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Processo nº 1002323-15.2022.4.01.3301

ID: 295650181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002323-15.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO SOUZA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002323-15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002323-15.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIR MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SOUZA MEIRA - BA29687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002323-15.2022.4.01.3301

ID: 317416740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002323-15.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO SOUZA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002323-15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002323-15.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALMIR MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SOUZA MEIRA - BA29687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002323-53.2020.4.01.3311

ID: 329344552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002323-53.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYRA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAYANA KARINA ROCHA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002323-53.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002323-53.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANA KARINA ROCHA ANDRADE - BA51169 e MAYRA SANTOS SILVA - BA51127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ITABUNA, 17 de julho de 2025. DANIEL SOUTO NOVAES 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002323-95.2025.4.01.3305

ID: 294951584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-95.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLENE PAOLA BARROS NASCIMENTO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002323-95.2025.4.01.3305 AUTOR: FRANCILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002323-95.2025.4.01.3305 AUTOR: FRANCILENE RODRIGUES DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 31/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002323-08.2024.4.01.3507

ID: 311941573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002323-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WERLEY CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA LINHARES DA SILVA CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002323-08.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002323-08.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA REGINA LINHARES DA SILVA CARMO - GO15753 e WERLEY CARLOS DE SOUZA - GO13849 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Altina Rodrigues Almeida x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional e outros

ID: 323009035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-83.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NAURI DA SILVA MENESES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002323-83.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002323-83.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTINA RODRIGUES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAURI DA SILVA MENESES - GO48705 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Verifico que a presente ação foi proposta apenas em face da Associação AAPEN. O magistrado estadual entendeu que a situação ensejaria a inclusão do INSS no pólo passivo da ação por supostamente existir um litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as Associações. Para tanto, intimou a parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção do feito. Os fatos narrados na inicial denotam relações jurídicas diversas, qual seja, uma relação ex lege entre o INSS e o benefIciário e uma outra relação, decorrente de um suposto contrato entre o segurado do INSS e a Associação demandada. A conexão das relações decorrem da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 que criou a base jurídica para os termos de Cooperação que possibilitam os descontos das associações que atuam legalmente. Sob o aspecto processual, dessa forma, não estamos diante de um litisconsórcio unitário, mas sim simples e não obrigatório. O fato de ser possível existir SOLIDARIEDADE, no campo do direito material não significa a existência de um litisconsórcio obrigatório e unitário no campo processual. Tanto é que, o autor, no caso em tela, pode escolher a quem demandar, pode escolher demandar a ambos de forma separada ou a ambos em uma mesmo ação. No presente caso, a escolha foi por demandar apenas a Associação. O que temos nesse caso, é uma alteração indevida do pólo passivo da ação com a finalidade de alteração de jurisdição sobre o feito, violando a liberdade de escolha da parte ao mesmo tempo que reduz o acervo processual. Dessa forma, entendo como ilegítima a presença do INSS no pólo passivo dessa ação em vista da inclusão forçada da autarquia no pólo passivo da ação e, com base no artigo. 951 c/c art. 953, I, Suscito conflito de competência ao STJ e determino o envio do processo para a que aquela corte superior defina o juiz competente para processar e julgar o feito. Esclareço que em vista de decisão prolatada pelo STF na ADPF 1236, encontra-se suspenso o andamento de todos os processos em que o INSS compõe o pólo passivo desse tipo de demanda, até que haja a devida homologação do acordo entabulado no âmbito do STF. Intime-se RIO VERDE, 10 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL SSJ Rio Verde

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Processo nº 1002323-22.2021.4.01.3504

ID: 298305238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-22.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RANGEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHESSICA CHAVES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002323-22.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002323-22.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RANGEL DE JESUS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JHESSICA CHAVES VIEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002323-88.2022.4.01.3309

ID: 339022836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-88.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRO MAMEDIO CASTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002323-88.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002323-88.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1002323-03.2017.4.01.3200

ID: 335725079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002323-03.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002323-03.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002323-03.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002323-03.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002323-03.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002323-03.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 17432416), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum proposta por GLACIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA. A sentença recorrida, em síntese: a) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre auxílio-creche, auxílio-educação, abono único, ajuda de custo e férias indenizadas, por ausência de interesse de agir; b) declarou a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incidente sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), naquilo que não for incompatível com as novas disposições da Lei nº 13.670/2018, deferindo tutela de urgência para suspender sua exigibilidade; c) reconheceu o direito da autora de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, auxílio-acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, abono assiduidade e auxílio-transporte, deferindo tutela de urgência; d) declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 (serviços de cooperados), deferindo tutela de urgência; e) condenou a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sujeitando a decisão à remessa necessária. Em suas razões recursais (Id 17432420), a União (Fazenda Nacional) sustenta, em resumo, que: 1. a equiparação das vendas na ZFM à exportação, prevista no Decreto-Lei nº 288/67, não se aplica para fins de desoneração da CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011, uma vez que esta possui regramento e finalidades próprios, sendo a desoneração do art. 9º, II, "a", aplicável apenas a exportações para o exterior; 2. a ADI 2.348-9/AM, que tratou da incidência de PIS/COFINS na ZFM, não é aplicável por analogia à CPRB; 3. a interpretação extensiva do benefício fiscal viola os princípios da legalidade e da uniformidade geográfica, além de ensejar renúncia de receita não prevista, com impacto no financiamento da seguridade social; 4. as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado (e respectivo 13º salário proporcional), vale-transporte (quando pago em pecúnia) e abono assiduidade têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária patronal. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da autora nos pontos impugnados. Apesar de devidamente intimada (Id 17432421), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (Id 17432422). É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002323-03.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. I. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – VENDAS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) A controvérsia central neste tópico reside em definir se as receitas auferidas pela apelada com a venda de mercadorias de origem nacional dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM) estão abarcadas pela desoneração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no art. 9º, II, 'a', da Lei nº 12.546/2011, que exclui da base de cálculo da referida contribuição as receitas decorrentes de "exportações". A Lei nº 12.546/2011 instituiu um regime substitutivo da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários (prevista no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) pela CPRB, para determinados setores da economia. O art. 9º, II, alínea 'a', da referida lei, estabelece que se exclui da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de exportações. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, dispõe em seu art. 4º: "Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." A sentença recorrida (Id 17432416 - págs. 3-5) acolheu a pretensão da autora, entendendo que a interpretação do conceito de "exportação" para fins de CPRB deve ser consentânea com o tratamento fiscal historicamente dispensado às operações na ZFM, aplicando, por analogia, o raciocínio desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.348-9/AM, que tratou da incidência de PIS/COFINS sobre receitas de vendas para a ZFM. Naquela ocasião, o STF suspendeu a eficácia de dispositivo de Medida Provisória que pretendia excluir as vendas para a ZFM da isenção de COFINS aplicável às exportações. A apelante, por outro lado, sustenta que a equiparação do DL 288/67 possui finalidades específicas, majoritariamente relacionadas a impostos aduaneiros e sobre produtos industrializados, não se estendendo automaticamente a toda e qualquer exação fiscal superveniente, como a CPRB, que possui regime jurídico e objetivos próprios no contexto da política de desoneração da folha de pagamentos. Argumenta que a desoneração do art. 9º, II, 'a', da Lei nº 12.546/2011 se refere a exportações em sentido estrito. A solução adotada pela sentença merece ser parcialmente reformada. Senão, vejamos. O regime da Zona Franca de Manaus é um microssistema fiscal incentivado, constitucionalmente assegurado (art. 40 do ADCT), que visa promover o desenvolvimento de uma região específica. A ficção jurídica estabelecida pelo art. 4º do DL 288/67, ao equiparar as vendas para consumo ou industrialização na ZFM a uma exportação "para todos os efeitos fiscais", confere um tratamento privilegiado amplo, que, salvo disposição legal expressa em contrário, deve orientar a interpretação da legislação tributária superveniente. A Lei nº 12.546/2011, ao desonerar as receitas de "exportações" da CPRB, não especificou que se trataria apenas de exportações para o exterior, nem excluiu expressamente as operações equiparadas a exportação por força do regime da ZFM. Diante do silêncio da lei instituidora da CPRB e da expressa e ampla equiparação promovida pelo DL 288/67, a interpretação teleológica e sistemática conduz à conclusão de que as receitas de vendas de produtos nacionais para consumo ou industrialização na ZFM devem, de fato, ser excluídas da base de cálculo da CPRB. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.348-9/AM, embora tratando de PIS/COFINS, reforçou a especialidade do regime da ZFM e a amplitude da equiparação à exportação. O raciocínio ali desenvolvido, no sentido de que a legislação infraconstitucional não pode restringir indevidamente o alcance dos incentivos da ZFM, aplica-se, mutatis mutandis, ao presente caso. Ademais, a própria Lei nº 12.546/2011, em seu art. 14, §§ 4º e 5º (incluídos pela Lei nº 12.715/2012), ao tratar de empresas que prestam serviços e industrializam produtos na ZFM, previu alíquotas diferenciadas ou específicas, demonstrando a preocupação do legislador com a compatibilização do novo regime de CPRB com os incentivos da Zona Franca. Embora tais dispositivos não tratem diretamente da exclusão da receita de exportação equiparada, sinalizam o reconhecimento da especialidade da região. Quanto à alegação de ausência de prova pela autora de que as receitas tributadas pela CPRB se originam exclusivamente de vendas na ZFM, verifico que a petição inicial formula pedido para "excluir da base de cálculo de incidência da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB), a sobre todas as vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Requerente para pessoas físicas ou jurídicas dentro da ZFM, por se equipararem a exportações" (Id 17427993 - pág. 34). A sentença deferiu o pedido nesses termos. A efetiva apuração dos valores a serem restituídos ou compensados, discriminando as receitas que se enquadram nessa hipótese, é matéria afeta à fase de liquidação, não infirmando o direito em si, ora reconhecido. Assim, mantenho a sentença no ponto em que declarou a inexigibilidade da CPRB sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos termos e limites estabelecidos, inclusive quanto à observância da Lei nº 13.670/2018. II. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS A União se insurge contra o afastamento da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado (e o 13º salário proporcional a este), o vale-transporte e o abono assiduidade. 1. Do Terço Constitucional de Férias Gozadas: A sentença (Id 17432416 - pág. 7) afastou a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, baseando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no REsp 1.230.957/RS (Tema 738). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema 985 da Repercussão Geral), com acórdão publicado em 18/04/2019, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Posteriormente, ao analisar o ARE 1.044.910 (Tema 998 da Repercussão Geral), com acórdão publicado em 05/09/2024, o STF reafirmou o entendimento de que o terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, integrando o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Diante da jurisprudência vinculante do STF, superveniente à sentença, impõe-se a reforma neste ponto para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. Dos 15 Primeiros Dias de Afastamento por Motivo de Doença ou Acidente: A sentença (Id 17432416 - pág. 7) também afastou a contribuição sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou auxílio-acidente, com base no REsp 1.230.957/RS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.505 (Tema 163 da Repercussão Geral), com acórdão publicado em 10/02/2023, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Este entendimento consolidado deve ser aplicado. Portanto, a sentença deve ser mantida neste ponto. 3. Do Aviso Prévio Indenizado: A sentença (Id 17432416 - pág. 7) afastou a incidência sobre o aviso prévio indenizado, também com base no REsp 1.230.957/RS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068 (Tema 164 da Repercussão Geral), com acórdão publicado em 29/11/2019, entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória. A sentença está, portanto, em consonância com a orientação do STF e deve ser mantida. 4. Do 13º Salário Proporcional ao Aviso Prévio Indenizado: A sentença afastou a incidência sobre esta parcela, acompanhando o principal (aviso prévio). A União, em sua apelação (Id 17432420 - págs. 50-51), defende a incidência, citando jurisprudência do STJ (REsp 1.066.682/SP - Tema 374), que reconhece a natureza remuneratória do 13º salário, mesmo quando proporcional ao aviso prévio indenizado. Considerando que o 13º salário possui natureza salarial autônoma, ainda que seu cálculo seja proporcional a um período indenizado, a jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 374) é no sentido de sua tributação. Assim, neste ponto específico, a apelação da União merece provimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 5. Do Vale-Transporte: A sentença (Id 17432416 - pág. 9) afastou a incidência sobre o vale-transporte, mencionando a Súmula 60 da AGU ("Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba"). A União defende a incidência caso o pagamento seja feito em pecúnia e não observada a legislação específica (Lei nº 7.418/85). A jurisprudência do STJ é no sentido de que o vale-transporte, mesmo pago em dinheiro, não integra o salário de contribuição, salvo se em substituição ao salário ou com habitualidade que desvirtue sua natureza indenizatória, o que não foi alegado ou provado pela União no caso concreto. A Súmula 60 da AGU corrobora esse entendimento. Portanto, a sentença deve ser mantida. 6. Do Abono Assiduidade: A sentença (Id 17432416 - pág. 9) afastou genericamente a incidência sobre o abono assiduidade. A União alega que, sem prova de natureza indenizatória legal ou convencional, a verba é salarial. De fato, a natureza do abono assiduidade (ou prêmios por assiduidade) depende da sua previsão em lei, acordo ou convenção coletiva. Se pago por liberalidade do empregador e sem natureza compensatória específica, ou se previsto em norma que lhe atribua caráter salarial, incidirá a contribuição. A autora não juntou aos autos a norma instituidora do referido abono para que se pudesse aferir sua natureza. Contudo, a jurisprudência do STJ tem se inclinado a considerar que, via de regra, o abono assiduidade, quando pago com habitualidade, possui natureza salarial, integrando a remuneração para fins previdenciários, a menos que haja expressa disposição legal ou convencional em contrário conferindo-lhe caráter indenizatório. No caso, a apelada não demonstrou a natureza indenizatória do abono assiduidade pago. Por outro lado, a União também não especificou a origem da verba para caracterizar sua natureza salarial de forma inconteste. Na dúvida, e considerando a jurisprudência que tende a afastar a incidência sobre verbas de natureza controvertida quando não claramente salariais, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, no que tange a este ponto, é medida que se impõe, ressalvando-se que a autora não produziu prova da natureza indenizatória do abono, o que poderia ser revisto em eventual fiscalização se comprovada a natureza salarial. Contudo, para fins desta lide, a ausência de impugnação específica e prova pela União quanto à natureza efetivamente salarial do abono pago pela apelada leva à manutenção da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação da União e da remessa necessária e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença no tocante ao terço constitucional de férias gozadas e ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas. Mantenho, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à sucumbência, que, diante do decaimento mínimo da parte autora, permanece integralmente a cargo da União, nos termos fixados na origem, sem majoração em sede recursal, dado o provimento parcial do recurso da Fazenda. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002323-03.2017.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GLACIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIALMENTE MANTIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DEMAIS VERBAS. NÃO INCIDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Empresa sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM) pleiteia a declaração de inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incidente sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas dentro da ZFM, por equiparação à exportação, bem como a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas pagas a seus empregados e sobre serviços prestados por cooperados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Aplicabilidade da desoneração da CPRB prevista para receitas de "exportações" (art. 9º, II, 'a', Lei nº 12.546/2011) às vendas de mercadorias de origem nacional realizadas dentro da ZFM, por força da equiparação estabelecida no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. (ii) Natureza jurídica, para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal, das seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, vale-transporte e abono assiduidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Mantém-se o reconhecimento da inexigibilidade da CPRB sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, pois a equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 ("para todos os efeitos fiscais") alcança a desoneração prevista no art. 9º, II, 'a', da Lei nº 12.546/2011, que não restringiu o conceito de exportação, aplicando-se, por analogia, o raciocínio da ADI 2.348-9/AM (STF) referente ao PIS/COFINS. 2.Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, conforme tese fixada pelo STF no RE 1.072.485 (Tema 985). 3. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, conforme tese fixada pelo STF no RE 611.505 (Tema 163). 4. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória, conforme tese fixada pelo STF no RE 593.068 (Tema 164). 5. Incide contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a natureza salarial autônoma do 13º salário, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.066.682/SP - Tema 374). 6. Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, mesmo pago em pecúnia, em regra, conforme Súmula 60 da AGU. 7. Mantida a não incidência sobre o abono assiduidade, à míngua de prova da sua natureza estritamente salarial no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas para reformar a sentença e reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Mantida, no mais, a sentença. Sucumbência mínima da autora preservada. Tese de julgamento: "1. As receitas de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação para fins de exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 c/c art. 9º, II, 'a', da Lei nº 12.546/2011. 2. Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua natureza remuneratória. 3. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, aviso prévio indenizado e, em regra, sobre o vale-transporte (mesmo em pecúnia) e abono assiduidade, salvo prova de natureza estritamente salarial." Legislação relevante citada: Constituição Federal (art. 40, ADCT; art. 195, I, 'a'). Decreto-Lei nº 288/67 (art. 4º). Lei nº 12.546/2011 (art. 9º, II, 'a'). Lei nº 8.212/91 (art. 22, IV). Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.348-9/AM. STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985). STF, RE 611.505/SC (Tema 163). STF, RE 593.068/SC (Tema 164). STJ, REsp 1.230.957/RS (Tema 738). STJ, REsp 1.066.682/SP (Tema 374). Súmula 60/AGU. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1002323-53.2025.4.01.3901

ID: 282981342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-53.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002323-53.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002323-53.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR PEREIRA DE MIRANDA - PA38805 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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