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Processo nº 1002108-77.2025.4.01.3901

ID: 282976633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LEITE SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002108-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002108-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA LEITE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR - PI13634 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002108-53.2025.4.01.4200

ID: 323382810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-53.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002108-53.2025.4.01.4200 AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002108-53.2025.4.01.4200 AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181764120). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002108-13.2025.4.01.3502

ID: 322453752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-13.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MORAES MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MARQUES BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002108-13.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELE MORAES MESQUITA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumento de mandato com assinatura compatível com o documento de identificação juntado aos autos. Caso o instrumento de mandato seja assinado por assinatura digital, que seja possível identificar a autenticidade da assinatura do autor; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002108-34.2025.4.01.3301

ID: 332799817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-34.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

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ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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VINICIUS OLIVEIRA BISPO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002108-34.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002108-34.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE SANTOS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072, VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, cite-se o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Mary Anne Dos Santos Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 343350162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-56.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARY ANNE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOPHIA SOARDI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002108-56.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002108-56.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARY ANNE DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOPHIA SOARDI DE ALMEIDA - RS126691 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARY ANNE DOS SANTOS ARAUJO em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, objetivando a revisão do valor depositado em conta individual do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, com provimento jurisdicional que assegure atualização e correção monetária aplicada ao PIS/PASEP, bem como o recebimento das diferenças que alega serem devidas. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, a UNIÃO apontou prejudicial de mérito, suscitando a ocorrência da prescrição e aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, suscitou a impossibilidade do CDC e a necessidade de suspensão do feito. No mérito, traçou esboço sobre a legislação de regência do caso, bem como apontou possíveis ocorrências que fizeram o autor incidir em erro, ao considerar baixo o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. Alavancou a tese da ausência de irregularidade da atualização dos valores depositados e ausência de responsabilidade civil (ID 2150479666) O BANCO DO BRASIL, em sua defesa, por sua vez, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, suscitou sua ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade do CDC e a inépcia da petição inicial. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, também discorreu acerca da legislação do tema, dos índices de correção aplicados, pugnando pela improcedência da ação (ID 2151506030) Intimada, a autora não apresentou réplica. É o relatório. No Tema 1.150, o STJ decidiu, entre outros pontos, que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". A legitimidade da UNIÃO somente se configuraria se a controvérsia envolvesse os índices fixados pelo Comitê Gestor e que fossem considerados incorretos, ou a ausência de crédito de valores de sua responsabilidade, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, tratando-se de responsabilidade por saques indevidos ou ausência de atualização decorrente de má administração das contas do PASEP, não se verifica legitimidade do ente federal para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou a competência para a Justiça Estadual, nos autos de ação em que se pleiteia indenização de danos materiais e morais em razão de valores desfalcados em conta Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de supostos desfalques sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG 1011941-85.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/06/2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que excluiu a União do polo passivo de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao juízo da Justiça Comum Estadual. A demanda original versa sobre supostos desfalques e ausência de correção monetária adequada em conta individual vinculada ao PASEP, com pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. A decisão agravada concluiu que as alegações dizem respeito à má gestão dos recursos pela instituição bancária, afastando-se o envolvimento da União quanto à definição de índices oficiais de atualização. Reconheceu-se, com base em precedentes do STJ, a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal. 3. A controvérsia recai sobre a gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, sem impugnação quanto aos repasses da União ou aos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas PASEP, como saques indevidos, desfalques ou não aplicação dos rendimentos estabelecidos. Já a União, após a promulgação da CF/1988, limitou-se a repassar os valores ao Banco do Brasil, cabendo a este a manutenção e correção das contas individualizadas. 5. A ausência de discussão sobre os índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor do Fundo reforça o entendimento de que não há causa de pedir apta a atrair a responsabilidade da União, evidenciando sua ilegitimidade passiva. 6. Reconhecida a ilegitimidade da União, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, sendo a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação. 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e a incompetência da Justiça Federal. (AG 1029179-54.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, caput, VI, do CPC, para excluir a UNIÃO do polo passivo do presente feito com fundamento no Tema 1.150/STJ , e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual, comarca de Juazeiro/BA. Intimem-se. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão da UNIÃO e remessa dos autos ao Juízo Estadual. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002108-07.2025.4.01.3310

ID: 342998512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-07.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LILIANE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002108-07.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002108-07.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE BRITO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA - GO59754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese revela ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de salário-maternidade urbana à segurada contribuinte individual. O benefício em questão é previsto constitucionalmente (art. 7º, XVIII, da CR/88) e encontra-se disciplinado pelo artigo 71 e seguintes da Lei nº 8.231/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, é incontroverso que a requerente recolheu como contribuinte individual entre 01.12.2024 e 31.12.2024, conforme extrato de CNIS (Id. 2184846318). Ademais, o nascimento de sua filha, Seliny dos Santos Brito, ocorrido aos 09 de março de 2025, restou demonstrado pela certidão juntada no Id. 2184846312. O STF, no bojo da ADI 2110 e da ADI 2111, declarou a inconstitucionalidade da norma que exige carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas, rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas. Segundo entendimento dos ministros, a exigência de carência para concessão do benefício para apenas algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Portanto, entendo que restam comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, isto é, a qualidade de segurada da autora à época do fato gerador da verba, e dispensada a carência (ADI 2.110 e ADI 2.111 STF). 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) implementar, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, Seliny dos Santos Brito, fato que se deu em 09.03.2025; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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