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Processo nº 1002410-45.2025.4.01.3501

ID: 315159720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-45.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELLYSON SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002410-45.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002410-45.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELLYSON SOUZA GOMES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 24.07.2025 ás 14h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 2 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Diorlando De Lima Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334300848

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIORLANDO DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO CESAR BARROS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002410-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002410-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIORLANDO DE LIMA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002410-42.2025.4.01.3502

ID: 326193556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-42.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002410-42.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1012764-49.2023.4.01.4100

ID: 308500013

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012764-49.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LOURIVAL SIQUEIRA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1012764-49.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TATIANE SANTOS OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1012764-49.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TATIANE SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURIVAL SIQUEIRA SILVA NETO - AM11828 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA DE OLIVA TOURINHO - BA25700 SENTENÇA (tipo C) vistos em inspeção Segundo a petição inicial: Em 2012 a autora se matriculou no curso de Pedagogia (Licenciatura) pela CIPERON – Centro Integrado de Pesquisa e Educação de Rondônia – Norte Educacional, tendo concluído seu curso em 08 de julho de 2016 e sido diplomada pela Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL em 28 de abril de 2017, conforme diploma anexado nos autos. Naquele mesmo ano a autora participou do concurso público do município de Nova Mamoré – RO, Edital 001/2016, para o cargo de PEDAGOGIA – PROFESSORA II, tendo logrado êxito em todas as fases do concurso, sendo nomeada e tomado posse do seu cargo público em 28 de março de 2017, conforme termo de posse anexado nos autos. Desde então a autora vem desempenhando suas funções regularmente como servidora pública municipal estatutária efetiva, na função de professora pedagoga, com carga horária de 25 h semanais. Cabe destacar que desde que tomou posse a autora desempenhou todas as suas funções como pedagoga com zelo e dedicação. Aplicou todos os conhecimentos adquiridos em seu curso de formação, não tendo recebido qualquer advertência de conduta e/ou sobre metodologia de trabalho e ensino aplicada. Não recebeu nenhuma sanção, advertência ou reclamação acerca do desempenho de suas funções como pedagoga da rede de ensino municipal até o presente momento. Ocorre que a instituição CIPERON / Norte Educacional foi alvo da Operação Apate, ainda em 2017, comandada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e Polícia Civil de Rondônia. A operação foi deflagrada para apurar crimes de estelionato, falsidade ideológica, crimes contra o consumidor, organização criminosa e possível lavagem de dinheiro cometido pela instituição e seus sócios. A operação e seus desencadeamentos foram amplamente divulgados pela mídia, além da ação penal com trâmite na 2ª Vara Criminal de Guajará-Mirim – RO, processo nº 1002410-87.2017.8.22.0015 visando penalizar as condutas dos envolvidos. No decorrer das investigações foram apontadas outras entidades educacionais possivelmente envolvidas em irregularidades, entre elas aquela que diplomou a autora, Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL. Cabe destacar que a autora somente teve ciência dos atos envolvendo a instituição após a deflagração da operação e a divulgação da mídia local, sendo a autora uma das vítimas dos atos praticados pela instituição de ensino. A autora requer a declaração da validade de seu diploma. A demanda foi proposta em face da União e da mantenedora da faculdade, a qual não foi citada. Foi requerida a substituição da mantenedora pela Universidade Federal do Paraná, o que foi deferido, conforme despacho 2126425863. A ilegitimidade da UFPR foi reconhecida pela decisão 2157148567, a qual deferiu a tutela de urgência. A União apresentou contestação (2166969897), seguida de réplica pela autora (2173698028). É o relatório. Como bem pontuou a União: O cerne da presente demanda consiste no pedido declaratório de validade do diploma do curso de pedagogia, sob o fundamento de que a demandante vive quadro de insegurança jurídica em razão do descredenciamento de sua instituição de ensino perante o MEC. A demandante apresenta o diploma de Licenciatura em Pedagogia, potencialmente emitido pela FACEL e registrado pela Universidade Federal de São Carlos, pessoa jurídica de direito público diversa da União. Não é demais dizer que as universidades possuem personalidade jurídica própria, estando legitimada a figurar no polo passivo de demandas judiciais. Nesse sentido, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. É incontroverso nos autos que a autora teve seu diploma expedido em 28 de abril de 2017 e que o descredenciamento da Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL somente ocorreu em 24 de outubro de 2019. Não é demais dizer que a expedição do diploma de curso de graduação pela IES pressupõe a análise quanto ao cumprimento de todos os requisitos e carga horária para a conclusão do curso, no caso, graduação em Pedagogia. No caso dos autos, tem-se que a aplicação da penalidade de descredenciamento da IES Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL ocorreu em momento posterior à expedição do diploma da autora, razão pela qual, em razão da presunção de validade do referido documento, não há interesse de agir quanto ao pedido declaratório. Isto é, considerando que o diploma foi expedido na época em que a IES estava devidamente credenciada, tem-se pela sua presunção de validade, motivo pelo qual o provimento judicial, neste particular, não apresenta utilidade prática para a demandante. Importante destacar que, por meio da Portaria nº 996, de 17/11/2022 (doc. SEI nº 5435077), houve o reconhecimento da validade dos diplomas do curso de pedagogia ofertado pela FACEL. Vejamos o que dispõe o artigo 1º da referida Portaria: Art. 1º Renovar o reconhecimento para fins de expedição e registro de diplomas dos cursos de Administração (cód. e-MEC nº 19964; cód. e-MEC nº 26940; cód. e-MEC nº 48606; e cód. e-MEC nº 120326); Ciências Contábeis (cód. e-MEC nº 50220); CST em Gestão de Recursos Humanos (cód. e-MEC nº 109842); Letras - Inglês (cód. e-MEC nº 48605); Letras - Português e Espanhol (cód. e-MEC nº 36275); Letras - Português e Inglês (cód. e-MEC nº 19916); CST em Logística (cód. e-MEC nº 116366); CST em Marketing (cód. e-MEC nº 110154); Pedagogia (cód. e-MEC nº 19768); Psicologia (cód. e-MEC nº 96089) e Teologia (cód. e-MEC nº 5000051), ofertados pela Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras - FACEL (cód. e-MEC nº 1257). Na medida em que a penalidade imposta à mantenedora foi imposta posteriormente e não há qualquer procedimento para cancelar ou tornar o diploma sem efeito, não há interesse de agir. O processo tem efeito apenas entre as partes, pois, conforme dispõe o art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. A autora, equivocadamente, pretende uma declaração erga omnes de validade do diploma em processo movido apenas contra a União, a qual administrativamente reconhece a validade do diploma. Se o município tem dúvidas quanto ao diploma e não consegue conferir a sua veracidade, cabe à autora ajuizar ação contra o município para que a declaração surja efeitos em relação a ele. Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa. Revogo a tutela provisória de urgência deferida. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Comunique-se à relatoria do agravo de instrumento que foi proferida sentença. PORTO VELHO, 25 de junho de 2025. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Mariza Barreto Leal Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338136761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003808-76.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA BARRETO LEAL DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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WILKER DE JESUS LIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003808-76.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003808-76.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA BARRETO LEAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003808-76.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003808-76.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA BARRETO LEAL DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIZA BARRETO LEAL DIAS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 81.179,06, atualizado até 13/05/2019. Em suas razões recursais (ID 138368095), a apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, excesso de execução, indevida aplicação de encargos moratórios e anatocismo, requerendo a reforma integral do julgado, com o reconhecimento da ilegalidade dos encargos aplicados e da ausência de mora. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 138368100), a apelada Caixa Econômica Federal defende a manutenção da sentença sob os fundamentos da legalidade dos encargos pactuados, validade da capitalização de juros, ausência de abusividade e respeito aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no presente caso, interesse público que justifique a sua atuação (ID 148328555). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DA PRELIMINAR A apelante alega preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão impugnada expôs com clareza os motivos que levaram à rejeição dos embargos monitórios. O juízo a quo examinou os documentos apresentados, avaliou os parâmetros de cálculo utilizados pela parte embargante, confrontou com os termos contratuais, e concluiu pela improcedência da tese de excesso de execução. Referiu-se expressamente à regularidade da cobrança dos encargos aplicados – juros remuneratórios, multa e encargos moratórios –, inclusive indicando percentuais e a documentação correspondente. Portanto, não se verifica ausência de motivação, mas sim decisão fundamentada de forma objetiva e compatível com o caso concreto, em conformidade com os ditames legais e constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da sentença. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito. No caso, refere-se à forma de atualização monetária da dívida e da capitação de juros. A CEF ajuizou ação monitória lastreada por Contrato de Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA, contrato nº 312807110000648682, pleiteando o recebimento de dívida no valor de R$81.179,06 (oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos) atualizada até 13/05/2019. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 138368091): “[...] No mérito causae, tem-se que, conquanto a parte ré alegue uma infinidade de matérias a amparar seu pleito de revisão dos contratos bancários que lastreiam o pedido inicial, valendo-se, inclusive, de tabela comparativa da evolução do débito (documento id. 77339083), impõe considerar que os cálculos apresentados em sede de embargos não podem ser utilizados como parâmetros seguros aptos a identificar a alegada capitalização de juros nos contratos bancários que instruem a inicial, na medida em que sabidamente não consideram a tributação devida (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF), tampouco contemplam as demais despesas operacionais a cargo das instituições financeiras, por isso mesmo não exprimindo o Custo Efetivo Total – CET, sem desprezar o fato de que aí não incluídos os juros (1,0% a.m.) e a multa (2,0%) em razão da mora verificada no pagamento a partir da parcela 41, vencida em outubro de 2017, e subsequentes, em razão do vencimento antecipado da dívida. Afora isso, conforme se infere da Súmula 648, do Colendo Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante 7, em 11/06/2008, “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogado pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 1% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Por fim, para que não pairem dúvidas acerca legalidade na celebração dos contratos bancários que instruem a petição inicial e também quanto à forma de atualização, verifica-se que o demonstrativo constante do documento id. 57782112 fez incidir adequadamente sobre o capital inadimplido juros remuneratórios (até abaixo do pactuado – contrato: 1,57%, demonstrativo: 1,47%), juros moratórios (1,0% a. m.) e multa moratória (2,0%), não havendo, pois, que se falar em prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos constantes da exordial, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela ré e seu correspondente inadimplemento.” A apelante sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). Infere-se do recurso que a parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/0, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Seguem precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), Décima Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. [...] 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023). A sentença é elucidativa ao apontar que os valores apresentados pela apelante não consideraram corretamente tributos e encargos, como o IOF, e tampouco refletiam o Custo Efetivo Total – CET da operação, inviabilizando a impugnação pretendida. Os cálculos apresentados pela instituição financeira revelam incidência de juros remuneratórios inferiores ao pactuado, além da aplicação de juros moratórios e multa, em conformidade com o inadimplemento identificado. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva capaz de invalidar o negócio jurídico. Devendo, assim, ser mantida a sentença em seus termos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 81.179,06, atualizado até 13/05/2019. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, excesso de execução, cobrança de encargos indevidos e anatocismo, requerendo a reforma integral da decisão. A apelada, por sua vez, defendeu a legalidade dos encargos contratuais e a regularidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) se os encargos contratuais aplicados ao débito, especialmente juros remuneratórios, moratórios, multa e capitalização de juros, configuram abusividade ou ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada, com exame detalhado dos elementos constantes dos autos, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Rejeita-se a preliminar de nulidade. 4. A cobrança de encargos contratuais mostrou-se compatível com os parâmetros legais e contratuais. Os cálculos da apelante desconsideraram tributos e encargos legais como o IOF e não refletiram o Custo Efetivo Total da operação, inviabilizando a impugnação pretendida. 5. O demonstrativo apresentado pela CEF indicou aplicação de juros remuneratórios inferiores ao pactuado, além da incidência de multa e juros moratórios em decorrência do inadimplemento. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada, e a inaplicabilidade da limitação da Lei de Usura às operações das instituições financeiras. 7. Não restou demonstrada abusividade nos encargos cobrados nem onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A sentença que examina os fundamentos da controvérsia e aprecia a prova documental está suficientemente motivada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 2. É válida a cobrança de encargos contratuais, como juros remuneratórios e moratórios, multa e capitalização de juros, nos moldes contratados com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuados. 3. Não demonstrada abusividade nem onerosidade excessiva, deve ser mantida a sentença que reconhece a legalidade da cobrança ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 388, 539 e 541; STF, RE 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015; TRF1, AC 1002410-56.2018.4.01.3900, j. 04/09/2023; TRF1, AC 0003081-67.2016.4.01.3900, j. 15/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Mariza Barreto Leal Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338136778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003808-76.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA BARRETO LEAL DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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WILKER DE JESUS LIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003808-76.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003808-76.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA BARRETO LEAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003808-76.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003808-76.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA BARRETO LEAL DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIZA BARRETO LEAL DIAS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 81.179,06, atualizado até 13/05/2019. Em suas razões recursais (ID 138368095), a apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, excesso de execução, indevida aplicação de encargos moratórios e anatocismo, requerendo a reforma integral do julgado, com o reconhecimento da ilegalidade dos encargos aplicados e da ausência de mora. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 138368100), a apelada Caixa Econômica Federal defende a manutenção da sentença sob os fundamentos da legalidade dos encargos pactuados, validade da capitalização de juros, ausência de abusividade e respeito aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no presente caso, interesse público que justifique a sua atuação (ID 148328555). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DA PRELIMINAR A apelante alega preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão impugnada expôs com clareza os motivos que levaram à rejeição dos embargos monitórios. O juízo a quo examinou os documentos apresentados, avaliou os parâmetros de cálculo utilizados pela parte embargante, confrontou com os termos contratuais, e concluiu pela improcedência da tese de excesso de execução. Referiu-se expressamente à regularidade da cobrança dos encargos aplicados – juros remuneratórios, multa e encargos moratórios –, inclusive indicando percentuais e a documentação correspondente. Portanto, não se verifica ausência de motivação, mas sim decisão fundamentada de forma objetiva e compatível com o caso concreto, em conformidade com os ditames legais e constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da sentença. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito. No caso, refere-se à forma de atualização monetária da dívida e da capitação de juros. A CEF ajuizou ação monitória lastreada por Contrato de Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA, contrato nº 312807110000648682, pleiteando o recebimento de dívida no valor de R$81.179,06 (oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos) atualizada até 13/05/2019. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 138368091): “[...] No mérito causae, tem-se que, conquanto a parte ré alegue uma infinidade de matérias a amparar seu pleito de revisão dos contratos bancários que lastreiam o pedido inicial, valendo-se, inclusive, de tabela comparativa da evolução do débito (documento id. 77339083), impõe considerar que os cálculos apresentados em sede de embargos não podem ser utilizados como parâmetros seguros aptos a identificar a alegada capitalização de juros nos contratos bancários que instruem a inicial, na medida em que sabidamente não consideram a tributação devida (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF), tampouco contemplam as demais despesas operacionais a cargo das instituições financeiras, por isso mesmo não exprimindo o Custo Efetivo Total – CET, sem desprezar o fato de que aí não incluídos os juros (1,0% a.m.) e a multa (2,0%) em razão da mora verificada no pagamento a partir da parcela 41, vencida em outubro de 2017, e subsequentes, em razão do vencimento antecipado da dívida. Afora isso, conforme se infere da Súmula 648, do Colendo Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante 7, em 11/06/2008, “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogado pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 1% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Por fim, para que não pairem dúvidas acerca legalidade na celebração dos contratos bancários que instruem a petição inicial e também quanto à forma de atualização, verifica-se que o demonstrativo constante do documento id. 57782112 fez incidir adequadamente sobre o capital inadimplido juros remuneratórios (até abaixo do pactuado – contrato: 1,57%, demonstrativo: 1,47%), juros moratórios (1,0% a. m.) e multa moratória (2,0%), não havendo, pois, que se falar em prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos constantes da exordial, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela ré e seu correspondente inadimplemento.” A apelante sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). Infere-se do recurso que a parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/0, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Seguem precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), Décima Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. [...] 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023). A sentença é elucidativa ao apontar que os valores apresentados pela apelante não consideraram corretamente tributos e encargos, como o IOF, e tampouco refletiam o Custo Efetivo Total – CET da operação, inviabilizando a impugnação pretendida. Os cálculos apresentados pela instituição financeira revelam incidência de juros remuneratórios inferiores ao pactuado, além da aplicação de juros moratórios e multa, em conformidade com o inadimplemento identificado. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva capaz de invalidar o negócio jurídico. Devendo, assim, ser mantida a sentença em seus termos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 81.179,06, atualizado até 13/05/2019. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, excesso de execução, cobrança de encargos indevidos e anatocismo, requerendo a reforma integral da decisão. A apelada, por sua vez, defendeu a legalidade dos encargos contratuais e a regularidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) se os encargos contratuais aplicados ao débito, especialmente juros remuneratórios, moratórios, multa e capitalização de juros, configuram abusividade ou ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada, com exame detalhado dos elementos constantes dos autos, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Rejeita-se a preliminar de nulidade. 4. A cobrança de encargos contratuais mostrou-se compatível com os parâmetros legais e contratuais. Os cálculos da apelante desconsideraram tributos e encargos legais como o IOF e não refletiram o Custo Efetivo Total da operação, inviabilizando a impugnação pretendida. 5. O demonstrativo apresentado pela CEF indicou aplicação de juros remuneratórios inferiores ao pactuado, além da incidência de multa e juros moratórios em decorrência do inadimplemento. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada, e a inaplicabilidade da limitação da Lei de Usura às operações das instituições financeiras. 7. Não restou demonstrada abusividade nos encargos cobrados nem onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A sentença que examina os fundamentos da controvérsia e aprecia a prova documental está suficientemente motivada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 2. É válida a cobrança de encargos contratuais, como juros remuneratórios e moratórios, multa e capitalização de juros, nos moldes contratados com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuados. 3. Não demonstrada abusividade nem onerosidade excessiva, deve ser mantida a sentença que reconhece a legalidade da cobrança ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 388, 539 e 541; STF, RE 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015; TRF1, AC 1002410-56.2018.4.01.3900, j. 04/09/2023; TRF1, AC 0003081-67.2016.4.01.3900, j. 15/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002410-76.2024.4.01.3308

ID: 312679681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-76.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002410-76.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002410-76.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS INACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de lombalgia (CID: M545), apresentando incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa, tendo fixado a data de início da incapacidade em 15/03/2024. A este respeito, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Destarte, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. No tocante à perda da qualidade de segurado, entendo que não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Explico. Alega o INSS que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em 05/2017 (após, somente 05 contribuições, ainda em 2022, não resgatando a qualidade de segurado) (id.2145934063). No entanto, da análise do CNIS de id 2085837680, verifico que na data do início da incapacidade (15/03/2024), o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do vínculo com o empregador EDSON ANTONIO TREBESCHI em 29/06/2022, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (art. 15, II e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 15/08/2024. Destarte, conforme entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU, o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. Por outro lado, o autor também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) para o recebimento do benefício na data de início da incapacidade, vez que já detinha, no total, 136 contribuições válidas para fins de carência até a DII. Ademais, após perder a qualidade de segurado em 16/07/2019, reingressou no RGPS em 12/2021 e recolheu 7 contribuições válidas para carência até a data de início da incapacidade, ficando também satisfeita a exigência de ao menos 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurado, conforme art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846 de 2019). A este respeito, destaco que, embora as competências 12/2021 e 5/2022 tenham anotação de recolhimento inferior ao mínimo legal, estas devem ser computadas para fins de qualidade de segurado e carência, independentemente de complementação, no caso de segurados empregados, como o autor. Destarte, o § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC nº 103/19, exige a complementação ou agrupamento de contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal apenas para o fim de contagem de tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência. Nesse sentido, o recente entendimento do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . 1. As contribuições vertidas abaixo do valor mínimo na condição de empregado devem ser computadas para fins de qualidade de segurado e carência, independentemente de complementação, uma vez que o § 14 do art. 195 da CF-88, incluído pela EC nº 103/19, exige a complementação ou agrupamento de contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal apenas para o fim de contagem de tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência. 2 . Confirmada a sentença que que determinou que a autoridade impetrada proceda à reabertura do processo administrativo e reanalise o caso, considerando a competência 05/2022 válida para fins de qualidade de segurado, independentemente de qualquer complementação. (TRF-4 - RemNec - Remessa Necessária Cível: 50153136520234047208 SC, Relator.: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 08/10/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2024). Desta forma, considerando que a incapacidade laborativa foi fixada em 15/03/2024 na primeira perícia médica realizada em juízo e que a parte autora, naquela data, mantinha a qualidade de segurado e a carência necessárias para a obtenção do benefício, reputo pela procedência, em parte, do pleito autoral. Entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Fixo a data de início do benefício em 14/03/2024 - data do ajuizamento - uma vez que o expert fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora em data posterior à DER. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 6413496057 DIB: 14/03/2024 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002410-88.2025.4.01.3907

ID: 337324909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-88.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE FREITAS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002410-88.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002410-88.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ONEIDE FREITAS PINTO Advogados do(a) AUTOR: EDER SILVA RIBEIRO - PA22610, RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 932.158.862-00 DIB: 09/01/2025 DIP: 01/07/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 8.209,59, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Miguel Mendes Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308367350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025666-75.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS BIANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MENDES NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando o apelante ao pagamento de R$ 7.116,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, o Apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira. Alega, em preliminar, que a inicial seria inepta por não especificar corretamente os valores cobrados, bem como que haveria litispendência com ação anteriormente ajuizada. No mérito, alega a inexistência da mora, pois teria sido impedido de realizar os pagamentos pela própria conduta da CEF, que ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel. Questiona, ainda, a aplicação da multa contratual, argumentando que sua incidência sobre o montante total da dívida seria abusiva, e requer a redução dos juros, alegando que não podem ultrapassar 12% ao ano. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustenta a inépcia da petição inicial, a existência de litispendência e, no mérito, a inexistência de mora, postulando a improcedência da ação ou a limitação dos encargos de multa e juros. Gratuidade judiciária Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. Inépcia da petição inicial O apelante suscita a inépcia da petição inicial, aduzindo a ausência de especificação adequada dos pedidos. No entanto, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora descreveu os fatos de maneira clara e concatenada, individualizando o pedido de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de arrendamento residencial. Verifica-se, assim, que a inicial atende aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC/2015, não havendo que se falar na inépcia da petição inicial. Litispendência O recorrente sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada (0028182-39.2011.4.01.3300). Todavia, conforme corretamente analisado na sentença, esta demanda e a referida ação de reintegração de posse não possuem a mesma causa de pedir nem o mesmo pedido, pois enquanto uma trata da posse do imóvel, a outra versa sobre o adimplemento de obrigações contratuais pecuniárias. Assim, não resta configurada a tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares argüidas pelo recorrente. Do mérito No caso em exame, restou demonstrado que o apelante deixou de adimplir suas obrigações contratuais, referentes às taxas de arrendamento e encargos condominiais, fato que ensejou a rescisão do contrato e o ajuizamento da presente demanda como da ação de reintegração de posse (0028182-39.2011.4.01.3300). Não merece acolhimento a alegação de que a perda da posse do imóvel ensejaria a inexigibilidade das obrigações pactuadas, uma vez que a retomada da posse decorreu justamente da inadimplência do apelante, e não de fato alheio à sua vontade. Assim sendo, comprovada a inadimplência do arrendatário, é devida a condenação ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais correspondentes. No que diz respeito à multa contratual, verifica-se que esta foi estipulada pelo contrato entabulado entre as partes em 2%, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta, encontrando em consonância com o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Quanto à taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de juros remuneratórios acima de 12%. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0025666-75.2013.4.01.3300 APELANTE: MIGUEL MENDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. TAXAS DE ARRENDAMENTO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. 2. Na hipótese, não restou configurada a inépcia da inicial, porquanto o pedido foi formulado de maneira clara, com a correta individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, na forma do art. 319 do CPC/2015. 3. Não há que se falar na litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF, haja vista a ausência da tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. 4. Comprovada a mora do Apelante no cumprimento de suas obrigações contratuais, é legítima a cobrança dos valores estipulados em contrato de arrendamento residencial, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 5. A multa contratual foi corretamente limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação inadimplida, conforme previsão do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 7. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Miguel Mendes Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308367374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025666-75.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS BIANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MENDES NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando o apelante ao pagamento de R$ 7.116,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, o Apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira. Alega, em preliminar, que a inicial seria inepta por não especificar corretamente os valores cobrados, bem como que haveria litispendência com ação anteriormente ajuizada. No mérito, alega a inexistência da mora, pois teria sido impedido de realizar os pagamentos pela própria conduta da CEF, que ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel. Questiona, ainda, a aplicação da multa contratual, argumentando que sua incidência sobre o montante total da dívida seria abusiva, e requer a redução dos juros, alegando que não podem ultrapassar 12% ao ano. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustenta a inépcia da petição inicial, a existência de litispendência e, no mérito, a inexistência de mora, postulando a improcedência da ação ou a limitação dos encargos de multa e juros. Gratuidade judiciária Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. Inépcia da petição inicial O apelante suscita a inépcia da petição inicial, aduzindo a ausência de especificação adequada dos pedidos. No entanto, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora descreveu os fatos de maneira clara e concatenada, individualizando o pedido de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de arrendamento residencial. Verifica-se, assim, que a inicial atende aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC/2015, não havendo que se falar na inépcia da petição inicial. Litispendência O recorrente sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada (0028182-39.2011.4.01.3300). Todavia, conforme corretamente analisado na sentença, esta demanda e a referida ação de reintegração de posse não possuem a mesma causa de pedir nem o mesmo pedido, pois enquanto uma trata da posse do imóvel, a outra versa sobre o adimplemento de obrigações contratuais pecuniárias. Assim, não resta configurada a tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares argüidas pelo recorrente. Do mérito No caso em exame, restou demonstrado que o apelante deixou de adimplir suas obrigações contratuais, referentes às taxas de arrendamento e encargos condominiais, fato que ensejou a rescisão do contrato e o ajuizamento da presente demanda como da ação de reintegração de posse (0028182-39.2011.4.01.3300). Não merece acolhimento a alegação de que a perda da posse do imóvel ensejaria a inexigibilidade das obrigações pactuadas, uma vez que a retomada da posse decorreu justamente da inadimplência do apelante, e não de fato alheio à sua vontade. Assim sendo, comprovada a inadimplência do arrendatário, é devida a condenação ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais correspondentes. No que diz respeito à multa contratual, verifica-se que esta foi estipulada pelo contrato entabulado entre as partes em 2%, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta, encontrando em consonância com o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Quanto à taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de juros remuneratórios acima de 12%. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0025666-75.2013.4.01.3300 APELANTE: MIGUEL MENDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. TAXAS DE ARRENDAMENTO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. 2. Na hipótese, não restou configurada a inépcia da inicial, porquanto o pedido foi formulado de maneira clara, com a correta individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, na forma do art. 319 do CPC/2015. 3. Não há que se falar na litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF, haja vista a ausência da tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. 4. Comprovada a mora do Apelante no cumprimento de suas obrigações contratuais, é legítima a cobrança dos valores estipulados em contrato de arrendamento residencial, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 5. A multa contratual foi corretamente limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação inadimplida, conforme previsão do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 7. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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