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Processo nº 1002436-55.2025.4.01.3400

ID: 320655914

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002436-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE COHEN DE LEMOS BASTOS PAULA COHEN DE LEMOS BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002436-55.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002436-55.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISELE COHEN DE LEMOS BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por GISELE COHEN DE LEMOS BASTOS e PAULA COHEN DE LEMOS BASTOS, sucessoras do beneficiário MAURÍCIO DE LEMOS BASTOS, com fundamento na coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda, reconheceu-se o direito dos servidores inativos à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em valor equivalente ao recebido pelos servidores ativos, relativamente ao período compreendido entre maio de 2004 e outubro de 2009. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alegou, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sustentando que a habilitação dos herdeiros se deu mais de cinco anos após o óbito do titular originário do direito, o que caracterizaria suposta inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente. Além disso, requereu a suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo n.º 1.254. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, esta não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o Código de Processo Civil, não estabelece prazo legal para que os sucessores promovam a habilitação da parte falecida no curso do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, é firme no sentido de que a morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, e que a ausência de disposição legal fixando prazo para a habilitação impede o reconhecimento da prescrição com base exclusivamente na inércia. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FALECIMENTO DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição." (AgInt no AREsp 1334188/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019). Assim, afasto a alegação de prescrição formulada pela parte executada. No tocante ao pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1.254/STJ, também não há amparo legal ou jurisprudencial que justifique a paralisação da presente execução. A ordem de sobrestamento determinada pelo Superior Tribunal de Justiça limita-se às ações em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial interposto na instância ordinária ou já em trâmite naquela Corte, o que não se verifica no presente caso. Passa-se à análise do pedido de habilitação. Consta dos autos a certidão de óbito do exequente MAURÍCIO DE LEMOS BASTOS (ID 2166638705), na qual se indica que deixou como herdeiras suas filhas GISELE COHEN DE LEMOS BASTOS e PAULA COHEN DE LEMOS BASTOS. Também consta a certidão de óbito de sua esposa ELY COHEN DE LEMOS BASTOS, falecida em 11/07/2019 (ID 2166638884), inexistindo, portanto, outros herdeiros legais mencionados. O pedido de habilitação encontra respaldo nos arts. 110 e 313, § 1º, do Código de Processo Civil, que permitem a substituição da parte falecida por seus sucessores em qualquer fase do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, desde que comprovado o óbito e a legitimidade sucessória. Não havendo controvérsia acerca da sucessão, é cabível o deferimento do pedido. No que diz respeito à partilha dos valores em execução, deverá ser observada a regra do art. 1.829, I, do Código Civil, segundo a qual, na ausência do cônjuge e sendo apenas duas filhas as sucessoras, é devida a divisão em partes iguais. Assim, a distribuição do crédito exequendo deverá ser feita da seguinte forma: 50% para GISELE COHEN DE LEMOS BASTOS e 50% para PAULA COHEN DE LEMOS BASTOS. Quanto ao crédito exequendo, a parte autora apresentou demonstrativo de cálculo (ID 2168307715), devidamente instruído com a discriminação detalhada dos valores devidos, com observância dos parâmetros fixados no título executivo. A planilha contempla a devida atualização monetária e incidência de juros legais, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. O valor final do crédito apurado é de R$ 205.270,67 (duzentos e cinco mil, duzentos e setenta reais e sessenta e sete centavo), já incluídos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do reconhecido. O INSS, embora intimado, deixou de apresentar impugnação específica aos valores calculados, limitando-se a renovar, de forma genérica, a tese prescricional, sem infirmar tecnicamente a planilha apresentada. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica autoriza a homologação dos cálculos, desde que inexistam vícios materiais evidentes ou ilegalidade manifesta – hipóteses que não se verificam no presente caso. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência para esta fase de cumprimento de sentença, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 345, firmou entendimento no sentido de que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 973, consolidou a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” (REsp 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/06/2018). A jurisprudência do STJ reconhece, ainda, que o percentual mínimo de 10% deve ser aplicado nos casos em que o proveito econômico não ultrapassa 200 salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, do CPC), como é o caso presente. Assim, fixo os honorários de sucumbência referentes ao cumprimento de sentença em 10% sobre o valor homologado, a serem pagos pelo INSS ao patrono da parte exequente. Esclareça-se que tais honorários referem-se exclusivamente à fase de cumprimento individual de sentença coletiva, não se confundindo com os honorários eventualmente fixados na fase de conhecimento, de titularidade diversa. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 15%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção aos contratos de prestação de serviços advocatícios constantes dos IDs 2166638762 e 2166638846. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Pufal - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ de n.º 07.786.448/0001-21, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; Defiro o pedido de habilitação das herdeiras; Determino que a expedição dos requisitórios de pagamento observe a proporção acima fixada entre os habilitados; Homologo os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 2168307715). Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor homologado; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 15% em favor da sociedade Pufal - Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 1012118-16.2025.4.01.3600

ID: 294699244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012118-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCOS MOREL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012118-16.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO MARCOS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012118-16.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO MARCOS MOREL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIO MARCOS MOREL contra ato do COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE e do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, almejando, liminarmente, seja determinado “a IMEDIATA análise do pedido de benefício previdenciário de auxílio-acidente formulado pelo Impetrante”. Relata que o impetrante, em 18 de setembro de 2024, formulou pedido administrativo para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o protocolo 1968378209. Aduz, ainda, que até o momento as partes impetradas não proferiram qualquer decisão sobre o benefício pleiteado. Na decisão ID 2183771601, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e foi determinado ao impetrante que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada demora injustificada, sob pena de extinção do feito. Intimado, a parte impetrante apresentou cópia do protocolo de requerimento do benefício, procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência atualizadas (IDs 2189625986 e 2189626048). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De inicio, acolho à emenda a inicial. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Assim, observa-se que o decurso de prazo injustificado pela administração sem análise e manifestação sobre o requerimento administrativo permite a vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar a conclusão da análise do recurso administrativo interposto em face de pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No caso concreto, vê-se que o pedido administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 10/03/2020, restando inerte a autarquia previdenciária até a data da impetração do writ, em 15/06/2020. Somente após a concessão da liminar, em 29/07/2020, o recurso administrativo foi apreciado mediante apresentação de Carta de Exigência, solicitando ao Impetrante o envio dos documentos apontados no Despacho nº 94501313 e somente concluído em, com a concessão. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o aviamento do pedido administrativo, o qual excede em muito o prazo previsto em lei para a prolação da decisão administrativa, sem apresentação de motivo justo, afigura-se flagrante a ilegalidade da conduta da Administração Pública. A injustificada demora da autoridade pública na apreciação do requerimento administrativo consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável em atenção ao princípio da razoável duração do processo. 5. Sobre a multa moratória, com ressalva do ponto de vista do Relator, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. O limite diário razoável estabelecido nesta Câmara inclusive correspondeu a R$100,00 (cem reais). 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AMS 1024375-76.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Todavia, destaca-se que o mandado de segurança é ação de via estreita a qual não cabe dilação probatória, devendo a impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo através de prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) (grifo nosso) Diante desses parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que o pedido do benefício, sob o número de protocolo 1968378209, foi formulado em 18/09/2024 (ID: 2189625986). Todavia, da análise dos documentos anexados à inicial, nota-se que a parte impetrante apenas apresentou a cópia do requerimento administrativo, o que não se mostra suficiente, em sede de mandado de segurança, para demonstrar a alegada mora da autoridade impetrada na análise do referido pedido em questão. Assim, tais elementos não permitem aferir o estágio processual do respectivo procedimento administrativo, o que afasta, por ora, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Por conseguinte, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas. Ademais, soma-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo, tampouco o risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Gratuidade de justiça concedida na decisão de ID 2183771601. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que ofereçam informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012122-53.2025.4.01.3600

ID: 294699264

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012122-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALICE ORGINA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012122-53.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALICE ORGINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012122-53.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALICE ORGINA DA COSTA FERREIRA IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CUIABÁ/MT, UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NATALICE ORGINA DA COSTA FERREIRA contra ato do COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE e do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, almejando, liminarmente, a imediata análise de beneficio assistencial. Relata que a impetrante, em 31 de outubro de 2024, formulou pedido administrativamente para concessão do benefício previdenciário assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo 415079294. Aduz, ainda, que até o momento as partes impetradas não proferiram qualquer decisão sobre o benefício pleiteado. Na decisão ID 2183766435, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e foi determinado a impetrante que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada demora injustificada, sob pena de extinção do feito. Intimada, a parte impetrante apresentou cópia do protocolo de requerimento do benefício (ID 2189642628). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De inicio, acolho à emenda a inicial. A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Assim, observa-se que o decurso de prazo injustificado pela administração sem análise e manifestação sobre o requerimento administrativo permite a vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar a conclusão da análise do recurso administrativo interposto em face de pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No caso concreto, vê-se que o pedido administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 10/03/2020, restando inerte a autarquia previdenciária até a data da impetração do writ, em 15/06/2020. Somente após a concessão da liminar, em 29/07/2020, o recurso administrativo foi apreciado mediante apresentação de Carta de Exigência, solicitando ao Impetrante o envio dos documentos apontados no Despacho nº 94501313 e somente concluído em, com a concessão. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o aviamento do pedido administrativo, o qual excede em muito o prazo previsto em lei para a prolação da decisão administrativa, sem apresentação de motivo justo, afigura-se flagrante a ilegalidade da conduta da Administração Pública. A injustificada demora da autoridade pública na apreciação do requerimento administrativo consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável em atenção ao princípio da razoável duração do processo. 5. Sobre a multa moratória, com ressalva do ponto de vista do Relator, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. O limite diário razoável estabelecido nesta Câmara inclusive correspondeu a R$100,00 (cem reais). 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AMS 1024375-76.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Todavia, destaca-se que o mandado de segurança é ação de via estreita a qual não cabe dilação probatória, devendo a impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo através de prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) (grifo nosso) Diante desses parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que o pedido do benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o número de protocolo 415079294, foi formulado em 31/10/2024, conforme consta no documento juntado nos autos (ID 2189642628). Todavia, da análise dos documentos anexados à inicial, nota-se que a parte impetrante apenas apresentou a cópia do requerimento administrativo, o que não se mostra suficiente, em sede de mandado de segurança, para demonstrar a alegada mora da autoridade impetrada na análise do referido pedido em questão. Assim, tais elementos não permitem aferir o estágio processual do respectivo procedimento administrativo, o que afasta, por ora, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Por conseguinte, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas. Ademais, soma-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo, tampouco o risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Gratuidade de justiça concedida na decisão de ID 2183766435. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que ofereçam informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015539-14.2025.4.01.3600

ID: 283327264

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015539-14.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MORONI DA CUNHA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015539-14.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A. M. D. C. A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015539-14.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A. M. D. C. A. REPRESENTANTE: SARA DA CUNHA DE LANA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO -VARZEA GRANDE - MT DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por A. M. D. C. A. menor impúbere, neste ato representado por sua genitora SARA DA CUNHA DE LANA, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO -VARZEA GRANDE - MT, almejando, liminarmente, provimento jurisdicional para “determinar que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pela Impetrante”. Narra que o impetrante, em 05/12/2024, requereu a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o protocolo nº 2000627175, por preencher os requisitos exigidos pela legislação aplicável. Aduz que as perícia médica e social já foram devidamente cumpridas, sendo está ultima em 06/03/2025, e que, até o presente momento, não houve a devida conclusão do pedido formulado pelo impetrante. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Assim, observa-se que o decurso de prazo injustificado pela administração sem análise e manifestação sobre o requerimento administrativo permite a vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar a conclusão da análise do recurso administrativo interposto em face de pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No caso concreto, vê-se que o pedido administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 10/03/2020, restando inerte a autarquia previdenciária até a data da impetração do writ, em 15/06/2020. Somente após a concessão da liminar, em 29/07/2020, o recurso administrativo foi apreciado mediante apresentação de Carta de Exigência, solicitando ao Impetrante o envio dos documentos apontados no Despacho nº 94501313 e somente concluído em, com a concessão. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o aviamento do pedido administrativo, o qual excede em muito o prazo previsto em lei para a prolação da decisão administrativa, sem apresentação de motivo justo, afigura-se flagrante a ilegalidade da conduta da Administração Pública. A injustificada demora da autoridade pública na apreciação do requerimento administrativo consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável em atenção ao princípio da razoável duração do processo. 5. Sobre a multa moratória, com ressalva do ponto de vista do Relator, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. O limite diário razoável estabelecido nesta Câmara inclusive correspondeu a R$100,00 (cem reais). 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AMS 1024375-76.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Todavia, destaca-se que o mandado de segurança é ação de via estreita a qual não cabe dilação probatória, devendo a impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo através de prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) (grifo nosso) Diante desses parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que o pedido de benefício, sob o número de protocolo 2000627175, foi formulado em 05/12/2024 (ID: 2188335133), sendo que o último ato administrativo identificado foi realizado em 06/03/2025. Todavia, da análise dos documentos anexados à inicial, constata-se que a parte impetrante apresentou apenas a cópia do requerimento administrativo, o que, por si só, não se revela suficiente, em sede de mandado de segurança, para comprovar a alegada mora da autoridade impetrada na análise do referido pedido. Assim, tais elementos não permitem aferir o estágio processual do respectivo procedimento administrativo, o que afasta, por ora, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Por conseguinte, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas. Ademais, soma-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça com base na Declaração de Hipossuficiência de ID 2188334986, e nos termos do art. 99, §3º do CPC. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que ofereçam informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011081-51.2025.4.01.3600

ID: 315111433

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011081-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO CAMARGO DA GUIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1011081-51.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADOLFO CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1011081-51.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADOLFO CAMARGO DA GUIA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CUIABÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADOLFO CAMARGO DA GUIA contra omissão atribuída à CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) objetivando, em sede de tutela de urgência “seja intimado para imediata distribuição do presente recurso para junta de recurso do INSS, analisar e julgar”. Requereu o benefício da justiça gratuita. Com a inicial vieram os documentos. Liminar indeferida e concedida à impetrante o benefício da justiça gratuita, em Id. 2185154584. O Impetrado apresentou as informações em id.2185593716. O INSS requereu ingresso no feito, em Id.2188894824. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída, isto é, suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. Diante da não alteração dos fundamentos da decisão liminar, adoto-a como razão de decidir: (...) A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Assim, observa-se que o decurso de prazo injustificado pela administração sem análise e manifestação sobre o requerimento administrativo permite a vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar a conclusão da análise do recurso administrativo interposto em face de pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No caso concreto, vê-se que o pedido administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 10/03/2020, restando inerte a autarquia previdenciária até a data da impetração do writ, em 15/06/2020. Somente após a concessão da liminar, em 29/07/2020, o recurso administrativo foi apreciado mediante apresentação de Carta de Exigência, solicitando ao Impetrante o envio dos documentos apontados no Despacho nº 94501313 e somente concluído em, com a concessão. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o aviamento do pedido administrativo, o qual excede em muito o prazo previsto em lei para a prolação da decisão administrativa, sem apresentação de motivo justo, afigura-se flagrante a ilegalidade da conduta da Administração Pública. A injustificada demora da autoridade pública na apreciação do requerimento administrativo consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável em atenção ao princípio da razoável duração do processo. 5. Sobre a multa moratória, com ressalva do ponto de vista do Relator, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. O limite diário razoável estabelecido nesta Câmara inclusive correspondeu a R$100,00 (cem reais). 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AMS 1024375-76.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Todavia, destaca-se que o mandado de segurança é ação de via estreita a qual não cabe dilação probatória, devendo a impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo através de prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. (AC 1008045-68.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/10/2022 PAG.) (grifo nosso) Em pesquisa ao Sistema Virtual – PJE TRF1, verifica-se que as matérias tratadas neste feito, já foram judicializadas anteriormente nos autos n° 1055463-75.2024.4.01.3500 que tramitou na 9ª Vara Federal Cível da SJGO. Ficou consignado no referido processo que “autoridade informou o julgamento do Recurso Ordinário nº 44235834285202211 e anexou cópia do referido Acórdão proferido pela 06ª Junta de Recursos, bem como o comprovante de encaminhamento para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para implantação do benefício (ID´s 2169064581 e 2169064635).” Na petição de emenda à inicial, a parte Impetrante alega que “o presente Instrumento mandatário se trata apenas para implantação do benefício reconhecido por meio de recurso.” Todavia, a parte Impetrante não anexou a cópia do processo administrativo, não permitem aferir o momento da mora administrativa, afastando a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, em análise aos documentos anexados à inicial, nota-se que a parte impetrante junta, além da cópia do requerimento administrativo, alguns andamentos do processo (ID:2182713067, ID 2182712825/2182712678/2182712678), o que não se mostra suficiente, em sede de mandado de segurança, para demonstrar a mora aduzida da autoridade impetrada na análise do requerimento administrativo em questão. Por conseguinte, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas. Ademais, soma-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida liminar. (...) Desse modo, conclui-se que o pedido é improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo INSS, que delas é isento. Acolho o ingresso no feito do INSS, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Vista ao MPF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007773-07.2025.4.01.3600

ID: 331644270

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007773-07.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ASSUNCAO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007773-07.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALESSANDRO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007773-07.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALESSANDRO ASSUNCAO E SILVA IMPETRADO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA, CHEFE DA APS - BRASÍLIA DIGITAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO ASSUNÇÃO E SILVA, contra ato atribuído ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e ao Gerente-Executivo do INSS, objetivando, em síntese, a determinação de análise do recurso administrativo interposto, em razão da mora administrativa. O impetrante alega que solicitou benefício de pensão por morte em 02/08/2024, decorrente do falecimento de sua genitora, MARIA HELENICE ASSUNÇÃO E SILVA, ocorrido em 25/07/2024. Afirma que o benefício foi indeferido em 15/10/2024, sob o fundamento de "falta de qualidade de dependente - companheiro(a)", o que constituiria equívoco, pois o impetrante é filho da falecida e não seu companheiro. Sustenta que interpôs recurso administrativo em 31/10/2024 (processo nº 913703785). Alega que, desde 04/11/2024, o recurso encontrava-se em julgamento sem qualquer movimentação. Foi deferida liminar, determinando-se ao impetrado que procedesse à análise e conclusão do recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração. O impetrante apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral da decisão liminar. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada (Id. 2178597172). 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, analiso os embargos de declaração opostos pelo INSS. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, o INSS sustenta que a decisão liminar incorreu em omissão ao não se manifestar sobre sua alegada ilegitimidade passiva, argumentando que o CRPS não integra sua estrutura organizacional, mas sim a do Ministério da Previdência Social. Contudo, não há omissão na decisão impugnada. A decisão liminar foi devidamente fundamentada com base na mora administrativa configurada e na responsabilidade solidária das autoridades impetradas na tramitação do processo administrativo previdenciário. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do INSS em casos de demora na análise de recursos administrativos previdenciários, conforme se extrai do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) Não é o fato de o ato ter sido praticado por uma autoridade que compõe a estrutura administrativa da União que modificará a legitimidade passiva e sua representação processual, pois essa estrutura se trata apenas de uma questão formal. Além disso, não é a União que integrará o polo passivo da relação processual em caso de indeferimento do requerimento administrativo. Desta forma, o critério definidor da legitimidade passiva no caso é qual a espécie de pretensão almejada, ou seja, qual é o bem da vida pretendido (benefício previdenciário). (...) As varas cíveis e previdenciárias detêm competência para processar e julgar demandas em matéria previdenciária, independentemente da estrutura administrativa a qual ela pertença a autoridade coatora em mandado de segurança, pois a competência em razão da pessoa só existe quando a lei, em sentido lato, a estabelece. No caso, sem dúvida a demanda é de natureza previdenciária. (...) (AMS 1016498-58.2020.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) Ademais, o INSS possui responsabilidade na tramitação do recurso administrativo, pois compete à autarquia proceder à instrução do processo antes de remetê-lo ao CRPS, bem como cumprir as decisões deste órgão recursal. Conforme estabelece o Provimento CRPS/GP n. 99/2008, o INSS tem 30 dias para proceder à instrução do processo antes da remessa ao órgão julgador. A questão não se resume a aspectos meramente formais da estrutura organizacional, mas sim à competência material previdenciária e à responsabilidade na prestação jurisdicional administrativa. Portanto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão liminar proferida. Pois bem. Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica. Conforme jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO INSS APÓS DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR E ANTES DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que o cumprimento de ordem judicial, após concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, não enseja a perda do objeto deste. 2. Todavia, no caso dos autos, foi denegado o pedido de liminar, antes de proferida sentença, afastando a ocorrência de mora administrativa. 3. Ausente qualquer comando judicial prévio, a comprovação da conclusão da análise do processo administrativo antes da prolação de sentença nos autos originários enseja a perda do objeto do recurso. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1008410-59.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. A concessão da medida liminar, com seu cumprimento, ou mesmo da sentença, não configura superveniente perda do objeto, mesmo que satisfativa, tanto que, não consolidada a situação jurídica da parte, terá ela direito ao pronunciamento definitivo acerca do mandamus, devendo a liminar ser confirmada ou não pela segurança. Precedente: AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/12/2020. 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1055480-28.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.) Nesse sentido, entendo pela manutenção dos fundamentos que ensejaram o deferimento da liminar. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da Impetrante em face da sentença, integrada por aquela proferida em sede de embargos de declaração, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, III do CPC e denegou a segurança. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No presente caso, há interesse processual, pois a parte impetrante busca provimento judicial diante da demora excessiva na apreciação do recurso interposto perante a Junta de Recursos. Compulsando-se os autos, observa-se que, a despeito do encaminhamento do processo para a CRPS apenas no dia 13/03/2021, o protocolo de recurso ordinário contra a decisão que indeferiu benefício previdenciário de aposentadoria por idade se deu no dia 21/10/2020 e até a data da impetração do writ, bem assim, na data em que proferida a sentença recorrida, em 19/05/2021, a análise do recurso ainda não havia sido concluída. Tem-se que a demora na análise conclusiva do requerimento administrativo (no caso, no encaminhamento e análise do recurso interposto) não pode ser imputada à parte impetrante. 5. Mostra-se inviável a análise do mérito da impetração por este Colegiado, tal como postula a apelante em suas razões recursais, porquanto o presente feito foi extinto prematuramente, sem que fosse oportunizado à autoridade impetrada ensejo para manifestar-se em primeira instância, apresentando as devidas informações. Impõe-se, assim, a regular triangularização da relação processual. 6. Apelação da impetrante parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e tenha regular andamento a ação mandamental. (AMS 1000893-32.2021.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 01/09/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. O Ministério Público Federal e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal), que foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. No caso de recurso administrativo, após a análise inicial do requerimento, o INSS tem 30 dias para proceder à instrução do processo, com posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, prazo este que não consta nos dias previstos no art. 7º, conforme especifica o art. 8º do Provimento CRPS/GP n. 99, de 1º de abril de 2008. Em seguida, estabelece o prazo máximo de 85 (oitenta e cinco) dias para a permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, nos seguintes termos: Art. 7º. O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem. O impetrante demonstrou a comunicação do indeferimento do benefício em 15/10/2024, e que interpôs recurso em 31/10/2024, sob o protocolo n. 913703785. Até a data da presente sentença, não houve julgamento do recurso, ou seja, o prazo excede em muito o previsto na regulamentação. O atraso implica mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA à impetrante, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar aos impetrados que procedam à análise e conclusão do recurso administrativo protocolado sob n. 913703785, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este juízo. Observe-se o reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Vista ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Andre Furtado Alves x Maxmyller De Omena Maximo Da Silva e outros

ID: 333582268

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002436-15.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FURTADO ALVES

Polo Passivo:

MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA TAIS VENTURA MENDES DA SILVA VANESSA BATISTA DE ANDRADE

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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LUIZ MATHEUS MARQUES DE GOIS

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ADILSON SOUZA MELRO

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LEONARDO DE MORAES ARAUJO LIMA

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EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002436-15.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE FURTADO ALVES TERCEIRO INTERESSADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002436-15.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE FURTADO ALVES TERCEIRO INTERESSADO: MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA REU: VANESSA BATISTA DE ANDRADE, MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA, UNIÃO FEDERAL, TAIS VENTURA MENDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada por ANDRE FURTADO ALVES, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, posteriormente excluída do polo passivo, bem como dos litisconsortes passivos necessários MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA, VANESSA BATISTA DE ANDRADE e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA. A demanda foi distribuída inicialmente em 23 de fevereiro de 2022, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, e tinha como objetivo principal a nomeação e posse do Autor no cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em decorrência de supostas fraudes ocorridas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016, com pedido subsidiário de reserva de vaga no referido certame. [ID 445984990] O Autor narrou em sua petição inicial que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa (AJAA) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência. Conforme o edital de abertura, o certame ofertava inicialmente 01 (uma) vaga para o cargo pleiteado, além de cadastro de reserva. O Autor logrou êxito em ser aprovado, alcançando a 9ª (nona) colocação na classificação final do concurso para Analista Judiciário – Área Administrativa. [ID 445984990] Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região recebeu, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 82/2017, autorização para nomear 10 (dez) vagas de Analistas, e o TRT11 optou por utilizar 5 (cinco) dessas vagas para a nomeação dos aprovados no cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa. No entanto, a situação do concurso foi impactada por denúncias de suposta fraude, que ensejaram a deflagração da "Operação porta dos fundos" pela Polícia Federal, com a instauração do Inquérito Policial nº 273/2017-SR-DPF-AM. Este inquérito, uma vez concluído, desencadeou a propositura da Ação Penal nº 1017025-46.2020.4.01.3200, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas. [ID 445984990] Paralelamente, o 4º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas instaurou o Inquérito Civil sob nº 1.13.000.000710/2017-82 para apurar as fraudes denunciadas, o que culminou na Ação Civil Pública nº 11001649-25.2017.4.01.3200, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas. A petição inicial ressaltou que quatro candidatos supostamente beneficiados pelo esquema fraudulento, classificados dentro das 5 (cinco) vagas para Analista Judiciário – Área Administrativa, foram identificados como MOACIR ARTHUR SANT'ANA BATISTA (1º colocado), MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA (3º colocado), VANESSA BATISTA DE ANDRADE (4º colocada) e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA (5º colocada). [ID 445984990] Diante da gravidade das denúncias e da situação de possível fraude, o TRT11 homologou o concurso por meio da Resolução Administrativa 193/2017, porém com a ressalva de manter reservadas 3 (três) vagas dos candidatos investigados indicados no Relatório Circunstanciado da Comissão do Concurso C-076, enquanto as investigações perdurassem. O Ato nº 84/2017 reiterou essa reserva de vagas. Em decorrência dessa medida cautelar, apenas dois candidatos foram nomeados e empossados para o cargo de AJAA: Alexandre Cunha de Araújo (2º colocado) e Flávia Vieira Zambone (5ª vaga, por cota PCD). O candidato Henrique Marques Rosa, que estava na 6ª colocação, encaminhou termo de desistência da vaga. Além disso, a candidata Giulia Remonatto foi empossada por redistribuição de cargo, não afetando as vagas em discussão. [ID 445984990] O Autor argumentou que, com a conclusão das investigações (Inquérito Policial e Civil), havia indícios de prova suficientes da prática de fraude por parte dos candidatos supramencionados, inclusive com Ação Penal movida contra eles. Dessa forma, configurada a justa causa para a eliminação desses candidatos, conforme previsto no item 8.27 do Edital de abertura do concurso, a ordem de classificação seria alterada, colocando o Autor na 4ª colocação da ampla concorrência, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. O Autor invocou os princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, bem como o interesse público no preenchimento das vagas, diante do déficit de servidores no TRT11. [ID 445984990] O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte, na decisão de ID 972562185, para determinar à União que reservasse vaga em favor do autor ANDRE FURTADO ALVES, classificado em 9º lugar para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, até o trânsito em julgado do presente feito. Na mesma decisão, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Carlos Chagas, que foi excluída do polo passivo da demanda, e determinada a qualificação e citação dos litisconsortes passivos necessários (MOACIR ARTHUR SANT’ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA, VANESSA BATISTA DE ANDRADE e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA), uma vez que a exclusão dos candidatos supostamente fraudadores interferiria diretamente na esfera de direito deles. Além disso, foi determinada a tramitação conjunta deste feito com a Ação Civil Pública nº 1001649-25.2017.4.01.3200, para evitar decisões conflitantes. [ID 972562185] A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 502826374), alegando que o TRT da 11ª Região estava sob determinação judicial de reserva de vagas para os investigados, o que impedia a nomeação de outros candidatos. Sustentou, também, que não havia conhecimento formal do encerramento do inquérito policial. A União defendeu, ainda, a impossibilidade de nomeação e posse em caráter precário antes do trânsito em julgado, com base no art. 10 da Lei nº 8.112/90, arts. 1º e 3º da Lei nº 8.437/92, e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, bem como o princípio da separação dos poderes, ressaltando o risco de irreversibilidade da medida em desfavor da Administração Pública. [ID 502826374] Os réus litisconsortes TAÍS VENTURA MENDES DA SILVA, MOACIR ARTHUR SANT’ANA BATISTA e MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA apresentaram contestação conjunta (ID 1239634267), reiterando que as investigações policiais ainda estavam em andamento e, portanto, as vagas deveriam permanecer reservadas, conforme a Resolução 193/2017 do TRT da 11ª Região. [ID 1239634267] O Autor, em sede de impugnação, rebateu os argumentos da União (ID 1285440250) e dos litisconsortes (ID 1285440254), sustentando que o inquérito policial relevante para a demanda já havia sido encerrado e que os documentos anexos à inicial da Ação Civil Pública (nº 1001649-25.2017.4.01.3200) corroboravam sua tese. O Autor reafirmou seu direito subjetivo à nomeação, alegando que a ausência de sua nomeação, em razão da reserva de vagas, configurava prejuízo, especialmente considerando o esgotamento do prazo de validade do concurso. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação da ré VANESSA BATISTA DE ANDRADE, com buscas de endereço nos sistemas disponíveis à justiça (Sisbajud, Infojud e Renajud), conforme despachos de ID 1295394761 e ID 1508518929. Após diligências e expedição de cartas precatórias, a ré Vanessa Batista de Andrade foi finalmente citada (ID 1655736477), porém, não apresentou contestação no prazo assinalado, tornando-se revel, conforme certidão de ID 1756208576. Em 16 de julho de 2024, proferiu-se decisão (ID 2137628602) que, ao examinar o andamento do processo, noticiou que o Autor ANDRE FURTADO ALVES havia sido nomeado para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em 12 de maio de 2023, conforme Portaria TRT/GP/DG nº 317/2023 (ID 2137678670). Diante desse fato superveniente, a decisão determinou a intimação do Autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Em resposta à intimação, o Autor peticionou (ID 2138724832) em 22 de julho de 2024, informando a sua nomeação em outro concurso para cargo idêntico ao pretendido na presente ação, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Em virtude dessa nomeação, o Autor reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e requereu a desistência da demanda, com a consequente extinção do processo, mantendo o pedido de justiça gratuita. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, manifestou-se (ID 2139572443) em 26 de julho de 2024, requerendo a aceitação da desistência da ação, contudo, condicionando-a à expressa renúncia do Autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/97, e com a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90 do Código de Processo Civil. Ciente da manifestação da União, o Autor, em petição protocolada em 13 de novembro de 2024 (ID 2158395620), reiterou seu pedido de desistência da ação e, de forma expressa e inequívoca, renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, reiterando, ainda, o pedido de observância da justiça gratuita anteriormente concedida. É o relatório essencial. A presente demanda tem sua origem na busca do Autor, ANDRE FURTADO ALVES, por sua nomeação e posse em cargo público de Analista Judiciário – Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O cerne da controvérsia residia na alegação de fraude em concurso público e na consequente alteração da ordem de classificação, que, segundo o Autor, lhe garantiria o direito subjetivo à aludida nomeação. No decorrer da instrução processual, os fatos que motivaram a propositura da ação sofreram uma significativa modificação, a qual impõe uma nova análise da situação jurídica, notadamente em relação ao interesse de agir do demandante. A questão central que se apresenta para julgamento é a perda superveniente do objeto da ação em face da nomeação do Autor em outro concurso público, para cargo idêntico àquele que se postulava a nomeação nestes autos. Conforme informações constantes nos registros processuais e devidamente confirmadas nos autos, por meio da Portaria TRT/GP/DG nº 317, de 12 de maio de 2023, o Autor ANDRE FURTADO ALVES foi nomeado para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Esta nomeação, ocorrida em 12 de maio de 2023, representa a concretização da pretensão material que embasava a demanda, ainda que em órgão distinto do inicialmente almejado. O interesse de agir, um dos requisitos essenciais para o regular desenvolvimento do processo, se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No momento em que a parte obtém o provimento que buscava, mesmo que por vias diversas daquelas originalmente perseguidas no âmbito do processo, a necessidade da intervenção judicial para aquela específica pretensão cessa. Nesse cenário, o Autor, ao ser investido em cargo público de natureza e nível equivalentes aos quais aspirava, demonstrou, por meio de sua manifestação (ID 2138724832), a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a desistência da ação. A desistência da ação, por si só, levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, salvo as hipóteses em que a concordância da parte adversa é necessária, notadamente após a apresentação da contestação. A UNIÃO FEDERAL, contudo, opôs-se à simples desistência da ação, condicionando sua concordância à expressa renúncia do Autor ao direito sobre o qual se funda a ação, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.469, de 8 de agosto de 1997. Este dispositivo legal estabelece que as autoridades competentes da Advocacia-Geral da União podem concordar com pedido de desistência da ação, "desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)". A exigência da renúncia expressa ao direito é de suma importância para a Administração Pública, pois impede que a mesma pretensão, ou uma pretensão similar, seja futuramente reeditada em outra ação judicial, conferindo segurança jurídica e estabilidade às relações. A renúncia ao direito, diferentemente da mera desistência da ação, não se limita a extinguir o processo sem julgamento do mérito, mas opera a extinção do próprio direito material que se buscava tutelar. É um ato unilateral do autor, que, uma vez formalizado e homologado, produz efeitos de coisa julgada material, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, que preconiza a resolução do mérito quando o juiz "homologar a desistência da ação em que a renúncia for manifestada". Observa-se que, no presente caso, o Autor, ciente da condição imposta pela União, acatou-a expressamente em sua última manifestação (ID 2158395620), renunciando ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Tal manifestação, livre de vícios e produzida por parte devidamente representada, demonstra a inequívoca vontade de pôr fim definitivo à discussão sobre o direito material aqui debatido. Em relação aos honorários sucumbenciais, o art. 90 do Código de Processo Civil estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Contudo, impende rememorar que, no início do processo, foi concedido ao Autor os benefícios da justiça gratuita (ID 447129079). A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas sim suspende a exigibilidade de tais verbas, conforme preceitua o art. 98, § 2º, do CPC. A exigibilidade somente poderá ser afastada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Desse modo, a nomeação do Autor em outro concurso público para cargo de natureza idêntica ao que se postulava, conjugada com a sua expressa renúncia ao direito material, culmina na perda do objeto do processo, com a consequente extinção com resolução do mérito. Esta solução processual, além de atender aos preceitos legais e principiológicos, confere a necessária segurança jurídica à relação processual, impedindo futuras discussões sobre o mesmo objeto. A renúncia expressa do Autor ao direito material é o elemento que transmuta a desistência da ação em uma hipótese de extinção com resolução do mérito, conforme expressamente previsto na legislação processual civil vigente. Ante o exposto, revogo a tutela concedida por meio da decisão proferida no Id 972562185, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO sobre o qual se funda a ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em virtude da concessão da justiça gratuita ao Autor, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo e nas condições previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002826-50.2024.4.01.3500

ID: 256015680

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002826-50.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIAGO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CARLOS DE SOUZA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002826-50.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HIAGO GOMES RIBEIRO IMPETR… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002826-50.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HIAGO GOMES RIBEIRO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS - GO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por HIAGO GOMES RIBEIRO contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS - GO, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com efeitos retroativos à DER de 21/11/2022, bem como o pagamento das parcelas não pagas. Consta da petição inicial, em resumo, que o impetrante requereu administrativamente, em 21/11/2022 (DER), pedido de Benefício por Incapacidade Temporária (protocolo nº 4880113) estando o processo aguardando decisão administrativa há 14 meses, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. A inicial foi instruída com documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária. Intimado para indicar o endereço da autoridade impetrada, o impetrante emendou a petição inicial. A autoridade impetrada juntou documentos de id 2143063225 e seguintes. Intimado para manifestar sobre a informação de que o processo administrativo foi concluído, o impetrante alegou que há desacordo entre o número do requerimento e benefício constante da perícia agendada pelo INSS (NR 404345604 e NB 649.181.505-0) e os da presente ação, requerendo a intimação do INSS para esclarecer o motivo do desacordo entre os NR e NB (id 2148962192). Intimada para manifestar acerca da discrepância entre o número do benefício objeto da presente ação e aquele no qual foi agendada a perícia médica, conforme alegado pela parte impetrante na petição de ID 2148962192., a autoridade impetrada quedou-se inerte. Ouvido, o MPF não ingressou no mérito (id 2159867038). No despacho de id . 2161107714 foi determinada a intimação do impetrante para manifestar sobre eventual ausência de interesse processual em relação aos pedidos de concessão do benefício de auxilio-doença e o recebimento de parcelas vencidas antes da impetração, por inadequação da via eleita. Na petição de id 2163204996, o impetrante requereu o prosseguimento do feito para que o INSS analisasse o requerimento por incapacidade temporária, alegando que houve equívoco na inicial quanto ao uso do mandado de segurança em ação de cobrança. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Observa-se, assim, que o dispositivo legal estabelece que o Mandado de Segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo sempre que houver a prática de ato lesivo ou abuso de poder pela autoridade pública, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante de ameaça concreta ou justo receio em desfavor do impetrante. Recorda-se que no mandado de segurança não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em 10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (Grifo nosso) Com base nestes parâmetros, nota-se que, no caso dos autos, a parte autora requer (id 2006423188): c) A procedência do pedido, impondo ao INSS a concessão do benefício por Incapacidade Temporária, devendo os pagamentos retroagirem à DER 21/11/2022, devidamente corrigidos e acrescidos de multa e juros moratórios. d) A procedência do pedido, com a conceção do Mandado de Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo a realização da análise Documental no prazo de 30 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; Intimada para manifestação acerca da adequação da via eleita, verifica-se que a parte impetrante informou que houve equívoco no uso do mandado de segurança em ação de cobrança, requerendo o prosseguimento do feito para que o INSS procedesse à análise do requerimento de benefício por incapacidade temporária (id 2163204996). Com efeito, em relação ao pedido de retroatividade dos pagamentos à DER 21/11/2022, verifica-se que a parte impetrante visa o pagamento de supostas diferenças alusivas a benefício previdenciário anterior à impetração. E neste aspecto, recorda-se que o mandado de segurança não é a via adequada para cobrança de parcelas anteriores à impetração. Nesse sentido, mencionam-se a Súmula nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Na mesma ordem de ideias, mencionam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. SÚMULA 271/STF E ART. 14, §4º, DA LEI N. 12.016/2009. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A sentença concessiva da segurança está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. 2. O benefício de salário-maternidade está contemplado no 71 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." 3. No caso específico destes autos, a impetrante pretende assegurar o seu direito ao recebimento das parcelas do salário-maternidade em decorrência do nascimento do seu filho em 14/05/2015 e somente impetrou este mandamus em 24/08/2016. 4. Em se tratando de ação mandamental, os efeitos patrimoniais da sentença proferida no writ somente produzem efeitos a partir da impetração, ex vi do disposto no art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2009: "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." 5. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 271/STF ("concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"), cuja aplicabilidade tem sido reiteradamente adotada no âmbito do e STJ (v.g.: AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 6. Em se tratando de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, consistente em apenas 04 (quatro) parcelas do benefício devidas a partir do nascimento do filho, não há que se falar em prestações sucessivas que se prolongam no tempo. Desse modo, efetivamente o objeto da condenação se reporta ao pagamento de valores atrasados do benefício, os quais, em caso de procedência do pedido, deverão submeter-se ao disposto no art. 100 da CF/88. 7. Não há como reconhecer nesta via mandamental o direito da impetrante ao recebimento dos valores devidos a título de salário-maternidade, uma vez que todas as parcelas reclamadas se referem ao período anterior à impetração do mandado de segurança, evidenciando nítida pretensão de sua utilização como ação e cobrança. Entretanto, deve ser ressalvada à parte o direito de se socorrer das vias ordinárias para postular as parcelas aqui vindicadas. 8. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte impetrante prejudicada. (AMS 1000465-32.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 269/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Visa o impetrante, com o presente mandado de segurança, ao recebimento dos valores bloqueados referentes às parcelas do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (13/11/2014) até a data do início do pagamento, que se deu em 01/06/2017. 2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais quanto a período pretérito, em consonância com os Verbetes 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. O desbloqueio dos valores do benefício previdenciário requerido pelo impetrante nada mais é que a cobrança de valores retidos pelo INSS, não restando dúvidas quanto à inadequação da via processual eleita, o que enseja a extinção do processo, sem a resolução do mérito, ressalvada à parte impetrante a faculdade de utilização das vias processuais ordinárias. 4. Apelação desprovida. (AMS 1000090-10.2017.4.01.3822, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/04/2021 PAG.) (grifo nosso) Evidenciado que o mandado de segurança não é a via adequada ao resguardo de vantagens pecuniárias anteriores à impetração do mesmo, nota-se a ausência de interesse processual quanto ao pedido de pagamento das parcelas anteriores à propositura da ação. Da mesma forma, em relação ao pedido de concessão do benefício previdenciário, observa-se que a verificação do cumprimento dos requisitos previstos para o benefício pretendido também demandaria dilação probatória, com destaque a realização de prova pericial, demonstrando a incompatibilidade da pretensão com o mandado de segurança. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Preconiza o art. 1º, da Lei 12.016/2009 que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Nesse contexto, a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento da inadequação da via eleita. 3. Alega o apelante que protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência BPC LOAS no dia 2/10/2023, sob o nº de protocolo 1059558056, tendo sido a perícia médica agendada somente para o dia 18/4/2024. Requer a apelante, em sede de inicial, seja concedida a segurança para determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização do procedimento pericial. 4. Não obstante, conforme pontuado pela magistrada, para que seja determinada a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência BPC LOAS, se faz necessária a comprovação da condição de pessoa com deficiência por parte da impetrante, por meio da realização de perícia médica judicial, com profissional médico de confiança do juízo, bem como perícia social, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou não do direito alegado sem que antes seja oportunizado o devido contraditório. 5. Portanto, conforme decidido em primeira instância, o óbice ao prosseguimento do presente mandamus reside na inadequação da via eleita. 6. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. 7. Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza, que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Configurando-se, na espécie, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, motivo pelo qual foi correta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 8. Outrossim, não pode a parte autora, agora em sede de apelação, alterar o pedido inicial e requerer seja determinada a antecipação da perícia administrativa, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, outro óbice encontra a impetrante ao prosseguimento do feito, no que concerne à impossibilidade de inovação recursal. 9. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1079567-50.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. A impetrante pretende o deferimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), desde a data do requerimento administrativo. 2. Não obstante, o pleito autoral não prospera. Conforme consta da avaliação médico pericial realização no bojo do procedimento administrativo de id 409301204, pág. 62, a apelante "não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada". 3. Por conseguinte, concluiu a autarquia que: "O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". 4. Portanto, verifica-se que a autarquia proferiu decisão em conformidade com o laudo pericial administrativo, não havendo constatação, tão somente a partir das provas carreadas aos autos, da alegada ilegalidade do ato. 5. Para desconstituir o ato administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado se faz necessária a comprovação da condição de pessoa com deficiência por parte da impetrante, por meio da realização de perícia médica judicial, com profissional médico de confiança do juízo, bem como perícia social, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou infirmação do direito alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. Portanto, o óbice ao prosseguimento do presente mandamus reside sim na inadequação da via eleita. 6. E, nesta senda, verifica-se a incompatibilidade da exigência com o rito do mandado de segurança. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1066692-30.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) (grifo nosso) Além da inadequação da via mandamental para discussão do direito alegado pela impetrante, nota-se que o presente feito não se mostra útil ao resguardo da pretensão da impetrante diante da necessidade de dilação probatória, o que também demonstra a ausência do interesse processual. Assim, nota-se que o equívoco mencionado pela parte autora indica a ausência de interesse da demanda em relação aos requerimentos da inicial de concessão do benefício de incapacidade temporária e pagamento do benefício retroativo à DER (21/11/2022), devendo a presente ação prosseguir em relação ao pedido de análise do requerimento administrativo no prazo de 30 dias. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do pedido. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão do processo administrativo após instrução do requerimento administrativo, o qual se inicia da realização da perícia médica para a concessão inicial dos benefícios de auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade). No mesmo sentido, nota-se da cláusula terceira, que o prazo poderá ser de 90 (noventa) dias em casos de unidades de difícil provimento, e com a suspensão dos prazos durante o período de exigências. Assim, observa-se que o decurso de prazo injustificado pela administração sem análise e manifestação sobre o requerimento administrativo permite vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar a conclusão da análise do recurso administrativo interposto em face de pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Nessa linha de entendimento já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1002436-89.2020.4.01.3801; relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS; Órgão julgador TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PJe 08/09/2020 PAG). 4. No caso concreto, vê-se que o pedido administrativo de revisão do benefício foi protocolado em 10/03/2020, restando inerte a autarquia previdenciária até a data da impetração do writ, em 15/06/2020. Somente após a concessão da liminar, em 29/07/2020, o recurso administrativo foi apreciado mediante apresentação de Carta de Exigência, solicitando ao Impetrante o envio dos documentos apontados no Despacho nº 94501313 e somente concluído em, com a concessão. Desta forma, nos termos consignados na sentença recorrida, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde o aviamento do pedido administrativo, o qual excede em muito o prazo previsto em lei para a prolação da decisão administrativa, sem apresentação de motivo justo, afigura-se flagrante a ilegalidade da conduta da Administração Pública. A injustificada demora da autoridade pública na apreciação do requerimento administrativo consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável em atenção ao princípio da razoável duração do processo. 5. Sobre a multa moratória, com ressalva do ponto de vista do Relator, a 1ª CRP da Bahia passou a entender ser cabível a sua prévia fixação, ainda que na sentença ou decisão antecipatória de tutela, por se tratar de providência ínsita à efetivação da ordem judicial produzida e autorizada pelo ordenamento brasileiro. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. O limite diário razoável estabelecido nesta Câmara inclusive correspondeu a R$100,00 (cem reais). 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (AMS 1024375-76.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Diante destes parâmetros, nota-se que, no caso concreto, o requerimento administrativo (protocolo nº 4880113) foi realizado em 21/11/2022, solicitando o Auxílio por incapacidade temporária (id 2006455162). O documento de id 2130616984 comprova que, em 19/01/2024, o requerimento do impetrante estava para análise. Nota-se que no Despacho de id 2143063279 foi comunicado ao impetrante que o requerimento de origem ATESTMED estava cancelado e que foi agendada perícia médica presencial que, conforme Comprovante do Protocolo de Agendamento (id 2143063279), foi marcada para o dia 26/04/2024. Em que pese a autoridade impetrada ter alegado que o requerimento do impetrante foi concluído, não foi juntado aos autos documentos que comprovem a conclusão da perícia e do requerimento do impetrante datado de 21/11/2022. Nesse sentido, nota-se que a última movimentação juntada com as informações de id 2143063279 indicam o agendamento da perícia em 26/04/2024, contudo, sem a demonstração da efetiva conclusão da análise administrativa. Pontua-se, ainda, que a autoridade impetrada, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre distinção entre o número do benefício objeto da presente ação e aquele no qual foi agendada a perícia médica. Por conseguinte, observa-se que o decurso do tempo de mais de 01 (um) ano do requerimento administrativo do agendamento da perícia, sem a conclusão do processo administrativo, fragilizam os princípios da proporcionalidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AMS 1043990-81.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, observa-se a demonstração do direito líquido e certo da parte impetrante de ser atendida em tempo razoável, atraindo a concessão da segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, em relação aos pedidos da inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária e do pagamento de valores retroativos desde a data da DER em 21/11/2022; b) concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento do impetrante de benefício por incapacidade temporária, protocolo nº 4880113, no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pelo INSS, sem ressarcimento, diante da gratuidade da justiça (id 2009028176) e da isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1006779-85.2025.4.01.9999

ID: 333285378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-85.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. R. ADRIANA BARBOSA GOMES

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. C. B. R. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Em suas razões de recurso, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu 27/01/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Observa-se que o vínculo laboral da autora perdurou, de forma ininterrupta, de 1°/4/2015 a 3/8/2016. Considerando o recebimento do seguro-desemprego, a autora faz jus à prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". Tem-se, pois, que na data do requerimento administrativo (17/7/2018) e na DII (6/7/2018) permanecia a qualidade de segurada. 3. Apelação desprovida. (AC 1002436-17.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA EC 103/2019. RAZÃO RECURSAL REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, alega o INSS que o apelado teria perdido a qualidade de segurado, em virtude da não comprovação da situação de desemprego involuntário, o que impediria a extensão do período de graça. Pugnou, ainda, pela suspensão do feito até o julgamento final dos REs 1.400.392/SC e TNU PUIL n. 5004228-75.2020.4.04.7115/RS. Ao final, pleiteou a reforma do julgado, o Cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS com observância da Emenda 103/2019 e desconto dos valores pagos indevidamente. Requereu ainda que fosse declarada a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. 3. Conforme se verifica do laudo pericial elaborado em 10.03.2022 (fls. 140/144 do pdf), o autor possui diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral CID I64. Ao exame, apresentou-se com força diminuída em hemicorpo esquerdo, perda de equilíbrio, lentificação de fala e raciocínio, marca claudicante e nistagmo. A perita estimou em 27.10.2020 a data provável do início da doença e da incapacidade. 4. Em consulta ao CNIS do requerente, verifica-se que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em 06/2019, de sorte que a prorrogação de que trata o inciso II, do referido artigo permaneceria até 07/2020. Com relação à exigência prevista no § 2º para a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a TNU pacificou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula n. 27 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preceitua: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." Dessa forma, a comprovação da situação de desemprego do segurado pode se dar por outros meios. 5. Comprovado nos autos que a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego (08/2019 a 14.12.2019), o período de graça deve ser prorrogado por mais 12 meses (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91). 6. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que devem ser aplicadas as regras previstas na EC 103/19 no cálculo da RMI quando a incapacidade e a data de início do benefício foram fixadas após a vigência da emenda constitucional, 13/11/2019. 7. O pedido de suspensão processual trata-se de inovação de tese de defesa em fase recursal, sequer ventilada na contestação. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como de caracterizar supressão de instância. 9. Sentença parcialmente reformada para ajustar o cálculo da RMI na forma prevista na EC n. 103/2019. 10. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (item 6). (AC 1019077-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram comprovados por meio do extrato do CNIS (num. 430063894 - págs. 04/10), em que se verifica o recolhimento de contribuições para o RGPS, dentre outros períodos, no interregno de 05/2019 a 07/2021, sendo estendido o período de graça por mais 12 (doze) meses (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91), em decorrência do recebimento de seguro desemprego entre 12/08/2021 e 10/12/2021 (num. 430063743 - pág. 11), de sorte que vinculado à autarquia federal até 15/09/2023, demonstrando, assim, a qualidade se segurado na data de início da incapacidade laborativa, fixada em 30/03/2023 (num. 430063845 - pág. 06). 4. Segundo o laudo judicial (num. 430063845 - págs. 01/08), a parte autora é portadora de "sequela de fratura de cotovelo esquerdo", comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, desde 30/03/2023, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação do requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, eis que comprovada a incapacidade para o trabalho desde aquela época. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 7. Apelação da parte autora provida.(AC 1000131-89.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No caso, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 36 (trinta e seis) meses subsequentes ao término do último recolhimento previdenciário, ou seja, até 15/09/2023.. Desta forma, verificado que os autores comprovaram a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91. 1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009). 3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia. 4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe. 5. Recurso especial do dependente menor provido. (REsp n. 1.844.247/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Na espécie, conta-se a DIB a partir do óbito.. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006779-85.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. B. R. REPRESENTANTE: ADRIANA BARBOSA GOMES Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27/01/2023. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. 5. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. 6. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. 7. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. 8. Verificado que a autora comprovou a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. 9. DIB a contar da data do óbito. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006779-85.2025.4.01.9999

ID: 333285384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-85.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. R. ADRIANA BARBOSA GOMES

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. C. B. R. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Em suas razões de recurso, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu 27/01/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Observa-se que o vínculo laboral da autora perdurou, de forma ininterrupta, de 1°/4/2015 a 3/8/2016. Considerando o recebimento do seguro-desemprego, a autora faz jus à prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". Tem-se, pois, que na data do requerimento administrativo (17/7/2018) e na DII (6/7/2018) permanecia a qualidade de segurada. 3. Apelação desprovida. (AC 1002436-17.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA EC 103/2019. RAZÃO RECURSAL REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, alega o INSS que o apelado teria perdido a qualidade de segurado, em virtude da não comprovação da situação de desemprego involuntário, o que impediria a extensão do período de graça. Pugnou, ainda, pela suspensão do feito até o julgamento final dos REs 1.400.392/SC e TNU PUIL n. 5004228-75.2020.4.04.7115/RS. Ao final, pleiteou a reforma do julgado, o Cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS com observância da Emenda 103/2019 e desconto dos valores pagos indevidamente. Requereu ainda que fosse declarada a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. 3. Conforme se verifica do laudo pericial elaborado em 10.03.2022 (fls. 140/144 do pdf), o autor possui diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral CID I64. Ao exame, apresentou-se com força diminuída em hemicorpo esquerdo, perda de equilíbrio, lentificação de fala e raciocínio, marca claudicante e nistagmo. A perita estimou em 27.10.2020 a data provável do início da doença e da incapacidade. 4. Em consulta ao CNIS do requerente, verifica-se que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em 06/2019, de sorte que a prorrogação de que trata o inciso II, do referido artigo permaneceria até 07/2020. Com relação à exigência prevista no § 2º para a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a TNU pacificou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula n. 27 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preceitua: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." Dessa forma, a comprovação da situação de desemprego do segurado pode se dar por outros meios. 5. Comprovado nos autos que a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego (08/2019 a 14.12.2019), o período de graça deve ser prorrogado por mais 12 meses (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91). 6. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que devem ser aplicadas as regras previstas na EC 103/19 no cálculo da RMI quando a incapacidade e a data de início do benefício foram fixadas após a vigência da emenda constitucional, 13/11/2019. 7. O pedido de suspensão processual trata-se de inovação de tese de defesa em fase recursal, sequer ventilada na contestação. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como de caracterizar supressão de instância. 9. Sentença parcialmente reformada para ajustar o cálculo da RMI na forma prevista na EC n. 103/2019. 10. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (item 6). (AC 1019077-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram comprovados por meio do extrato do CNIS (num. 430063894 - págs. 04/10), em que se verifica o recolhimento de contribuições para o RGPS, dentre outros períodos, no interregno de 05/2019 a 07/2021, sendo estendido o período de graça por mais 12 (doze) meses (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91), em decorrência do recebimento de seguro desemprego entre 12/08/2021 e 10/12/2021 (num. 430063743 - pág. 11), de sorte que vinculado à autarquia federal até 15/09/2023, demonstrando, assim, a qualidade se segurado na data de início da incapacidade laborativa, fixada em 30/03/2023 (num. 430063845 - pág. 06). 4. Segundo o laudo judicial (num. 430063845 - págs. 01/08), a parte autora é portadora de "sequela de fratura de cotovelo esquerdo", comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, desde 30/03/2023, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação do requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, eis que comprovada a incapacidade para o trabalho desde aquela época. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 7. Apelação da parte autora provida.(AC 1000131-89.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No caso, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 36 (trinta e seis) meses subsequentes ao término do último recolhimento previdenciário, ou seja, até 15/09/2023.. Desta forma, verificado que os autores comprovaram a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91. 1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009). 3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia. 4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe. 5. Recurso especial do dependente menor provido. (REsp n. 1.844.247/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Na espécie, conta-se a DIB a partir do óbito.. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006779-85.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. B. R. REPRESENTANTE: ADRIANA BARBOSA GOMES Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27/01/2023. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. 5. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. 6. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. 7. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. 8. Verificado que a autora comprovou a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. 9. DIB a contar da data do óbito. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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