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Processo nº 1002316-45.2025.4.01.3001

ID: 334500982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-45.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002316-45.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Rural (art. 59/63)] AUTOR: DAVI OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. LUIZ AUGUSTO BRUNETTA LIMA BARREIROS – ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 21/08/2025, às 13h30min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1002316-43.2025.4.01.3907

ID: 291138301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-43.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002316-43.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002316-43.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALINE MORAIS DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002316-18.2025.4.01.3301

ID: 329873223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-18.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA SOARES SACRAMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES

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ANTONIO EDUARDO SOUZA MAGALHAES BARBOSA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002316-18.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLUCIA SOARES SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SOUZA MAGALHAES BARBOSA - BA69390, JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES - BA13662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Francisco Evangelista Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309392689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-78.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEMILSON SALES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002316-78.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002316-78.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMILSON SALES DOS SANTOS - MA22777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (19/05/2022 11:30:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002316-82.2025.4.01.3506

ID: 278482445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-82.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRLA THAIS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO

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MARIA CLARA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002316-82.2025.4.01.3506 AUTOR: IRLA THAIS ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002316-82.2025.4.01.3506 AUTOR: IRLA THAIS ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLARA DE SOUZA - DF76563, PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - DF70734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Atente-se que o processo prevento 1001572-87.2025.4.01.3506 foi extinto por não atender à emenda ora determinada. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002316-11.2023.4.01.3908

ID: 306806829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-11.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. S. REJANE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1002316-11.2023.4.01.3908 POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1002316-11.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: A. L. O. S. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: As partes autoras requereram a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte Rural, tendo como eventual instituidor o de cujus FRANCISCO LIMA SOARES FILHO. Na via administrativa, o pedido da parte autora foi deferido pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista o de cujus ter vertido menos de 18 meses de contribuição. Irresignadas, as autoras da ação pleiteiam o restabelecimento da pensão alegando que o autor era segurado especial, tendo exercido labor rural por período superior a 18 meses, anteriores a seu vínculo empregatício como empregado rural. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já a ter perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. No que tange à relação de dependência da parte autora com o de cujus, verifico que consta nos autos Certidão de Casamento do de cujus com a autora REJANE DOS SANTOS OLIVEIRA (ID nº 1845475673) e Certidão de Nascimento e Documento de Identidade da autora A. L. O. S. (ID nº 1845475672), que atesta a mesma ser filha do de cujus. Passada à verificação da dependência, passo à análise da condição de segurado especial do de cujus. No que diz respeito à qualidade de segurado, a análise da comprovação da atividade rural por segurado especial anterior a seu vínculo empregatício como empregado rural, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Em análise dos autos, não verifico que os documentos juntados pela parte autora confirmam que à época do falecimento o de cujus desenvolvia atividades rurais voltadas à produção de economia familiar. A parte autora tenta provar que antes de o falecido laborar como empregado rural em Fazenda de propriedade particular o mesmo era agricultor. Contudo, não há nos autos qualquer início de prova material apto a provar os fatos constitutivos que alega as autoras possuírem. Isso porque em que pese na Certidão de Casamento do de cujus constar a profissão de "lavrador", tal documento é do ano de 2006, extemporâneo ao período que pretende provar. Da mesma forma, o recebimento da esposa do de cujus de salário maternidade (ID nº 1845475687) foi no ano de 2007; e a Certidão Eleitoral do de cujus (ID nº 1845475682) é do ano de 2023, em data posterior ao óbito do falecido. Os tribunais afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Sendo assim, não há início de prova material contemporâneo ao período anterior ao vínculo empregatício do de cujus como empregado rural. Não se consegue inferir do conjunto probatório quando e onde o de cujus exercia para subsistência as alegadas atividades rurais em regime de economia familiar ou individual, uma vez que sequer há nos autos início de prova material da propriedade rural a qual o autor laborava antes de seu vínculo empregatício, na Fazenda em que residia, conforme sua certidão de óbito. Ademais, em seu depoimento pessoal, a cônjuge do de cujus afirmou que o mesmo laborava na Fazenda desde 2019, como "vaqueiro" e "serviços rurais", tendo sua carteira de trabalho sido assinada somente dois meses antes de seu falecimento. A autora afirmou ainda que desde que o de cujus começou a laborar na fazenda, o mesmo recebia contraprestação financeira por cada serviço prestado, inexistindo, portanto, a caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar ou individual para subsistência. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, inexistindo a qualidade de segurado do de cujus em época anterior ao registro de seu vínculo empregatício como empregado rural, não acolho a pretensão da parte autora no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1010850-04.2023.4.01.9999

ID: 325704070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010850-04.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GORETH ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011014-27.2019.8.27.2737 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GORETH ALVES PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011014-27.2019.8.27.2737 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GORETH ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Goreth Alves Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente. Sustenta a parte autora que, tendo recebido auxílio-doença em razão de acidente, seria desnecessário novo requerimento administrativo para a análise do direito ao auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial. Após o prazo para as contrarrazões, subiram os autos para julgamento perante este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A controvérsia recursal versa sobre o interesse de agir da parte autora, que postula o benefício de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo, sob o argumento de que já recebia o auxílio-doença quando foi acometida por acidente que resultou em limitação parcial de sua capacidade para o trabalho. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; e (iv) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente é isento de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei. A autora recebeu auxílio-doença em decorrência de acidente de trânsito e, após a cessação do benefício, ingressou com a presente ação visando a obtenção do auxílio-acidente. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, a exigência do requerimento administrativo se mostra desnecessária neste contexto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1105, afirmou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em situações análogas, nas quais o auxílio-acidente sucede o auxílio-doença acidentário. Nessas hipóteses, o interesse de agir do segurado está configurado, pois a autarquia previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, possui a obrigação de avaliar, de ofício, a concessão do auxílio-acidente, uma vez constatada a permanência de limitação parcial e definitiva para o trabalho. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. A discussão recursal cinge-se ao interesse de agir, em face da ausência de prévio requerimento administrativo, em ação pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Na hipótese, o autor recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 10/03/2000 e 30/04/2000, decorrente de acidente sofrido em fevereiro/2000, tendo entrado com a ação para receber auxílio-acidente em 2019. 3. Em seguida, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo. 4. Entretanto, no caso, não há necessidade de apresentação de requerimento administrativo, uma vez que a parte autora comprova ter recebido auxílio-doença até abril/2000, ter sofrido acidente e que estava empregado na época do acidente. 5. A cessação do auxílio-doença sem a concessão administrativa de auxílio-acidente já demonstra, por si só, o interesse processual do segurado, segundo previsão expressa do tema 1105, STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.”6. Considerando que antes do ajuizamento da presente ação a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, mostra-se desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente como condição para o acesso ao judiciário. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. APELAÇÃO CIVEL 1002316-13.2019.4.01.3500. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. PJe 17/06/2024 PAG Dessa forma, a cessação do auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente demonstra o interesse processual da autora, tornando a exigência de novo requerimento formal desarrazoada e ineficaz para a finalidade de proteção social. A ausência de providências pelo INSS para a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, diante das limitações decorrentes do acidente, configura omissão administrativa e autoriza o acesso ao Judiciário para análise do pleito. Nesta perspectiva, reconhece-se o interesse de agir da parte autora, devendo a sentença deve ser anulada, uma vez que o processo deveria ter sido regularmente instruído para a produção de prova pericial que esclareça se há (de fato) sequelas decorrentes do acidente. Assim, dou provimento ao recurso da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 APELANTE: GORETH ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A controvérsia recursal envolve o interesse de agir da autora, trabalhadora urbana, que ajuizou ação buscando a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença, sem ter apresentado prévio requerimento administrativo, o que levou à extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A autora recebeu auxílio-doença em razão de acidente, mas, com a cessação do benefício, não foi realizada a análise, por parte do INSS, sobre a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, conforme esperado em situações de incapacidade residual para o trabalho. A autora alega que a autarquia deveria ter verificado a existência de direito ao auxílio-acidente de ofício, considerando o vínculo de trabalho e a limitação resultante do acidente. 3. A cessação do auxílio-doença, sem que o INSS tenha concedido o auxílio-acidente, por si só, configura o interesse processual da segurada, conforme entendimento do Tema 1105 do STF: “A controvérsia sobre a exigência de requerimento administrativo prévio para postular judicialmente o benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350).” 4. Considerando o recebimento prévio de auxílio-doença pela autora e o encerramento deste sem a concessão do auxílio-acidente, o interesse processual está configurado, pois, nesses casos, o requerimento administrativo é desnecessário, uma vez que a autarquia poderia ter examinado a continuidade do benefício ao verificar o quadro clínico da segurada. Diante disso, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual e produção de prova pericial, com vistas a aferir a alegada limitação laborativa e a consequente concessão do auxílio-acidente a partir da data da citação. 5. Apelação da autora provida, para anular a sentença e permitir a continuidade da instrução processual. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1014366-23.2024.4.01.4300

ID: 333504282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014366-23.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELCILEY RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014366-23.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014366-23.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELCILEY RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014366-23.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014366-23.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELCILEY RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014366-23.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014366-23.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Nelciley Rodrigues de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Na sentença, o Juízo de origem reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora, por não haver requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício de auxílio-doença, tampouco pedido autônomo de auxílio-acidente, fundamento amparado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 631.240/MG (Tema 350). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença violou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 862, ao extinguir a demanda sem considerar que o auxílio-acidente decorre automaticamente da cessação do auxílio-doença anterior, desde que comprovada a sequela permanente. Requer, por isso, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para produção de prova pericial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014366-23.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014366-23.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De se ressaltar que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada por ocasião da apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo 156: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". Ao fim, a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso sob exame, como visto, a parte autora/apelante insurge-se contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, por não haver requerimento administrativo específico para a concessão do auxílio-acidente. A parte autora/apelante foi titular de benefício de auxílio-doença (NB 608.510.123-0) no período de 8/11/2014 a 6/04/2015, conforme comprovado por documentos administrativos anexados à inicial. Alega que, com a cessação do benefício, persistiram sequelas permanentes que comprometeram sua capacidade laborativa para a atividade de classificador e empilhador de tijolos refratários. Em situações semelhantes, a 2ª Turma desta Corte Regional manifestou-se no sentido de que, nos casos em que o auxílio-acidente é pleiteado com fundamento na cessação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), não é exigível o prévio requerimento administrativo específico para caracterizar o interesse de agir, conforme se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando se trata de uma obrigação de trato sucessivo, ocorre apenas a prescrição parcial, ou seja, das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, e não do fundo de direito em sua totalidade. 2. A interrupção do auxílio-doença sem conversão em auxílio-acidente, mesmo diante da consolidação de lesões com sequelas que afetam a capacidade de trabalho, configura resistência do INSS à pretensão do segurado e confere o interesse de agir na demanda. A Autarquia Previdenciária é responsável por avaliar, por meio de perícia, a capacidade laboral do segurado ao cessar o auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Assim, dispensa-se o requerimento administrativo prévio específico para concessão do auxílio-acidente ou prorrogação do benefício anterior. 3. A demora superior a cinco anos para o ajuizamento da ação, após a cessação do auxílio-doença, não invalida o interesse de agir da parte autora, pois o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 prevê que ‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença’. Essa demora apenas limita os efeitos financeiros da condenação, restringindo-os ao período posterior à incidência do prazo prescricional quinquenal, conforme já reconhecido na sentença. 4. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia subsequente à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85/STJ. 5. No caso concreto, o auxílio-doença cessou em 25/04/2013, o que, em princípio, fixaria o termo inicial do auxílio-acidente em 26/04/2013. No entanto, considerando a prescrição quinquenal e o ajuizamento da ação em 19 de abril de 2023, o termo inicial das parcelas devidas foi corretamente fixado para 19/04/2018. Dessa forma, o direito ao recebimento do auxílio-acidente permanece preservado a partir de 19/04/2018, até o eventual início de aposentadoria ou o óbito do segurado, conforme art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com observância da prescrição das parcelas vencidas anteriormente. 6. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. Apelação do INSS desprovida”. (AC 1003614-64.2024.4.01.9999, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 18/12/2024) (grifos nossos) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. A discussão recursal cinge-se ao interesse de agir, em face da ausência de prévio requerimento administrativo, em ação pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Na hipótese, o autor recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 10/03/2000 e 30/04/2000, decorrente de acidente sofrido em fevereiro/2000, tendo entrado com a ação para receber auxílio-acidente em 2019. 3. Em seguida, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo. 4. Entretanto, no caso, não há necessidade de apresentação de requerimento administrativo, uma vez que a parte autora comprova ter recebido auxílio-doença até abril/2000, ter sofrido acidente e que estava empregado na época do acidente. 5. A cessação do auxílio-doença sem a concessão administrativa de auxílio-acidente já demonstra, por si só, o interesse processual do segurado, segundo previsão expressa do tema 1105, STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário." 6. Considerando que antes do ajuizamento da presente ação a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, mostra-se desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente como condição para o acesso ao judiciário. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.” (AC 1002316-13.2019.4.01.3500, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, TRF1 - Segunda Turma, PJe 17/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE NOTÓRIO INDEFERIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Tese firmada para o tema repetitivo 156 do e. Superior Tribunal de Justiça: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". 3. No caso dos autos, a controvérsia restringe-se acerca da ausência de interesse de agir da parte autora, visto a falta de requerimento administrativo. 4. Trata-se de situação de notório indeferimento no âmbito administrativo, já que a autarquia, ao realizar a cessação do auxílio-doença, deveria ter analisado, de ofício, a possibilidade de concessão ou conversão do benefício em auxílio-acidente, nos precisos termos do art. 86, §2º, da Lei n. 8213/91. A previdência Social dispõe de serviço próprio (art. 88) para esclarecimento dos beneficiários quanto a seus direitos e aos meios necessários para exercê-los. Isso significa que, uma vez satisfeitos os requisitos para a concessão de um tipo de benefício, cabe ao servidor (INSS) orientar o beneficiário nesse sentido, o que no caso tudo indica não ocorreu. 5. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, ressalvou a existência de interesse processual de agir nas hipóteses em que "o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". 6. Observa-se que os tribunais superiores têm reconhecido a fungibilidade entre benefícios previdenciários distintos, de forma que um requerimento pode ser aproveitado para concessão de outro benefício, máxime considerando que são ambos da mesma espécie (benefício por incapacidade). 7. Considera-se presente o interesse processual de agir desde a data da cessação do auxílio-doença, já que o auxílio acidente decorre automaticamente da cessação do benefício precedente, na forma do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. 8. Não deve prevalecer a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser anulada a sentença para que seja julgado o mérito da ação. Logo, é imprescindível a produção de prova pericial, de forma imparcial e respeitando o contraditório, para comprovação da incapacidade do autor para concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, este Tribunal não pode adentrar o mérito da pretensão. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a inepta da petição inicial e anular a sentença, com remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 0018168-06.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 04/10/2023) (grifos nossos) Registre-se, na mesma linha, o entendimento firmado no âmbito da 1ª Turma deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 277 DA TNU. DIB. TEMA 862 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2. A interrupção do benefício de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, quando há consolidação das lesões resultantes de acidente, acarretando sequelas que afetam a capacidade de trabalho, configura a resistência do INSS à pretensão do segurado, conferindo-lhe o interesse de agir na demanda. 3. O Tema 277 da TNU não se aplica à hipótese de pedido de concessão do auxílio-acidente. Primeiro, porque não se trata de incapacidade temporária, como preconiza a tese firmada pela TNU, mas sim de incapacidade permanente e parcial decorrente da consolidação definitiva de sequelas, não havendo que se falar em inovação na condição clínica do segurado. Segundo, porque, se a incapacidade é permanente e decorre da mesma causa do auxílio-doença, a matéria de fato já era de conhecimento da Administração, tanto assim que o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, determina que o benefício de auxílio-acidente tenha início na data seguinte da cessação daquele, restando configurada a resistência da pretensão inicial do segurado. 4. ‘O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991’ (Tema 862 do STJ). Como se verifica do acórdão paradigma, a única ressalva à aplicação do tema foi a de inexistência de concessão de benefício de auxílio-doença prévio, o que não ocorre no presente caso. 5. Com a consolidação das lesões e diminuição de sua capacidade laborativa na atividade que exercia habitualmente, a demandante passou a ter direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, assim que cessado o auxílio-doença, ou seja, com DIB no dia seguinte à citada cessação, com fundamento no Tema 862, já acima descrito. 6. Apelação não provida.” (AC 1004592-41.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 17/09/2024) Diante desse panorama, conclui-se que, no caso vertente, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, a fim de que, após a fase instrutória, averigue-se se parte autora/apelante preenche ou não os requisitos para a concessão do auxílio-acidente pleiteado. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014366-23.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014366-23.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELCILEY RODRIGUES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por segurado contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. A sentença reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora, por não haver requerimento administrativo específico para concessão do auxílio-acidente. 2. A parte autora alega que, após o recebimento de benefício de auxílio-doença entre 8/11/2014 e 6/4/2015, permaneceram sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral para a atividade de classificador e empilhador de tijolos refratários. Postula a concessão de auxílio-acidente com fundamento na permanência das sequelas, sem necessidade de novo requerimento administrativo. 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente impede o acesso ao Judiciário, quando o benefício é postulado com base na cessação de auxílio-doença e persistência de sequelas. 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. É devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. 5. Em situações semelhantes, a 2ª Turma desta Corte Regional manifestou-se no sentido de que, nos casos em que o auxílio-acidente é pleiteado com fundamento na cessação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), não é exigível o prévio requerimento administrativo específico para a caracterização do interesse de agir ((AC 1003614-64.2024.4.01.9999, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 18/12/2024; AC 1002316-13.2019.4.01.3500, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, TRF1 - Segunda Turma, PJe 17/06/2024; AC 0018168-06.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 04/10/2023). Na mesma linha, o entendimento firmado no âmbito da 1ª Turma (exemplificativamente, confira-se: AC 1004592-41.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 17/09/2024). 6. Diante desse panorama, conclui-se que, no caso vertente, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, a fim de que, após a fase instrutória, averigue-se se parte autora/apelante preenche ou não os requisitos para a concessão do auxílio-acidente pleiteado. 7. Recurso da parte autora provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1004695-38.2016.4.01.3400

ID: 322252591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004695-38.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEAD SCIENCES INC

Acórdão

Advogados:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTTO BANHO LICKS

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:GILEAD SCIENCES INC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A, AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA - RJ189029-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, OTTO BANHO LICKS - RJ79412-A, LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA - RJ26469-A e PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por GILEAD SCIENCES INC., concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com concessão da anuência prévia ao pedido de patente PI0406760-6 e a consequente remessa dos autos do processo administrativo para o INPI, órgão competente para o exame dos requisitos técnicos de patenteabilidade das patentes de fármacos. Em suas razões recursais, a ANVISA alega, em síntese, que sua atuação no exame de anuência prévia, nos termos do art. 229-C da Lei nº 9.279/96, deve compreender também a análise de requisitos técnicos de patenteabilidade, sobretudo em casos em que o objeto do pedido de patente envolva medicamentos de interesse para as políticas públicas de saúde, como os antirretrovirais utilizados pelo SUS. Sustenta que sua negativa à anuência se deu com base em parecer técnico que apontou a ausência de atividade inventiva, e que essa atuação encontra amparo legal, doutrinário e até jurisprudencial. Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a segurança concedida. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. A sentença reconheceu a ilegalidade da negativa de anuência prévia ao pedido de patente com fundamento na ausência do requisito de atividade inventiva, ao concluir que a autoridade impetrada extrapolou os limites de sua competência legal, uma vez que a análise dos requisitos técnicos de patenteabilidade de fármacos é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Em suas razões, a apelante sustenta que, ao exercer o juízo de anuência prévia, possui competência legal para considerar requisitos técnicos como a atividade inventiva, especialmente em casos de interesse para as políticas públicas de medicamentos Sobre esse tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa, em face da sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal DF, que anulou o ato administrativo da autoridade coatora que negou anuência prévia ao pedido de patente PI000995-2 feito pela impetrante, e ainda determinou à autoridade coatora que proferisse nova decisão no prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a analisar se a invenção da impetrante é eficaz e se é ou não nociva à saúde humana, remetendo-se, em seguida, os autos ao INPI para que seja dada continuidade à análise do processo administrativo. 2. Sobre esse tema, este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes: AMS 1001081-59.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/12/2016; AC 0036354-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 248. 3. No caso em tela, uma vez que a Anvisa negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal de ausência de atividade inventiva do requerente, por considerar que o invento supostamente decorre de modo evidente do conhecimento disponibilizado no estado da técnica, verifica-se que a Agência se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0038253-57.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/03/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTEABILIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. ART. 229-C DA LPI. LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE SAÚDE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.782/99, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. Em questão de patenteamento de produtos farmacêuticos, cabe à autarquia a análise de risco, ainda que potencial, de danos à saúde ou quanto à eficácia do medicamento. Assim, a Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial LPI), que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, prevê em seu art. 229-C que a concessão de patentes para esses produtos dependerá de prévia anuência da ANVISA, o que deve se limitar à análise de aspectos de saúde pública. 3. No caso, o parecer da ANVISA afirma que as substâncias do produto em questão não são proibidas no país. No entanto, a autarquia também analisou os requisitos atinentes à patenteabilidade das invenções (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), atribuição técnica e exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, em evidente extrapolação de sua competência legal. Dessa forma, não merece qualquer reforma a sentença proferida, pois em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000187-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGÊNCIA SANITÁRIA - ANVISA. EMISSÃO DE NOVO PARECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA exare novo parecer, referente à concessão de anuência prévia a pedido de patente, atendo-se às suas atribuições funcionais, sem se manifestar acerca da patenteabilidade. 2. No caso, a decisão da ANVISA em negar a prévia anuência ao pedido de invenção baseou-se, inicialmente, em um dos requisitos de patenteabilidade, qual seja, a novidade. 3. Não cabe à ANVISA reavaliar os requisitos de patenteabilidade, com exceção ao risco, ainda que potencial, de causar mal à saúde ou quando houver dúvidas sobre a sua eficácia, devendo a anuência prévia limitar-se aos aspectos de saúde pública. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Correto o entendimento do juizo a quo em determinar que a autoridade coatora exare um novo parecer atendo-se às suas atribuições funcionais, sob pena de extrapolação da sua competência na análise da anuência prévia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002316-90.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) No caso em exame, considerando que a ANVISA negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal da ausência de atividade inventiva do impetrante, verifica-se que a Agência reguladora se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, visto que esta está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 Processo de origem: 1004695-38.2016.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: GILEAD SCIENCES INC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. 2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo admitida à ANVISA, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes. 3. No caso em exame, ao fundamentar a negativa de anuência prévia na suposta ausência de atividade inventiva, verifica-se que a ANVISA incorreu em indevida incursão na análise de pressupostos de patenteabilidade, matéria cuja competência é exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sendo, por conseguinte, imperiosa a anulação do ato administrativo impugnado 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0001558-60.2018.4.01.9199

ID: 333036929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001558-60.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001558-60.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-60.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WELLINGTON FERREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001558-60.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001558-60.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001558-60.2018.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de ausência de interesse processual. A ação previdenciária visa à concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que a autora alega incapacidade parcial e permanente em razão de acidente de trânsito. Inconformada, a autora recorre, pleiteando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial, que comprovaria a limitação laborativa em decorrência do acidente. Argumenta que a exigência de requerimento administrativo, especialmente nos casos em que o auxílio-acidente sucede o auxílio-doença é descabida, enfatizando a função da autarquia de verificar o direito do segurado. A parte autora requer, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a reabertura da instrução processual, viabilizando a produção da prova pericial que poderá demonstrar a incapacidade parcial e permanente e o direito ao benefício de auxílio-acidente. Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento perante este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001558-60.2018.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A controvérsia recursal versa sobre o interesse de agir da parte autora, que postula o benefício de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo, sob o argumento de que já recebia o auxílio-doença quando foi acometida por acidente que resultou em limitação parcial de sua capacidade para o trabalho. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; e (iv) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente é isento de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei. A parte autora recebeu auxílio-doença em decorrência de acidente de trânsito e, após a cessação do benefício, ingressou com a presente ação visando a obtenção do auxílio-acidente. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, a exigência do requerimento administrativo se mostra desnecessária neste contexto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1105, afirmou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em situações análogas, nas quais o auxílio-acidente sucede o auxílio-doença acidentário. Nessas hipóteses, o interesse de agir do segurado está configurado, pois a autarquia previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, possui a obrigação de avaliar, de ofício, a concessão do auxílio-acidente, uma vez constatada a permanência de limitação parcial e definitiva para o trabalho. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. A discussão recursal cinge-se ao interesse de agir, em face da ausência de prévio requerimento administrativo, em ação pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Na hipótese, o autor recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 10/03/2000 e 30/04/2000, decorrente de acidente sofrido em fevereiro/2000, tendo entrado com a ação para receber auxílio-acidente em 2019. 3. Em seguida, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo. 4. Entretanto, no caso, não há necessidade de apresentação de requerimento administrativo, uma vez que a parte autora comprova ter recebido auxílio-doença até abril/2000, ter sofrido acidente e que estava empregado na época do acidente. 5. A cessação do auxílio-doença sem a concessão administrativa de auxílio-acidente já demonstra, por si só, o interesse processual do segurado, segundo previsão expressa do tema 1105, STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.”6. Considerando que antes do ajuizamento da presente ação a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, mostra-se desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente como condição para o acesso ao judiciário. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. APELAÇÃO CIVEL 1002316-13.2019.4.01.3500. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. PJe 17/06/2024 PAG PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A controvérsia recursal envolve o interesse de agir da parte autora, trabalhadora urbana, que ajuizou ação buscando a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença, sem ter apresentado prévio requerimento administrativo, o que levou à extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A autora recebeu auxílio-doença em razão de acidente, mas, com a cessação do benefício, não foi realizada a análise, por parte do INSS, sobre a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, conforme esperado em situações de incapacidade residual para o trabalho. A autora alega que a autarquia deveria ter verificado a existência de direito ao auxílio-acidente de ofício, considerando o vínculo de trabalho e a limitação resultante do acidente. 3. A cessação do auxílio-doença, sem que o INSS tenha concedido o auxílio-acidente, por si só, configura o interesse processual do segurado, conforme entendimento do Tema 1105 do STF: "A controvérsia sobre a exigência de requerimento administrativo prévio para postular judicialmente o benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350)." 4. Considerando o recebimento prévio de auxílio-doença pela autora e o encerramento deste sem a concessão do auxílio-acidente, o interesse processual está configurado, pois, nesses casos, o requerimento administrativo é desnecessário, uma vez que a autarquia poderia ter examinado a continuidade do benefício ao verificar o quadro clínico do segurado. Diante disso, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual e produção de prova pericial, com vistas a aferir a alegada limitação laborativa e a consequente concessão do auxílio-acidente a partir da data da citação. 5. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e permitir a continuidade da instrução processual. (AC 1031451-02.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Dessa forma, a cessação do auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente demonstra o interesse processual da parte autora, tornando a exigência de novo requerimento formal desarrazoada e ineficaz para a finalidade de proteção social. A ausência de providências pelo INSS para a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, diante das limitações decorrentes do acidente, configura omissão administrativa e autoriza o acesso ao Judiciário para análise do pleito. Nesta perspectiva, reconhece-se o interesse de agir da parte autora, devendo a sentença deve ser anulada, uma vez que o processo deveria ter sido regularmente instruído para a produção de prova pericial que esclareça se há (de fato) sequelas decorrentes do acidente. Assim, dou provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001558-60.2018.4.01.9199 APELANTE: WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A controvérsia recursal envolve o interesse de agir da parte autora, trabalhadora urbana, que ajuizou ação buscando a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença, sem ter apresentado prévio requerimento administrativo, o que levou à extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A parte autora recebeu auxílio-doença em razão de acidente, mas, com a cessação do benefício, não foi realizada a análise, por parte do INSS, sobre a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, conforme esperado em situações de incapacidade residual para o trabalho. A parte autora alega que a autarquia deveria ter verificado a existência de direito ao auxílio-acidente de ofício, considerando o vínculo de trabalho e a limitação resultante do acidente. 3. A cessação do auxílio-doença, sem que o INSS tenha concedido o auxílio-acidente, por si só, configura o interesse processual do segurado, conforme entendimento do Tema 1105 do STF: “A controvérsia sobre a exigência de requerimento administrativo prévio para postular judicialmente o benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350).” 4. Considerando o recebimento prévio de auxílio-doença pela parte autora e o encerramento deste sem a concessão do auxílio-acidente, o interesse processual está configurado, pois, nesses casos, o requerimento administrativo é desnecessário, uma vez que a autarquia poderia ter examinado a continuidade do benefício ao verificar o quadro clínico do segurado. Diante disso, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual e produção de prova pericial, com vistas a aferir a alegada limitação laborativa e a consequente concessão do auxílio-acidente. 5. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e permitir a continuidade da instrução processual. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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