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Processo nº 1002302-16.2025.4.01.3501

ID: 314585538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-16.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002302-16.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002302-16.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON PEREIRA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 14h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 2 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002302-10.2025.4.01.3600

ID: 295780393

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mariane Aparecida de Souza Silva em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Seguro S.A., com fundamento em suposta contratação fraudulenta de empréstimo mediante utilização do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por meio da modalidade “saque-aniversário”. A parte autora relata que, ao comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque de valores vinculados ao seu FGTS, foi surpreendida com a liberação de apenas R$ 439,00, valor muito inferior ao que esperava. Diante da incongruência, foi orientada por funcionário da instituição a acessar o aplicativo da Caixa para verificar eventuais informações adicionais. Após dificuldades iniciais de acesso e com auxílio de funcionários da agência, obteve êxito no desbloqueio do aplicativo, oportunidade em que teria descoberto, com surpresa e consternação, a existência de um empréstimo no valor de R$ 1.377,55, supostamente contratado em seu nome sem seu conhecimento ou autorização. A autora afirma que jamais realizou tal operação e que se trata de fraude. O Banco Seguro S.A., em sua contestação, sustenta que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e legítima. Alega que, em seu sistema interno, consta a celebração do contrato de número 400726190-4, firmado em 26/04/2023, com valor de R$ 2.792,40, vinculado ao CPF da parte autora e tendo como garantia o saldo do FGTS mantido na Caixa Econômica Federal. A contratação, segundo o banco réu, foi realizada por meio da plataforma digital PagBank, mediante uso de dados pessoais da autora, validação por biometria facial e autenticação via conta digital, com liberação imediata do valor em conta de titularidade da autora. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou documentos que revelam o seguinte: (i) Consulta de garantia FGTS para operação fiduciária registrada em 25/04/2023, às 02:55h, conforme documento identificado sob o ID 2179096024; (ii) Repasses realizados e previstos oriundos da operação: R$ 1.539,84 (01/02/2024), R$ 1.077,88 (01/02/2025), R$ 754,52 (01/02/2026), R$ 528,16 (01/02/2027), R$ 342,96 (01/02/2028), R$ 194,72 (01/02/2029), e R$ 97,36 (01/02/2030), totalizando R$ 4.535,44, todos indicados no mesmo documento (ID 2179096024); (iii) Movimentação de saque de FGTS em 30/03/2021, no valor de R$ 1.747,19, conforme ID 2179096035. A análise comparativa entre os argumentos apresentados na inicial e as informações prestadas pelas rés, somadas aos documentos juntados, evidencia incongruências relevantes. De um lado, a parte autora nega qualquer contratação, afirmando desconhecer o valor de R$ 1.377,55 supostamente debitado de sua conta vinculada ao FGTS. De outro, o banco réu aponta operação diversa, com valor superior e comprovação técnica de validação digital, sustentando a regularidade da contratação. Já a Caixa Econômica Federal confirma a existência de operação fiduciária vinculada ao saldo da autora, com múltiplos repasses realizados e previstos até o ano de 2030. Diante dessas inconsistências, torna-se indispensável a complementação da fase instrutória. A apuração mais precisa dos fatos exige o esclarecimento minucioso sobre as condições de contratação, a titularidade das contas envolvidas e a origem das transferências alegadas. Tais medidas se impõem à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando o caráter técnico das alegações e a complexidade das informações eletrônicas que envolvem a causa. Ante o exposto, converto o julgamento em, diligência e reabro a fase de instrução processual, com a adoção das seguintes providências: Intimem-se: a) A parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) informe se reconhece ou não o contrato de empréstimo n.º 400726190-4, celebrado em 26/04/2023, junto ao Banco Seguro S.A., no valor de R$ 2.792,40, indicando se de fato recebeu este valor em conta de sua titularidade, conforme alegado; a.2) esclareça com precisão a data em que efetuou o saque de R$439,00 do FGTS, quando alega ter tomado conhecimento do empréstimo de R$ 1.377,55, que afirma ser fraudulento, além de indicar as demais circunstâncias da situação narrada; b) O Banco Seguro S.A., para que, no mesmo prazo: b.1) apresente os dados técnicos da operação de empréstimo firmada em 26/04/2023, incluindo: Data e hora da contratação; Identificação do dispositivo utilizado para verificação de biometria facial; Localização geográfica do dispositivo no momento da autenticação; Número de IP vinculado à operação. c) A Caixa Econômica Federal, para que, no mesmo prazo: c.1) informe se há outros contratos de empréstimos ativos ou já encerrados realizados pela parte autora com garantia em saldo de FGTS, especificando: Datas das contratações; Instituições financeiras credoras envolvidas; Valores contratados e respectivos repasses; Histórico de pagamentos e liberações, com identificação individualizada por contrato. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Cuiabá, data e assinatura eletrônicas. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002302-10.2025.4.01.3600

ID: 295780403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002302-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIANE APARECIDA DE SOUZA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Mariane Aparecida de Souza Silva em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Seguro S.A., com fundamento em suposta contratação fraudulenta de empréstimo mediante utilização do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por meio da modalidade “saque-aniversário”. A parte autora relata que, ao comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque de valores vinculados ao seu FGTS, foi surpreendida com a liberação de apenas R$ 439,00, valor muito inferior ao que esperava. Diante da incongruência, foi orientada por funcionário da instituição a acessar o aplicativo da Caixa para verificar eventuais informações adicionais. Após dificuldades iniciais de acesso e com auxílio de funcionários da agência, obteve êxito no desbloqueio do aplicativo, oportunidade em que teria descoberto, com surpresa e consternação, a existência de um empréstimo no valor de R$ 1.377,55, supostamente contratado em seu nome sem seu conhecimento ou autorização. A autora afirma que jamais realizou tal operação e que se trata de fraude. O Banco Seguro S.A., em sua contestação, sustenta que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e legítima. Alega que, em seu sistema interno, consta a celebração do contrato de número 400726190-4, firmado em 26/04/2023, com valor de R$ 2.792,40, vinculado ao CPF da parte autora e tendo como garantia o saldo do FGTS mantido na Caixa Econômica Federal. A contratação, segundo o banco réu, foi realizada por meio da plataforma digital PagBank, mediante uso de dados pessoais da autora, validação por biometria facial e autenticação via conta digital, com liberação imediata do valor em conta de titularidade da autora. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou documentos que revelam o seguinte: (i) Consulta de garantia FGTS para operação fiduciária registrada em 25/04/2023, às 02:55h, conforme documento identificado sob o ID 2179096024; (ii) Repasses realizados e previstos oriundos da operação: R$ 1.539,84 (01/02/2024), R$ 1.077,88 (01/02/2025), R$ 754,52 (01/02/2026), R$ 528,16 (01/02/2027), R$ 342,96 (01/02/2028), R$ 194,72 (01/02/2029), e R$ 97,36 (01/02/2030), totalizando R$ 4.535,44, todos indicados no mesmo documento (ID 2179096024); (iii) Movimentação de saque de FGTS em 30/03/2021, no valor de R$ 1.747,19, conforme ID 2179096035. A análise comparativa entre os argumentos apresentados na inicial e as informações prestadas pelas rés, somadas aos documentos juntados, evidencia incongruências relevantes. De um lado, a parte autora nega qualquer contratação, afirmando desconhecer o valor de R$ 1.377,55 supostamente debitado de sua conta vinculada ao FGTS. De outro, o banco réu aponta operação diversa, com valor superior e comprovação técnica de validação digital, sustentando a regularidade da contratação. Já a Caixa Econômica Federal confirma a existência de operação fiduciária vinculada ao saldo da autora, com múltiplos repasses realizados e previstos até o ano de 2030. Diante dessas inconsistências, torna-se indispensável a complementação da fase instrutória. A apuração mais precisa dos fatos exige o esclarecimento minucioso sobre as condições de contratação, a titularidade das contas envolvidas e a origem das transferências alegadas. Tais medidas se impõem à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando o caráter técnico das alegações e a complexidade das informações eletrônicas que envolvem a causa. Ante o exposto, converto o julgamento em, diligência e reabro a fase de instrução processual, com a adoção das seguintes providências: Intimem-se: a) A parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) informe se reconhece ou não o contrato de empréstimo n.º 400726190-4, celebrado em 26/04/2023, junto ao Banco Seguro S.A., no valor de R$ 2.792,40, indicando se de fato recebeu este valor em conta de sua titularidade, conforme alegado; a.2) esclareça com precisão a data em que efetuou o saque de R$439,00 do FGTS, quando alega ter tomado conhecimento do empréstimo de R$ 1.377,55, que afirma ser fraudulento, além de indicar as demais circunstâncias da situação narrada; b) O Banco Seguro S.A., para que, no mesmo prazo: b.1) apresente os dados técnicos da operação de empréstimo firmada em 26/04/2023, incluindo: Data e hora da contratação; Identificação do dispositivo utilizado para verificação de biometria facial; Localização geográfica do dispositivo no momento da autenticação; Número de IP vinculado à operação. c) A Caixa Econômica Federal, para que, no mesmo prazo: c.1) informe se há outros contratos de empréstimos ativos ou já encerrados realizados pela parte autora com garantia em saldo de FGTS, especificando: Datas das contratações; Instituições financeiras credoras envolvidas; Valores contratados e respectivos repasses; Histórico de pagamentos e liberações, com identificação individualizada por contrato. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Cuiabá, data e assinatura eletrônicas. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002302-77.2025.4.01.3901

ID: 321317561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002302-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEMES DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002302-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002302-77.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEMES DA COSTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001257-56.2025.4.01.3507

ID: 294610742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAULINO SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001257-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRAULINO SEBASTIAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA - GO52476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1002302-32.2024.4.01.3507. Todavia, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 16h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1002302-74.2020.4.01.3603

ID: 313932618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002302-74.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA DA SILVA ALVES OSMAR LOPES DA COSTA ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA

Sentença Tipo D

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA COUTINHO

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CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1002302-74.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OSMAR LOPES DA COSTA, ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA DENUNCIADO: NILDA DA SILVA ALVES Advogado do(a) REU: JEFFERSON DE PAULA COUTINHO - GO14341 Advogado do(a) DENUNCIADO: CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - MT18972/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra NILDA DA SILVA ALVES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. De acordo com a acusação, “Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352- 18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP).” A denúncia foi recebida em 05/05/2022 (1059568783). A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1934087670 alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência das provas. Após manifestação do Ministério Público Federal, sobreveio decisão de rejeição do pedido de absolvição sumária. Na audiência 2135999638, foram ouvidas as testemunhas e interrogado a ré. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 2137312194 e 2138505576. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Ministério Público Federal imputa à ré a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, a seguir reproduzido: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. A acusação narra os seguintes fatos contra a ré Nilda da Silva Alves, descrevendo a participação da ré em suposta falsidade ideológica perpetrada no processo judicial 1003352-18.2018.4.01.3600: Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP). Extrai-se dos autos que OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, ambos residentes no município de Ihumas-GO, contrataram a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingú-MT. Na ocasião, NILDA DA SILVA ALVES orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a alugarem uma residência em Sinop/MT, com a finalidade de obter um comprovante de domicílio de OSMAR neste município, o que, de fato, foi realizado, tendo sido alugado um imóvel na Rua das Ipómeias, n. 2595, apto. 01, Sinop/MT, 78550-560, em nome de OSMAR LOPES DA COSTA. A referida conduta fraudulenta possibilitou o indevido ajuizamento da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600 nesta Subseção Judiciária Federal de Sinop, demanda que tinha por objetivo a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 489874 e do termo de embargo n. 491672, ambos lavrados pelo IBAMA. Ao ser inquirido perante a autoridade policial, OSMAR LOPES DA COSTA, confessou nunca ter residido no município de Sinop/MT, bem como que foi incentivado por EDSON BENEDITO DE LIMA, também fazendeiro, a usar o endereço falso em sua defesa contra o IBAMA (id. 562540350, pág. 57). Ressalte-se que EDSON BENEDITO DE LIMA também havia contratado a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural, bem como que, na ocasião, também fora realizada a mesma fraude, consistente na criação de um falso endereço para alterar a competência judicial. Esses fatos criminosos foram apurados no IPL n. 1001483-40.2020.4.01.3603. ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, em seu interrogatório policial, afirmou que contratou a NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de sua propriedade rural. Ainda, afirmou que a empresa o aconselhou a alugar uma residência no município de Sinop/MT, visto que se tratava de uma praxe e não traria problema para OSMAR. Logo após, esclareceu que uma casa foi alugada em nome de seu pai, por meio de uma procuração para NILDA DA SILVA ALVES. A materialidade está comprovada por meio da sentença proferida no processo 1003352-18.2018.4.01.3600 (250304846 - Pág. 4), na qual consta que, embora Osmar Lopes da Costa tivesse apresentado comprovante de endereço situado na cidade de Sinop, ele não residia no endereço informado, o que foi confirmado mediante mandado de constatação juntado no evento 250304846 - Pág. 14. Veja-se o seguinte excerto: [...]Por essa razão é que, tendo verificado que, embora a parte autora se declarasse residente e domiciliada em Sinop/MT, os demais documentos apontavam o município de Inhumas/GO como provável domicílio do postulante, razão pela qual, proferi a decisão Id 20364982, assim ementada: Compulsado os autos, verifico que, segundo a procuração acostada aos autos (evento 8253986), o autor possui residência e domicílio no município de Inhumas/GO, tendo sido, inclusive, reconhecida a firma das assinaturas do demandante pelo tabelionato daquele município verifica não só da procuração, mas de inúmeros outros documentos que instruem o presente feito. Assim sendo, e considerando os inúmeros casos, perante este juízo, de endereços artificiosamente alterados com o intuito de burlar o juiz natural, antes de analisar a liminar, determino que sejam realizadas diligências por Oficial de Justiça, no endereço declinado na inicial (Rua das Ipoméias, nº 2595, Apto 01, Sinop/MT), para que se certifique se lá reside, de fato, o Sr. OSMAR LOPES DA COSTA, CPF: 038.990.041-91, conforme declinado na inicial e no talão de energia juntado aos autos por meio do evento 8253988. Havendo certificação negativa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze)dias, esclareça o ocorrido e, na sequência, voltem os autos conclusos. Após essa decisão, o autor peticionou nos autos (evento 23589971) requerendo a desistência da ação. Cumprindo a determinação do juízo, o Oficial de Justiça realizou diligências no endereço declinado na inicial, tendo retornado a certidão Id: 24105510, lavrada nos seguintes termos: Certifico que em cumprimento ao MANDADO DE CONSTATAÇÃO extraído dos autos em referência, no dia 06/12/2018, dirigi-me à Rua das Ipoméias, Sinop/MT e CONSTATEI que na referida rua não existe o número 2595, já que a numeração salta do número 2555 ao número 2613. No entanto, constatei que naquela rua, distante apenas 100 metros, havia um imóvel, de número 2695, com quatro apartamentos, de modo que achei por bem verificar se o autor, talvez, morasse ali. Contudo, conversei com a moradora do apartamento 01, Srta. Camila Gonçalves de Oliveira, que disse que mora no endereço há 02 meses e não conhece OSMAR LOPES DA COSTA. Intimado para esclarecer o ocorrido, o Advogado do autor informou que todos os documentos da presente peça processual, bem como o comprovante de endereço, foram fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, representante comercial do autor. [...] O caso dos autos revela mais uma das inúmeras tentativas de fraude processual detectadas por este juízo, em processos diversos, onde se declarou endereço não condizente com o domicílio das partes, com o intuito de burlar o juiz natural.[...] O endereço chegou a ser registrado na concessionária de energia elétrica Energisa em nome de Osmar Lopes da Costa (562540350 - Pág. 21) para fazer uso na ação judicial. Em sua manifestação, o advogado que representava Osmar Lopes da Costa informou que todos os documentos utilizados no processo haviam sido fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, conforme petição 562540350 - Pág. 9 e prova de comunicação por e-mail juntada no evento 562540350 - Pág. 10. Foi a empresa Nilsater Engenharia Florestal, portanto, que encaminhou o comprovante de endereço de Osmar para o advogado, como se vê claramente do e-mail mencionado. Em sede policial, Osmar Lopes da Cosa confirmou que nunca residiu em Sinop. Perguntado porque utilizou o comprovante de endereço falso em ação judicial, afirmou que foi incentivado por Edson Benedito de Lima, fazendeiro da região de Mato Grosso (562540350 - Pág. 57). Rogério Pacheco Lopes da Costa, que também foi afetado pelo embargo e multa objetos da ação judicial, afirmou que, juntamente com Osmar, ajuizou uma ação para anular a multa e desembargar a propriedade. Para tanto, contrataram o escritório Nilsater Engenharia Florestal. Declarou que a equipe da Nilsater entrou em contato e disse que, para agilizar o processo, seria necessário Osmar alugar uma residência em Sinop e declarar endereço nessa cidade (562540350 - Pág. 60): Para isso, contrataram a empresa NILSATER ENGENHARIA FLORESTAL, CNPJ 09.604.548/0001-15, situada na Rua 06, Qd 24, n0 141, bairro Recanto dos Pássarros, na cidade de Cuiabá, no estado de MT, representada por NILDA DA SILVA ALVES, conforme demonstrado na cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, apresentado nesta Delegacia de Polícia pelo depoente. Que o contrato foi firmado com a intenção de que a NILSATER movesse a ação para desembargar a propriedade, sendo que no contrato existe uma cláusula que dispõem que os contratantes não podem negar nenhum documento para o desempenho das atividades dos contratados. Que a equipe da NILSATER entrou em contato com o depoente e disse que para agilizar o processo que moviam, era necessário o SR. OSMAR alugar uma residência em SINOF/MT e justificaram que esse um procedimento de praxe. Que era uma tática utilizada por eles com outros clientes com o mesmo problema do SR. OSMAR e que sempre dava certo, que o depoente podia ficar '444 tranquilo, que não traria nenhum problema para o SR. OSMAR. Orientaram o depoente ainda a fazer uma Procuração Pública e despachar via correio, para alugarem essa residência. Que a pessoa que alugou a residência utilizando a procuração do SR. OSMAR, foi ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, conforme anexado na Minuta de Procuração, apresentada pelo depoente. Acontece que, o depoente percebeu que o nome do SR. OSMAR estava positivo junto a Receita Federal. Então, procurou um outro advogado e esse advogado informou ao depoente que haviam perdido a causa em SINOP/MT e que a NILSATER ENGENHARIA não fez nenhuma defesa em relação as multas. Logo, o depoente entrou em contato com a NILDA para saber o que tinha acontecido, pois nem as multas ela não tinha defendido. Então, a NILDA disse que eles não tinham nenhuma obrigação de defender as multas, que eram responsáveis apenas pelo embargo da propriedade e isso não estava descrito no contrato. De fato, consta dos autos o contrato assinado entre Osmar e a empresa Nilsater (562540350 - Pág. 73), bem como os comprovantes de depósito do pagamento do serviço em favor de Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 63 em diante). Também consta uma procuração dando poderes para várias pessoas, entre elas Ulisses Antônio de Carvalho Neto e Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 76). No evento 620216876 - Pág. 20, foi juntado o contrato de aluguel referente ao endereço localizado em Sinop, o qual foi assinado por alguém no lugar de Ulisses (p.p.) e de Osmar Lopes da Costa, em um cartório localizado em Cuiabá, o que se coaduna com as declarações de Rogério Pacheco Lopes da Costa. Os fatos acima foram confirmados com os depoimentos colhidos em juízo. O informante Rogério Pacheco Lopes da Costa iniciou seu depoimento informando que possuía, junto ao pai, uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingu, no estado do Mato Grosso, a qual já havia sido vendida à época do processo. Rogério declarou que ele e o pai foram autuados pelo IBAMA em razão de desmatamento ocorrido na propriedade. Informou que, para tentar resolver a situação, procuraram orientação com um amigo fazendeiro, identificado por apelido como “Edinho” (possivelmente Edson), que indicou a advogada Nilda por já ter sido cliente dela. Segundo relatado, o referido amigo teria afirmado que a advogada possuía experiência com esse tipo de situação e teria conseguido resolver casos semelhantes. Após a indicação, Rogério afirmou ter entrado em contato com Nilda exclusivamente por telefone. Todo o trâmite contratual ocorreu virtualmente: a advogada teria enviado o contrato por e-mail, que foi assinado por seu pai e reenviado digitalmente. O depoente destacou que foi ele quem conduziu toda a interlocução com a advogada por ser o responsável por administrar os assuntos do pai, que já se encontrava em idade avançada. Durante o andamento da relação contratual, segundo o informante, a advogada informou a necessidade de transferir a tramitação da ação para a comarca de Sinop/MT, sob a justificativa de que o juiz local teria uma atuação mais favorável à matéria em questão. Para isso, conforme relatado, seria necessário que ela apresentasse um comprovante de residência em Sinop. A advogada, então, solicitou uma procuração com poderes para alugar um imóvel naquela localidade, que serviria como endereço de referência no processo. Rogério informou que levou seu pai até um cartório, onde a procuração foi assinada, e posteriormente enviou o documento à advogada. Afirmou ainda que a proposta feita foi de que os contratantes (ele e o pai) arcariam com despesas básicas do imóvel, como contas de água e energia elétrica, até que a situação processual estivesse resolvida. Confirmou que sabia que o imóvel seria utilizado para a produção de um comprovante de residência e que esse seria utilizado para justificar a competência da comarca de Sinop no ajuizamento da ação. Rogério também confirmou que nunca esteve pessoalmente no local e que todas as tratativas com a advogada Nilda foram feitas por meios eletrônicos. Questionado novamente pela defesa, o informante reafirmou que sabia que o aluguel do imóvel em Sinop tinha como objetivo viabilizar o ajuizamento da ação naquela comarca, e que a procuração tinha por finalidade permitir à advogada realizar essa contratação. A ré Nilda da Silva Alves também prestou seu interrogatório em juízo. Quando confrontada sobre a acusação de ter orientado os senhores Osmar e Rogério, no ano de 2017, a simularem endereço na cidade de Sinop para ajuizarem ações judiciais ambientais naquela subseção, negou veementemente tal conduta. Explicou que havia anteriormente prestado serviço para o senhor Edson, que possuía residência e escritório em Sinop, e que os outros produtores foram indicados por ele. Afirmou que a ideia de alugar um imóvel em Sinop partiu dos próprios produtores, os quais, segundo ela, pagavam mensalmente o valor do aluguel. Indagada sobre como, sendo despachante, atuou na propositura de ação judicial, esclareceu que sua empresa conta com profissionais internos, como advogados e engenheiros. Confirmou que a iniciativa de criação do endereço foi dos próprios interessados e que apenas reproduziu a mesma estratégia adotada no caso anterior do senhor Edson. Afirmou que em nenhum momento incentivou ou induziu os clientes à conduta. Questionada sobre o contrato de locação, disse que agiu como representante. Perguntada se, embora a ideia não tivesse partido da ré, ela havia realizado os atos conforme solicitação dos clientes, Nilda confirmou que sim. Indagada se tinha conhecimento de que os interessados não residiam em Sinop e tentavam criar vínculo com a localidade apenas para fins judiciais, afirmou que sim. Declarou que acreditava que a locação de imóvel em Sinop para fins processuais não configurava irregularidade, já que o advogado da empresa tampouco indicou ilegalidade. Disse também que não possui formação jurídica e contava com orientação do advogado para esse tipo de questão. Perguntada se a ação foi ajuizada por advogado vinculado à empresa da ré, afirmou que sim. Perguntada acerca do motivo pelo qual a ação foi proposta na subseção de Sinop, obtendo como resposta que a empresa já havia atuado anteriormente naquela localidade com êxito. Indagada se a empresa possuía prática reiterada de ajuizar ações em Sinop, Nilda negou e afirmou que não mais o fez após esse caso. Ao ser novamente questionada sobre a ausência de domicílio dos produtores em Sinop, reafirmou que a ideia partiu deles e que, a partir da experiência do caso do senhor Edson, considerou viável a estratégia. Disse que quem pagava o aluguel era o próprio interessado. Conquanto a ré tenha alegado que a ideia partiu de Osmar e Rogério, ela afirmou que atuou como representante deles para firmar o contrato de locação e obter a documentação necessária para a comprovação do endereço falso no processo judicial. Além disso, o advogado que atuava no processo, como visto, informou que todos os documentos utilizados na petição inicial foram fornecidos pelo escritório da ré, entre eles a documentação falsa sobre o endereço de Osmar Lopes da Costa, de maneira que a ré contribuiu diretamente para a inserção de informação falsa na petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600. O que importa para o caso não é somente quem teve a ideia e quem etiquetou o plano criminoso, mas quem, com sua conduta, concorreu para a realização do crime nos termos do artigo 29 do Código Penal. Na hipótese dos autos, a própria acusada afirmou que atuou como representante de Osmar no contrato de aluguel, o qual é ideologicamente falso, na medida em que afirma um fato que não existiu, ou seja, o aluguel, por parte de Osmar da casa localizada na rua das Ipomeias, 2695, em Sinop –MT. Com a entrega desses documentos por intermédio de seu escritório ao advogado, com a finalidade específica de instruir a petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600, a ré contribuiu de maneira relevante para que os documentos gerados fossem inseridos na petição inicial com a declaração de endereço falso, burlando o juiz natural. A questão ainda remanescente é qual é o documento que foi objeto de crime. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada” (STJ - RHC: 70596 MS 2016/0119472-7, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). Logo, a petição inicial não é documento para fins penais e não é ela o documento a ser considerado na análise da materialidade. O contrato de locação ideologicamente falso, por outro lado, é um documento particular, firmado nos termos da Lei 8.245/91. Esse contrato é citado claramente na denúncia, na qual se narrou que o documento foi falsificado para ser utilizado na ação judicial 1003352-18.2018.4.01.3600. Assim, a falsidade ideológica ficou caracterizada em relação ao contrato de locação, documento de natureza particular. Diante do exposto, está comprovada a autoria e a materialidade do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que a ré tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, a ré não tem registros de ações penais anteriores, com trânsito em julgado. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta da ré no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte da ré. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar a ré ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e da pena de multa de 10 dias-multa. Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas da ré mencionadas em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1 (um) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2017), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 365 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE A ré respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solta, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 09. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de NILDA DA SILVA ALVES, brasileira, divorciada, despachante, filha de Geris Alves e Ana Antonia da Silva Alves, nascida em 10/02/1967, inscrita no CPF/MF sob o nº. 570.223.211-91, residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves, nº 688, edifício Jardim América, apartamento 2701, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT., CONDENANDO-A como incurso no crime previsto no art. 299 do Código Penal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e da pena de multa de 10 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigentes em 2017, época dos fatos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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