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Processo nº 1002242-43.2025.4.01.3501

ID: 320121455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-43.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

P. R. A. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-43.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-43.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. R. A. R. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 10h20min com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002242-93.2023.4.01.3604

ID: 291369544

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-93.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002242-93.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002242-93.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO - MT10921/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Considerando que a parte autora alega o exercício de atividade rural do de cujus, imprescindível a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de comprovação de segurado especial. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 às 16h00min (horário de Cuiabá - MT), que realizar-se-á no modo teleaudiência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, que deve ser acessado pelo navegador Google Chrome. Justifica-se a realização do ato por meio de teleaudiência em virtude da ausência de unidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na sede deste Juízo, bem como por haver partes, testemunhas e advogados residentes em localidades diversas, além de se evitar a expedição de cartas precatórias. É possível realizar o download do referido aplicativo para sua utilização, contudo, não é essencial para participação do ato, pois o ingresso à sala virtual é possível apenas clicando sobre o link de acesso abaixo. Destaco que, cabe ao causídico enviar o link para a parte autora e suas testemunhas. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQwYTU4ODctN2Y1Ni00NzIzLTg3MWYtOTZiNjlkMWRiNTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220ace60a3-8591-4b62-a39f-7cdd2f64d58d%22%7d Determino a intimação para comparecimento/participação da teleaudiência, via PJE: I - Autor (a): FLORIZA QUEZOQUIALO PARECIS. II – Advogado (a): CÁSSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENÇO - OAB-MT 10.921. III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando que as partes já informaram endereços de e-mail, e com fulcro no art. 246, V e § 1º, art. 270 e art. 277 do CPC e nos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, autorizo que as intimações se deem por tais meios, que reputo idôneos, podendo ser feitas, também, e a quem for possível e devido, via sistema PJe. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos. Não devem ser utilizados aparelhos celulares para o acesso à sala virtual e participação da teleaudiência, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato. Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os participantes da teleaudiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de extinção do processo ou julgamento sem a produção da prova oral pretendida. Para evitar contratempos e prejuízos, quando entendam necessário, as partes, seus procuradores e testemunhas podem agendar “teste de equipamento e acesso à sala virtual” com a assessoria do Juízo. O agendamento deve ser solicitado pelo e-mail da Secretaria da Vara, a saber: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br. Caso a parte de nenhuma forma disponha de equipamento (computador com câmera, microfone e saída de áudio) para a participação da teleaudiência, deverá, assim que intimada, entrar em contato diretamente com a Secretaria da Vara, no telefone (65)3336 6800 ou e-mail: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal. Autorizo os advogados a reunirem as partes e/ou testemunhas que arrolarem em local reservado e com a estrutura necessária para possibilitar a participação destes na teleaudiência com seu acompanhamento, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. O autor (a) poderá fazer-se acompanhar de até 02 (duas) testemunhas que tenham conhecimento dos fatos alegados na petição inicial. As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual conforme já explicitado, com vestimenta adequada e em ambiente silencioso e iluminado a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, a Secretaria da Vara está disponível para saná-las por meio do telefone (65) 3336-6800, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h (horário de Cuiabá- Mato Grosso). Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002242-28.2025.4.01.3700

ID: 292377160

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVIRENE SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA DE FREITAS FERNANDES

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ERICK SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002242-28.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002242-28.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVIRENE SOARES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1002242-53.2019.4.01.3501

ID: 261937366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-53.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO QUEIROZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-53.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002242-53.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE MACEDO DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo, com base em tal orientação, dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; e, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, consequentemente, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002242-20.2024.4.01.3908

ID: 332129261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-20.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO RAMALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER DE SOUZA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002242-20.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002242-20.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURENCO RAMALHO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER DE SOUZA SA - GO40487 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora atende às exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, conforme documento de identificação nos autos. No que tange à qualidade de segurado especial, vejamos. Os documentos juntados: Certificado de Alistamento Militar (1998) ; Declaração de Residência (2023); Certidão de Nascimento do Requerente ; CadÚnico (2023) - indica endereço rural; Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural com reconhecimento de firma em 2018; Boletim Escolar do filho (2001, 2002 e 2003); Certidão do Tribunal Superior Eleitoral (domicílio eleitoral desde 2019). Compulsando os autos, há a presença de alguns documentos recentes, particulares ou declaratórios e outros públicos com a indicação da profissão, a exemplo do Certificado de Alistamento Militar e da Certidão de Nascimento que qualifica a genitora do requerente como agricultora. Esse conjunto probatório documental não indica, de forma contínua, o período de carência de 15 anos ou 180 meses (art. 25, II c/c art. 48, §2º da Lei 8.213/91), o que, de fato não é exigido pela legislação previdenciária. Vale ressaltar que o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - não aponta nenhum vínculo urbano da parte autora. Além disso, em audiência, ficou corroborado o alegado na inicial, tanto por meio do depoimento pessoal, quanto pela prova testemunhal, que confirmou o trabalho rural exercido pela parte autora pelo período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado. Por essas razões, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora com data para o início do benefício de Aposentadoria por idade rural. No que tange à data do início do benefício, reputo que a carência necessária para a comprovação da atividade rural restou configurada na data de entrada do requerimento administrativo (DER). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento (DER), em 13/12/2023, com data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025 (1° dia do mês da prolação da sentença). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (13/12/2023) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 30.980,32, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrda eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002242-65.2024.4.01.3311

ID: 308282361

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-65.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CECILIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCCIANO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002242-65.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002242-65.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IOLANDA CECILIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCCIANO GONCALVES MOREIRA - BA28716 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum, ajuizada por IOLANDA CECILIA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, especificamente auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data do requerimento administrativo (DER) em 01/10/2018, referente ao benefício de número 625.011.385-5 (ID 2093778666). A parte autora alega ser portadora de esquizofrenia (CID F29), condição que a incapacitaria para o exercício de suas atividades laborais habituais. Fundamenta seu pedido na documentação médica acostada e requer a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Juntou procuração e documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica judicial (ID 2110806678). O laudo pericial médico foi juntado aos autos (ID 2131000134). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2139450055). Preliminarmente, arguiu a ocorrência de coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 1001947-25.2018.8.26.0137, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Cerquilho/SP, e que teve seu mérito confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Cível nº 5117197-07.2021.4.03.9999). Sustentou que naquela demanda, que versava sobre o mesmo pedido de benefício por incapacidade, foi realizada perícia médica em 28/09/2020, a qual concluiu pela capacidade laboral da autora, culminando no julgamento de improcedência do pedido. No mérito, sustentou a ausência de qualidade de segurada da autora na data da perícia judicial (06/06/2024). Requereu, ainda, o julgamento conjunto do presente feito com o processo nº 1002309-30.2024.4.01.3311, no qual a autora pleiteia benefício assistencial (BPC/LOAS), a fim de evitar decisões conflitantes. Pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 2146130677), na qual informou desconhecer o processo nº 1001947-25.2018.8.26.0137, mas concordou com o apensamento dos processos para evitar decisões conflitantes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Coisa Julgada O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS arguiu, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a matéria versada nos presentes autos já foi objeto de apreciação judicial definitiva no bojo do processo nº 1001947-25.2018.8.26.0137, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Cerquilho/SP, com recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Cível nº 5117197-07.2021.4.03.9999). A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a ação anteriormente julgada e a nova demanda proposta, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do mesmo diploma legal: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que assiste razão à autarquia previdenciária. A presente ação foi ajuizada por Iolanda Cecilia do Nascimento em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente) decorrente de esquizofrenia, com pedido de pagamento das parcelas retroativas desde a DER em 01/10/2018 (NB 625.011.385-5). Por sua vez, o processo nº 1001947-25.2018.8.26.0137 (documentos ID 2139450058) também foi movido por Iolanda Cecilia do Nascimento contra o INSS, visando igualmente a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em razão das mesmas patologias psiquiátricas. Conforme se extrai da petição inicial daquela demanda (ID 2139450058, p. 19-23) e da sentença proferida (ID 2139450058, p. 10-11), o pedido também se fundamentava na incapacidade laborativa da autora e buscava o benefício a partir de período contemporâneo ao requerido nesta ação, mencionando o indeferimento administrativo ocorrido em 01/10/2018, após a cessação de benefício anterior (NB 611.610.497-9) em 31/08/2018. Naqueles autos, foi realizada perícia médica judicial em 28/09/2020, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral da autora (ID 2139450058, p. 13-18). Com base nesse laudo, a sentença julgou improcedente o pedido (ID 2139450058, p. 10-11). Interposta apelação pela autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 5117197-07.2021.4.03.9999, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência (ID 2139450058, p. 6-9). Consta da movimentação processual daquela ação o seu arquivamento definitivo em 01/07/2022 (ID 2139450058, p. 1), o que pressupõe o trânsito em julgado da decisão. Evidencia-se, portanto, a tríplice identidade entre as demandas: Identidade de partes: Iolanda Cecilia do Nascimento (autora) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (réu) em ambas as ações; Identidade de pedido: Concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente); e Identidade de causa de pedir: A alegada incapacidade laborativa da autora, decorrente das mesmas condições psiquiátricas (esquizofrenia), para o mesmo período fático, qual seja, a partir do indeferimento administrativo de 01/10/2018. A decisão proferida no processo nº 1001947-25.2018.8.26.0137, confirmada em segunda instância, analisou o quadro de saúde da autora e concluiu, com base em perícia médica realizada em 28/09/2020, pela inexistência de incapacidade laboral. Essa decisão, acobertada pela autoridade da coisa julgada, impede que a mesma questão seja reexaminada em nova ação, especialmente quando se busca o reconhecimento do direito para o mesmo período já apreciado. A parte autora, em sua manifestação sobre a contestação (ID 2146130677), não logrou êxito em afastar os fundamentos da preliminar de coisa julgada, limitando-se a informar o desconhecimento do processo anterior. Dessa forma, a pretensão deduzida na inicial, no que tange ao reconhecimento da incapacidade e à concessão do benefício desde 01/10/2018, já foi objeto de decisão judicial definitiva, impondo-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 2110806678), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itabuna-BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal

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