósito de renúncia fiscal dos programas, bem como não acarretar prejuízo ao erário. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Apesar do atraso no pagamento de algumas parcelas, deve ser considerado que o contribuinte buscou efetuar o pagamento da dívida, tendo inclusive, movido pedido administrativo de regularização, o que atesta a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário, descabendo falar em exclusão do programa, caso a discussão travada nestes autos seja o único óbice. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados. (AC 1018044-87.2020.4.01.3200, Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 31/10/2023 – grifei) Diante disso, a sentença deve ser mantida. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A sentença, proferida em 10/02/2021, condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 – mil e quinhentos reais. Dos honorários advocatícios recursais Cabível a majoração dos honorários em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, previstos no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC atual. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000106-34.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000106-34.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L K F BARBOSA IMPORTACAO & EXPORTACAO - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS - RO3611-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – PERT-SN. LEI COMPLEMENTAR N. 162/2018. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA DA ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR GUIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO. REINCLUSÃO. LEGÍTIMA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, em ação de rito ordinário, para depositar a quinta parcela da entrada e continuar a consolidação da dívida negociada no parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN, instituído pela Lei Complementar n. 162/2018, ao fundamento de que a autora poderia efetuar o pagamento da entrada até 30/11/2018, como pretendia 2. A autora atrasou o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do total da dívida negociada (LC 162/2018, art. 1, inc. I) e buscou pagá-la juntamente com a 5ª (quinta) e última parcela no dia 30/11/2018, último dia para fazê-lo, mas não conseguiu gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS desta última no Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e, por isso, foi excluída do PERT-SN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão versa a possibilidade de o contribuinte pagar as parcelas faltantes da entrada no último dia do prazo previsto no PERT-SN, instituído pela LC n. 162/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar n. 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN e previu o pagamento de entrada de “5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas” (art. 1, inc. I). Ao regulamentar essa lei, o art. 6º da Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018 permitiu que o contribuinte efetuasse o pagamento dessa entrada “até o último dia útil do 5º (quinto) mês de ingresso no Pert-SN”, sob pena de ter o requerimento de adesão cancelado. 5. No caso, a autora requereu a adesão ao parcelamento em 09/07/2018 e poderia efetuar o pagamento dessa entrada até o dia 30/11/2018. A autora efetuou o pagamento da 4ª (quarta) parcela da entrada, embora com atraso, em 30/11/2018 e pretendendo pagar também a 5ª (quinta) parcela nesse mesmo dia, ficou impossibilitada de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para pagamento dessa última parcela no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Revela-se, pois, legítima sua pretensão de manter-se no PERT-SN. 6. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para orientar a interpretação das regras que disciplinam os parcelamentos tributários, visando à preservação desse negócio jurídico para que atinja sua finalidade de viabilizar a quitação da dívida do contribuinte e, com isso, a regularização tributária pretendida, desde que configurada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes declinados no voto. 7. Arbitrados honorários advocatícios recursais. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O pagamento da entrada deve ocorrer até o último dia do quinto mês do requerimento de adesão ao PERT-SN, conforme art. 6º da IN RFB n. 1.808/2018, que regulamentou o inciso I do art. 1º a LC n. 162/2018.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 162/2018, art. 1º; IN SRF n. 1.808/2018, art. 6º. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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