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Processo nº 1002224-10.2025.4.01.3602

ID: 311449331

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-10.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABDENOR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARQUES ANTONIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002224-10.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002224-10.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABDENOR MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARQUES ANTONIO DA SILVA - MT18565/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural, na condição de empregado rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, previstos nos arts. 48 e 142 da Lei nº. 8.213/91, eram os seguintes: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, o art. 18 assegura a aposentação mediante o preenchimento dos requisitos anteriores, já elencados alhures (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com carência comum de 180 contribuições). Quanto à mulher, no entanto, há uma regra de transição específica, insculpida no § 1º do art. 18, adiante transcrito: Art. 18. (...) § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desse modo, para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; eb) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Em se tratando de aposentadoria por idade do trabalhador rural, pela regra inserta nos artigos. 39, inciso I e 48, §§1º e 2º da Lei nº. 8.213/91, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O autor comprovou o preenchimento desse requisito na data de 28/03/2024, consoante documento de identificação de ID n. 2189864908. Da carência e tempo de contribuição em atividades rurais. A parte autora afirma que exerceu atividades rurais como empregado em funções de serviços gerais, cerqueiro e operador de máquinas agrícolas, por mais de 22 anos, conforme registrado em sua CTPS. Relata que, em 05/12/2024, protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de “falta de comprovação de atividade rural” correspondente à carência exigida. Conforme se extrai do documento de ID n. 2189868424, pág. 3, o INSS reconheceu 160 meses de atividade rural, mas desconsiderou o período entre 14/10/2003 a 01/10/2013, laborado para o empregador Dilson Pereira da Silva (Fazenda Santa Escolástica), alegando ausência de comprovação. Referido vínculo encontra-se registrado na CTPS do autor com a descrição da atividade de “Serviços Gerais”. Consta também referência ao CBO: 621005 (ID n. 2189867602, pág. 6) o qual, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), refere-se ao “Trabalhador Agropecuário em geral”. Releva destacar que, para ser beneficiado com a redução da idade, o que importa é a atividade exercida pelo empregado, e não simplesmente o local de trabalho (imóvel rural). Ou seja, o exercício de atividade tipicamente urbana, ainda que realizada em estabelecimento rural, não é suficiente para enquadrar o segurado como empregado rural. Deve haver, portanto, correlação entre a natureza do trabalho desenvolvido pelo empregador e a finalidade precípua da atividade empreendida pelo empregador. Com base nessas premissas, verifico que a atividade exercida pelo autor como serviços gerais, na função de trabalhador agropecuário, prestando serviços para empresa do ramo agropecuário – Fazenda Santa Escolástica -, ou seja, para empregador cujo estabelecimento tem natureza eminentemente rural, comprova o desempenho de atividade na lide campesina, mediante remuneração. Importa consignar que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I; Súmula 75 da TNU e Súmula 12 do TST), ilididas apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento, o que não ocorreu no caso vertente. Nesse ponto, a jurisprudência do TRF1 se orienta no sentido de que constituem prova material plena as anotações na CTPS do autor na qualidade de empregado rural (Precedentes: AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021; AC 1020166-75.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, PJe 20/10/2023). Desse modo, reconheço o exercício de atividade rural, na condição de empregado, no período de 14/10/2003 a 01/02/2013. Assim, somados os períodos em que o demandante exerceu atividade rural, computa-se, na DER (05/12/2024 – ID n. 2189868424) o total de 22 (vinte e dois) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias e 274 meses de carência, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme planilhas adiante colacionadas: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 CLOVIS AUGUSTIN E OUTROS (Rural - empregado) 15/03/1999 14/05/1999 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 2 ODILIO BALBINOTTI FILHO (Rural - empregado) 22/02/2000 05/05/2000 0 anos, 2 meses e 14 dias 4 3 ODILIO BALBINOTTI FILHO (Rural - empregado) 02/10/2000 21/06/2001 0 anos, 8 meses e 20 dias 9 4 CERJO MASIERO (Rural - empregado) 04/02/2002 29/04/2002 0 anos, 2 meses e 26 dias 3 5 DILSON PEREIRA DA SILVA (Rural - empregado) 14/10/2003 01/02/2013 9 anos, 3 meses e 18 dias 113 6 DENISE DE MORAES ZUCATO (Rural - empregado) 05/03/2013 30/06/2018 5 anos, 3 meses e 26 dias 64 7 ANDRE DE MORAES ZUCATO (Rural - empregado) 05/03/2013 31/05/2025 6 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 83 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (28/03/2024) 21 anos, 8 meses e 12 dias 265 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (05/12/2024) 22 anos, 4 meses e 19 dias 274 60 anos, 8 meses e 7 dias Por conseguinte, o autor tem direito à aposentadoria por idade rural (CF, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei nº 8.213/91), porque cumpre o tempo rural igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses) e a idade mínima (60 anos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à obrigação de: a) averbar no extrato previdenciário de ABDENOR MARQUES DA SILVA (CPF 459.476.191-72) a natureza rural da atividade prestada para o empregador Dilson Pereira da Silva no período 14/10/2003 a 01/02/2013; b) implantar, em favor de ABDENOR MARQUES DA SILVA (CPF 459.476.191-72), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na condição de empregado rural, com DIB em 05/12/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025, e c) pagar ao autor as prestações retroativas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B07 CPF: 459.476.191-72 DIB: 05/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - TC: Reconhecimento da natureza rural da atividade exercida para o empregador Dilson Pereira da Silva no período 14/10/2003 a 01/02/2013. Cidade de pagamento: - RMI: A calcular Obs.: -

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Processo nº 1002224-10.2025.4.01.3602