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Processo nº 1002330-31.2019.4.01.4200

ID: 323138915

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002330-31.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARROS & LIMA LTDA - ME JONATAS SILVA DOS SANTOS PAULO CESAR BARROS DE SOUZA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002330-31.2019.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002330-31.2019.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO:BARROS & LIMA LTDA - ME e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF/RR em face de S BARROS & LIMA LTDA - ME, posteriormente redirecionada em desfavor de PAULO CESAR BARROS DE SOUZA e JONATAS SILVA DOS SANTOS, com o objetivo de obter o recebimento do valor de R$ 6.227,52 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 435, acostada no Id 93110355. O despacho inicial ocorreu em 1°/10/2019 (Id 93828376). Após as tentativas frustradas de citação pessoal da empresa (Id 230387378 e Id 358698869), foi deferido o redirecionamento em face dos sócios (Id 2034328194). Após as diligências para citação dos sócios também se revelaram infrutíferas (Id 2128493896 e Id 2147600893) a parte EXEQUENTE requereu a realização de diligências para localização da empresa devedora por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel e Infoseg (Id 2155300055). Em cumprimento a intimação, a EXEQUENTE pugnou pelo afastamento da aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, sob a alegação de que a execução foi ajuizada anteriormente à sua vigência e que tal norma, por possuir natureza infralegal, não poderia criar exigências retroativas (Id 2176014653). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, à luz do princípio da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federativo, extinguir execução fiscal de baixo valor quando constatada a ausência de interesse de agir. O julgado reconheceu a possibilidade de o magistrado aferir, no caso concreto, a existência de pretensão legítima à tutela jurisdicional diante da desproporcionalidade entre os custos da demanda e o montante exequendo. A esse respeito, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de promover o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes. Tal norma estabelece diretrizes que buscam evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando o valor cobrado for irrisório e não houver demonstração de medidas extrajudiciais prévias à propositura da ação. No presente caso, observa-se que a parte EXEQUENTE não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos pressupostos processuais exigidos à propositura da execução. Não consta dos autos qualquer comprovação de protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa ou de tentativa de composição amigável do débito, por meio de canais administrativos ou conciliação extrajudicial. Tal omissão revela violação ao princípio da subsidiariedade da jurisdição, além do descumprimento dos deveres de cooperação e lealdade processual, conforme preceituam os artigos 5º e 8º do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.492/97, em sua redação atual dada pela Lei nº 12.767/12, autoriza expressamente o protesto das certidões de dívida ativa como meio legítimo de cobrança, menos oneroso e mais eficiente. A ausência de sua utilização, aliada ao valor reduzido da dívida executada, reforça o entendimento pela inexistência de interesse de agir apto a justificar a tramitação da presente demanda executiva. Ademais, o valor da causa - R$ 6.227,52 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), é substancialmente inferior ao limite estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que, somado à ausência de qualquer diligência útil no processo, evidencia a inefetividade da via judicial, com potencial comprometimento da razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse cenário, não há como acolher a pretensão do exequente de prosseguimento da execução, uma vez que não restou demonstrada a legitimidade da via eleita, diante da inexistência de providências mínimas que atestem o esgotamento das medidas extrajudiciais disponíveis. Evidencia-se a ausência de interesse de agir configurada pela desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor executado, bem como pela inércia na promoção de atos executórios eficazes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Sem custas finais. Sem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1002330-17.2022.4.01.4300

ID: 337935930

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002330-17.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A DEFINIR FERNANDA ASSUMPCAO CASTRO KLENYO JOSE VANDERLEI DALL AGNOL PEDRO AREAS VILLACA TOMAS PEROCCO FERREIRA WAGNER FERREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TELES

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FELIPE TURRA SANT ANA

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MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS

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MATHEUS FRANCA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS SANTOS MORAES

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ARI FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIZA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR LAZARO PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER MENDONCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: A DEFINIR e outros (6) DECISÃO Trata-se de representação formulada pela POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS para a decretação da medida cautelar de busca e apreensão em desfavor dos sujeitos investigados no Inquérito Policial n. 2021.0008450 - SR/PF/TO (autos judiciais n. 1004265-29.2021.4.01.4300), instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal (ID 992297664). Este Juízo deferiu em parte os pedidos para determinar a busca e apreensão nos endereços dos representados e também de pessoas jurídicas envolvidas (ID 1202925282). As medidas probatórias foram cumpridas em 13/09/2022, sendo certo que a ação policial foi batizada de “OPERAÇÃO BABILÔNIA” (ID 1317614277 e seguintes). No bojo do referido procedimento investigatório, a autoridade policial procedeu ao indiciamento dos ex-Secretários de Estado da Saúde do Tocantins RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI (ID 2188304400 - Pág. 208/316 do IPL). O Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, diante da presença de autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função (ID 2192550161). É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas aos investigados RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Saúde do Tocantins e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição do Estado do Tocantins prevê, em seu art. 48, o foro especial para ocupantes do cargo de Secretário de Estado, em simetria com o texto constitucional, o que desloca a competência para o Tribunal. Veja: Art. 48. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] §1º Compete ao Tribunal de Justiça, além de outras atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar, originariamente: [...] IV - os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador. Aplica-se também ao caso a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa, senão vejamos: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos” (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 27/09/2017). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1002330-17.2022.4.01.4300

ID: 337935949

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002330-17.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRA SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FEITOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRANCA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS SANTOS MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARI FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIZA DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR LAZARO PIRES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002330-17.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: A DEFINIR e outros (6) DECISÃO Trata-se de representação formulada pela POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS para a decretação da medida cautelar de busca e apreensão em desfavor dos sujeitos investigados no Inquérito Policial n. 2021.0008450 - SR/PF/TO (autos judiciais n. 1004265-29.2021.4.01.4300), instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal (ID 992297664). Este Juízo deferiu em parte os pedidos para determinar a busca e apreensão nos endereços dos representados e também de pessoas jurídicas envolvidas (ID 1202925282). As medidas probatórias foram cumpridas em 13/09/2022, sendo certo que a ação policial foi batizada de “OPERAÇÃO BABILÔNIA” (ID 1317614277 e seguintes). No bojo do referido procedimento investigatório, a autoridade policial procedeu ao indiciamento dos ex-Secretários de Estado da Saúde do Tocantins RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI (ID 2188304400 - Pág. 208/316 do IPL). O Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, diante da presença de autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função (ID 2192550161). É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas aos investigados RENATO JAYME DA SILVA e LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Saúde do Tocantins e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição do Estado do Tocantins prevê, em seu art. 48, o foro especial para ocupantes do cargo de Secretário de Estado, em simetria com o texto constitucional, o que desloca a competência para o Tribunal. Veja: Art. 48. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: [...] §1º Compete ao Tribunal de Justiça, além de outras atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar, originariamente: [...] IV - os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador. Aplica-se também ao caso a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa, senão vejamos: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos” (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 27/09/2017). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1001642-93.2024.4.01.4103

ID: 332949602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-93.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALBERTO POZZA

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EVERALDO BONI BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-93.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-93.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BONI BARRETO - RO13238 e RAFAEL ALBERTO POZZA - RO11734 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão deaposentadoria por invalidezou deauxílio-doençasão os seguintes:i)a qualidade de segurado;ii)o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91);iii)ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus ao benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 39, I, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme o art. 25, I, da citada Lei, é de 12 (doze) meses. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de doença que a incapacita total e permanentemente para o exercício de sua atividade habitual. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito ao benefício exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 149 - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), de modo a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. No caso em análise, não restou caracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar. A parte autora junta aos autos como indício de prova material: notas fiscais em nome do esposo, Contrato de Comodato em nome do esposo (id. 2137303828) e Certidão de Casamento (id. 2137303088). Em análise dos depoimentos prestados, verifico que a renda obtida do labor rural não é a principal fonte de renda da família. Veja jurisprudência: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 59 ANOS. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto por Issam Cruvinel Saleh contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, fundada na ausência de prova da qualidade de segurado especial.2. A parte autora alega, em síntese, que na data do requerimento do benefício por incapacidade já possuía direito à sua percepção, posto que comprovada a cegueira no olho esquerdo. Relativamente à qualidade de segurado especial, alega ter sido demonstrada, eis que desde 2012, o Recorrente exerce unicamente o labor na atividade rural, conforme escritura pública da propriedade rural lavrada em 23/04/2013, e inscrição estadual de produtor rural ativa, perfazendo mais de 12 (doze) meses de labor rurícola, conforme exigência legal. 3. Apresentou como início de prova material os seguintes documentos: a) certidão de casamento (2011), indicando ocupação de pecuarista; b) documentos de registro e inventário e partilha do imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Coqueiros do Rio Doce, localizado no município de Rio Verde, com área de 2,4 ha (dois vírgula quatro hectares); c) inscrição de proprietário rural na Secretaria Estadual, informando atividade principal de criação de bovinos para leite; d) CCIR (2001) do referido imóvel. 4. Ocorre que, a despeito da existência de propriedade rural em nome da parte autora, não há documentos que constituam mero indício do desempenho da atividade rurícola em regime de subsistência em data contemporânea ao requerimento administrativo (24.02.2022), visto que a condição de proprietário rural não demonstra, por si só, a forma de exploração da terra, sendo imprescindível a apresentação de documentos que indiquem a prática de atividades em regime de economia familiar, de modo a caracterizar a qualidade de segurada especial, o que não ocorreu in casu, já que as informações constantes nos autos dizem respeito à qualificação de pecuarista e atividade de criação de bovinos.5. Vale ressaltar que o autor manteve inscrição no RGPS por longos períodos entre os anos de 1985 e 2010, ora com recolhimento de contribuições autônomas, ora mantendo vínculo com o Município de Rio Verde, o que confirma a presunção de que não sobrevivia unicamente da atividade supostamente exercida em sua propriedade rural.6. Conforme destacado pelo i. juiz sentenciante:Ressalto, que o fato do autor ser proprietário de imóvel rural, por si, não o habilita automaticamente como segurado especial. Nesse particular, não obstante este alegar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, a documentação juntada não deixa claro tal situação.Consta, ainda, nos autos, alguns documentos indicando endereço urbano e qualificando o autor como empresário/pecuarista.Com isso, não se quer dizer que o autor não resida no imóvel rural, nem mesmo que não possa retirar dele alguma fonte de renda. Em verdade, o que se diz é que não é do imóvel rural que a família se sustenta, mas sim de fontes de renda diversas. Nesses termos, esclareço que as economias advindas da atividade campesina não podem ser mero complemento, mas, nos termos da disposição legal, indispensável à subsistência da família. Em poucas palavras, o produto da lida rural deve ser a fonte principal de renda.Logo, tanto pelo fraco início de prova material, como pelos relatos do autor, não há se falar em qualidade de segurada especial.Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. Não restando comprovado que o exercício da atividade rural era feito em regime de economia familiar, ou seja, essencial à subsistência do grupo familiar, não é de ser concedido o beneficio. 4. Verba honorária majorada em razão no comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004836-48.2016.4.04.7007, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/03/2018)Ressalto, que o autor alega, na petição inicial, que é incapaz para o trabalho desde o ano de 2007. Todavia, nesta época este não era trabalhador rural, pois trabalhava na secretaria de saúde municipal de Rio Verde/GO, tendo mantido contrato ativo entre 03/1998 a 12/2010. Cumpre enfatizar que ao segurado especial não é permitido o desempenho de outra atividade econômica concomitante à rural, sob pena de automática desclassificação, situação que se afigura no caso, conforme registros no CNIS.Esse o quadro, embora o autor seja proprietário de uma pequena gleba rural, o desempenho de outras atividades concomitantes prejudicam sua classificação na categoria de trabalhador rural - segurado especial.7. Por fim, sendo a fundamentação clara e suficiente, revela-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo recorrente, verbis: (...) É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.(...) (REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 567.596/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).8. RECURSO DESPROVIDO.9. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (AGREXT 1002330-80.2022.4.01.3503, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 05/05/2023.) Pois bem. A própria autora informa que quando se casaram, o casal vivia na zona urbana. Ainda, relata que vivem da aposentadoria recebida pelo esposo e que a renda obtida do sítio serve apenas para complementar com alguma despesa. Tal informação também é prestada pelo esposo da autora, que fora ouvido como informante, que diz que a atividade rural serve apenas para aumentar a renda. Sendo assim, pelos elementos de convicção coligidos, tenho como descaracterizada a qualidade de segurado especial da autora, de sorte a inviabilizar o deferimento do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002330-30.2025.4.01.4100

ID: 337613265

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002330-30.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002330-30.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAIAS ROSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE ASSIS DA SILVA - RO6878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de complementação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Citada, a CEF requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. Interesse de agir Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a concessão parcial, pela via administrativa, da indenização do seguro DPVAT, tratando-se os presentes autos de pedido de complementação desses valores. Ausência de documentos O percentual de eventual invalidez pode ser apurado por perícia técnica, de modo que o laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável, podendo a parte autora valer-se de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda seu pedido. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Em relação às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por seu turno, promove a regulação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. O objeto controverso consiste na diferença do pagamento dos valores devidos em razão da conclusão da perícia administrativa, dado que não estaria correto o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pagos pela requerida. A Súmula 474 do STJ dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” No caso dos autos, a perícia médica judicial classificou a invalidez permanente da parte autora como parcial e incompleta (sequelas decorrentes de lesões em coluna vertebral lombar por fratura de vértebra). Desse modo, enquadrando-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e realizada a redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão do dano, alinhado aos elementos de convicções do laudo pericial, elabora-se o cálculo de R$ 13.500,00 x 25% (lesões em coluna vertebral lombar) x 75% (perda de repercussão intensa), perfazendo o valor total de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, o valor acima destacado é o montante indenizatório total devido em função da cobertura do seguro DPVAT. Portanto, como já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), reconheço o direito da parte autora à diferença não paga no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Afasto as impugnações lançadas pelas partes, porquanto desprovidas de elementos capazes de infirmar a higidez do laudo pericial produzido em juízo, revelando, tão somente, mero inconformismo com o resultado da perícia, desfavorável às suas pretensões. Considero, portanto, desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Dos juros e da correção monetária A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT só incide desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) Ocorre que “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Assim, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do evento danoso. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), sem prejuízo da incidência da taxa Selic a contar do sinistro. A quantia será atualizada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data do acidente (súmula 54 STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1008254-72.2023.4.01.4300

ID: 337491460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008254-72.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDNANDO COELHO PORTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FREDNANDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FREDNANDO COELHO PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAN VIECELI - PR74764-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER' Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença (fls. 113/117), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, concedeu parcialmente a segurança para assegurar a inscrição da parte impetrante no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina — neste caso, realizado em universidade estrangeira — no momento da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação posterior. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 140). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar na lide (fls. 146 e 147). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de inscrição da parte impetrante no chamamento público para seleção do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina, no caso, cursado em universidade estrangeira e não disponível por questões burocráticas da instituição, no ato da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação p osterior. Como se sabe, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Lado outro, impende registrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida. (Cf. STF, RE 475.954-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 09/09/2013.) Nessa contextura, deve-se pontuar que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Além disso, a Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. (Cf. STJ, RMS 23878/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 08/03/2010; TRF1, AMS 2009.38.03.008487-6/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Daniel Paes Ribeiro, DJ 25/04/2012; TRF2, AC 2012.51.01.105769-5, Sétima Turma Especializada, da relatoria do desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 21/03/2014.) Lado outro, é de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante comprovou que não possuía o diploma por motivos alheios a sua vontade, apresentando em substituição, o certificado de conclusão do curso (fl. 13), hipótese cabível e já reconhecida como possível por este Regional. (Cf. AC 1018876- 10.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 18/03/2020; AMS 1003089-67.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 02/12/2020; AC 1000270-94.2018.4.01.3400. Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 19/04/2023; REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 29/03/2023). Não obstante tal conclusão, a jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que, ratificando liminar, concedeu à parte impetrante a participação no chamamento público no Edital 05/2023, para ingresso no Programa Mais Médicos. (Cf. STJ, AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, REOMS 1014028-49.2023.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 16/02/2024; AMS 1007337-18.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 11/12/2023; AMS 1002330-45.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 13/09/2023, AMS 1002331-24.2020.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Marcelo Albernaz, PJe 10/05/2023.) Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: FREDNANDO COELHO PORTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JORDAN VIECELI - PR74764-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COM FORMAÇÃO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de inscrição da parte impetrante no chamamento público para seleção do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina, no caso, cursado em universidade estrangeira e não disponível por questões burocráticas da instituição, no ato da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação p osterior. 2. Em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes do STJ. 3. Impende registrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida. Precedentes do STF. 4. O ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. Precedentes do STJ. 5. A Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Precedentes do STJ, do TRF1 e do TRF2. 6. É de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. Precedentes deste Tribunal. 7. Na concreta situação dos autos, o impetrante comprovou que não possui o diploma por motivos alheios a sua vontade, apresentando em substituição, o certificado de conclusão do curso, hipótese cabível e já reconhecida como possível por este Regional. Precedentes do TRF1. 8. A jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que, ratificando liminar, concedeu à parte impetrante a participação no chamamento público no Edital 05/2023, para ingresso no Programa Mais Médicos. Precedentes do STJ. 9. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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