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Processo nº 1002238-97.2025.4.01.3503

ID: 320085320

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002238-97.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002238-97.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002238-97.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO GAZZI - SP135319 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação mandamental proposta por RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S/A em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, objetivando a concessão de medida liminar “para que a Autoridade Coatora se abstenha de incluir a Impetrante no CADIN, bem como de promover a cobrança extrajudicial ou judicial, após a inscrição, tampouco que Inscreva a Impetrante em Dívida Ativa”. Narra a inicial, em síntese, que: a) “é pessoa jurídica de direito privado que se dedica, principalmente, ao comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Nessa qualidade, é ligada à Associação Brasileira dos Distribuidores de Automóveis Mercedes-Benz - ABRACAM.”; b) “A ABRACAM, por sua vez, ajuizou ação ordinária nº 1005825- 58.2019.4.01.3400 (Doc. 01) em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA”; c) “a referida ação coletiva visa discutir a legalidade da cobrança da TCFA e, enquanto a controvérsia não é resolvida em definitivo, a Impetrante tem cumprido sua obrigação tributária por meio de depósitos judiciais. Estes depósitos têm como objetivo garantir o crédito tributário, assegurando, assim, que a Impetrante não seja considerada inadimplente enquanto a questão é discutida judicialmente.”; d) “está representada nos autos da ação coletiva pela associação e, desde a sua distribuição, realiza os depósitos judiciais referentes à taxa devida ao IBAMA e à taxa devida ao estado”; e) “conforme depreende-se da Relação de Débitos Tributários obtida pelo próprio site da Impetrada (anexo) as competências de 2019 a 2024, constam como pendências, ignorando, por completo, a existência dos depósitos judiciais.”; f) “a exigibilidade da TCFA está suspensa através da ação ordinária nº 1005825-58.2019.4.01.3400 (anexo), ajuizada pela ABRACAM, uma vez que os valores ali depositados já compreendem, inclusive, o montante a ser repassado ao Estado”; g) “conforme estabelece o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Assim, os depósitos judiciais realizados pela Impetrante nos autos da ação coletiva têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tanto da TCFA quanto da TFAGO, impedindo que o Estado de Goiás exija o pagamento administrativo.”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2195700883 determinou o recolhimento das custas iniciais. Custas iniciais recolhidas (Id. 2196012233). Decisão do Id. 2196076145 indeferiu o pedido liminar, determinando à parte autora que emende a petição inicial, a fim de indicar a autoridade coatora, sob pena de extinção do feito, e, comprovar nos autos a respectiva página do indicado processo coletivo em que consta a impetrante deste writ como filiada à ABRACAM, bem como autorização para integrar aquela lide. A impetrante emendou a inicial por meio da petição do Id. 2196388910, sustentando, em síntese, que: a) “nos autos da ação coletiva nº 1005825-58.2019.4.01.3400, especificadamente no ID. 38733456 (Doc. 04 - Relação Associados 003), pág.44, há comprovação de que esta Impetrante, CNPJ 59.970.624/0007-70, está sendo representada pela ASSOBENS - Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz, associação esta que ocupa o polo ativo na ação coletiva”; b) a relação de valores e guias de depósitos a partir do 3º trimestre de 2018 ao 2º trimestre de 2025; c) no início da ação coletiva, em 2019, foram abertas contas judiciais, uma para cada CNPJ; d) até 05/2025 os depósitos judiciais realizados pela Impetrante totalizavam R$ 228.869,14. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. Demais, os requisitos para o deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a autoridade impetrada pode promover a cobrança administrativa da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, bem como inscrever a impetrante no CADIN ou em dívida ativa, mesmo diante da existência de depósitos judiciais regularmente efetuados no bojo de ação coletiva proposta por associação representativa da qual a impetrante é associada. Haja vista a emenda à petição inicial, passo à reanálise dos pedidos liminares. Conforme comprova a documentação acostada aos autos, especialmente com a emenda à inicial (Id. 2196388997 - Pág. 4), a impetrante demonstrou de forma inequívoca que figura como associada da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS MERCEDES-BENZ – ASSOBENS, a qual ajuizou ação coletiva (Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400 – Id. 2195555128 - Pág. 49/74) discutindo a legalidade da exação em questão. Também comprovou a realização de depósitos judiciais (Id. 2196389055), que abrangem a parcela estadual e federal da taxa, os quais, até maio de 2025, totalizavam o valor de R$ 228.869,14, consoante se extrai do saldo da conta judicial nº 3911.635.97410424-0 (Id. 2196388910 - Pág. 3). O depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa legal de suspensão de sua exigibilidade, conforme expressamente previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a exigência ou a cobrança de valores cuja exigibilidade encontra-se suspensa, inclusive mediante atos como a inscrição no CADIN, viola direito líquido e certo do contribuinte: Em juízo de cognição sumária, a documentação juntada demonstra que os valores devidos foram efetivamente depositados judicialmente em sua integralidade. Os pagamentos foram realizados em guia única, o que reforça a interpretação de que abrange tanto a parte federal quanto a estadual da TCFA, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre IBAMA e os Estados. A inclusão da impetrante no CADIN ou a negativa de certidão de regularidade fiscal com base em tais débitos que já se encontram garantidos por depósitos judiciais afronta o direito líquido e certo da impetrante à suspensão da exigibilidade tributária. Tal conduta viola, ainda, os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, notadamente quando o contribuinte age dentro da legalidade para garantir o crédito discutido judicialmente. Não prospera, por conseguinte, a conduta da autoridade coatora de manter ou promover inscrições em dívida ativa ou no CADIN, tampouco a imposição de exigência administrativa adicional sobre tributos cuja exigibilidade está legalmente suspensa. Esse o quadro, demonstrada a presença de direito líquido e certo violado, impõe-se a concessão da segurança. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos liminares, para: a) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover ou manter a inscrição da impetrante no CADIN ou em dívida ativa relativamente aos créditos oriundos da TCFA objeto dos depósitos judiciais efetivados no bojo da ação coletiva nº 1005825-58.2019.4.01.3400; b) assegurar à impetrante a emissão de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, estaduais ou federais, sem qualquer óbice relacionado aos créditos objeto de depósito judicial, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade; c) vedar a cobrança administrativa ou judicial dos valores discutidos na referida ação coletiva enquanto mantidos os respectivos depósitos judiciais, nos termos do art. 151, II, do CTN. Notifique-se a autoridade coatora – SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO GOIÁS, NELSON GONÇALVES GALVÃO, ou quem lhe faça as vezes, autoridade encontrada na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, Cep: 74605-090 - Goiânia/GO, endereço eletrônico supes.go@ibama.gov.br, integrante do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (Id. 2196388910 - Pág. 1), para cumprir a presente decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial do IBAMA, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Uma via desta decisão servirá como mandado. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002238-23.2022.4.01.3400

ID: 292848555

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-23.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA BEBEDOURO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-23.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-23.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORAL UNIC ODONTOLOGIA BEBEDOURO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ORAL UNIC ODONTOLOGIA BEBEDOURO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recolhimento, em alíquotas reduzidas sobre a receita bruta, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ em 8% (oito por cento) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em 12% (doze por cento), em decorrência da prestação de serviços odontológicos equiparados a serviços hospitalares, bem como a restituição dos indébitos. A parte autora alega, em síntese, que é prestadora de serviços no ramo odontológico na forma de sociedade empresária organizada como sociedade limitada, optante pelo regime de lucro presumido, sujeitando-se à incidência de IRPJ e CSLL com a base de cálculo presumido em 32% (trinta e dois por cento). Defende que as atividades prestadas enquadram-se como serviços hospitalares, além de cumprir todos os outros requisitos previstos, conforme a exceção prevista no art. 15, § 1.º, inciso III, alínea a, da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Assim, entende que se encaixa no recolhimento sobre a base de cálculo de 8% (oito por cento) para IRPJ e 12% (doze por cento) para CSLL. Inicial instruída com procuração e documentos. Comprovante de recolhimento de custas (id889234096). Petição justificando o valor da causa (id1473976359). Contestação da União (id2185905164). Impugnação à contestação (id2186789822). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, cumpre salientar que, em que pese o valor atribuído à causa, fixado no montante de R$ 29.747,25 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais, não é o caso de declínio de competência, pois a parte autora é enquadrada como empresa de “porte demais”, conforme inscrição CNPJ (id1473976362), nos termos do art. 6°, inciso I, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Pois bem. Em análise da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o IRPJ e CSLL, posteriormente alterada pela Lei n. 12.973, de 13 de maio de 2014, o art. 15, § 1.º, inciso III, alínea “a”, passou a vigorar com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, durante o julgamento do REsp 1.116.399/BA, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 217), onde questionava-se a interpretação e o alcance da expressão “serviços hospitalares” para fins de recolhimento do IRPJ e CSLL em alíquotas reduzidas, fixou a seguinte tese com base na interpretação do art. 15, § 1.º, inciso III, alínea “a”: Tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Assim, depreende-se que a interpretação deverá dar-se de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, e que os “serviços hospitalares” devem considerar também aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, com a finalidade à promoção da saúde, não sendo necessariamente prestado no interior do estabelecimento hospitalar. Além disso, foram estabelecidos outros dois requisitos cumulativos: (i) estar constituído na forma de sociedade empresária e; (ii) atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. No que tange especificamente às pessoas jurídicas que prestam serviços de odontologia, o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, inclusive com julgamentos recentes nas Turmas de direito público. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO À ALÍQUOTA REDUZIDA. AUSÊNCIA. 1. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços de odontologia, por não estarem incluídas na lista de empresas aptas à tributação privilegiada do IRPJ e da COFINS, nos termos do art. 15, III, "a", da Lei n. 9.249/1995, não fazem jus ao benefício tributário da alíquota reduzida, sendo indevido, ademais, alargar esse rol mediante interpretação extensiva. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.068.126/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a atividade de clínica odontológica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares para efeitos do benefício fiscal" (AgRg no REsp 1.168.663/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 9.6.2011). Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ. 3. A alteração do acórdão recorrido no sentido de que as atividades da recorrente se enquadrariam no conceito de "serviços hospitalares" demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4.Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.072.613/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Ademais, salienta-se que, em consonância com a jurisprudência do STJ, a outorga do benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal (AgInt no AREsp 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/11/2023; REsp 2.101.487/MG, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 6/10/2023). Assim, nos termos definidos pelo STJ, somente os serviços tipicamente hospitalares de promoção à saúde são abrangidos pela alíquota reduzida, e não é possível enquadrar toda e qualquer atividade voltada para a área da saúde no conceito, não abrangendo os procedimentos odontológicos de simples execução, as atividades administrativas e outras sem relação com serviços hospitalares. No caso do autos, a parte autora faz jus à tributação diferenciada prevista nos art. 15, § 1º, III, alínea "a", e 20, ambos da Lei nº 9.249/95, em razão das atividades cirúrgicas prestadas em suas instalações caracterizando o serviço tipicamente hospitalar (id889234133), bem como a sua constituição em forma de sociedade empresária (id1473976362) e alvará sanitário, em cumprimento às normas da ANVISA, com base na Resolução RDC n. 50/2002 (id889234118). Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, e: (i) DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) aplique a alíquota de 8% (oito por cento) no cálculo do IRPJ e 12% (doze por cento) na CSLL sobre os serviços odontológicos equiparados a serviços hospitalares; (ii) CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir a parte autora os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL em alíquotas superiores sobre os serviços odontológicos equiparados a hospitalares, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação (18/01/2022), bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido. Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados. Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1002313-09.2024.4.01.0000

ID: 328605043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002313-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NUNES GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002313-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-52.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA NUNES G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002313-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-52.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ERIKA NUNES GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIKA NUNES GUEDES contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão dos efeitos de dispositivos constantes das Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, com o fim de assegurar sua inclusão no Programa de Financiamento Estudantil – FIES, independentemente da nota de corte estabelecida com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001 para a obtenção do financiamento, sendo impedida de ingressar no programa em razão de exigências criadas por atos infralegais, especialmente as portarias ministeriais mencionadas que extrapolam os limites legais ao impor restrições não previstas em lei, como a nota mínima no ENEM, o que entende configurar ilegalidade. Por meio da decisão de ID 416240135, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002313-09.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ERIKA NUNES GUEDES Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM PREVISTA EM PORTARIAS DO MEC. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado por ERIKA NUNES GUEDES, com o objetivo de suspender os efeitos de dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, a fim de garantir sua inclusão no programa de financiamento estudantil FIES, independentemente da nota de corte baseada no ENEM. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). 8. As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. 9. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. 10. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 11. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002238-35.2018.4.01.3700

ID: 294690757

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002238-35.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE BATISTA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO SANTOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir. Secret. : DÉBORA CRISTINE DE AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir. Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002238-35.2018.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAO CANDIDO CARVALHO NETO e outros (2) Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221 O Exmo. Sr. Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL sentença - tipo C RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa proposta, anteriormente às alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na LIA, pelo Ministério Público Federal em face de JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO, ALAÍDE BATISTA DE CARVALHO e SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO, em razão da prática de atos de improbidade administrativa - fraude e dispensa irregular de licitação - na gestão de recursos repassados ao Município de Magalhães de Almeida/MA à conta do FUNDEB em 2009. Imputou-se aos requeridos originariamente a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput, incisos VIII, IX, XI e artigo 11, caput, inciso I, todos da Lei n 8.429/92, e requereu-se a condenação nas sanções respectivas, bem como o ressarcimento integral do dano ao erário. Notificados, JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO e SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO apresentaram defesa prévia alegando prescrição e negaram o mérito (cf. id 380067954). A requerida ALAÍDE BATISTA DE CARVALHO, notificada conforme certidão id. 53757957, não apresentou defesa prévia. Sobre as alterações introduzidas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO e SÂMIA COELHO MOREIRA CARVALHO manifestaram-se (cf. ids 868928568 e 2146696483). Já o MPF manifestou-se conforme consta no id 1960255815. Decisão em que reconhecida a prescrição da prescrição sancionatória em relação às requeridas SÂMIA COELHO MOREIRA e ALAÍDE BATISTA DE CARVALHO, rejeitada a inicial quanto à imputação do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa e determinada ao Ministério Público Federal a emenda da inicial (id. 2158001584). O Ministério Público Federal, entendendo não ser caso de emenda à petição inicial, apresentou manifestação (id. 2160015679) em que requer o prosseguimento do feito. JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO apresentou contestação (id. 2165474264). Réplica apresentada (id. 2168093944). Brevemente relatado. Sentencio. FUNDAMENTAÇÃO A Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, deixa claro no seu art. 1º, §4º, que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, o que remete à conclusão pela retroatividade de sua regência material em benefício da parte ré, especialmente, no que se refere à configuração do ato de improbidade administrativa. Vale consignar que o STJ já se manifestou pela retroatividade benéfica de normas administrativas de natureza sancionatória em benefício do réu, ipsis litteris: […] a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do art. 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). (grifou-se) Por seu lado, o STF, em definitivo, ao julgar o ARE 843989, sob regime de repercussão geral, reconheceu a retroatividade material benéfica das alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021 para os processos em andamento, fixando, no Tema 1199, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dessa forma, considerando as mudanças substanciais trazidas com a nova legislação, o MPF, intimado para se manifestar, apresentou manifestação nos referidos termos (id. 1960255815): Pois bem, procedendo a uma análise perfunctória do feito, este Órgão Ministerial aduz que nas condutas observadas no contexto fático desta Ação de Improbidade o dolo dos agentes se encontra de forma clara e individualizada, de modo que as imputações legais em razão das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 encontram-se plausíveis aos fatos narrados na exordial, em especial, através do Convite nº 005-A/2009 e Convites 0021 B/2009 e 022-B/2009, em que analisando a documentação relativa ao certame em tela, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão concluiu que o procedimento, foi a bem da verdade, simulado (fl.72) para conferir ares de legalidade ao emprego dos recursos públicos. Além disso, também no exercício financeiro de 2009, o então Prefeito JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO (mandato entre 1/1/2009 e 31/12/2016) e as ex-Secretárias de Educação ALAIDE BATISTA DE CARVALHO (período entre 1/1/2009 e 30/4/2009) e SÂMIA COELHO MOREIRA (período entre 1/5/2009 e 31/12/2009) realizaram procedimentos licitatórios fraudulentos, levados a efeito em evidente simulação. Diante disso, JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO, ALAIDE BATISTA DE CARVALHO e SÂMIA COELHO MOREIRA realizaram, 2 (dois) procedimentos licitatórios fraudulentos, levados a efeito em evidente simulação, os quais se prestaram a garantir a apropriação ilícita de recursos públicos do FUNDEB da ordem de R$ 151.178,59, ficando nítido a conduta dolosa dos requeridos. A versão anterior da conduta atribuída mencionava que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Examinemos a alteração introduzida pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O artigo 10, inciso VIII, no entanto, teve sua redação modificada (VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva). Como é dito no fim da redação, em outras palavras, é preciso comprovar que houve perda patrimonial efetiva, ou seja, mostrar que houve dano ao erário, e não apenas supor esse dano. Dessa maneira, mesmo com a modificação desse inciso, fica claro que a conduta ilícita é mantida, visto que conforme comprovado nos autos os réus utilizaram verba pública federal (recursos da FUNDEB) indevidamente. Portanto, as imputações legais em razão das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 encontram-se plausíveis aos fatos narrados na exordial, devendo apenas ser realizada a retirada do inciso I, do art. 11 da LIA em razão de sua revogação. Assim, a praticada das condutas ilícitas imputadas aos demandados (artigo 10, caput, incisos VIII, IX e XI da Lei n 8.429/92), em que pese algumas modificações pontuais na redação dos dispositivos, a conduta dos demandados permanecem se amoldando às respectivas tipificações legais, motivo pelo qual a ação deve prosseguir neste ponto. III Destarte, este Órgão Ministerial, considerando que as provas que sustentam os autos são suficientes em demonstrar o dolo dos agentes em suas condutas e que a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 se amolda aos fatos imputados, requer a continuidade da ação em todos os seus termos - apenas com a retirada do inciso I do artigo 11 da LIA devido a sua revogação - até final condenação dos requeridos. Novamente intimado para emendar a petição inicial, com vistas a individualizar a conduta da parte ré, apontando os elementos de prova que indicam que, de fato, praticou as condutas narradas na petição inicial (id. 2158001584), o autor considerou suficiente o enquadramento feito na exordial e na referida manifestação e o acervo documental já acostado ao processo, requerendo o prosseguimento da ação (id. 2160015679). A petição inicial e as referidas manifestações não atendem as prescrições do artigo 17, §6º, da Lei 8.429/1992, que dispõe: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) O mero fato de a parte ré ser ex-gestora do Município não significa que, em razão da referida condição, tivesse conhecimento de todas as irregularidades praticadas concernentes a verbas do FUNDEB de que tratam os presentes autos. Aliás, o artigo 1º, §3º, da Lei de Improbidade prevê expressamente: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim, verificado que o ato, como descrito na inicial, não se configura ato de improbidade, o caso é de rejeição da inicial, nos termos do §6º-B do art. 17 da LIA. DISPOSITIVO Posto isso, decido rejeitar a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, § 6º c/c §6º-B, da Lei 8.429/1992. Sem custas. Sem honorários advocatícios. 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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