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Resultados para "1002302-06.2024.5.02.0602"

Processo nº 5000100-06.2023.4.03.6316

ID: 263108291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000100-06.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA COLUCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ARRUDA TRAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000100-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000100-06.2023.4.03.6316 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA COLUCI DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL MARCOS - SP356649-N, JOAO CARLOS ARRUDA TRAMONTE - SP477842-A, LEANDRO RAZERA STELIN - SP363647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000100-06.2023.4.03.6316 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA COLUCI DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL MARCOS - SP356649-N, JOAO CARLOS ARRUDA TRAMONTE - SP477842-A, LEANDRO RAZERA STELIN - SP363647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por ANA COLUCI DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Andradina/SP, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. A parte autora ajuizou ação contra o INSS alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa à ABAMSP. Informa ter ajuizado ação contra a referida associação na Justiça Estadual (autos nº 1002302-23.2019.8.26.0356), na qual obteve êxito, com trânsito em julgado, tendo sido declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o direito à reparação por danos materiais e morais. A sentença recorrida reconheceu que a responsabilidade do INSS é subsidiária, aplicando por analogia a tese firmada pela TNU no Tema 183, e considerou que, tendo a parte autora sido indenizada pela responsável principal, não há mais interesse em pleitear nova reparação. Em suas razões, a parte autora sustenta que o fundamento da ação é diverso, baseando-se na omissão do INSS em seu dever de fiscalização e controle. Alega haver responsabilidade autônoma da autarquia, capaz de ensejar reparação por danos morais decorrentes da falha administrativa. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000100-06.2023.4.03.6316 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANA COLUCI DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL MARCOS - SP356649-N, JOAO CARLOS ARRUDA TRAMONTE - SP477842-A, LEANDRO RAZERA STELIN - SP363647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. A controvérsia gira em torno de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa. A própria parte reconhece que ajuizou ação contra a entidade responsável pelos descontos (ABAMSP) e obteve decisão favorável com trânsito em julgado, com condenação ao pagamento de danos materiais e morais. A responsabilidade civil do INSS, conforme assentado no Tema 183/TNU, em hipóteses semelhantes à presente, é de natureza subsidiária, condicionada à comprovação de omissão injustificada no dever de fiscalização. Embora o Tema nº 183/TNU trate de empréstimo consignado, a fundamentação é plenamente aplicável à hipótese de desconto associativo, dado que o beneficiário econômico é terceiro (a associação) e a atuação do INSS se restringe à execução dos descontos autorizados. No presente caso, tendo a autora obtido indenização da entidade diretamente beneficiária dos descontos, não há que se falar em pretensão remanescente em face do responsável subsidiário, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da boa-fé processual. Inexistindo qualquer demonstração de inadimplemento da decisão judicial proferida na Justiça Estadual, não está presente o interesse processual, conforme corretamente reconhecido na sentença de origem. Assim, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002302-06.2024.5.02.0602"

Processo nº 5000100-06.2023.4.03.6316