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Processo nº 1002406-90.2025.4.01.3603

ID: 318873454

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-90.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL BOLZAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002406-90.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IZABEL BOLZAN REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002406-90.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IZABEL BOLZAN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Há questão processual pendente, relativa à legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal, cuja solução envolve a própria competência desta Justiça Federal. Alega a parte autora que celebrou compromisso de compra e venda tendo por objeto uma unidade de apartamento no empreendimento denominado Casimiro de Abreu, a ser executado pela empresa Cittá – Construções e Empreendimentos Ltda. Esclarece que, para pagamento do respectivo preço, obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, em razão de atraso na entrega da obra, decorrente de inadimplemento contratual da construtora responsável pela sua execução, sofreu danos materiais e morais cuja indenização ora se pleiteia não só em face da construtora inadimplente como, de forma solidária, também em face do agente financeiro. Decido. A legitimidade de parte é pressuposto processual subjetivo indispensável à constituição válida da relação jurídica processual. Trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, podendo ser conhecida de ofício pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir descreve inadimplemento contratual atribuído à construtora CITTA Construções e Empreendimentos Ltda., consistente na não entrega do imóvel adquirido no prazo avençado em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Em decorrência, os seus pedidos têm por finalidade a reparação dos prejuízos decorrentes da aludida mora (danos morais e patrimoniais). Por isso pede a condenação tanto da construtora contratada, como também do agente financeiro, que figura no polo passivo em razão da sua alegada responsabilidade solidária. No que interessa à presente decisão, importa destacar que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda deu-se sob a alegação de que a instituição financeira teria agido além da sua função típica de agente operador de financiamento, por se tratar de contratação realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Ocorre que, conforme se depreende dos autos e da documentação juntada, ainda que o contrato de mútuo envolva recursos provenientes do aludido Programa (PMCMV), a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro da operação vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, limitando-se à formalização do contrato de financiamento entre os adquirentes do imóvel e o fundo público responsável pelo programa, bem como à liberação dos recursos para a construtora conforme o cronograma físico-financeiro da obra. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a CEF tenha atuado além de sua função de agente operador do programa, tampouco que tenha ingerência na execução das obras ou assumido obrigação direta em relação à entrega do imóvel ou à qualidade da construção. Com efeito, não há indicação de que a CEF tenha participado, por exemplo, a) da escolha do terreno e da respectiva localização da obra, b) da elaboração do projeto construtivo, c) da seleção da construtora; d) da gestão da obra ou e) da venda direta das unidades imobiliárias aos mutuários. Igualmente não há indícios de que a relação se insira no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, sua participação restringiu-se à concessão do empréstimo, nos moldes regulamentares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, ainda que mediante juros subsidiados no âmbito do PMCMV. Por outro lado, a Cláusula 4.14.1 do contrato firmado entre a parte autora e a Caixa esclarece que o acompanhamento das obras pela instituição financeira ocorre apenas para fins de liberação das parcelas do financiamento, em nada implicando responsabilidade pela execução da obra em si. Veja-se: 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. Como se viu, trata-se de mera gestão dos recursos financeiros. Aliás, nem poderia ser diferente. Isto porque, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, é atribuição da Caixa Econômica Federal promover a gestão financeira dos recursos destinados à concessão da subvenção ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre inadimplemento contratual ou vícios construtivos quando atua exclusivamente como financiadora. Isto mesmo nos imóveis que sejam objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Veja-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. (...) 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em demanda em tudo semelhante à presente, também o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FGTS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal CEF contra a decisão do Juízo de origem em que o autor pretende ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no caso em que ré autuou somente como agente financeiro. 2. A Caixa Econômica somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação . Foi apenas credora fiduciária de aquisição de imóvel de unidade concluída, comprado da construtora através do Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, com recursos do FGTS. Assim, a relação existente entre o autor e o agente financeiro é, exclusivamente, contratação de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço pactuado com terceiro na aquisição de bem imóvel. 4. O reconhecimento da ilegitimidade da CEF, consequentemente, afasta a competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art . 109, I, da CF/88. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TRF-1 - (AG): 10001942920224019350, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG). Desse modo, não há base legal ou fática para manter a CEF no polo passivo da presente demanda, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, com a exclusão da Caixa Econômica Federal, não subsiste no feito qualquer ente cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, devendo o feito prosseguir em face do réu legitimado; c) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; d) declino da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Sinop-MT, para apreciação do feito remanescente. Remetam-se os autos com urgência. Intimem-se. Publique-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002406-90.2025.4.01.3603