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Nicoly Da Silva Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311946963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-04.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES ANDRESON DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002433-04.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002433-04.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 16/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1002433-62.2023.4.01.3500

ID: 311735596

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-62.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RODRIGUES DOS SANTOS DIALLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DE MELO CARAMORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002433-62.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002433-62.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDOMAR RODRIGUES DOS SANTOS DIALLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002433-10.2024.4.01.3603

ID: 336030480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-10.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE DIAS DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002433-10.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ONEIDE DIAS DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARIA ONEIDE DIAS DO AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. O INSS contestou (ID nº 2158176369) A parte autora impugnou (ID nº 2171815957). É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2 – MÉRITO 2.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício assistencial de prestação continuada, conforme o art. 20 da Lei 8.742/1993 consiste na “garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” A lei 8.742/1993 acrescenta, ainda, no §2º, art. 20, que, para efeito de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.2 – Do direito ao benefício pretendido No caso dos autos, independentemente da condição ou não de vulnerabilidade social, o fato é que não restou demonstrado o impedimento de longo prazo. De acordo com o laudo médico pericial (ID nº 2153686879), a autora, com 60 (sessenta) anos de idade na data da perícia médica judicial, refere estar aguardando encaminhamento para cardiologista devido alteração em ECG. Apresenta queixa de dor torácica aos esforços, sem outros sintomas associados. Nega uso de medicação no momento. ECG – 10/01/2023: ritmo sinusal, sobrecarga atrial esquerda. CID-10: R07.3. Por fim, concluiu a expert que não há, até o momento, comprovação de doença ou sequela incapacitante para a parte autora. No caso concreto, entendo que não merece prosperar a impugnação à contestação e ao laudo pericial judicial, pois a expert procedeu ao exame físico na requerente, bem como analisou todos os documentos médicos constantes dos autos, tendo proferido laudo conclusivo. Além disso, verifico que a demandante não demonstrou a gravidade das comorbidades que está acometida. Razão pela qual a conclusão ao laudo médico pericial judicial deve ser mantida, pois já é o suficiente para formar o convencimento deste juízo para o julgamento da lide. Assim, o requisito quanto à incapacidade de longo prazo não restou preenchido, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1015332-58.2024.4.01.9999

ID: 323466099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015332-58.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE PALMIRO MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS AMERICO DOS SANTOS FERRARESSO

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JEFFERSON RAVELLY GOMES ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015332-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002433-50.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDINETE PALMIRO M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015332-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002433-50.2023.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDINETE PALMIRO MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RAVELLY GOMES ALVES - MT31181/O e MATEUS AMERICO DOS SANTOS FERRARESSO - MT30218/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015332-58.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 422825354-pág. 200-203). Nas razões recursais (ID 422825354-pág. 207-215), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu, preliminarmente, a anulação da sentença, sob alegação de que o laudo médico pericial não respondeu aos quesitos complementares formulados. Pediu, no mérito, que "seja decretada a nulidade da perícia realizada pelo médico perito nomeado pelo juízo a quo, ID136821694, bem como da sentença que nela se baseou ID153628541, visto que a perícia médica da apelante foi realizada por perito judicial não especializado em psiquiatria, devendo haver ainda em consequência, a devolução dos autos para o juízo a quo para que este determine a realização de nova perícia médica, nomeando para tanto perito médico especialista em psiquiatria". A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 422825354-pág. 217). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015332-58.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia médica judicial atestou esquizofrenia- CID 10 F20, mas concluiu que não há impedimento de longo prazo e tampouco incapacidade para atividade habitual (ID 422825354-pág. 154-159). Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo/incapacidade não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Mesmo que consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora, não é possível constatar o impedimento de longo prazo, inclusive para a atividade habitual exercida. Ausente um dos requisitos legais, é indevido o benefício pleiteado. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. Adotam-se como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o presente julgamento e os limites desta fase recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015332-58.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002433-50.2023.8.11.0008 RECORRENTE: CLAUDINETE PALMIRO MACIEL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou esquizofrenia- CID 10 F20, mas concluiu que não há impedimento de longo prazo. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 4. Ausente impedimento de longo prazo, constatada em perícia judicial, desnecessário examinar o requisito da miserabilidade. 5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Sueli Registrado(A) Civilmente Como Sueli Alves Varela x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 326589360

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002433-56.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELI ALVES VARELA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES BENJAMIN

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MARINA MELO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSISTENTE TÉCNICO: SUELI ALVES VARELA Advogado do(a) ASSISTENTE TÉCNICO: MARINA MELO FERREIRA - GO30719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA Advogado do(a) REU: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 DECISÃO DE SANEAMENTO - ALVARÁ 1. Questões preliminares e redução objetiva da demanda Rejeito a questão preliminar arguida pela Caixa Seguradora, porque a parte autora afirmou, na petição do evento 1944538661, que aguardava a decisão do INSS sobre o seu requerimento de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para formalizar o pedido de pagamento da indenização securitária. De todo modo, a citação, nos termos do art. 240 do CPC, constitui em mora o devedor, resultando na interpelação quanto ao cumprimento da obrigação estipulada contratualmente. A recusa da seguradora em efetuar o pagamento, sob fundamento de que inexistiria "invalidez total e permanente" (item 4.4 da contestação), supre a ausência de requerimento formal dirigido à instituição financeira ou à segunda requerida. Veja-se ainda que a seguradora afirmou também que é indispensável a realização de perícia médica para definir "i) o seu atual estado de saúde; ii) se a alegada incapacidade é total e permanente ou; total e provisória ou; parcial e permanente ou; parcial e provisória; iii) momento provável de início da incapacitante". Portanto, a demanda é útil e necessária, levando-se em consideração a versão contida na inicial (in statu assertionis). Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois a diferença apurada pela parte requerida não é relevante. Lembro que cabe à autor apenas estimar o proveito econômico perseguido (CPC, art. 291 e 292). Rejeito a alegação de ilegitimidade da Caixa Seguradora, haja vista que as questões suscitadas se confundem com o mérito. E, evidentemente, o juiz tomará em consideração a extensão do pedido em relação a cada parte para definir os limites das responsabilidades atribuídas em caso de procedência total ou parcial. Reduzo o objeto da demanda quanto à alegação feita pela autora de que "o boleto no valor de R$ 8.090,52 (oito mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos) está com juro de mora mais do que é o correto". Trata-se de alegação genérica e despida de fundamentação. E a parte autora nem sequer instruiu a inicial com demonstrativo do valor que entende devido, nem da descrição do suposto erro ou cobrança abusiva. 2. Saneamento As questões de fato controvertidas são as seguintes: (i) a autora efetuou o pagamento em consignação do valor integral da dívida vencida ou se dispôs a realizá-lo em prazo razoável? (ii) A autora purgou a mora a tempo e modo, inclusive no curso do processo? e (iii) a autora é acometida de doença que lesão acidentária que determine incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade profissional principal? Nos termos dos art. 357, 370 e 373 do CPC, atribuo à autora o ônus de comprovar dos fatos "i" a "iii". Deixo de inverter do ônus da prova, porquanto cabe, por lei, ao devedor provar que cumpriu a obrigação (CC, art. 319), e é impossível às requeridas comprovarem que a autora estaria apta à sua atividade profissional habitual. Como é evidente, a autora precisa pessoalmente submeter-se a perícia médica para que essa dúvida seja esclarecida. Além disso, a alegação da autora de que estaria incapacitada não é dotada de plausibilidade, já que, segundo dados contidos no Prevjud, ela recebeu apenas benefício por incapacidade temporária, e não há notícia de que ela tenha requerido a prorrogação do benefício ou formulado novo pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Tampouco há registro de propositura da ação com esse desiderato. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) direito das obrigações e dos contratos; b) eficácia do pagamento em consignação, total e parcial; c) princípio da boa-fé; c) direito securitário. Para a prova do fato "iii", reputo necessária a produção de prova pericial, considerando que a autora não foi beneficiada com aposentadoria por incapacidade permanente (TRF1, proc. 0003240-36.2013.4.01.3311, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, 5ª Turma, DJ 01/02/2021, Pje). Pelo juízo, o perito responderá aos seguintes quesitos: (i) a autora é acometida de doença ou lesão decorrente de acidente? descrever (ii) a doença ou lesão determina incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional principal da autora? descrever e correlacionar eventuais limitações com as tarefas da profissão (iii) qual é data provável de início da incapacitante permanente? Dado que este juízo concedeu à autora a gratuidade da justiça, a perícia será realizada pelo sistema AJG, devendo os autos serem encaminhados à central de perícias para as providências pertinentes. Antes, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos complementares (limitados a 3) e indicarem assistente técnico, isto no prazo de 10 dias úteis. No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos - de forma organizada e em ordem cronológica e legível - relatórios e laudos de exames sobre a sua suposta incapacidade. Determino ainda que a Secretaria junte aos autos os laudos produzidos pelo INSS disponíveis no Prevjud e o extrato da conta judicial em que a autora tem realizado os depósitos mensais das prestações, para verificação de sua suficiência. Juntado o laudo pericial, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 dias sobre essa prova e demais documentos juntados e façam-se conclusos para sentença. Autorizo à CEF o levantamento dos valores depositados, servindo a presente como alvará de levantamento. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1002433-56.2023.4.01.3502

ID: 328900514

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002433-56.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Intimação polo passivo

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSISTENTE TÉCNICO: SUELI ALVES VARELA Advogado do(a) ASSISTENTE TÉCNICO: MARINA MELO FERREIRA - GO30719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA Advogado do(a) REU: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 DECISÃO DE SANEAMENTO - ALVARÁ 1. Questões preliminares e redução objetiva da demanda Rejeito a questão preliminar arguida pela Caixa Seguradora, porque a parte autora afirmou, na petição do evento 1944538661, que aguardava a decisão do INSS sobre o seu requerimento de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para formalizar o pedido de pagamento da indenização securitária. De todo modo, a citação, nos termos do art. 240 do CPC, constitui em mora o devedor, resultando na interpelação quanto ao cumprimento da obrigação estipulada contratualmente. A recusa da seguradora em efetuar o pagamento, sob fundamento de que inexistiria "invalidez total e permanente" (item 4.4 da contestação), supre a ausência de requerimento formal dirigido à instituição financeira ou à segunda requerida. Veja-se ainda que a seguradora afirmou também que é indispensável a realização de perícia médica para definir "i) o seu atual estado de saúde; ii) se a alegada incapacidade é total e permanente ou; total e provisória ou; parcial e permanente ou; parcial e provisória; iii) momento provável de início da incapacitante". Portanto, a demanda é útil e necessária, levando-se em consideração a versão contida na inicial (in statu assertionis). Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois a diferença apurada pela parte requerida não é relevante. Lembro que cabe à autor apenas estimar o proveito econômico perseguido (CPC, art. 291 e 292). Rejeito a alegação de ilegitimidade da Caixa Seguradora, haja vista que as questões suscitadas se confundem com o mérito. E, evidentemente, o juiz tomará em consideração a extensão do pedido em relação a cada parte para definir os limites das responsabilidades atribuídas em caso de procedência total ou parcial. Reduzo o objeto da demanda quanto à alegação feita pela autora de que "o boleto no valor de R$ 8.090,52 (oito mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos) está com juro de mora mais do que é o correto". Trata-se de alegação genérica e despida de fundamentação. E a parte autora nem sequer instruiu a inicial com demonstrativo do valor que entende devido, nem da descrição do suposto erro ou cobrança abusiva. 2. Saneamento As questões de fato controvertidas são as seguintes: (i) a autora efetuou o pagamento em consignação do valor integral da dívida vencida ou se dispôs a realizá-lo em prazo razoável? (ii) A autora purgou a mora a tempo e modo, inclusive no curso do processo? e (iii) a autora é acometida de doença que lesão acidentária que determine incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade profissional principal? Nos termos dos art. 357, 370 e 373 do CPC, atribuo à autora o ônus de comprovar dos fatos "i" a "iii". Deixo de inverter do ônus da prova, porquanto cabe, por lei, ao devedor provar que cumpriu a obrigação (CC, art. 319), e é impossível às requeridas comprovarem que a autora estaria apta à sua atividade profissional habitual. Como é evidente, a autora precisa pessoalmente submeter-se a perícia médica para que essa dúvida seja esclarecida. Além disso, a alegação da autora de que estaria incapacitada não é dotada de plausibilidade, já que, segundo dados contidos no Prevjud, ela recebeu apenas benefício por incapacidade temporária, e não há notícia de que ela tenha requerido a prorrogação do benefício ou formulado novo pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Tampouco há registro de propositura da ação com esse desiderato. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) direito das obrigações e dos contratos; b) eficácia do pagamento em consignação, total e parcial; c) princípio da boa-fé; c) direito securitário. Para a prova do fato "iii", reputo necessária a produção de prova pericial, considerando que a autora não foi beneficiada com aposentadoria por incapacidade permanente (TRF1, proc. 0003240-36.2013.4.01.3311, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, 5ª Turma, DJ 01/02/2021, Pje). Pelo juízo, o perito responderá aos seguintes quesitos: (i) a autora é acometida de doença ou lesão decorrente de acidente? descrever (ii) a doença ou lesão determina incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional principal da autora? descrever e correlacionar eventuais limitações com as tarefas da profissão (iii) qual é data provável de início da incapacitante permanente? Dado que este juízo concedeu à autora a gratuidade da justiça, a perícia será realizada pelo sistema AJG, devendo os autos serem encaminhados à central de perícias para as providências pertinentes. Antes, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos complementares (limitados a 3) e indicarem assistente técnico, isto no prazo de 10 dias úteis. No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos - de forma organizada e em ordem cronológica e legível - relatórios e laudos de exames sobre a sua suposta incapacidade. Determino ainda que a Secretaria junte aos autos os laudos produzidos pelo INSS disponíveis no Prevjud e o extrato da conta judicial em que a autora tem realizado os depósitos mensais das prestações, para verificação de sua suficiência. Juntado o laudo pericial, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 dias sobre essa prova e demais documentos juntados e façam-se conclusos para sentença. Autorizo à CEF o levantamento dos valores depositados, servindo a presente como alvará de levantamento. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1002433-82.2025.4.01.3600

ID: 315934571

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002433-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002433-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABIO VILALVA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20 de abril de 2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/07/2022 a 19/11/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A doença do(a) segurado(a) decorre de acidente de qualquer natureza (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91) ou está prevista no rol do art. 151 da Lei n. 8.213/91 e, portanto, dispensa o cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 20/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 14/04/2027, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 20/11/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 14/04/2027 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Diego Luciano Roriz Ribeiro e outros

ID: 323816864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO VICTOR SPOSITO GALDINO YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA BISINOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CIRLENA DE FATIMA SATIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA BARBOSA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002433-07.2024.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO, VICTOR SPOSITO GALDINO, YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de DIEGO LUCIANO RORIZ RIBEIRO, VICTOR SPOSITO GALDINO e YAGO HERBERTE DE CASTRO LEITE, já qualificado(s) na exordial, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 334, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2025, conforme decisão constante no documento de ID 2171859819, momento em que se deu início à fase processual de instrução criminal. Regularmente citados, os réus apresentaram resposta à acusação nos IDs 2186912741, 2191913432 e 2196354894, cumprindo-se, assim, o contraditório formal previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal. DECIDO. Passo à análise da possibilidade de absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. O mencionado dispositivo legal prevê que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando estiver evidenciada: (i) a presença manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (iii) a evidência de que o fato narrado não constitui crime; ou (iv) a extinção da punibilidade do agente. Ressalta-se que, nesta fase processual, a análise judicial deve se restringir à verificação de situações evidentes e incontestáveis, passíveis de demonstração por meio de prova inequívoca constante nos autos. Não se exige, portanto, exame aprofundado da prova, tampouco o juízo de mérito sobre os fatos, mas apenas uma avaliação sumária da viabilidade da persecução penal. A partir da análise das peças processuais até então acostadas, constata-se a inexistência de qualquer causa manifesta que afaste a ilicitude ou a culpabilidade do agente. Tampouco há demonstração inequívoca de que o fato imputado ao acusado não constitua crime ou que tenha ocorrido a extinção da punibilidade. Eventual alegação de excludente de ilicitude ou de culpabilidade somente poderá ser apreciada de forma efetiva após a devida instrução probatória, com o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não se vislumbrando, nesta fase inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de absolvição sumária. Determino o regular prosseguimento do feito. Providencie-se, pela Secretaria, a prática dos atos necessários à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e ao interrogatório do(s) réu(s), com a devida inclusão da audiência de instrução e julgamento na pauta da Subseção Judiciária competente. Considerando as diretrizes do Programa Justiça 4.0, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de fomentar a utilização de tecnologias digitais para incrementar a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, bem como as disposições constantes na Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada em formato telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em razão da natureza formal do ato, o qual se equipara à audiência presencial quanto aos efeitos jurídicos, exijo que todas as partes, advogados e testemunhas participem do ato em ambiente adequado, dotado de conexão estável à internet e equipamentos em pleno funcionamento, além de trajarem vestimentas apropriadas ao ato judicial. Não será admitida a participação de pessoas em trânsito, em veículos ou em locais impróprios, sob pena de aplicação de multa e/ou exclusão da audiência, com registro de ausência no respectivo termo. A audiência será realizada via Microsoft Teams (MS Teams), sendo a plataforma compatível com computadores, tablets e smartphones que possuam câmera integrada. O acesso poderá ser feito por navegador de internet ou aplicativo próprio da ferramenta. O advogado constituído deverá, no prazo de cinco (5) dias antes da data designada para a audiência, comunicar à Secretaria da Subseção Judiciária de Jataí/GO um endereço de e-mail válido para envio do link de acesso à audiência, além de telefone de contato e eventuais e-mails das partes e testemunhas que comparecerão remotamente. A ele caberá garantir a regular conexão e presença desses participantes. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, informar os dados de contato (e-mails e telefones) das testemunhas arroladas pela acusação que participarão da audiência. Àqueles que não dispuserem de equipamentos ou condições técnicas adequadas para participação remota, é facultado o comparecimento à sede da Subseção Judiciária de Jataí/GO para fins de realização do ato. Caso necessário, poderá ser exigido o uso de máscaras nas dependências do prédio, conforme as orientações prestadas pelos servidores da Justiça Federal no local. Alternativamente, as partes e respectivas testemunhas que não disponham de acesso à plataforma poderão realizar sua participação a partir do escritório do advogado constituído. Na data e horário previamente agendados, os participantes deverão acessar o link encaminhado, mantendo-se conectados na sala de espera da plataforma MS Teams até o início da audiência. Em razão da novidade e complexidade da sistemática, é possível que ocorram atrasos. Assim, recomenda-se que o advogado mantenha conexão ativa até o momento em que for autorizado o ingresso na sala de audiência virtual. Antes do início dos depoimentos, o magistrado poderá requerer que o ambiente onde se encontra o participante seja exibido por meio da câmera, com o objetivo de garantir a lisura do ato, impedindo que testemunhas acompanhem o depoimento de outras ou que o réu seja assistido indevidamente durante seu interrogatório. Uma vez informados os e-mails dos participantes, deverá a Secretaria agendar a audiência no sistema, inserindo-os na sala virtual respectiva. Ressalta-se que é dever das partes, advogados, testemunhas e do Ministério Público Federal acessar a audiência por meio do link encaminhado aos respectivos e-mails, na data e horário fixados. Caso as partes optem pela realização da audiência de forma presencial, deverão manifestar essa preferência no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão. Neste caso, a audiência anteriormente designada será remarcada para data oportuna. Dúvidas técnicas eventualmente surgidas durante a permanência na sala de espera poderão ser esclarecidas por meio dos telefones da Subseção Judiciária de Jataí: (64) 2102-2125 ou 2102-2107. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1005130-13.2025.4.01.4300

ID: 305580094

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005130-13.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAUANN RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM

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ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAUANN RODRIGUES BEZERRA POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA NO ESTADO DO TOCANTINS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KAUANN RODRIGUES BEZERRA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE NO TOCANTINS, objetivando seja autorizada sua contratação para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) obteve aprovação em processo seletivo simplificado para a vaga de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, conforme Edital IBGE n.º 03/2023, com previsão de contratação em 01/04/2025; b) em 10/03/2025, recebeu e-mail informando que não poderia assumir o cargo, sob a justificativa de que a Lei n.º 8.745/93 veda nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior; c) foi contratado(a) pelo IGBE para o mesmo cargo de Agende de Pesquisas e Mapeamento por outro edital, também cargo de natureza temporária, do qual fora desligado em 02/03/2025. 3. Indeferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2183883639). 4. O IBGE requereu ingresso no feito (Id. 2185347357). 5. O MPF optou por não intervir (Id. 2185586921). 6. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação (Id. 2186765190). 7. A impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital (Id. 2190705357). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do indeferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Compulsando os autos, verifico que os requisitos não estão preenchidos no presente caso, conforme se verá a seguir. 8. A vedação à contratação do(a) candidato(a) impetrante para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, após regular aprovação em procedimento seletivo, foi realizada sob o fundamento de ter sido contratado com base na Lei n.º 8.745/93 há menos de 24 (vinte e quatro) meses (Id. 2183677397). 9. Neste caso, assiste razão à autoridade. 10. A jurisprudência se consolidou no sentido de que é possível realizar nova contratação temporária para o mesmo órgão, desde que para função diversa da anterior, pois não ficaria caracterizada a simples renovação do contrato, o que a referida legislação expressamente veda: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EDITAL N. 02/2019. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para ordenar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, assegurando a convocação e, cumpridos demais requisitos, a contratação da impetrante para exercer o cargo temporário de Analista Censitário Gestão e Infraestrutura. 2. A parte impetrante participou de processo seletivo simplificado para o cargo de Analista Censitário, mas teve a contratação obstada sob o argumento de que já havia sido contratada pelo mesmo órgão nos dois anos anteriores, no cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento. O IBGE informou que poderá contratar, pela Lei 8.745/1993, um candidato cujo contrato anterior, por aquela Lei, tenha sido encerrado há menos de vinte e quatro meses, tão somente quando essa contratação anterior tenha se dado em outro órgão. 3. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF-1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 21/05/2020). 4. Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença para afirmar o direito da impetrante à contratação para o cargo ao qual concorreu e foi aprovada. (AMS 1002433-38.2019.4.01.4200, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) (destaquei) 11. Conforme narra a própria peça inicial, o impetrante pretende ser recontratado para a mesma função junto ao IBGE, de modo que é imperativa a aplicação do dispositivo legal invocado pela autoridade, que prevê o seguinte: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) 12. O prazo mínimo fixado pela lei para efetivação de nova contratação temporária busca evitar a desnaturação do contrato temporário, em situações em que o contrato é rescindido e, logo em seguida, celebrado novamente, prolongando-se indistintamente. 13. Essa proibição de nova contratação em menos de 24 (vinte e quatro meses) só se justifica, portanto, quando há identidade de sujeitos (contratante e contratado) e de objeto (mesma atividade). Em outras palavras, não pode a nova contratação ser uma prolongação sucessiva do contrato anterior. 14. Conforme já dito, no caso concreto em análise, há identidade de sujeitos e de objeto. 15. Dessa forma, entendo que não há discriminação desarrazoada, ainda que o impetrante tenha se submetido a novo processo seletivo. 16. Ausente a relevância dos fundamentos, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 17. Ante o exposto INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 18. Defiro a gratuidade da justiça ao impetrante (Art. 98 e 99, §3º do CPC)”. 11. As premissas estabelecidas nesta decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 13. Defiro o pedido de ingresso formulado pelo IBGE. 14. Eventuais custas remanescentes, pelo impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e o IBGE acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002433-85.2025.4.01.3502

ID: 318053705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-85.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAIR ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002433-85.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAIR ALVES PEIXOTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: BPC - LOAS DEFICIENTE PERÍCIA MÉDICA: NEUROLOGIA Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: DISTRITO DE GIRASSOL - COCALZINHO DE GOIÁS. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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