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Processo nº 1002244-07.2025.4.01.3309

ID: 338154307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002244-07.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAISE GABRIELA ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002244-07.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002244-07.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDE CERQUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISE GABRIELA ALVES FERNANDES - MG141213 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002244-21.2023.4.01.4200

ID: 317116461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-21.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COEMA - PAISAGISMO, URBANIZACAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK BRUNO ROCHA NEVES

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LARISSA DE ARAUJO MASULLO

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TAYLA ALVES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002244-21.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-21.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COEMA - PAISAGISMO, … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002244-21.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-21.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COEMA - PAISAGISMO, URBANIZACAO & SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYLA ALVES FERREIRA - RJ239504-A, LARISSA DE ARAUJO MASULLO - RJ242527-A e ERICK BRUNO ROCHA NEVES - RJ215968-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por COEMA – PAISAGISMO, URBANIZAÇÃO & SERVIÇOS LTDA. contra sentença que denegou a segurança que objetiva excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (ID 328123621). Em suas razões recursais, a apelante defende a ilegalidade da incidência tributária do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o direito à compensação ou à restituição (ID 328123626). Com contrarrazões (ID 328123630). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 328364158). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2023, aplicável o prazo prescricional quinquenal (ID 328123254). O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). Por tal razão, igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito apenas à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1002244-21.2023.4.01.4200 APELANTE: COEMA - PAISAGISMO, URBANIZACAO & SERVICOS LTDA. Advogados do APELANTE: ERICK BRUNO ROCHA NEVES – OAB/RJ 215968-A; LARISSA DE ARAUJO MASULLO – OAB/RJ 242527-A; TAYLA ALVES FERREIRA – OAB/RJ 239504-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. POSIBILIDADE. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de15/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 7. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016). 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1002244-19.2025.4.01.3305

ID: 281179242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-19.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA ARAUJO SIMOES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002244-19.2025.4.01.3305 AUTOR: LINDINALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002244-19.2025.4.01.3305 AUTOR: LINDINALVA ARAUJO SIMOES SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002244-98.2025.4.01.3602

ID: 296145932

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002244-98.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002244-98.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 0002104-28.2018.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é o restabelecimento do benefício, em razão de agravamento das patologias, a partir de 25/04/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), constatações que ensejam a livre distribuição dos autos. No mais, em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo documento de ID n. 2190165166 depreende-se que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão (RE 1171152/SC). Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1025893-49.2021.4.01.9999

ID: 306902817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025893-49.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALTER FURLAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025893-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-87.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTER FURLAN REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025893-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-87.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTER FURLAN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1025893-49.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a improcedência dos pedidos iniciais. Nas razões recursais, argui que preencheu os requisitos para aposentadoria por idade híbrida, apresentando início de prova material contemporânea ao labor rurícola exercida sob o regime de economia familiar, a qual foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas, nos termos do art. 48, §3º da Lei n.º 8.213/91. Postula, ao final, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à disciplina da aposentadoria por idade híbrida. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025893-49.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Ressalto que os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. Nesse sentido, a orientação remansosa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: [...] A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). [Grifos nossos.][...](ARE 764470 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014). Com efeito, os embargos de declaração não são cabíveis para reexame dos fundamentos adotados por este Colegiado fundados em argumentos de inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não configurados supracitados vícios passíveis de apreciação por meio dos declaratórios. Registro que as questões invocadas contra as quais se insurge foram adequadamente tratadas no voto embargado, pretendendo, na verdade, rediscutir os fundamentos da decisão proferida, o que evidencia o seu inconformismo. Destarte, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida, em que pese não concordar com a conclusão do acórdão, mas sim manifesta intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se extrai do acórdão embargado. Por fim, a interposição dos embargos para fins de prequestionamento da matéria constitucional ou infraconstitucional, consoante expresso no art. 1.025 do CPC (consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade) garante que o não enfrentamento dos normativos prequestionados pelo órgão a quo não mais impeça a admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025893-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002244-87.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTER FURLAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2. A parte embargante sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, com base em início de prova material relativo ao labor rural sob regime de economia familiar, complementado por prova testemunhal, alegando omissão no julgamento quanto à apreciação desse conjunto probatório. Postula, ao final, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais relacionados à aposentadoria por idade híbrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se há possibilidade de acolhimento dos embargos com o exclusivo fim de prequestionamento de normas legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos declaratórios são dos chamados recursos de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Por assim ser, a peça recursal deve apontar, precisamente, os pontos da decisão nos quais a parte embargante entende que devam ser integrados (a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material). Sem que haja o preenchimento desse específico requisito não há possibilidade de seu provimento para reanálise da causa. 5. No caso concreto, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia jurídica, inclusive quanto à valoração das provas relativas ao exercício de atividade rural, não se verificando omissão quanto ao ponto crucial do debate. 6. A pretensão da parte embargante de rediscutir os fundamentos jurídicos já enfrentados por este Tribunal, evidencia inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. Nada obstante, a interposição dos embargos para fins de prequestionamento da matéria constitucional ou infraconstitucional, consoante expresso no art. 1.025 do CPC garante que o não enfrentamento dos normativos prequestionados pelo órgão a quo não mais impeça a admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 764.470 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.10.2014, DJe 22.10.2014. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1002244-07.2025.4.01.3600

ID: 291548944

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002244-07.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002244-07.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA. IMPETRADO… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002244-07.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de mandado de segurança impetrado por RIO CLARO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando a remessa dos débitos da impetrante à PGFN. Relata que embora haja previsão expressa para que em noventa dias os débitos exigíveis sejam remetidos pela Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, tal disposição não foi devidamente respeitada no caso do impetrante, conforme relatório fiscal anexo. Decisão proferida deferiu a liminar para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda. Informações prestadas em ID 2181807401. Manifestação do MPF juntada nos autos. É o relato. DECIDO. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste Juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar: “(...) Pois bem, a Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda, a qual estabelece os prazos para a cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Do dispositivo transcrito acima se pode depreender que a Receita Federal deve, nos casos em que os débitos se tornarem exigíveis, adotar os procedimentos necessários para encaminhá-los para inscrição em dívida ativa da União, sendo que a respectiva inscrição deve observar os prazos previstos na Portaria ME n. 447, de 2018, que determina a remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa dentro do prazo de 90 dias. No caso dos autos, relatório fiscal juntado em ID 2169383504 demonstra a existência de débitos tributários vencidos, os quais não foram encaminhados à PGFN nem inscritos em dívida ativa e ainda se encontram pendentes perante a Receita Federal, apesar de vários dos débitos ali descritos já terem ultrapassado o prazo estabelecido pela Portaria n. 447 de 2018. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Acrescento ainda a motivação exposta pela parte impetrante na peça inaugural, no sentido de que a não inscrição dos débitos em dívida ativa acaba por impedir que negocie seus débitos perante a PGFN, cenário que traz à tona o perito da demora. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda.” DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida e extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1002244-35.2025.4.01.4302

ID: 336645053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-35.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIZA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002244-35.2025.4.01.4302 AUTOR: THAIZA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002244-35.2025.4.01.4302 AUTOR: THAIZA DE OLIVEIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002244-29.2023.4.01.3001

ID: 280712884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-29.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIQ PINHEIRO CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSIANE SILVA DE MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-29.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. P. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO - AC4314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Os requisitos são cumulativos. No presente caso, aperícia médica judicial atestou que a parte autora foi diagnosticada com “Encefalopatia não especificada – CID-10 G93.4.”, possuindo impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07 (quesitos 10 e 11). Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de ID1642623869 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 40,00 para 5 (cinco) integrantes da família. Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos. Na verdade, a situação de miserabilidade foi confirmada pelo estudo socioeconômico de ID2146076504, que aponta o recebimento de benefício de transferência de renda, que não pode ser computado na renda familiar, bem como de auxílio-doença, que, além de ter caráter transitório, é de apenas um salário mínimo e seu cômputo não faz com que o grupo familiar supere o limite de renda permitido. Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 06/10/2021 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 29/05/2023 | 22/01/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 67.652,85 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002244-13.2025.4.01.3501

ID: 309429902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-13.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOREIRA DINIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002244-13.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002244-13.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA MOREIRA DINIZ OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 01.08.2025 ás 13h30min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002244-56.2024.4.01.3304

ID: 332636880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LENIANE DANTAS REHEM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENIANE DANTAS REHEM DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA SANTOS COSTA - BA23620 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, com a realização de duas transações não reconhecidas (um PIX de R$ 5.000,00 e uma TED de R$ 3.000,00), ocorridas em 07/06/2023, a partir de sua conta mantida junto à CAIXA Econômica Federal. Sustenta não ter realizado ou autorizado as transações e que, tão logo teve ciência dos débitos, comunicou a instituição, registrando boletins de ocorrência e reclamações administrativas, sem que a ré tomasse providências efetivas. A CAIXA, por sua vez, sustenta que as operações foram realizadas a partir de dispositivo previamente cadastrado pela autora, com uso regular de senha pessoal e intransferível. Afirma inexistência de falha na prestação do serviço e nega responsabilidade pelos danos invocados. Todavia, a argumentação da ré não se sustenta diante da análise técnica dos próprios documentos juntados aos autos, os quais revelam inconsistências que impedem a imputação da responsabilidade à parte autora. Com efeito, as telas internas da CAIXA revelam que as duas transações foram realizadas a partir do mesmo dispositivo lógico (identificador técnico 76985A4128D6738A, apelidado de "COMPUTADOR21032022"), cadastrado em 21/03/2022. No entanto, observa-se que: A transação via PIX (R$ 5.000,00) foi realizada às 11h00min44s do dia 07/06/2023, utilizando o IP 191.242.56.62; A transação via TED (R$ 3.000,00) foi realizada às 11h11min21s do mesmo dia, utilizando o IP 168.181.22.68. Essa disparidade de endereços IP em intervalo de apenas 11 minutos revela um comportamento tecnicamente anômalo, que por si só afasta a presunção de legitimidade das operações. A ausência de estabilidade na geolocalização do terminal conectado fragiliza sobremaneira a tese da ré quanto ao uso ordinário e legítimo do equipamento pela autora. Além disso, consta da própria trilha de auditoria do sistema bancário que houve troca de assinatura eletrônica na véspera dos eventos (06/06/2023), fator que, aliado à falta de autenticação robusta (não houve uso de certificado digital ou autenticação multifator), reforça a hipótese de comprometimento de segurança da conta bancária. É ainda digno de nota que a instituição financeira não logrou demonstrar habitualidade do uso do referido dispositivo pela autora, tampouco trouxe aos autos logs de acessos anteriores que evidenciassem o controle exclusivo da consumidora sobre o terminal cadastrado. A simples existência de um equipamento associado à conta desde 2022 não comprova, por si, que as operações questionadas foram realizadas voluntariamente por sua titular. Diante desse cenário, constata-se que a narrativa da parte autora é verossímil, estando devidamente respaldada por documentação que corrobora a alegação de fraude. Por outro lado, a ré, detentora dos meios técnicos de comprovar a regularidade das operações, limitou-se a alegações genéricas, sem produzir prova robusta para afastar a responsabilidade. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a reparação quando verificada falha na prestação. No caso, a ausência de mecanismos eficazes de autenticação, a falta de bloqueio cautelar do valor transacionado tornam incontornável o reconhecimento da falha do serviço. Quanto aos danos: Material: Consistente no valor subtraído da conta, no total de R$ 8.000,00, devidamente comprovado. Moral: O conjunto dos fatos demonstra abalo à esfera extrapatrimonial da autora, que, além do prejuízo financeiro, teve de mobilizar seu tempo, deslocar-se até a agência e conviver com a insegurança quanto à proteção de seu patrimônio, configurando hipótese que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso, considerando a natureza do dano, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por este Juizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à parte autora o valor de R$ 8.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pela SELIC desde a data do evento danoso (07/06/2023). Ressalte-se que, em razão de sua dúplice natureza, a SELIC também servirá para compensar a mora. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), com base no mesmo indexados (SELIC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventuais recursos deverão ser interpostos no prazo legal, ficando a parte recorrida intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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