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Processo nº 1002466-57.2025.4.01.3314

ID: 335059442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-57.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE JESUS BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA SANTOS PARAISO

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ISAK JOSE DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002466-57.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002466-57.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO DE JESUS BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAK JOSE DE MACEDO - BA21083 e PRISCILA SANTOS PARAISO - BA43197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. De início, rejeito a preliminar de prescrição, considerando que não há parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifico que quando do requerimento formulado em 26.01.2021, a parte autora contava com 68 anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário exigido para a concessão do benefício pretendido. No que se refere à exigência relacionada aos 15 (quinze) anos de contribuição, a parte autora alega apenas que a autarquia deixou de computar o período laborado na empresa TRANSPORTADORA LIMA ROCHA LTDA. Ressalta que "embora o CNIS e a Carteira de Trabalho não constem uma data de término do vínculo com a empresa, é importante esclarecer que a certidão emitida pela própria empresa, datada de 26 de fevereiro de 2011, comprova que o contrato de trabalho do segurado estava suspenso em razão do recebimento do benefício previdenciário nº 526.484.892-7". ( sic id 2175694074). A controvérsia reside na possibilidade ou não do cômputo do período em que a autora esteve afastada em gozo de auxílio-doença, nos períodos de 09/06/2007 a 19/12/2007 e 21/01/2008 a 06/03/2018. A análise do CNIS indica que a última remuneração percebida pelo autor em razão do vínculo com a TRANSPORTADORA LIMA ROCHA LTDA, ocorreu em 07.2005. No ponto, apresenta o demandante, declaração da empresa datada em 2011 (id 2175696369), indicando que naqueles idos o autor permanecida vinculado ao seu quadro. Por sua vez, a CTPS, apresentada em id 2175696098, em que pese apresente rasura na "data da saída" indicada para o vínculo em análise (pg. 37), traz também uma retificação ( pg. 49), em que a empresa declarou em julho de 2006, que o vínculo permanecia ativo. Há ainda nos autos, a informação também fornecida pela empresa de que o demandante se apresentou para trabalho em 03.09.2008, mas não apresentou condições de exercer por motivo de doença. Desse modo, os documentos fornecidos pela empresa indicam que o vínculo permanecia ativo, quando da cessação do primeiro auxílio-doença percebido pelo demandante, entre 09.06.2007 e 19.12.2007, NB 5218805072. De outro lado, a última informação existente dos autos, relacionada à manutenção do emprego, data de 26.02.2011, de modo que não há elementos que permitam concluir pela vigência do vínculo em período posterior à extinção do NB 5264848927, percebido entre 21/01/2008 a 06/03/2018, ou mesmo pela existência de contribuições ao RGPS eventualmente promovidas pela demandante. Sobre o tema, a tese fixada pelo STF foi a seguinte: 1.125 - “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. A TNU, por meio da súmula 73 pontuou: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Desse modo, considerando que a própria empresa declarou que o vínculo iniciado em 2004 permanecia vigente em 2011 ( id 2175696369, p. 1), portanto em período subsequente à cessação do NB 5218805072 ( 09.06.2007 e 19.12.2007), deve o aludido intervalo ser integrado ao patrimônio contributivo da autora. Ressalto, contudo, que ainda assim, o tempo total da demandante não alcança os 15 anos de tempo de contribuição necessários à obtenção do benefício ora postulado. Diante do exposto, acolho em parte os pedido extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a reconhecer o período entre 09.06.2007 e 19.12.2007, NB 5218805072, como intercalado e, portanto, como apto a integrar o período contributivo do demandante. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se Alagoinhas/BA, data registrada pelo sistema. Fagner Gonzaga de Souza. Juiz Federal.

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V. L. G. P. F. x União Federal

ID: 337973854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-18.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. P. F.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002466-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. L. G. P. F. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002466-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. L. G. P. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA - RR1173 e NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA - RR1174 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por V. L. G. P. F., menor púbere, representado por seu pai, Ângelo Genuíno Gomes Morais, em face da União, objetivando a implantação de pensão por morte em favor do autor, em razão do falecimento de sua avó, Maria da Conceição Gomes Morais, servidora pública federal aposentada, sob alegação de que o autor vivia sob sua guarda judicial e dependência econômica desde o ano de 2010. Para tanto, a parte autora alega que vivia sob a guarda judicial e dependência econômica de sua avó, Maria da Conceição Gomes Morais, servidora pública federal aposentada, falecida em 25/08/2023. Sustenta que a referida guardiã exercia todas as funções parentais desde o ano de 2010, conforme comprova o termo de guarda judicial emitido na mesma data, circunstância que lhe garantiria, segundo afirma, o direito à pensão por morte nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relata, ainda, que requereu administrativamente o benefício junto à administração pública federal, mas teve o pedido indeferido por falta de previsão legal. Alega ainda que a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) não se sustenta diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, conforme previsão do art. 227 da Constituição Federal. Citada, a União apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021), que versa sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda. No mérito, sustentou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 8.112/1990 excluíram expressamente o menor sob guarda do rol de dependentes, reservando esse direito apenas ao menor tutelado e ao enteado. Alegou ainda que não há comprovação da dependência econômica do menor em relação à avó, especialmente porque seu pai é vivo, detém capacidade laborativa e figura como seu representante legal. A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu a preliminar de suspensão, sustentando que, mesmo que a sentença de mérito não possa ser prolatada de imediato, não há impedimento para o regular prosseguimento da instrução processual, especialmente para a produção de provas quanto à alegada dependência econômica. No mérito, reafirmou que a interpretação da EC nº 103/2019 deve considerar a decisão do STF nas ADIs 4.878/DF e 5.083/DF, que conferiram interpretação conforme ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o qual foi reproduzido literalmente no art. 23, § 6º, da referida emenda constitucional. Argumentou, por fim, que a guarda judicial presume a dependência econômica, a qual será demonstrada na fase instrutória por meio de documentos e testemunhos, razão pela qual reiterou os pedidos constantes na inicial. Procuração e documentos instruem a ação. Custas não recolhidas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central consiste na possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União, especialmente após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A União Federal, em contestação, suscitou preliminar de suspensão do feito com fundamento na determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021/DF), no qual se discute a “possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no RPPS”. O relator do referido recurso extraordinário, Ministro André Mendonça, determinou, em 21/01/2025, a suspensão nacional de todos os processos judiciais individuais ou coletivos que versem sobre a matéria objeto da repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. No caso concreto, verifica-se que a tese jurídica a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido tema repercute diretamente sobre a solução da controvérsia instaurada nos autos. A tese está diretamente relacionada à condição de dependência previdenciária do menor sob guarda judicial, ponto central da presente demanda. Embora a parte autora sustente que o feito possa prosseguir até a fase instrutória, a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão de toda e qualquer tramitação processual, inclusive de instrução, até a deliberação final da Corte sobre o mérito da controvérsia constitucional. Assim, nos termos do que foi decidido no RE 1.442.021, a suspensão deve ser ampla, aplicando-se a todas as fases dos processos abrangidos pelo tema. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela ré, para suspender o andamento do feito até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada e determino a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021), em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Eventuais pedidos de urgência poderão ser reapreciados caso haja alteração substancial no estado fático ou normativo da causa. Aguarde-se o desfecho do julgamento com anotação no sistema eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1002466-75.2025.4.01.3502

ID: 309925760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA ARAUJO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002466-75.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA REIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Luzia Raimunda Silva Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323700994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-91.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAIMUNDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002466-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002466-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA RAIMUNDA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) TESTEMUNHA: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora no dia 13/08/2021, por volta das 19 horas e 18 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2165444520. Contestação apresentada pela CEF (Id 2171560393). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 13/08/2021 (Id 2149829992). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Inaciolândia/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2149829992). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2149830068, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, que restou indeferido. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou a promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou indeferido. Dessa forma, a requerente com o intuito de receber o valor do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2149829992) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 13/08/2021, por volta das 19 horas e 18 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2149830040 e 2149830014) informam que a vítima recebeu atendimento médico; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2165444713) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada fratura da mão esquerda; c) do exame físico constatou-se cicatriz cirúrgica, flexo do 5º dedo e diminuição da mobilidade do 1º dedo; d) tratou cirurgicamente; e) mantém dor e limitação de movimentos; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2165444713), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é a mão, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%). O perito complementou, ainda, com a informação que o sinistro resultou em 17,5% de dano corporal. Assim, diante da incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a parte autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 13/08/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/11/2024 – comparecimento espontâneo nos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2149830235), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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