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Segredo x Segredo

ID: 336241744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001144-11.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

RAMON DANTAS MANHAES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DAY STOEVER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001144-11.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001144-11.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. A. B. D. F. P.REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001144-11.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001144-11.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. A. B. D. F. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A e CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130-A APELADO: E. B. D. C. E. T.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela ABRAPOST ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS contra sentença (ID 111263284) proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação pelo rito ordinário proposta em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT visando a adequação de prazo para questionamento sobre alteração da remuneração nos contratos de franquias postais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a entidade a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A parte apelante pugnou (ID 111263289), em síntese, que a sentença seja reformada apenas para a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em contrarrazões (ID 111263295) a ECT suscitou a intempestividade da apelação e, quanto ao mérito, sustentou o acerto da sentença. O MPF, em manifestação (ID 117846528), deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Antes de adentrar no cerne meritório do recurso, oportuno realizar o Juízo de admissibilidade recursal. Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos ligados à adequação, foi o recurso interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e houve recolhimento do preparo. Contudo, conforme suscitado em contrarrazões, o recurso de apelação mostra-se intempestivo. Diz-se isso porquanto, conforme se nota dos autos, a sentença foi proferida em 18/02/2020 (ID 111263284) e apenas 2 (dois) dias após, em 20/02/2020 (quinta-feira), a empresa autora, por petição (ID 111263285), manifestou expressa ciência do inteiro teor da sentença e de sua intenção de não recorrer quanto ao seu mérito. Diante da manifestação inequívoca de ciência acerca do inteiro teor da sentença, a parte autora, por comparecimento espontâneo, acabou por antecipar o termo a quo do prazo recursal de 15 (quinze) dias para 21/02/2020 (sexta-feira), consumando-se o prazo recursal em 17/03/2020 (terça-feira), já considerando o feriado de carnaval incidente entre 24 e 26/02/2020. Por se tratar de prazo peremptório, a posterior intimação da parte pelas vias ordinárias não tem o condão de reabrir ou devolver o prazo recursal. Nesse sentido já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Também é a pacífica a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região no sentido de que a manifestação inequívoca de ciência da parte acerca do ato processual ou mesmo a carga dos autos, conduzindo a tal presunção, é capaz de antecipar a contagem do prazo recursal, mostrando-se indiferente a posterior intimação pelas vias ordinárias como publicação, carga ou mandado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 2. Proferida a sentença, o apelante fez carga dos autos em 07/11/2019, mas somente apresentou o recurso em 28/01/2020. 3. Em suas razões recursais, a autarquia se limita a alegar que foi intimada em 02/12/2019 e que seu prazo recursal somente findaria em 12/02/2020. 4. Ocorre, contudo, que houve a carga dos autos e remessa para a Procuradoria em 07/11/2019, tendo, assim, ciência inequívoca do decisum naquela data, iniciando-se, pois, o prazo para a interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1565850/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1363217/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018. 5. Portanto, seguindo o prazo recursal de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), computado em dobro nos termos do art. 183 do CPC, tem-se o dia 21/01/2020 (terça-feira) como derradeiro para o protocolo da apelação. Todavia, o apelante somente apresentou o recurso no dia 28/01/2020, ou seja, após o término do prazo legal. 6. Apelação não conhecida, por manifestamente intempestiva. (AC 0006423-51.2009.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CARGA DOS AUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA PUBLICAÇÃO POSTERIOR NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a carga dos autos pelo advogado da parte implica ciência inequívoca dos atos judiciais praticados, razão pela qual constitui-se no termo inicial do prazo para interposição do recurso cabível, independentemente do fato de não ter havido a publicação daquele ato na imprensa oficial (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 1.363.456/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.709.477/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017; e AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 30/4/2015). 2. Hipótese em que, conforme se depreende dos autos, a sentença de improcedência do pedido inicial foi prolatada em 23/10/2018, sendo entregue com carga ao advogado da parte autora em 28/01/2019 e devolvido apenas em 21/05/2019, em conjunto com a petição do recurso de apelação ora em análise, de modo que é nitidamente intempestiva a sua apresentação, não merecendo ser conhecido, sendo irrelevante que a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) tenha ocorrido posteriormente, em 31/10/2018, pois houve ciência inequívoca daquele ato judicial desde a data da carga acima mencionada. 3. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC e, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária, conforme art. 98, § 3º, do mesmo Codex. 4. Apelação não conhecida, dada a sua intempestividade. (AC 1002703-91.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/11/2022 PAG.) Deste modo, a toda evidência, a apelação interposta apenas em 01/06/2020 é intempestiva, não se devendo conhecer do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001144-11.2020.4.01.3400 APELANTE: A. A. B. D. F. P. Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A, CARLOS ALBERTO DAY STOEVER - RS69130-A APELADO: E. B. D. C. E. T. Advogado do(a) APELADO: RAMON DANTAS MANHAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMON DANTAS MANHAES SOARES - DF24113-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA POR PETIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS INTIMAÇÃO POSTERIOR. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A sentença foi proferida em 18/02/2020 e apenas 2 (dois) dias após, em 20/02/2020 (quinta-feira), a empresa autora, por petição, manifestou expressa ciência do inteiro teor da sentença e de sua intenção de não recorrer quanto ao seu mérito. 2. Diante da manifestação inequívoca de ciência acerca do inteiro teor da sentença, a parte autora, por comparecimento espontâneo, acabou por antecipar o termo a quo do prazo recursal de 15 (quinze) dias para 21/02/2020 (sexta-feira), consumando-se o prazo recursal em 17/03/2020 (terça-feira), já considerando o feriado de carnaval incidente entre 24 e 26/02/2020. 3. Por se tratar de prazo peremptório, a posterior intimação da parte pelas vias ordinárias não tem o condão de reabrir ou devolver o prazo recursal. Nesse sentido já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.). 4. Também é a pacífica a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região no sentido de que a manifestação inequívoca de ciência da parte acerca do ato processual ou mesmo a carga dos autos, conduzindo a tal presunção, é capaz de antecipar a contagem do prazo recursal, mostrando-se indiferente a posterior intimação pelas vias ordinárias como publicação, carga ou mandado. Precedentes. 5. Deste modo, a toda evidência, a apelação interposta apenas em 01/06/2020 é intempestiva, não se devendo conhecer do recurso. 6. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1002703-42.2025.4.01.0000

ID: 326875471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002703-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002703-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000837-55.2024.4.01.3905 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO NON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002703-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000837-55.2024.4.01.3905 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A e NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - PA RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, objetivando a retirada da monitoração eletrônica a eles imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, mediante a extensão dos efeitos de decisões liminares proferidas pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva nos HCs 1038852-71.2024.4.01.0000 e 1040138-84.2024.4.01.0000, e pelo Desembargador Federal Marcus Bastos, no HC 1040590-94.2024.4.01.0000. Alega-se, nesse sentido, que o STJ, no HC 953.242/PA, já reconheceu a identidade do contexto fático entre os pacientes e o corréu Andrei Giometti Sandoval dos Santos, em favor do qual houve a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, tendo o TRF1, no HC 1038852-71.2024.4.01.0000 supramencionado, concedido a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ao referido paciente. Assim, por força do art. 580 do CPP, a extensão desse benefício é medida que se impõe. De todo modo, o risco de fuga é inexistente, já que os pacientes possuem idade avançada, endereço fixo e patrimônio integralmente bloqueado pela Justiça. Além disso, Raimundo Nonato já renunciou à presidência da COOMARU, não ocupando mais cargo de direção na referida cooperativa, em clara demonstração de colaboração com a Justiça e ausência de risco de reiteração delitiva. Portanto, não há justificativa plausível para que Gildete e Raimundo sejam submetidos a um tratamento mais severo do que o de seus corréus, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade (CF, art. 5º; CPP, art. 282, II). Liminar indeferia (ID. 430872468). Informações prestadas (ID. 431362426). O MPF (PRR1) opina pela denegação da ordem (ID. 431464064). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A autoridade impetrada prestou as seguintes informações sobre o caso: (...) Os Pacientes constam como investigados no Inquérito Policial nº 2022.0090649 - DPF/RDO/PA – PJe nº 1000583-19.2023.4.01.3905, instaurado para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91 (usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério), art. 55 da Lei n. 9.605/98 (extração de recursos minerais sem autorização), art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), art. 1º da 9.613/98 (lavagem de dinheiro), e no art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), cujos indícios de materialidade e autoria revelados pela investigação embasaram representação da autoridade policial pela prisão preventiva e outras medidas cautelares contra os Pacientes e outros investigados (medida cautelar nº 1000837-55.2024.4.01.3905). Por meio da decisão proferida em 29/08/2024 (ID 2143365070 - PJe nº 1000837-55.2024.4.01.3905), cópia em anexo, este Juízo Federal decretou a prisão preventiva dos Pacientes, nos seguintes termos: “[…] É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Isso porque, um dos supostos crimes investigados no IPL 2022.0090649-DPF/RDO/PA, distribuídos sob o n. 1000583-19.2023.4.01.3905, diz respeito à extração e comercialização ilegal de minério de ouro. O tipo previsto no art. 2º, Caput e §1º da Lei n. 8.176/91 caracteriza-se como crime contra o patrimônio público, pois os recursos minerais são bens da União (art. 20, IX da Constituição Federal), ainda que estejam localizados em área particular ou em território de outro ente federado. Os demais crimes conexos em investigação (associação ou organização criminosa e lavagem de capitais), que em tese seriam processados na justiça estadual, são atraídos pela competência da justiça federal (art. 109, IV da Carta Magna) não se aplicando a regra do art. 78, II “a)” do Código de Processo Penal, e notadamente serão processados por este Juízo, conforme Resolução PRESI Nº 8092227, de 30 de abril de 2019. Passo a decidir. 2.1 DA MATERIALIDADE DELITIVA Consta da investigação policial a prática do chamado “esquentamento do ouro”, onde há a dissimulação do local de origem da extração, no momento da comercialização do minério do ouro. A hipótese criminal foi detectada na análise dos polígonos de exploração de áreas minerárias (Area 01, 02, 03, 04 e 05), na qual a Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru (COOMARU) é permissionária. A delegação minerária para extração do ouro é outorgada pela ANM (Agencia Nacional de Mineração), através da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), a pessoas físicas (garimpeiro) e jurídicas (cooperativas de garimpeiros) pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado sucessivamente (art. 5º, I da Lei n. 7.805/89). A COOMARU detém a permissão de lavra (fls. 126 – ID 2050207659 destes autos), representada nos seguintes PLG’s n. 856.379/1996 (AREA 01), 856.380/1996 (AREA 02), 850.653/2010 (AREA 03), 850.216/2022 (AREA 04) e 850.696/2022 (AREA 05). No IPL nº 2022.0090649-DPF/RDO/PA há elementos probatórios robustos de que a COOMARU extraiu (está extraindo) ouro de local desconhecido, registrou a produção como sendo das áreas de permissões de lavras, e vendeu à empresa PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual UNIDA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) e outras, através de documentos ideologicamente falsos. Na IPJ (Informação da Polícia Judiciária) de n. 1066541/2023 (fls. 03/11 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905) foram analisadas as imagens de satélites sobre a Area 01 (PLG n. 856.379/1996), sendo identificado a ausência de exploração mineral no local nos anos de 2020 a 2023, vez que não há “mudanças nas paisagens, o que indica que não houve alteração no terreno e, consequentemente desmatamento/atividade garimpeira” (fls. 07 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905). No mesmo expediente investigativo foi levantado pelas imagens de satélites que ao sul do polígono do PLG n. 856.379/1996 persiste uma área de extensa atividade garimpeira (fls. 09/10 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905). Já na Area 04 (PLG n. 850.216/2022), a exploração do minério de ouro não condiz com as imagens de satélite. Num curto espaço do ano de 2023 (04 meses) houve expressiva comercialização do produto mineral na órbita de 54,009 kg de ouro, conforme informação extraída da AMN, que administra o CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) - (fls. 133 – ID 2050207659 destes autos). Pelas evidencias fáticas trazidas no Informe Policial, o produto mineral comercializado não foi retirado do polígono do PLG n. 850.216/2022, dado o curto período de tempo de exploração no ano de 2023, e que não tem correspondência com as imagens de satélites captadas. No tocante PLG n. 850.696/2022 (AREA 05), já havia exploração mineral no polígono, sem a devida outorga de permissão pela ANM. Antes do pedido de mudança para o PLG n. 850.696/2022 feito pela COOMARU em 30/09/2022, as empresas AURA RESORCES BRASIL MINERAÇÃO LTDA, MINERAÇÃO IRAJÁ S.A e BRC MINERAÇÃO LTDA detinham apenas a autorização de pesquisa mineral no local. A delegação minerária de pesquisa na área, que atualmente compreende o PLG n. 850.696/2022, não concedia às delegatárias (AURA RESORCES BRASIL MINERAÇÃO LTDA, MINERAÇÃO IRAJÁ S.A e BRC MINERAÇÃO LTDA), à época, o direito de extrair o minério de ouro na forma que consta nas imagens de satélite (fls. 134/136 - ID 2050207659), por do at. 75 do Decreto-Lei n. 227/1967. Caberia a extração mineral somente após a outorga como permissão de lavra (PLG) a COOMARU, o que não ocorreu no caso, pois até o momento da edição do Informe Policial não havia notícia da outorga pela ANM (fls. 137): “Ademais, conforme detalhado no conteúdo desta IPJ, a área relativa aos processos de número 850.461/2022 e 850.696/2022 (Área 5) não possui Permissão de Lavra Garimpeira. Tal região foi apenas objeto de autorização para pesquisa mineral nos períodos indicados na Tabela 6. Verificou-se, através da Figura 8 e da Figura 9, a ocorrência de atividade de extração mineral até mesmo quando não havia autorização de pesquisa. O alvará mais recente só foi outorgado em 04/05/2022. Antes desta data, a titularidade dos processos minerários relativos à área pertenceu às pessoas jurídicas MINERAÇÃO IRAJÁ S.A. e, posteriormente, BRC MINERAÇÃO. Não foi possível analisar períodos em que a titularidade do processo pertencia à AURA RESOURCES BRASIL por indisponibilidade de imagens de satélite anteriores a 2011. Mesmo após concessão de autorização para pesquisa, sob a titularidade da cooperativa COOMARU, as imagens analisadas permitem atestar a contemporaneidade de atividade intensa, ampla e constante na região delimitada pelo polígono da Área 5, incompatível com a definição de “pesquisa mineral”. A exploração minerária intensiva captada pelas imagens de satélite na área do PLG n. 850.696/2022, tanto pelas delegatárias detentoras da autorização de pesquisa, como pela COOMARU não poderia ser efetivada em razão da ausência de permissão legal para tanto. Dos informes policiais, denota-se claramente que o local de onde foi retirado o produto mineral não é o mesmo que corresponde ao indicado nas permissões de lavras. A COOMARU, por intermédio de seus dirigentes, e outros investigados exploraram os recursos minerais sem autorização, e em desacordo com a delegação concedida pela ANM, o que vai ao encontro do tipo penal previsto no art. 2º, Caput da Lei n. 8.176/91. Quanto a comercialização ilegal do ouro, verifico que a materialidade delitiva também se mostra presente (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91). A PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA emitiu Notas Fiscais de Aquisição de Ouro (NFAO), indicando que o minério comercializado teria sido extraído da área do PLG n. 856.379/1996, nos anos de 2021 (fls. 01/27 – ID 2062268689) e 2022 (fls. 28/35 - ID 2062268689 e fls. 01/06 - ID 2062268693). O PLG n. 856.379/1996 é apontado no Recibo e Declaração de Origem Mineral (fls. 25/30 - ID 2062268694 e fls. 01/43 - ID 20622694146) pela PARMETAL. Em contrapartida, a COOMARU (Cooperativa dos Produtores de ouro de Cumaru) emitiu Notas Fiscais Eletrônicas de venda do produto mineral à PARMETAL, declarando a origem da extração do minério da mesma área do PLG supra, nos anos de 2021 a 2022 (fls. 07/35 - ID 2062268693 e fls. 01/23 - ID 2062268694). Contudo, as imagens de satélite indicam que não houve nenhum tipo de exploração mineral nesses períodos. O Relatório Anual de Lavra (RAL) expedido pela ANM indica que não houve extração mineral na área correspondente ao PLG n. 856.379/1996, no ano de 2022 (fls. 149 - ID 2050207659). A comercialização do ouro entre a COOMARU e a PARMETAL se deu ao arrepio da Norma de Regência. As notas fiscais de aquisição e de venda foram emitidas sem a identificação correta da área de lavra do produto mineral, conforme exige a Lei n. 12.844/2013 (art. 39, I e II, §2º). A pratica de dissimulação da origem do minério, intitulado “esquentamento do ouro” serve para ludibriar os órgãos de controle da atividade minerária e conferir “legalidade” à extração do minério de ouro, que foi obtido possivelmente em área não condizente com a permissão de lavra (PLG). Por outro lado, a Polícia Judiciária apontou que há irregularidades e inconsistências nas operações de aquisição e venda do ouro, tais como: obtenção do ouro sem emissão de nota fiscal; quebra da sequência das notas fiscais emitidas; notas fiscais com dados idênticos; quantidade de vendas destinadas a PARMETAL no ano de 2021 superior ao constante no Relatório Anual de Lavra (RAL); discrepância entre valores declarados pela PARMETAL e os dados do RAL, referentes aos PLG’s de titularidade da COOMARU; e ausência de notas fiscais apontando declaração de origem mineral do PLG n. 850.216/2022, mesmo tendo comercialização registrada (fls. 202/218 – ID 2050207659). O Informe Policial de n. 23785.38/2023 (fls. 219/233) também aponta que os PCO’s (Pontos de Compra de Ouro) PLENUS SERVIÇOS FINANCEIROS, cadastrados pela PARMETAL DTVM junto ao BACEN (Banco Centra do Brasil), nos municípios de Pau D’Arco/PA e Redenção/PA não existem fisicamente nos endereços cadastrados, o que reforça a ocorrência de “esquentamento de ouro” praticado pela PARMETAL em conluio com a COOMARU. Os elementos probatórios evidenciam também que a compra de ouro está sendo realizada de outros garimpos da região, que não fazem parte da área de lavra, onde houve a concessão dos PLG’s à COOMARU, e sem a emissão de nota fiscal, o que infringe os termos do art. 3º da Lei n. 7.766/89. A materialidade dos outros delitos imputados serão melhor pormenorizados, na análise dos indícios de autoria dos investigados. 2.2. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA Os indícios de autoria dos investigados restam comprovados, de acordo com cada delito apurado. A COOMARU comprou ouro possivelmente de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas (R$ 18.457.747,43) realizadas com cooperados, familiares dos cooperados, pessoas e empresas ligadas a atividade garimpeira (fls. 157/158 – ID 2050207659). No mesmo sentido, dissimulou a origem do minério, mediante a inserção de dados fictícios nos documentos de venda e posteriormente as vendeu à instituição autorizada pelo Banco Central (PARMETRAL) em dissonância com o art. 2º, §Único da Lei n. 7.766/89. Os dirigentes da COOMARU, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (fls. 04 – ID 206228687) foram os responsáveis pela venda do minério do ouro à PARMETAL, inclusive da declaração de origem do mineral extraído da área do PLG de n. 856.379/1996 (fls. 25/30 - ID 2062268694 e fls. 01/43 - ID 20622694146). RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, como presidente da COOMARU, e seu núcleo familiar: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (cônjuge) e RALWYSON DE MEDEIROS (filho e cooperado da COOMARU) - movimentaram vultosas quantias de ativos financeiros, como remetentes ou beneficiários, em transações bancárias com empresas ligadas a atividade minerária, conforme consta nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), fornecidos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS movimentou de 01/01/2022 à 23/02/2022, a quantia de R$ 5.209.624,00 (01/01/2022 à 23/02/2022), sendo consideradas atípicas/suspeitas o montante de R$ 1.646.244,02 (créditos) e R$ 2.816.580,33 (débitos). Além da COOMARU, as empresas BR GOLD COMERCIO DE METAIS LTDA e MINERADORA DENTE DI LEONE FILE foram as depositantes dos valores atípicos (R$ 1.646.244,02) em favor de RAIMUNDO (fls. 161 - ID 2050207659). No Indexador 07 do RIF de n. 87371-7 há registros de remessas de grande vulto (R$ 1.814.354,27) a cooperados, empresas de exportação de ouro, joalherias, e de pessoas que recebem auxílio emergencial e sem vinculação aparente com RAIMUNDO (fls. 161/162 - ID 2050207659). No período de 01/08/2022 e 19/09/2022, RAIMUNDO movimentou quantia elevada (R$13.063.206,00) e que não condiz com a renda declarada de R$ 12.000,00 (Indexador 14 - fls. 163 - ID 2050207659). As movimentações financeiras suspeitas realizadas por RAIMUNDO reforçam a hipótese criminal de que os valores eram destinados a pessoas (físicas e jurídicas), que atuam na extração ilegal de minério no sul do Pará. Uma prova disso é o envio de R$ 154.958,00 a JOSE FELIPE RODRIGUES (CPF 591.775.002-53) no período de 01/06/2023 à 05/08/2023 (fls. 250 e 252 – ID 2050207659). JOSE FELIPE reside em Redenção, mas tem imóvel rural localizado em Cumaru do Norte, onde consta grande extração mineral sem permissão de lavra (fls. 253): JOSE FELIPE RODRIGUES – residente em REDENÇÃO/PA, último vínculo trabalhista na FAZENDA SANTA TEREZA SA, com desligamento em 2017. Não possui sociedades empresariais. Nacional possui um imóvel rural no município de CUMARU DO NORTE/PA, sob o recibo de número: PA-1502764- 26CC3C3462104D72A57790EF1D992751, local onde consta grande atividade de extração, conforme imagem. Cabe informar que a área está dentro de diversos processos minerários, sendo sua maior parte com status de DISPONIBILIDADE, portanto não há permissão para que haja Lavra garimpeira no local. Comprovando a irregularidade da atividade mineraria”. O envio de valores a cooperados, por meio de seu CPF, possuem características de lavagem de capitais, considerando as quantias vultosas transferidas. Num outro giro, RAIMUNDO atua no chamado “esquentamento do ouro”, considerando que foi o responsável pela emissão das notas fiscais de venda e da declaração da origem da extração do ouro, como sendo obtida do PLG de n. 856.379/1996. Assim, há indícios de autoria no caso de extração e comercializa ilegal de minério de ouro (art. 2º, Caput e §1º da Lei n. 8.176/91), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98) são patentes. […] RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (Presidente da COOMARU) recebeu em sua conta pessoal a quantia de R$ 2.640.957,85 entre 01/08/2022 a 19/09/2022 (fls. 164) e RALWYSON DE MEDEIROS recebeu R$ 687.000,00, no período de 01/05/2022 a 19/06/2022 (fls. 175). Ambos os investigados são cooperados da COOMARU e pertencem a mesma unidade familiar. Não há permissão de lavra de minério concedida pela AMN aos investigados. Logo não poderiam comercializar minério de ouro com nenhum interessado. Ademais, todas as notas fiscais de venda juntadas nestes autos foram emitidas pela COOMARU nos anos de 2021 a 2022 (ID’s 2062268687 à 2062268694). Neste ponto, há evidências robustas de que houve o comércio ilegal de ouro praticado entre a 4BUSINESS BRASIL, por intermédio de seus representantes (ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL, ANA MARCIA ALVES AZEVEDO, NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO) e os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e RALWYSON DE MEDEIROS. De outra ponta, há fortes indícios de que houve lavagem de capitais nas operações realizadas de comercialização ilegal de ouro entre a 4BUSINESS BRASIL e a COOMARU. A comunicante OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA), que adquiriu o ouro bruto, indicou as áreas dos polígonos dos PLG n. 850.216/2022 e PLG 850.380/1996, como sendo o local da extração. As áreas indicadas não possuem registro de exploração mineral, sendo coberta por vegetação e áreas de pasto. Houve na hipótese “esquentamento do ouro”, por meio dos PLG’s supra e lavagem de capitais (fls. 246/248). [...] Assim, há indícios suficientes de autoria de todos os investigados nos delitos imputados pela Polícia Judiciária. Devidamente demonstradas as materialidades dos crimes investigados e indícios de autoria, passo à análise dos pedidos formulados na representação da Polícia Federal, ressaltando que, devidamente instado a manifestar-se, o MPF foi pelo deferimento in totum. […] 2.6 PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva somente será decretada, quando presentes os requisitos autorizadores, a saber: necessidade de manutenção da custódia para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (Periculum Libertatis), além da presença de prova da materialidade e autoria da infração penal cometida (Fumus Comissi Delicti), e do perigo ocasionado pela liberdade do custodiado, nos termos do art. 312 do CPP. Somado a isto deve se verificar também a imprescindibilidade da medida extrema (CPP, art. 282, §6º), bem como o quantum da pena a ser aplicada in abstrato (CPP, art. 313, I). A perturbação da ordem pública pode ser evidenciada quando há possibilidade de reiteração delitiva por parte do investigado/acusado, constatado pela gravidade concreta da conduta, dado ao modus operandi dos crimes praticados . A medida extrema prisional, mesmo sendo a última ratio, deve ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores e restando inócuas a aplicação de outras cautelares diversas da prisão. É o entendimento jurisprudencial do Egrégio do Superior Tribunal de Justiça, da qual colaciono a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVANTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: “A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos agentes e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada (que envolveu a apreensão de considerável quantidade de drogas, a saber, 400g de cocaína, além de uma balança de precisão, 1 pistola 9mm com 2 carregadores e 8 cartuchos intactos), mas também pelo fato de que os acusados já respondem a outras ações penais, fortalecendo um fundado receio de que voltem a delinquir caso sejam postos em liberdade. 4. Pleito de prisão domiciliar em favor da agravante MÁRCIA prejudicado em razão da recente concessão do benefício nos autos de outro habeas corpus. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 8. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus e enfrenta os transtornos relativos ao atual quadro de pandemia, ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 640.821/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021). (grifei). No caso versado, verifico a presença dos requisitos que autorizam a medida constritiva de liberdade dos investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, ROBERTO MEDEIROS DA SILVA, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, RALWYSON DE MEDEIROS, ANTONIO BATISTA BORGES FILHO, NABOR LEITE BRASIL NETO, CRISTIANO GOMES DO CARMO, e ROBSON SOUZA BRAGA. As informações produzidas pela Polícia Judiciária, conforme exaustivamente mencionado acima, demonstram a presença dos elementos relacionados ao Fumus Comissi Delicti (prova dos crimes) e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva requerida se mostra necessária para garantia ordem pública. Pela análise das vultosas movimentações financeiras dos investigados presentes nos RIF’s, em sua grande parte dissimulada, e demais provas presentes nos autos, as condutas delituosas de exploração e do comércio ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte/PA e de outras regiões perduraram nos anos de 2021 a 2023. Por conseguinte, as imagens de satélites captadas demonstram que os garimpos ilegais funcionam às proximidades das áreas dos PLG’s de n. 856.379/1996, 856.380/1996, 850.653/2010, 850.216/2022e 850.696/2022. O minério de ouro é obtido nesses garimpos, possivelmente na terra indígena Kayapó, e em outras regiões do sul do Pará, sendo “esquentado” nos polígonos referentes aos PLG’s, visando conferir “legalidade” na cadeia produtiva do minério. É possível inferir que a prática delituosa permanece atualmente na região, devido a dinâmica que envolve a logística de extração ilegal do produto mineral, assim como da consulta aos RIF’s que constam nos autos. Os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS e RALWYSON DE MEDEIROS pertencem ao mesmo clã familiar. RAIMUNDO é o pretenso líder da organização criminosa. Por ser o Presidente da COOMARU, comercializou/comercializa ilegalmente o ouro com a PARMETAL e a 4BUSINESS BRASIL MINERAÇÕES E PROJETOS LTDA, mediante a inserção de dados falsos na Nota Fiscal Eletrônica de venda. Fomenta também a extração ilegal de ouro na região, pois fez/faz vultosas transações bancárias com os investigados que atuam diretamente na exploração mineral e usou pessoas interpostas para dissimular a identificação dos valores transacionados (fls. 161/163, 250 e 252 - ID 2050207659). GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (fls. 173/174) e RALWYSON DE MEDEIROS (fls. 175/176) possuem tarefas específicas dentro da organização criminosa. Recebem valores em suas contas bancárias de dirigentes da COOMARU e mineradoras, visando ao pagamento dos fornecedores de equipamentos, máquinas, e combustíveis envolvidos na ilegal extração mineral, bem como para beneficiar financeiramente RAIMUNDO. [...] O período de consulta dos RIF’s indica a contemporaneidade das ações delituosas. ANTONIO também fez sucessivos pagamentos de boletos em nome de seus familiares (filho e esposa), que totalizaram R$ 1.495.698,38, caracterizando lavagem de capitais por pessoas interpostas (fls. 287/289). NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO apesar de não serem formalmente os sócios gestores, atuam faticamente nos negócios que envolvem a 4BUSINESS BRASIL MINERAÇÕES E PROJETOS LTDA. Compraram ouro de pessoas que não possuem permissão de lavra para extrair o minério, conforme restou comprovado nas transferências bancárias realizadas em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) e RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 687.000,00) - (fls. 164 e 175 – ID 2050207659). Da mesma forma, há fortes indícios de que houve lavagem de capitais nas operações realizadas de comercialização ilegal de ouro entre a 4BUSINESS BRASIL e a COOMARU, conforme fls. 246/248. [...] Conforme se extrai, tal como demonstrado na extensa fundamentação acima e ratificado durante o desenrolar das investigações policiais, trata-se de uma das maiores ORCRIM em atividade no Estado do Pará, e quiçá do Brasil, voltada à exploração e ao comércio ilegal de ouro e lavagem de capitais, movimentando, apenas nos últimos anos, algumas dezenas de milhões de reais, o que indica seu poderio econômico e nível de organização. A periculosidade em concreto e a longevidade dos reiterados crimes praticados pela ORCRIM, acrescida dos vultosos valores envolvidos, indicam fortemente pela imprescindibilidade da prisão de todos os representados, como forma única de acautelamento social. Tudo leva a crer que, se soltos permanecerem, não irão cessar às práticas delituosas. Pelo contrário, os crimes ambientais, as gravíssimas dilapidações ao patrimônio da União e lavagem de capitais irão continuar, como já ocorrem no presente momento, talvez migrando para outros lugares para dar continuidade a empreitada criminosa, exponenciando não só as degradações ambientais como também o patrimônio da União. É muito infantil se pensar que, depois de estabelecida e organizada a ORCRIM e arrecadado patrimônio inestimável, com movimentação financeira milionária, como em um passe de mágica, apenas por responderem a inquérito policial e futura ação penal, que podem durar ainda algum tempo, venham os investigados a cessarem a reiteração criminosa, viverem honestamente e passarem a se sustentar por atividade lícita... Para além, a prisão preventiva pode ser decretada para interromper ou minorar as atividades de um grupo criminoso, ou para desarticular seu funcionamento, como se demonstra no julgado a seguir transcrito, o que é exatamente o caso dos autos, dado se tratar de ORCRIM hodiernamente atuante: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGITIMIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Reginaldo da Cruz Ramos (paciente) impugnando decisão pela qual o Juízo decretou a prisão preventiva do paciente, o qual responde a ação penal pela prática, em tese, dos crimes de integrar organização criminosa, de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Lei 12.850, de 2013, Art. 2º, § 4º, V; Lei11.343, de 2006, Art. 33, Art. 35 e Art. 40, I. 2. O Impetrante sustenta, em suma, que os fundamentos “da prisão preventiva não estão escorados em nenhuma conduta omissiva ou comissiva do paciente”, mas, sim, na suposição de que ele seria responsável pela preparação de uma aeronave, mediante retirada dos bancos, para o transporte de drogas; que, na verdade, o paciente promoveu apenas uma simples manutenção na aeronave, consistente em troca de pneus e na retirada dos bancos para serem lavados; que “não ficou demonstrada a imprescindibilidade da constrição cautelar”, a qual “é absolutamente desnecessária e desproporcional, considerando que o paciente foi preso em sua residência”; que a autoridade policial não representou pela prisão cautelar do paciente, mas, apenas, o Ministério Público Federal (MPF); que o paciente não mantinha contato com os demais corréus, e que conheceu apenas um deles, Ismael Bolik, piloto de aeronave, quando trabalharam juntos numa fazenda; que a decisão proferida pelo Juízo é carente de fundamentação, em ofensa ao Art. 11 do CPC 2015 e ao Art. 93, IX, da CF; que é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, uma vez que a custódia cautelar é ultima ratio; que o paciente é primário e de bons antecedentes. Requer a concessão da ordem para deferir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Liminar indeferida. Parecer da PRR pela denegação da ordem. 3. Prisão decretada para garantia da ordem pública. (A) Elementos probatórios suficientes à conclusão, ainda que de forma indiciária, de que o paciente integra organização criminosa. “O art. 312 do Código de Processo Penal, ao mencionar o indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão preventiva, não exige prova cabal da culpa, até porque isso seria incompatível com o juízo meramente cautelar.” (STF, RHC 117772; HC 107382.) (B) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC n. 95.024 [...]; RHC n. 106.697 [...]).” (STJ, RHC 56.642/PR; TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA.) “Fundamentação idônea da prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO.) Caso em que a suposta organização criminosa se dedica ao tráfico transnacional de drogas, ao tráfico transnacional de armas de fogo, à receptação e à adulteração de veículos roubados, com destaque para o tráfico, por meio de aeronave, de 425 quilos de cocaína oriundas da Bolívia. Circunstâncias “caracterizadoras de atividades criminosas.” (STF, HC 98167/GO; RHC 94806/PR; STJ, HC 94.406/SP.) 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 0059679- 67.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/03/2018 PAG.) - o grifo é nosso. Por outro lado, “a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (HC 192519 AgR - segundo, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 025 DIVULG 09-02- 2021 PUBLIC 10-02-2021), o que resta devidamente demonstrado nos autos, conforme exaustivamente foi mencionado acima. Ademais, justifica-se também a prisão preventiva dos investigados para a conveniência da instrução criminal, visando especialmente a continuidade das investigações policiais como também ao êxito da futura instrução processual, especialmente na fase de colheita da prova testemunhal, que deverá estar livre da possibilidade de interferência ou influência relativa ao gigantesco poderio econômico de todos os investigados. O afastamento e distanciamento dos investigados das testemunhas e demais elementos probatórios, pelo menos por enquanto, é de suma importância para o êxito das investigações, inclusive para a descoberta de novos ilícitos potencialmente praticados pelos membros da ORCRIM. Por fim, em acréscimo às razões retro, trago à baila trecho da manifestação ministerial, a qual também tomo como razão de decidir: "O periculum libertatis, no particular, está devidamente demonstrado, uma vez que a manutenção da liberdade dos investigados eleva sobremaneira o risco de prática de novos delitos e a continuidade dos atualmente praticados, considerando a ineficácia de quaisquer tutelas cíveis impostas a eles e demais medidas cautelares diversas da prisão, pondo em risco a ordem pública, bem como a possibilidade de sua fuga, frustrando a aplicação da lei penal. Portanto, a prisão preventiva dos representados é medida totalmente adequada ao caso, pois as circunstâncias das práticas delitivas atestam risco efetivo à ordem pública. O modus operandi engenhoso adotado pelos investigados, fomentando as atividades de extração mineral ilegal e movimentando quantias vultuosas, com o auxílio de outros coautores, demonstra a perspicácia para a prática de crimes" (Id. 2069967677, p. 07). O grifo é nosso. Num outro giro, as circunstâncias provadas nos autos, vale dizer reiteração criminosa, organização da atividade ilícita, periculosidade em concreto dos crimes investigados, nos termos da fundamentação retro, mais do que evidenciam que a adoção de medidas menos gravosas do que a prisão são absolutamente inócuas. A imprescindibilidade da custódia da liberdade é patente, dada a situação fática provada na representação policial e exaustivamente narrada no curso da presente decisão. Desse modo, a par de um juízo de cognição sumária, próprio da valoração jurídico-cautelar, entendo que os fatos em tese criminosos, apurados até então no inquérito policial e descritos pela autoridade policial, constituem base empírica e jurídica que consubstanciam e justificam o deferimento da excepcional medida processual constritiva de liberdade na modalidade de prisão preventiva, forte nos fundamentos da garantia da ordem pública e garantia da instrução processual penal. […] 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base na fundamentação alhures e no que consta da investigação, defiro os pedidos contidos na representação policial e pelo MPF (ID’s 2123590666, 2126935868, 2129160587 e 2130455058) e, por consequência, DECRETO: […] 6) A PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública (art. 312, §1º e §2º do CPP) de: PESSOA FÍSICA/JURÍDICA CPF/CNPJ RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS 094.246.101-06 ROBERTO MEDEIROS DA SILVA 024.976.442-33 GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS 622.860.131-87 RALWYSON DE MEDEIROS 056.262.326-48 ANTONIO BATISTA BORGES FILHO 149.991.701-59 NABOR LEITE BRASIL NETO 610.344.281-87 CRISTIANO GOMES DO CARMO 877.524.921-91 ROBSON SOUZA BRAGA 005.099.212-05 No mandado expedido, além dos requisitos legais, deve vir a autorização de entrada forçada na residência, em caso de fuga do investigado ou de desobediência da ordem emanada (art. 243, I a III e 245, §2º e §3º do CPP). No intuito de não frustrar o êxito das investigações e das diligências requeridas, defiro também o pedido da autoridade policial, e postergo o cumprimento de todas ordens emanadas neste Decisum até que sobrevenha manifestação, quanto a provável data da operação policial a ser implementada. Manifeste-se a autoridade policial, desde logo, sobre a data prevista das operações, devendo peticionar nestes autos e remeter cópia da manifestação ao correio eletrônico 04vara.pa@trf1.jus.br. Os cumprimentos de todas ordens emanadas neste Decisum serão executadas na data da operação policial. Autorizo o compartilhamento de dados e documentos obtidos no decorrer da investigação com a Receita Federal, CGU, AGU e com outros procedimentos investigativos conduzidos pela Polícia Federal, visando instruir processos administrativos de atribuições correlatas aos órgãos supra, desde que tenham pertinência com o caso em exame. Intime-se o MPF do teor da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal” A medida cautelar de prisão preventiva relativa aos Pacientes foi cumprida, conforme documentação comprobatória no ID 2148423118. Por ocasião da audiência de custódia, proferi decisão pela manutenção da prisão preventiva dos Pacientes (ID 2147857324). Nas decisões proferidas no ID 2162295685 e no ID 2163370205, dei cumprimento às liminares deferidas no HC n. 953.242/PA impetrado no STJ (ID 2162279613, pp. 6/9), e apliquei medidas cautelares diversas em favor dos Pacientes, entre elas a imposição do monitoramento eletrônico, nos seguintes termos: Decisão proferida em 06/12/2024 (ID 2162295685) em relação ao Paciente RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS : “(…) Como foi albergado a este Juízo a fixação de mediadas cautelares diversas (art. 319 do CPP), passo a decidir. De início, conforme já mencionei em outras oportunidades, registro meu posicionamento pessoal pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para fins de garantia da ordem pública e instrução processual. Os fundamentos para tanto se encontram exaustivamente explanados na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes. No mais. A prova da materialidade dos delitos de usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98), e organização criminosa (art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013) se encontram presentes, conforme já ressaltado anteriormente (ID’s 2160888552 e 2143365070). Os indícios de autoria dos investigados supra são patentes. Os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA são dirigentes da COOMARU (Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru) e foram os responsáveis pela compra de ouro de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas (R$ 18.457.747,43). Além disso, a COOMARU dissimulou a origem da extração do minério, mediante a expedição de notas fiscais ideologicamente falsas, e às vendeu para PARMETAL ao arrepio da lei (art. 39, I e II, §2º da Lei n. 12.844/2013 c/c art. 3º da Lei n. 7.766/89). Neste caso, RAIMUNDO, atuou massivamente no chamado “esquentamento do ouro”, sendo o responsável pela emissão das notas fiscais de venda e da declaração da origem da extração do ouro, como sendo obtida do PLG de n. 856.379/1996. RAIMUNDO, como presidente da COOMARU, e seu clã familiar, também investigados: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (cônjuge) e RALEYSON DE MEDEIROS (filho e cooperado da COOMARU) - movimentaram vultosas quantias de ativos financeiros, como remetentes ou beneficiários, em transações bancárias com empresas ligadas a atividade minerária, conforme consta nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), produzidos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Todas as movimentações realizadas em sua conta pessoal, na monta de R$ 5.209.624,00 e R$13.063.206,00, foram recebidos ou repassados a pessoas que atuam diretamente na extração ilegal de minério no sul do Pará. ROBERTO MEDEIROS DA SILVA recebeu na sua conta pessoal vultosas quantias de empresas de mineração, como a BERLIAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIO (R$ 1.063.455,14), AUREA C I MINERIO LTDA (R$ 929.185,51), e de ANTONIO VEREANDO DA SILVA (R$ 784.319,00), MINERAÇÃO SERRA PELADA LTDA (R$ 1.660.445,12) e BR GOLD MINERAÇÃO E LOGISTICA LTDA (R$ 1.122.670,00). Nos períodos examinados, recebeu recursos de RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 1.369.665,10), da própria COOMARU por duas vezes (5.817.878,73 e R$ 993.436,38), e de RAIMUNDO. ROBERTO no período de 16/09/2021 a 04/05/2022, movimentou cerca de R$ 21.964.761,00, montante incompatível com sua renda declarada. Promoveu também atos típicos de lavagem de capitais, a saber: saques em espécies de pequenas quantias, repasse de valores a pessoas interpostas (laranjas) e utilização de “contas de passagem” de terceiros. NABOR LEITE BRASIL NETO é CFO (Diretor Financeiro Organizacional) da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA, localizada na região administrativa da ASA SUL no Distrito Federal/DF. A frente da 4BUSINESS repassou vultosas quantias à RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) e RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 687.000,00), que no contexto investigado, tem como como objeto a compra do minério de ouro extraído ilegalmente da região de Cumaru do Norte/PA. A 4BUSINESS adquiriu o produto aurífero em dissonância a exigência legal prevista no art. 39, I e II e §1º da Lei n. 12.844/2013 c/c art. 2º, §Único da Lei n. 7.766/1989, e também porque nenhum dos investigados (RAIMUNDO e RALWYSON) são proprietários de áreas acobertadas com permissão de lavra de minério concedida pela ANM. Os representantes da 4BUSINESS (ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL, ANA MARCIA ALVES AZEVEDO, NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO) promoveram atos típicos de lavagens nas operações de comercialização de ouro com a COOMARU. As situações fáticas elencadas dos investigados se enquadram perfeitamente nas dos demais, que foram beneficiados pela substituição da prisão cautelar ordenada pelo E. Relator do HC impetrado no STJ. Neste caso, deve ser imposto uma maior fiscalização das outras medidas cautelares a serem fixadas por este Juízo. Os requisitos do art. 282, I e II do CPP se encontram presentes, sendo necessária e adequada a aposição de monitoramento eletrônico nos investigados, que foram beneficiados pela substituição da prisão no Writ impetrado, além daquelas a serem especificadas a seguir. Dessa forma, determino o que segue: Expeçam-se alvará de soltura em favor dos investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e NABOR LEITE BRASIL NETO, nos sistemas BNMP e SAE. Aplico aos investigados as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal dos investigados supra em Juízo até o término da fase investigativa, devendo informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado (art. 319, I do CPP). Em caso de recebimento da denúncia, o comparecimento em Juízo será estendido até o julgamento definitivo da ação penal, caso não haja nenhuma medida judicial revocatória; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionado aos fatos aqui apurados; c) Suspensão das atividades das pessoas jurídicas, a que os investigados sejam sócios ou participantes da gestão, e que estejam relacionados aos fatos em apuração; d) Proibição de desenvolver qualquer atividade ligada a exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração; e) Afastamento imediato dos investigados: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA da direção da COOMARU; e de NABOR LEITE BRASIL NETO da gestão ou de qualquer ato de administração da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA; f) Proibição de se ausentar do município que reside, sem autorização expressa deste Juízo; g) Monitoramento eletrônico, por meio de aposição corporal do equipamento de vigilância (tornozeleira); Intimem-se a defesa dos investigados supra para que apresentem, no prazo de 02 (dois) dias, endereços atualizados, a fim de dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão. Caso os investigados supra apresentem endereços fora da região metropolitana de Belém/PA, expeçam-se cartas precatórias aos juízes competentes, objetivando dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão, bem como comunique-se, mediante oficio e outros, o órgão responsável no sistema prisional do domicilio indicado para aposição da tornozeleira eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto aos investigados, que em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, haverá decretação novamente de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Dê-se ciência aos investigados atingidos pelos termos da decisão prolatada (ID 2161841697). Sirva-se esta decisão como: mandado, oficio, corpo de e-mail e outros. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal”. Decisão proferida em 12/12/2024 (ID 2163370205) em relação à Paciente GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS: “(…) Passo a decidir. Conforme já assentado anteriormente (ID’s 2160888552 e 2143365070), a prova da materialidade dos delitos de usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98), e organização criminosa (art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013) se encontram presentes. Os indícios de autoria dos investigados supra são patentes. GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, juntamente com RALWYSON DE MEDEIROS (filho) e RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (cônjuge) fazem parte do clã familiar investigado, que por meio da estrutura jurídica e patrimonial da COOMARU (Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru) fomentavam a extração e o comércio ilegal de ouro na região. GILDETE mesmo não tendo lastro financeiro suficiente para tanto, movimentou cifras milionárias por meio de sua conta pessoal. No período de 01/03/2021 a 10/12/2021, recebeu vultosas quantias da COOMARU (R$ 1.754.422,34), ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (R$ 868.388,18), BERLIAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIO LTDA (R$ 100.000,00), e ANTONIO VENERANDO DA SILVA (R$ 50.000,00). Já entre 13/12/2021 a 13/06/2022, recebeu da COOMARU, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, RALWYSON DE MEDEIROS e outros a quantia de R$ 5.629.129,62. Houve também vários repasses de valores a RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 574.975,16) e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (R$ 252.401,10) e outros envolvidos (A B BORGES FILHO EIRELI, NATIVO PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT, LOURENCO RODRIGUES DOS SANTOS e SANTA FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA), na empreitada criminosa em investigação. CRISTIANO GOMES DO CARMO é CEO (Diretor Executivo Organizacional) da 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA, e ao lado do investigado NABOR LEITE BRASIL NETO praticavam atos de gestão. O investigado CRISTIANO a frente da 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA comprou ouro de forma ilegal, pois repassou valores a dois investigados, que não possuem autorização para venda do minério: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) entre 01/08/2022 a 19/09/2022 (fls. 164) e RALWYSON DE MEDEIROS recebeu R$ 687.000,00. Além disso, há fortes indícios da prática de lavagem de capitais. As situações fáticas elencadas, que envolvem a participação do investigado na comercialização ilegal de ouro na região de Cumaru do Norte/PA se enquadram perfeitamente nas dos demais, que foram beneficiados pela substituição da prisão cautelar ordenada pelo E. Relator do HC impetrado no STJ. Neste caso, deve ser imposto uma maior fiscalização das outras medidas cautelares a serem fixadas por este Juízo. Os requisitos do art. 282, I e II do CPP se encontram presentes, sendo necessária e adequada a aposição de monitoramento eletrônico nos investigados, que foram beneficiados pela substituição da prisão no Writ impetrado, além daquelas a serem especificadas a seguir. Dessa forma, determino o que segue: Expeça-se alvará de soltura em favor dos investigados GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS e CRISTIANO GOMES DO CARMO, nos sistemas BNMP e SAE. Aplico aos investigados as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal dos investigados supra em Juízo até o término da fase investigativa, devendo informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado (art. 319, I do CPP). Em caso de recebimento da denúncia, o comparecimento em Juízo será estendido até o julgamento definitivo da ação penal, caso não haja nenhuma medida judicial revocatória; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionado aos fatos aqui apurados; c) Suspensão das atividades das pessoas jurídicas, a que os investigados sejam sócios ou participantes da gestão, e que estejam relacionados aos fatos em apuração; d) Proibição de desenvolver qualquer atividade ligada a exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração; e) Afastamento imediato do investigado CRISTIANO GOMES DO CARMO da gestão ou de qualquer ato de administração da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA; f) Proibição de se ausentar do município que reside, sem autorização expressa deste Juízo; g) Monitoramento eletrônico, por meio de aposição corporal do equipamento de vigilância (tornozeleira); Intimem-se a defesa dos investigados supra para que apresentem, no prazo de 02 (dois) dias, endereços atualizados, a fim de dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão. Devem os investigados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovarem nos autos a instalação das tornozeleiras eletrônicas. Caso os investigados supra apresentem endereços fora da região metropolitana de Belém/PA, expeçam-se cartas precatórias aos juízes competentes, objetivando dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão, bem como comunique-se, mediante oficio e outros, o órgão responsável no sistema prisional do domicilio indicado para aposição da tornozeleira eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto aos investigados, que em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, haverá decretação novamente de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Manifestem-se a PF e o MPF, no prazo de 03 (três) dias, sobre a possibilidade de levantamento de sigilo dos autos. Sirva-se esta decisão como: mandado, ofício, corpo de e-mail e outros. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal”. Conforme pontuou o E. Relator no HC n. 953.242/PA - Superior Tribunal de Justiça (ID 2162279613, pp. 6/9), caberia a este Juízo impor medidas cautelares aos Pacientes. A ordem emanada beneficiou por extensão, além dos Pacientes, outros investigados nestes autos, envolvidos no comércio e extração ilegal de ouro. Em todos os casos, seja dos Pacientes ou dos demais investigados beneficiados por extensão, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9) considerou que caberia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, pois já haveria o cumprimento de outras medidas assecuratórias para proteger a investigação e que os delitos não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça, mesmo o decreto prisional estando com fundamentação idônea. No plano fático e processual, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9), todos em caráter liminar, igualou a situação dos Pacientes e dos demais investigados ao conceder a substituição da prisão cautelar, mesmo com os elementos coligidos na investigação até então demonstrando diametralmente o contrário, onde persiste a formação de uma sofisticada organização criminosa com clara divisão de tarefas, e que os Pacientes fomentavam a atividade minerária ilegal na região de Cumaru do Norte/PA, e que pessoas físicas e jurídicas suspeitas de atuarem no comércio ilegal de ouro faziam vultosas transferências de valores para sua conta pessoal. O Paciente RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS como dirigente da COOMARU, ao lado da Paciente GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, movimentaram cerca de R$ 34.470.886,00 (é isso mesmo: TRINTA E QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), apenas no período investigado de 2020 a 2022. Fizeram reiteradamente diversas remessas de valores vultosos a pessoas e empresas diretamente envolvidas na extração e comercialização ilegal de ouro. Além disso, praticaram vários atos típicos de lavagem de capitais, como: utilização de “laranjas”, saques sequenciais de pouco valor, e de “conta bancária de passagem”. Basta um leitura superficial da decisão de minha autoria que decretou a custódia preventiva de todos os investigados, dentre eles os ora pacientes, para se notar que, cada um dos integrantes da organização criminosa possui uma tarefa específica no desenvolvimento dos delitos investigados, não estando em pé de igualdade fática para que fosse concedido de maneira indiscriminada, repito mais uma vez, a substituição da prisão preventiva, por outras medidas cautelares. A análise da situação de cada investigado, salvo melhor juízo, carece de manifestação detalhada e individualizada, absolutamente incompatível em decisões liminares prolatadas em HC. Seguindo a trilha ilustrada pelo E. Relator do HC n. 953.242/PA HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9) e baseado nos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, foi aplicado o que foi permitido fazer como forma de minorar os abalos processuais irreversíveis decorrentes das decisões que concederam a liberdade indiscriminada aos pacientes e outros indiciados, qual seja algumas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico para todos os investigados sem exceção. Tais pontos foram elencados de forma categórica na decisão impugnada neste Writ e guardam estrita pertinência com o objeto das medidas cautelares aplicadas pelo E. Relator do HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9), bem como são adequadas e necessárias para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e aplicação da lei penal (art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP). O monitoramento eletrônico se mostra pertinente e necessário (em verdade, ao modo de ver deste magistrado, insuficiente) para a fiscalização das medidas cautelares impostas, considerando a dinâmica que envolve a execução dos delitos perpetrados e a logística referente a extração e a comercialização ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte e demais regiões. A medida cautelar aplicada em si está muito longe de ser um ultraje a imagem dos Pacientes, mas pura aplicação da Norma Processual, que busca garantir não só os direitos dos investigados, como também do sistema de persecução penal e foram aplicados nos estritos limites da Lei e da ordem emanada no HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9). Por outro lado, a aposição corporal de tornozeleira eletrônica não se assemelha em nada a prisão cautelar, e não restringe de forma desproporcional a liberdade dos Pacientes, sendo perfeitamente cumulável com as outras medidas aplicadas. Em verdade, com o devido respeito, diante da gravidade do caso (há suspeita de movimentação ilícita de alguns bilhões de reais) e da periculosidade dos investigados, conforme reiteradamente manifestado por este magistrado, é quase um prêmio, um bônus processual pelos diversos crimes ambientais, contra o patrimônio da União e contra o sistema financeiro investigados nos autos principais. De outra ponta, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará (Juízo de Origem) é o competente para fixar medidas cautelares diversas da prisão não estando impedido de impor a restrição impugnada neste Habeas Corpus. Por fim, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9), impetrado no STJ, albergou a este Juízo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão e não impôs que só caberia a aplicação das restrições, mediante prévia oitiva da Autoridade Policial e do MPF ou outra condição processual, o que, com a devida vênia, seria teratológico. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade na aplicação do monitoramento eletrônico ou em suposta ocorrência de constrangimento ilegal, como quer fazer crer o Impetrante. (...). [Grifos no original]. No caso sob análise, tem-se que os pacientes já foram alcançados pela extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ em favor de outro investigado pela prática de mineração e venda ilegal de ouro no Pará, tendo sido a eles impostas, em função disso, por delegação do STJ ao Juízo a quo, medidas cautelares menos gravosas, dentre as quais, o monitoramento eletrônico ora combatido. Como já relatado, pretendem os impetrantes, desta feita, a extensão dos efeitos de decisões proferidas pelo TRF1 em favor de outros investigados pela mesma prática delitiva no Pará, as quais deferiram o afastamento do monitoramento eletrônico. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 430872468), "conquanto os feitos originários dos vários habeas corpus impetrados perante este TRF1 e o STJ versem sobre a exploração e venda ilegal de ouro no estado do Pará, é de se observar que, em alguns casos, tratam-se de inquéritos distintos [apurando fatos distintos] (o que, inclusive, determinou a prolação de decisões nos HCs mencionados na inicial por parte dos Desembargadores Federais Solange Salgado e Marcus Vinícius, ambos da 10ª Turma deste TRF1)", sem a configuração de eventual prevenção de órgãos/membros deste Tribunal para todos os feitos. Portanto, do que consta dos autos, conquanto os feitos versem sobre delitos iguais - no que tange à sua tipificação -, não há como confirmar a alegada identidade das circunstâncias fáticas entre os referidos feitos, a possibilitar uma eventual extensão de efeitos, conforme pleiteado. Note-se, por oportuno, que, conforme também ressaltado na decisão de indeferimento da liminar, no caso específico dos pacientes RAIMUNDO e GILDETE MEDEIROS (cônjuges), "eles são, em princípio, membros do, por assim dizer, 'núcleo duro' da organização criminosa sob investigação em Cumaru/PA, tendo movimentado significativos valores em dinheiro. Raimundo, inclusive, é apontado como líder de tal organização na condição de Presidente da COOMARU - Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru/PA". Por outro lado, conquanto tenha sido juntado aos presente autos documento de renúncia à presidência da COOMARU firmado pelo paciente RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (ID. 431874243), não há, nestes autos, informação acerca do atual estado da apuração criminal, notadamente quando a medida de monitoramento eletrônico imposta serve para assegurar que as demais medidas cautelares - em especial a proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionados aos fatos sob apuração e a proibição de desenvolver qualquer atividade ligada à exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração, a despeito da suspensão das atividades da COOMARU - sejam efetivamente cumpridas. Portanto, não estando evidenciada a completa similitude das situações fático-jurídicas dos pacientes em relação aos beneficiados por decisões judiciais em outros feitos em trâmite neste Tribunal, bem como não evidenciada a desproporcionalidade ou desnecessidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no que tange aos pacientes que figuram como lideranças da atividade criminosa sob apuração, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, denego a ordem É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 PACIENTE: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS Advogados do(a) PACIENTE: NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913-A, RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - PA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÕES DO TRF1 DE AFASTAMENTO. EXTENSÃO AOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA COM A SITUAÇÃO DOS PACIENTES. NÃO EVIDENCIADA A DESPROPORCIONALIDADE OU DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, objetivando a retirada da monitoração eletrônica a eles imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, mediante a extensão dos efeitos de decisões liminares proferidas pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva nos HCs 1038852-71.2024.4.01.0000 e 1040138-84.2024.4.01.0000, e pelo Desembargador Federal Marcus Bastos, no HC 1040590-94.2024.4.01.0000. 2. No caso sob análise, tem-se que os pacientes já foram alcançados pela extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ em favor de outro investigado pela prática de mineração e venda ilegal de ouro no Pará, tendo sido a eles impostas, em função disso, por delegação do STJ ao Juízo a quo, medidas cautelares menos gravosas, dentre as quais, o monitoramento eletrônico ora combatido. 3. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 430872468), "conquanto os feitos originários dos vários habeas corpus impetrados perante este TRF1 e o STJ versem sobre a exploração e venda ilegal de ouro no estado do Pará, é de se observar que, em alguns casos, tratam-se de inquéritos distintos [apurando fatos distintos] (o que, inclusive, determinou a prolação de decisões nos HCs mencionados na inicial por parte dos Desembargadores Federais Solange Salgado e Marcus Vinícius, ambos da 10ª Turma deste TRF1)", sem a configuração de eventual prevenção de órgãos/membros deste Tribunal para todos os feitos. Portanto, do que consta dos autos, conquanto os feitos versem sobre delitos iguais - no que tange à sua tipificação -, não há como confirmar a alegada identidade das circunstâncias fáticas entre os referidos feitos, a possibilitar uma eventual extensão de efeitos, conforme pleiteado. 4. Note-se, por oportuno, que, conforme também ressaltado na decisão de indeferimento da liminar, no caso específico dos pacientes RAIMUNDO e GILDETE MEDEIROS (cônjuges), "eles são, em princípio, membros do, por assim dizer, 'núcleo duro' da organização criminosa sob investigação em Cumaru/PA, tendo movimentado significativos valores em dinheiro. Raimundo, inclusive, é apontado como líder de tal organização na condição de Presidente da COOMARU - Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru/PA". Por outro lado, conquanto tenha sido juntado aos presente autos documento de renúncia à presidência da COOMARU firmado pelo paciente RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (ID. 431874243), não há, nestes autos, informação acerca do atual estado da apuração criminal, notadamente quando a medida de monitoramento eletrônico imposta serve para assegurar que as demais medidas cautelares - em especial a proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionados aos fatos sob apuração e a proibição de desenvolver qualquer atividade ligada à exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração, a despeito da suspensão das atividades da COOMARU - sejam efetivamente cumpridas. 5. Portanto, não estando evidenciada a completa similitude das situações fático-jurídicas dos pacientes em relação aos beneficiados por decisões judiciais em outros feitos em trâmite neste Tribunal, bem como não evidenciada a desproporcionalidade ou desnecessidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no que tange aos pacientes que figuram como lideranças da atividade criminosa sob apuração, impõe-se a denegação da ordem. 6. ordem denegada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1002703-42.2025.4.01.0000

ID: 326875489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002703-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002703-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000837-55.2024.4.01.3905 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO NON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002703-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000837-55.2024.4.01.3905 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A e NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - PA RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, objetivando a retirada da monitoração eletrônica a eles imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, mediante a extensão dos efeitos de decisões liminares proferidas pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva nos HCs 1038852-71.2024.4.01.0000 e 1040138-84.2024.4.01.0000, e pelo Desembargador Federal Marcus Bastos, no HC 1040590-94.2024.4.01.0000. Alega-se, nesse sentido, que o STJ, no HC 953.242/PA, já reconheceu a identidade do contexto fático entre os pacientes e o corréu Andrei Giometti Sandoval dos Santos, em favor do qual houve a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, tendo o TRF1, no HC 1038852-71.2024.4.01.0000 supramencionado, concedido a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ao referido paciente. Assim, por força do art. 580 do CPP, a extensão desse benefício é medida que se impõe. De todo modo, o risco de fuga é inexistente, já que os pacientes possuem idade avançada, endereço fixo e patrimônio integralmente bloqueado pela Justiça. Além disso, Raimundo Nonato já renunciou à presidência da COOMARU, não ocupando mais cargo de direção na referida cooperativa, em clara demonstração de colaboração com a Justiça e ausência de risco de reiteração delitiva. Portanto, não há justificativa plausível para que Gildete e Raimundo sejam submetidos a um tratamento mais severo do que o de seus corréus, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade (CF, art. 5º; CPP, art. 282, II). Liminar indeferia (ID. 430872468). Informações prestadas (ID. 431362426). O MPF (PRR1) opina pela denegação da ordem (ID. 431464064). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A autoridade impetrada prestou as seguintes informações sobre o caso: (...) Os Pacientes constam como investigados no Inquérito Policial nº 2022.0090649 - DPF/RDO/PA – PJe nº 1000583-19.2023.4.01.3905, instaurado para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91 (usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério), art. 55 da Lei n. 9.605/98 (extração de recursos minerais sem autorização), art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), art. 1º da 9.613/98 (lavagem de dinheiro), e no art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), cujos indícios de materialidade e autoria revelados pela investigação embasaram representação da autoridade policial pela prisão preventiva e outras medidas cautelares contra os Pacientes e outros investigados (medida cautelar nº 1000837-55.2024.4.01.3905). Por meio da decisão proferida em 29/08/2024 (ID 2143365070 - PJe nº 1000837-55.2024.4.01.3905), cópia em anexo, este Juízo Federal decretou a prisão preventiva dos Pacientes, nos seguintes termos: “[…] É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Isso porque, um dos supostos crimes investigados no IPL 2022.0090649-DPF/RDO/PA, distribuídos sob o n. 1000583-19.2023.4.01.3905, diz respeito à extração e comercialização ilegal de minério de ouro. O tipo previsto no art. 2º, Caput e §1º da Lei n. 8.176/91 caracteriza-se como crime contra o patrimônio público, pois os recursos minerais são bens da União (art. 20, IX da Constituição Federal), ainda que estejam localizados em área particular ou em território de outro ente federado. Os demais crimes conexos em investigação (associação ou organização criminosa e lavagem de capitais), que em tese seriam processados na justiça estadual, são atraídos pela competência da justiça federal (art. 109, IV da Carta Magna) não se aplicando a regra do art. 78, II “a)” do Código de Processo Penal, e notadamente serão processados por este Juízo, conforme Resolução PRESI Nº 8092227, de 30 de abril de 2019. Passo a decidir. 2.1 DA MATERIALIDADE DELITIVA Consta da investigação policial a prática do chamado “esquentamento do ouro”, onde há a dissimulação do local de origem da extração, no momento da comercialização do minério do ouro. A hipótese criminal foi detectada na análise dos polígonos de exploração de áreas minerárias (Area 01, 02, 03, 04 e 05), na qual a Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru (COOMARU) é permissionária. A delegação minerária para extração do ouro é outorgada pela ANM (Agencia Nacional de Mineração), através da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), a pessoas físicas (garimpeiro) e jurídicas (cooperativas de garimpeiros) pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado sucessivamente (art. 5º, I da Lei n. 7.805/89). A COOMARU detém a permissão de lavra (fls. 126 – ID 2050207659 destes autos), representada nos seguintes PLG’s n. 856.379/1996 (AREA 01), 856.380/1996 (AREA 02), 850.653/2010 (AREA 03), 850.216/2022 (AREA 04) e 850.696/2022 (AREA 05). No IPL nº 2022.0090649-DPF/RDO/PA há elementos probatórios robustos de que a COOMARU extraiu (está extraindo) ouro de local desconhecido, registrou a produção como sendo das áreas de permissões de lavras, e vendeu à empresa PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual UNIDA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) e outras, através de documentos ideologicamente falsos. Na IPJ (Informação da Polícia Judiciária) de n. 1066541/2023 (fls. 03/11 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905) foram analisadas as imagens de satélites sobre a Area 01 (PLG n. 856.379/1996), sendo identificado a ausência de exploração mineral no local nos anos de 2020 a 2023, vez que não há “mudanças nas paisagens, o que indica que não houve alteração no terreno e, consequentemente desmatamento/atividade garimpeira” (fls. 07 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905). No mesmo expediente investigativo foi levantado pelas imagens de satélites que ao sul do polígono do PLG n. 856.379/1996 persiste uma área de extensa atividade garimpeira (fls. 09/10 do ID 1664169961 – Proc. 1000583-19.2023.4.01.3905). Já na Area 04 (PLG n. 850.216/2022), a exploração do minério de ouro não condiz com as imagens de satélite. Num curto espaço do ano de 2023 (04 meses) houve expressiva comercialização do produto mineral na órbita de 54,009 kg de ouro, conforme informação extraída da AMN, que administra o CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) - (fls. 133 – ID 2050207659 destes autos). Pelas evidencias fáticas trazidas no Informe Policial, o produto mineral comercializado não foi retirado do polígono do PLG n. 850.216/2022, dado o curto período de tempo de exploração no ano de 2023, e que não tem correspondência com as imagens de satélites captadas. No tocante PLG n. 850.696/2022 (AREA 05), já havia exploração mineral no polígono, sem a devida outorga de permissão pela ANM. Antes do pedido de mudança para o PLG n. 850.696/2022 feito pela COOMARU em 30/09/2022, as empresas AURA RESORCES BRASIL MINERAÇÃO LTDA, MINERAÇÃO IRAJÁ S.A e BRC MINERAÇÃO LTDA detinham apenas a autorização de pesquisa mineral no local. A delegação minerária de pesquisa na área, que atualmente compreende o PLG n. 850.696/2022, não concedia às delegatárias (AURA RESORCES BRASIL MINERAÇÃO LTDA, MINERAÇÃO IRAJÁ S.A e BRC MINERAÇÃO LTDA), à época, o direito de extrair o minério de ouro na forma que consta nas imagens de satélite (fls. 134/136 - ID 2050207659), por do at. 75 do Decreto-Lei n. 227/1967. Caberia a extração mineral somente após a outorga como permissão de lavra (PLG) a COOMARU, o que não ocorreu no caso, pois até o momento da edição do Informe Policial não havia notícia da outorga pela ANM (fls. 137): “Ademais, conforme detalhado no conteúdo desta IPJ, a área relativa aos processos de número 850.461/2022 e 850.696/2022 (Área 5) não possui Permissão de Lavra Garimpeira. Tal região foi apenas objeto de autorização para pesquisa mineral nos períodos indicados na Tabela 6. Verificou-se, através da Figura 8 e da Figura 9, a ocorrência de atividade de extração mineral até mesmo quando não havia autorização de pesquisa. O alvará mais recente só foi outorgado em 04/05/2022. Antes desta data, a titularidade dos processos minerários relativos à área pertenceu às pessoas jurídicas MINERAÇÃO IRAJÁ S.A. e, posteriormente, BRC MINERAÇÃO. Não foi possível analisar períodos em que a titularidade do processo pertencia à AURA RESOURCES BRASIL por indisponibilidade de imagens de satélite anteriores a 2011. Mesmo após concessão de autorização para pesquisa, sob a titularidade da cooperativa COOMARU, as imagens analisadas permitem atestar a contemporaneidade de atividade intensa, ampla e constante na região delimitada pelo polígono da Área 5, incompatível com a definição de “pesquisa mineral”. A exploração minerária intensiva captada pelas imagens de satélite na área do PLG n. 850.696/2022, tanto pelas delegatárias detentoras da autorização de pesquisa, como pela COOMARU não poderia ser efetivada em razão da ausência de permissão legal para tanto. Dos informes policiais, denota-se claramente que o local de onde foi retirado o produto mineral não é o mesmo que corresponde ao indicado nas permissões de lavras. A COOMARU, por intermédio de seus dirigentes, e outros investigados exploraram os recursos minerais sem autorização, e em desacordo com a delegação concedida pela ANM, o que vai ao encontro do tipo penal previsto no art. 2º, Caput da Lei n. 8.176/91. Quanto a comercialização ilegal do ouro, verifico que a materialidade delitiva também se mostra presente (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91). A PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA emitiu Notas Fiscais de Aquisição de Ouro (NFAO), indicando que o minério comercializado teria sido extraído da área do PLG n. 856.379/1996, nos anos de 2021 (fls. 01/27 – ID 2062268689) e 2022 (fls. 28/35 - ID 2062268689 e fls. 01/06 - ID 2062268693). O PLG n. 856.379/1996 é apontado no Recibo e Declaração de Origem Mineral (fls. 25/30 - ID 2062268694 e fls. 01/43 - ID 20622694146) pela PARMETAL. Em contrapartida, a COOMARU (Cooperativa dos Produtores de ouro de Cumaru) emitiu Notas Fiscais Eletrônicas de venda do produto mineral à PARMETAL, declarando a origem da extração do minério da mesma área do PLG supra, nos anos de 2021 a 2022 (fls. 07/35 - ID 2062268693 e fls. 01/23 - ID 2062268694). Contudo, as imagens de satélite indicam que não houve nenhum tipo de exploração mineral nesses períodos. O Relatório Anual de Lavra (RAL) expedido pela ANM indica que não houve extração mineral na área correspondente ao PLG n. 856.379/1996, no ano de 2022 (fls. 149 - ID 2050207659). A comercialização do ouro entre a COOMARU e a PARMETAL se deu ao arrepio da Norma de Regência. As notas fiscais de aquisição e de venda foram emitidas sem a identificação correta da área de lavra do produto mineral, conforme exige a Lei n. 12.844/2013 (art. 39, I e II, §2º). A pratica de dissimulação da origem do minério, intitulado “esquentamento do ouro” serve para ludibriar os órgãos de controle da atividade minerária e conferir “legalidade” à extração do minério de ouro, que foi obtido possivelmente em área não condizente com a permissão de lavra (PLG). Por outro lado, a Polícia Judiciária apontou que há irregularidades e inconsistências nas operações de aquisição e venda do ouro, tais como: obtenção do ouro sem emissão de nota fiscal; quebra da sequência das notas fiscais emitidas; notas fiscais com dados idênticos; quantidade de vendas destinadas a PARMETAL no ano de 2021 superior ao constante no Relatório Anual de Lavra (RAL); discrepância entre valores declarados pela PARMETAL e os dados do RAL, referentes aos PLG’s de titularidade da COOMARU; e ausência de notas fiscais apontando declaração de origem mineral do PLG n. 850.216/2022, mesmo tendo comercialização registrada (fls. 202/218 – ID 2050207659). O Informe Policial de n. 23785.38/2023 (fls. 219/233) também aponta que os PCO’s (Pontos de Compra de Ouro) PLENUS SERVIÇOS FINANCEIROS, cadastrados pela PARMETAL DTVM junto ao BACEN (Banco Centra do Brasil), nos municípios de Pau D’Arco/PA e Redenção/PA não existem fisicamente nos endereços cadastrados, o que reforça a ocorrência de “esquentamento de ouro” praticado pela PARMETAL em conluio com a COOMARU. Os elementos probatórios evidenciam também que a compra de ouro está sendo realizada de outros garimpos da região, que não fazem parte da área de lavra, onde houve a concessão dos PLG’s à COOMARU, e sem a emissão de nota fiscal, o que infringe os termos do art. 3º da Lei n. 7.766/89. A materialidade dos outros delitos imputados serão melhor pormenorizados, na análise dos indícios de autoria dos investigados. 2.2. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA Os indícios de autoria dos investigados restam comprovados, de acordo com cada delito apurado. A COOMARU comprou ouro possivelmente de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas (R$ 18.457.747,43) realizadas com cooperados, familiares dos cooperados, pessoas e empresas ligadas a atividade garimpeira (fls. 157/158 – ID 2050207659). No mesmo sentido, dissimulou a origem do minério, mediante a inserção de dados fictícios nos documentos de venda e posteriormente as vendeu à instituição autorizada pelo Banco Central (PARMETRAL) em dissonância com o art. 2º, §Único da Lei n. 7.766/89. Os dirigentes da COOMARU, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (fls. 04 – ID 206228687) foram os responsáveis pela venda do minério do ouro à PARMETAL, inclusive da declaração de origem do mineral extraído da área do PLG de n. 856.379/1996 (fls. 25/30 - ID 2062268694 e fls. 01/43 - ID 20622694146). RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, como presidente da COOMARU, e seu núcleo familiar: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (cônjuge) e RALWYSON DE MEDEIROS (filho e cooperado da COOMARU) - movimentaram vultosas quantias de ativos financeiros, como remetentes ou beneficiários, em transações bancárias com empresas ligadas a atividade minerária, conforme consta nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), fornecidos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS movimentou de 01/01/2022 à 23/02/2022, a quantia de R$ 5.209.624,00 (01/01/2022 à 23/02/2022), sendo consideradas atípicas/suspeitas o montante de R$ 1.646.244,02 (créditos) e R$ 2.816.580,33 (débitos). Além da COOMARU, as empresas BR GOLD COMERCIO DE METAIS LTDA e MINERADORA DENTE DI LEONE FILE foram as depositantes dos valores atípicos (R$ 1.646.244,02) em favor de RAIMUNDO (fls. 161 - ID 2050207659). No Indexador 07 do RIF de n. 87371-7 há registros de remessas de grande vulto (R$ 1.814.354,27) a cooperados, empresas de exportação de ouro, joalherias, e de pessoas que recebem auxílio emergencial e sem vinculação aparente com RAIMUNDO (fls. 161/162 - ID 2050207659). No período de 01/08/2022 e 19/09/2022, RAIMUNDO movimentou quantia elevada (R$13.063.206,00) e que não condiz com a renda declarada de R$ 12.000,00 (Indexador 14 - fls. 163 - ID 2050207659). As movimentações financeiras suspeitas realizadas por RAIMUNDO reforçam a hipótese criminal de que os valores eram destinados a pessoas (físicas e jurídicas), que atuam na extração ilegal de minério no sul do Pará. Uma prova disso é o envio de R$ 154.958,00 a JOSE FELIPE RODRIGUES (CPF 591.775.002-53) no período de 01/06/2023 à 05/08/2023 (fls. 250 e 252 – ID 2050207659). JOSE FELIPE reside em Redenção, mas tem imóvel rural localizado em Cumaru do Norte, onde consta grande extração mineral sem permissão de lavra (fls. 253): JOSE FELIPE RODRIGUES – residente em REDENÇÃO/PA, último vínculo trabalhista na FAZENDA SANTA TEREZA SA, com desligamento em 2017. Não possui sociedades empresariais. Nacional possui um imóvel rural no município de CUMARU DO NORTE/PA, sob o recibo de número: PA-1502764- 26CC3C3462104D72A57790EF1D992751, local onde consta grande atividade de extração, conforme imagem. Cabe informar que a área está dentro de diversos processos minerários, sendo sua maior parte com status de DISPONIBILIDADE, portanto não há permissão para que haja Lavra garimpeira no local. Comprovando a irregularidade da atividade mineraria”. O envio de valores a cooperados, por meio de seu CPF, possuem características de lavagem de capitais, considerando as quantias vultosas transferidas. Num outro giro, RAIMUNDO atua no chamado “esquentamento do ouro”, considerando que foi o responsável pela emissão das notas fiscais de venda e da declaração da origem da extração do ouro, como sendo obtida do PLG de n. 856.379/1996. Assim, há indícios de autoria no caso de extração e comercializa ilegal de minério de ouro (art. 2º, Caput e §1º da Lei n. 8.176/91), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98) são patentes. […] RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (Presidente da COOMARU) recebeu em sua conta pessoal a quantia de R$ 2.640.957,85 entre 01/08/2022 a 19/09/2022 (fls. 164) e RALWYSON DE MEDEIROS recebeu R$ 687.000,00, no período de 01/05/2022 a 19/06/2022 (fls. 175). Ambos os investigados são cooperados da COOMARU e pertencem a mesma unidade familiar. Não há permissão de lavra de minério concedida pela AMN aos investigados. Logo não poderiam comercializar minério de ouro com nenhum interessado. Ademais, todas as notas fiscais de venda juntadas nestes autos foram emitidas pela COOMARU nos anos de 2021 a 2022 (ID’s 2062268687 à 2062268694). Neste ponto, há evidências robustas de que houve o comércio ilegal de ouro praticado entre a 4BUSINESS BRASIL, por intermédio de seus representantes (ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL, ANA MARCIA ALVES AZEVEDO, NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO) e os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e RALWYSON DE MEDEIROS. De outra ponta, há fortes indícios de que houve lavagem de capitais nas operações realizadas de comercialização ilegal de ouro entre a 4BUSINESS BRASIL e a COOMARU. A comunicante OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA), que adquiriu o ouro bruto, indicou as áreas dos polígonos dos PLG n. 850.216/2022 e PLG 850.380/1996, como sendo o local da extração. As áreas indicadas não possuem registro de exploração mineral, sendo coberta por vegetação e áreas de pasto. Houve na hipótese “esquentamento do ouro”, por meio dos PLG’s supra e lavagem de capitais (fls. 246/248). [...] Assim, há indícios suficientes de autoria de todos os investigados nos delitos imputados pela Polícia Judiciária. Devidamente demonstradas as materialidades dos crimes investigados e indícios de autoria, passo à análise dos pedidos formulados na representação da Polícia Federal, ressaltando que, devidamente instado a manifestar-se, o MPF foi pelo deferimento in totum. […] 2.6 PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva somente será decretada, quando presentes os requisitos autorizadores, a saber: necessidade de manutenção da custódia para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (Periculum Libertatis), além da presença de prova da materialidade e autoria da infração penal cometida (Fumus Comissi Delicti), e do perigo ocasionado pela liberdade do custodiado, nos termos do art. 312 do CPP. Somado a isto deve se verificar também a imprescindibilidade da medida extrema (CPP, art. 282, §6º), bem como o quantum da pena a ser aplicada in abstrato (CPP, art. 313, I). A perturbação da ordem pública pode ser evidenciada quando há possibilidade de reiteração delitiva por parte do investigado/acusado, constatado pela gravidade concreta da conduta, dado ao modus operandi dos crimes praticados . A medida extrema prisional, mesmo sendo a última ratio, deve ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores e restando inócuas a aplicação de outras cautelares diversas da prisão. É o entendimento jurisprudencial do Egrégio do Superior Tribunal de Justiça, da qual colaciono a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVANTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: “A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva” (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos agentes e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada (que envolveu a apreensão de considerável quantidade de drogas, a saber, 400g de cocaína, além de uma balança de precisão, 1 pistola 9mm com 2 carregadores e 8 cartuchos intactos), mas também pelo fato de que os acusados já respondem a outras ações penais, fortalecendo um fundado receio de que voltem a delinquir caso sejam postos em liberdade. 4. Pleito de prisão domiciliar em favor da agravante MÁRCIA prejudicado em razão da recente concessão do benefício nos autos de outro habeas corpus. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 8. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus e enfrenta os transtornos relativos ao atual quadro de pandemia, ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 640.821/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021). (grifei). No caso versado, verifico a presença dos requisitos que autorizam a medida constritiva de liberdade dos investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, ROBERTO MEDEIROS DA SILVA, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, RALWYSON DE MEDEIROS, ANTONIO BATISTA BORGES FILHO, NABOR LEITE BRASIL NETO, CRISTIANO GOMES DO CARMO, e ROBSON SOUZA BRAGA. As informações produzidas pela Polícia Judiciária, conforme exaustivamente mencionado acima, demonstram a presença dos elementos relacionados ao Fumus Comissi Delicti (prova dos crimes) e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva requerida se mostra necessária para garantia ordem pública. Pela análise das vultosas movimentações financeiras dos investigados presentes nos RIF’s, em sua grande parte dissimulada, e demais provas presentes nos autos, as condutas delituosas de exploração e do comércio ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte/PA e de outras regiões perduraram nos anos de 2021 a 2023. Por conseguinte, as imagens de satélites captadas demonstram que os garimpos ilegais funcionam às proximidades das áreas dos PLG’s de n. 856.379/1996, 856.380/1996, 850.653/2010, 850.216/2022e 850.696/2022. O minério de ouro é obtido nesses garimpos, possivelmente na terra indígena Kayapó, e em outras regiões do sul do Pará, sendo “esquentado” nos polígonos referentes aos PLG’s, visando conferir “legalidade” na cadeia produtiva do minério. É possível inferir que a prática delituosa permanece atualmente na região, devido a dinâmica que envolve a logística de extração ilegal do produto mineral, assim como da consulta aos RIF’s que constam nos autos. Os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS e RALWYSON DE MEDEIROS pertencem ao mesmo clã familiar. RAIMUNDO é o pretenso líder da organização criminosa. Por ser o Presidente da COOMARU, comercializou/comercializa ilegalmente o ouro com a PARMETAL e a 4BUSINESS BRASIL MINERAÇÕES E PROJETOS LTDA, mediante a inserção de dados falsos na Nota Fiscal Eletrônica de venda. Fomenta também a extração ilegal de ouro na região, pois fez/faz vultosas transações bancárias com os investigados que atuam diretamente na exploração mineral e usou pessoas interpostas para dissimular a identificação dos valores transacionados (fls. 161/163, 250 e 252 - ID 2050207659). GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (fls. 173/174) e RALWYSON DE MEDEIROS (fls. 175/176) possuem tarefas específicas dentro da organização criminosa. Recebem valores em suas contas bancárias de dirigentes da COOMARU e mineradoras, visando ao pagamento dos fornecedores de equipamentos, máquinas, e combustíveis envolvidos na ilegal extração mineral, bem como para beneficiar financeiramente RAIMUNDO. [...] O período de consulta dos RIF’s indica a contemporaneidade das ações delituosas. ANTONIO também fez sucessivos pagamentos de boletos em nome de seus familiares (filho e esposa), que totalizaram R$ 1.495.698,38, caracterizando lavagem de capitais por pessoas interpostas (fls. 287/289). NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO apesar de não serem formalmente os sócios gestores, atuam faticamente nos negócios que envolvem a 4BUSINESS BRASIL MINERAÇÕES E PROJETOS LTDA. Compraram ouro de pessoas que não possuem permissão de lavra para extrair o minério, conforme restou comprovado nas transferências bancárias realizadas em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) e RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 687.000,00) - (fls. 164 e 175 – ID 2050207659). Da mesma forma, há fortes indícios de que houve lavagem de capitais nas operações realizadas de comercialização ilegal de ouro entre a 4BUSINESS BRASIL e a COOMARU, conforme fls. 246/248. [...] Conforme se extrai, tal como demonstrado na extensa fundamentação acima e ratificado durante o desenrolar das investigações policiais, trata-se de uma das maiores ORCRIM em atividade no Estado do Pará, e quiçá do Brasil, voltada à exploração e ao comércio ilegal de ouro e lavagem de capitais, movimentando, apenas nos últimos anos, algumas dezenas de milhões de reais, o que indica seu poderio econômico e nível de organização. A periculosidade em concreto e a longevidade dos reiterados crimes praticados pela ORCRIM, acrescida dos vultosos valores envolvidos, indicam fortemente pela imprescindibilidade da prisão de todos os representados, como forma única de acautelamento social. Tudo leva a crer que, se soltos permanecerem, não irão cessar às práticas delituosas. Pelo contrário, os crimes ambientais, as gravíssimas dilapidações ao patrimônio da União e lavagem de capitais irão continuar, como já ocorrem no presente momento, talvez migrando para outros lugares para dar continuidade a empreitada criminosa, exponenciando não só as degradações ambientais como também o patrimônio da União. É muito infantil se pensar que, depois de estabelecida e organizada a ORCRIM e arrecadado patrimônio inestimável, com movimentação financeira milionária, como em um passe de mágica, apenas por responderem a inquérito policial e futura ação penal, que podem durar ainda algum tempo, venham os investigados a cessarem a reiteração criminosa, viverem honestamente e passarem a se sustentar por atividade lícita... Para além, a prisão preventiva pode ser decretada para interromper ou minorar as atividades de um grupo criminoso, ou para desarticular seu funcionamento, como se demonstra no julgado a seguir transcrito, o que é exatamente o caso dos autos, dado se tratar de ORCRIM hodiernamente atuante: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGITIMIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Reginaldo da Cruz Ramos (paciente) impugnando decisão pela qual o Juízo decretou a prisão preventiva do paciente, o qual responde a ação penal pela prática, em tese, dos crimes de integrar organização criminosa, de tráfico transnacional de drogas e de associação para esse tráfico. Lei 12.850, de 2013, Art. 2º, § 4º, V; Lei11.343, de 2006, Art. 33, Art. 35 e Art. 40, I. 2. O Impetrante sustenta, em suma, que os fundamentos “da prisão preventiva não estão escorados em nenhuma conduta omissiva ou comissiva do paciente”, mas, sim, na suposição de que ele seria responsável pela preparação de uma aeronave, mediante retirada dos bancos, para o transporte de drogas; que, na verdade, o paciente promoveu apenas uma simples manutenção na aeronave, consistente em troca de pneus e na retirada dos bancos para serem lavados; que “não ficou demonstrada a imprescindibilidade da constrição cautelar”, a qual “é absolutamente desnecessária e desproporcional, considerando que o paciente foi preso em sua residência”; que a autoridade policial não representou pela prisão cautelar do paciente, mas, apenas, o Ministério Público Federal (MPF); que o paciente não mantinha contato com os demais corréus, e que conheceu apenas um deles, Ismael Bolik, piloto de aeronave, quando trabalharam juntos numa fazenda; que a decisão proferida pelo Juízo é carente de fundamentação, em ofensa ao Art. 11 do CPC 2015 e ao Art. 93, IX, da CF; que é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, uma vez que a custódia cautelar é ultima ratio; que o paciente é primário e de bons antecedentes. Requer a concessão da ordem para deferir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Liminar indeferida. Parecer da PRR pela denegação da ordem. 3. Prisão decretada para garantia da ordem pública. (A) Elementos probatórios suficientes à conclusão, ainda que de forma indiciária, de que o paciente integra organização criminosa. “O art. 312 do Código de Processo Penal, ao mencionar o indício suficiente de autoria como requisito para decretação da prisão preventiva, não exige prova cabal da culpa, até porque isso seria incompatível com o juízo meramente cautelar.” (STF, RHC 117772; HC 107382.) (B) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC n. 95.024 [...]; RHC n. 106.697 [...]).” (STJ, RHC 56.642/PR; TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA.) “Fundamentação idônea da prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO.) Caso em que a suposta organização criminosa se dedica ao tráfico transnacional de drogas, ao tráfico transnacional de armas de fogo, à receptação e à adulteração de veículos roubados, com destaque para o tráfico, por meio de aeronave, de 425 quilos de cocaína oriundas da Bolívia. Circunstâncias “caracterizadoras de atividades criminosas.” (STF, HC 98167/GO; RHC 94806/PR; STJ, HC 94.406/SP.) 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 0059679- 67.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/03/2018 PAG.) - o grifo é nosso. Por outro lado, “a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (HC 192519 AgR - segundo, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 025 DIVULG 09-02- 2021 PUBLIC 10-02-2021), o que resta devidamente demonstrado nos autos, conforme exaustivamente foi mencionado acima. Ademais, justifica-se também a prisão preventiva dos investigados para a conveniência da instrução criminal, visando especialmente a continuidade das investigações policiais como também ao êxito da futura instrução processual, especialmente na fase de colheita da prova testemunhal, que deverá estar livre da possibilidade de interferência ou influência relativa ao gigantesco poderio econômico de todos os investigados. O afastamento e distanciamento dos investigados das testemunhas e demais elementos probatórios, pelo menos por enquanto, é de suma importância para o êxito das investigações, inclusive para a descoberta de novos ilícitos potencialmente praticados pelos membros da ORCRIM. Por fim, em acréscimo às razões retro, trago à baila trecho da manifestação ministerial, a qual também tomo como razão de decidir: "O periculum libertatis, no particular, está devidamente demonstrado, uma vez que a manutenção da liberdade dos investigados eleva sobremaneira o risco de prática de novos delitos e a continuidade dos atualmente praticados, considerando a ineficácia de quaisquer tutelas cíveis impostas a eles e demais medidas cautelares diversas da prisão, pondo em risco a ordem pública, bem como a possibilidade de sua fuga, frustrando a aplicação da lei penal. Portanto, a prisão preventiva dos representados é medida totalmente adequada ao caso, pois as circunstâncias das práticas delitivas atestam risco efetivo à ordem pública. O modus operandi engenhoso adotado pelos investigados, fomentando as atividades de extração mineral ilegal e movimentando quantias vultuosas, com o auxílio de outros coautores, demonstra a perspicácia para a prática de crimes" (Id. 2069967677, p. 07). O grifo é nosso. Num outro giro, as circunstâncias provadas nos autos, vale dizer reiteração criminosa, organização da atividade ilícita, periculosidade em concreto dos crimes investigados, nos termos da fundamentação retro, mais do que evidenciam que a adoção de medidas menos gravosas do que a prisão são absolutamente inócuas. A imprescindibilidade da custódia da liberdade é patente, dada a situação fática provada na representação policial e exaustivamente narrada no curso da presente decisão. Desse modo, a par de um juízo de cognição sumária, próprio da valoração jurídico-cautelar, entendo que os fatos em tese criminosos, apurados até então no inquérito policial e descritos pela autoridade policial, constituem base empírica e jurídica que consubstanciam e justificam o deferimento da excepcional medida processual constritiva de liberdade na modalidade de prisão preventiva, forte nos fundamentos da garantia da ordem pública e garantia da instrução processual penal. […] 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base na fundamentação alhures e no que consta da investigação, defiro os pedidos contidos na representação policial e pelo MPF (ID’s 2123590666, 2126935868, 2129160587 e 2130455058) e, por consequência, DECRETO: […] 6) A PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública (art. 312, §1º e §2º do CPP) de: PESSOA FÍSICA/JURÍDICA CPF/CNPJ RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS 094.246.101-06 ROBERTO MEDEIROS DA SILVA 024.976.442-33 GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS 622.860.131-87 RALWYSON DE MEDEIROS 056.262.326-48 ANTONIO BATISTA BORGES FILHO 149.991.701-59 NABOR LEITE BRASIL NETO 610.344.281-87 CRISTIANO GOMES DO CARMO 877.524.921-91 ROBSON SOUZA BRAGA 005.099.212-05 No mandado expedido, além dos requisitos legais, deve vir a autorização de entrada forçada na residência, em caso de fuga do investigado ou de desobediência da ordem emanada (art. 243, I a III e 245, §2º e §3º do CPP). No intuito de não frustrar o êxito das investigações e das diligências requeridas, defiro também o pedido da autoridade policial, e postergo o cumprimento de todas ordens emanadas neste Decisum até que sobrevenha manifestação, quanto a provável data da operação policial a ser implementada. Manifeste-se a autoridade policial, desde logo, sobre a data prevista das operações, devendo peticionar nestes autos e remeter cópia da manifestação ao correio eletrônico 04vara.pa@trf1.jus.br. Os cumprimentos de todas ordens emanadas neste Decisum serão executadas na data da operação policial. Autorizo o compartilhamento de dados e documentos obtidos no decorrer da investigação com a Receita Federal, CGU, AGU e com outros procedimentos investigativos conduzidos pela Polícia Federal, visando instruir processos administrativos de atribuições correlatas aos órgãos supra, desde que tenham pertinência com o caso em exame. Intime-se o MPF do teor da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal” A medida cautelar de prisão preventiva relativa aos Pacientes foi cumprida, conforme documentação comprobatória no ID 2148423118. Por ocasião da audiência de custódia, proferi decisão pela manutenção da prisão preventiva dos Pacientes (ID 2147857324). Nas decisões proferidas no ID 2162295685 e no ID 2163370205, dei cumprimento às liminares deferidas no HC n. 953.242/PA impetrado no STJ (ID 2162279613, pp. 6/9), e apliquei medidas cautelares diversas em favor dos Pacientes, entre elas a imposição do monitoramento eletrônico, nos seguintes termos: Decisão proferida em 06/12/2024 (ID 2162295685) em relação ao Paciente RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS : “(…) Como foi albergado a este Juízo a fixação de mediadas cautelares diversas (art. 319 do CPP), passo a decidir. De início, conforme já mencionei em outras oportunidades, registro meu posicionamento pessoal pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para fins de garantia da ordem pública e instrução processual. Os fundamentos para tanto se encontram exaustivamente explanados na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes. No mais. A prova da materialidade dos delitos de usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98), e organização criminosa (art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013) se encontram presentes, conforme já ressaltado anteriormente (ID’s 2160888552 e 2143365070). Os indícios de autoria dos investigados supra são patentes. Os investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA são dirigentes da COOMARU (Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru) e foram os responsáveis pela compra de ouro de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas (R$ 18.457.747,43). Além disso, a COOMARU dissimulou a origem da extração do minério, mediante a expedição de notas fiscais ideologicamente falsas, e às vendeu para PARMETAL ao arrepio da lei (art. 39, I e II, §2º da Lei n. 12.844/2013 c/c art. 3º da Lei n. 7.766/89). Neste caso, RAIMUNDO, atuou massivamente no chamado “esquentamento do ouro”, sendo o responsável pela emissão das notas fiscais de venda e da declaração da origem da extração do ouro, como sendo obtida do PLG de n. 856.379/1996. RAIMUNDO, como presidente da COOMARU, e seu clã familiar, também investigados: GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS (cônjuge) e RALEYSON DE MEDEIROS (filho e cooperado da COOMARU) - movimentaram vultosas quantias de ativos financeiros, como remetentes ou beneficiários, em transações bancárias com empresas ligadas a atividade minerária, conforme consta nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), produzidos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Todas as movimentações realizadas em sua conta pessoal, na monta de R$ 5.209.624,00 e R$13.063.206,00, foram recebidos ou repassados a pessoas que atuam diretamente na extração ilegal de minério no sul do Pará. ROBERTO MEDEIROS DA SILVA recebeu na sua conta pessoal vultosas quantias de empresas de mineração, como a BERLIAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIO (R$ 1.063.455,14), AUREA C I MINERIO LTDA (R$ 929.185,51), e de ANTONIO VEREANDO DA SILVA (R$ 784.319,00), MINERAÇÃO SERRA PELADA LTDA (R$ 1.660.445,12) e BR GOLD MINERAÇÃO E LOGISTICA LTDA (R$ 1.122.670,00). Nos períodos examinados, recebeu recursos de RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 1.369.665,10), da própria COOMARU por duas vezes (5.817.878,73 e R$ 993.436,38), e de RAIMUNDO. ROBERTO no período de 16/09/2021 a 04/05/2022, movimentou cerca de R$ 21.964.761,00, montante incompatível com sua renda declarada. Promoveu também atos típicos de lavagem de capitais, a saber: saques em espécies de pequenas quantias, repasse de valores a pessoas interpostas (laranjas) e utilização de “contas de passagem” de terceiros. NABOR LEITE BRASIL NETO é CFO (Diretor Financeiro Organizacional) da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA, localizada na região administrativa da ASA SUL no Distrito Federal/DF. A frente da 4BUSINESS repassou vultosas quantias à RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) e RALWYSON DE MEDEIROS (R$ 687.000,00), que no contexto investigado, tem como como objeto a compra do minério de ouro extraído ilegalmente da região de Cumaru do Norte/PA. A 4BUSINESS adquiriu o produto aurífero em dissonância a exigência legal prevista no art. 39, I e II e §1º da Lei n. 12.844/2013 c/c art. 2º, §Único da Lei n. 7.766/1989, e também porque nenhum dos investigados (RAIMUNDO e RALWYSON) são proprietários de áreas acobertadas com permissão de lavra de minério concedida pela ANM. Os representantes da 4BUSINESS (ANDREIA GARCIA WANDERLEY BRASIL, ANA MARCIA ALVES AZEVEDO, NABOR LEITE BRASIL NETO e CRISTIANO GOMES DO CARMO) promoveram atos típicos de lavagens nas operações de comercialização de ouro com a COOMARU. As situações fáticas elencadas dos investigados se enquadram perfeitamente nas dos demais, que foram beneficiados pela substituição da prisão cautelar ordenada pelo E. Relator do HC impetrado no STJ. Neste caso, deve ser imposto uma maior fiscalização das outras medidas cautelares a serem fixadas por este Juízo. Os requisitos do art. 282, I e II do CPP se encontram presentes, sendo necessária e adequada a aposição de monitoramento eletrônico nos investigados, que foram beneficiados pela substituição da prisão no Writ impetrado, além daquelas a serem especificadas a seguir. Dessa forma, determino o que segue: Expeçam-se alvará de soltura em favor dos investigados RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e NABOR LEITE BRASIL NETO, nos sistemas BNMP e SAE. Aplico aos investigados as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal dos investigados supra em Juízo até o término da fase investigativa, devendo informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado (art. 319, I do CPP). Em caso de recebimento da denúncia, o comparecimento em Juízo será estendido até o julgamento definitivo da ação penal, caso não haja nenhuma medida judicial revocatória; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionado aos fatos aqui apurados; c) Suspensão das atividades das pessoas jurídicas, a que os investigados sejam sócios ou participantes da gestão, e que estejam relacionados aos fatos em apuração; d) Proibição de desenvolver qualquer atividade ligada a exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração; e) Afastamento imediato dos investigados: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA da direção da COOMARU; e de NABOR LEITE BRASIL NETO da gestão ou de qualquer ato de administração da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA; f) Proibição de se ausentar do município que reside, sem autorização expressa deste Juízo; g) Monitoramento eletrônico, por meio de aposição corporal do equipamento de vigilância (tornozeleira); Intimem-se a defesa dos investigados supra para que apresentem, no prazo de 02 (dois) dias, endereços atualizados, a fim de dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão. Caso os investigados supra apresentem endereços fora da região metropolitana de Belém/PA, expeçam-se cartas precatórias aos juízes competentes, objetivando dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão, bem como comunique-se, mediante oficio e outros, o órgão responsável no sistema prisional do domicilio indicado para aposição da tornozeleira eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto aos investigados, que em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, haverá decretação novamente de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Dê-se ciência aos investigados atingidos pelos termos da decisão prolatada (ID 2161841697). Sirva-se esta decisão como: mandado, oficio, corpo de e-mail e outros. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal”. Decisão proferida em 12/12/2024 (ID 2163370205) em relação à Paciente GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS: “(…) Passo a decidir. Conforme já assentado anteriormente (ID’s 2160888552 e 2143365070), a prova da materialidade dos delitos de usurpação de bens da União e comércio ilegal de minério (art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/91), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de capitais (art. 1º da 9.613/98), e organização criminosa (art. 2º, §3º e §4º, IV da Lei n. 12.850/2013) se encontram presentes. Os indícios de autoria dos investigados supra são patentes. GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, juntamente com RALWYSON DE MEDEIROS (filho) e RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (cônjuge) fazem parte do clã familiar investigado, que por meio da estrutura jurídica e patrimonial da COOMARU (Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru) fomentavam a extração e o comércio ilegal de ouro na região. GILDETE mesmo não tendo lastro financeiro suficiente para tanto, movimentou cifras milionárias por meio de sua conta pessoal. No período de 01/03/2021 a 10/12/2021, recebeu vultosas quantias da COOMARU (R$ 1.754.422,34), ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (R$ 868.388,18), BERLIAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIO LTDA (R$ 100.000,00), e ANTONIO VENERANDO DA SILVA (R$ 50.000,00). Já entre 13/12/2021 a 13/06/2022, recebeu da COOMARU, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, RALWYSON DE MEDEIROS e outros a quantia de R$ 5.629.129,62. Houve também vários repasses de valores a RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 574.975,16) e ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (R$ 252.401,10) e outros envolvidos (A B BORGES FILHO EIRELI, NATIVO PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT, LOURENCO RODRIGUES DOS SANTOS e SANTA FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA), na empreitada criminosa em investigação. CRISTIANO GOMES DO CARMO é CEO (Diretor Executivo Organizacional) da 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA, e ao lado do investigado NABOR LEITE BRASIL NETO praticavam atos de gestão. O investigado CRISTIANO a frente da 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA comprou ouro de forma ilegal, pois repassou valores a dois investigados, que não possuem autorização para venda do minério: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (R$ 2.640.957,85) entre 01/08/2022 a 19/09/2022 (fls. 164) e RALWYSON DE MEDEIROS recebeu R$ 687.000,00. Além disso, há fortes indícios da prática de lavagem de capitais. As situações fáticas elencadas, que envolvem a participação do investigado na comercialização ilegal de ouro na região de Cumaru do Norte/PA se enquadram perfeitamente nas dos demais, que foram beneficiados pela substituição da prisão cautelar ordenada pelo E. Relator do HC impetrado no STJ. Neste caso, deve ser imposto uma maior fiscalização das outras medidas cautelares a serem fixadas por este Juízo. Os requisitos do art. 282, I e II do CPP se encontram presentes, sendo necessária e adequada a aposição de monitoramento eletrônico nos investigados, que foram beneficiados pela substituição da prisão no Writ impetrado, além daquelas a serem especificadas a seguir. Dessa forma, determino o que segue: Expeça-se alvará de soltura em favor dos investigados GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS e CRISTIANO GOMES DO CARMO, nos sistemas BNMP e SAE. Aplico aos investigados as seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal dos investigados supra em Juízo até o término da fase investigativa, devendo informar e justificar suas atividades, bem como manter o endereço atualizado (art. 319, I do CPP). Em caso de recebimento da denúncia, o comparecimento em Juízo será estendido até o julgamento definitivo da ação penal, caso não haja nenhuma medida judicial revocatória; b) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionado aos fatos aqui apurados; c) Suspensão das atividades das pessoas jurídicas, a que os investigados sejam sócios ou participantes da gestão, e que estejam relacionados aos fatos em apuração; d) Proibição de desenvolver qualquer atividade ligada a exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração; e) Afastamento imediato do investigado CRISTIANO GOMES DO CARMO da gestão ou de qualquer ato de administração da empresa 4BUSINESS BRASIL MINERACOES E PROJETOS LTDA; f) Proibição de se ausentar do município que reside, sem autorização expressa deste Juízo; g) Monitoramento eletrônico, por meio de aposição corporal do equipamento de vigilância (tornozeleira); Intimem-se a defesa dos investigados supra para que apresentem, no prazo de 02 (dois) dias, endereços atualizados, a fim de dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão. Devem os investigados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovarem nos autos a instalação das tornozeleiras eletrônicas. Caso os investigados supra apresentem endereços fora da região metropolitana de Belém/PA, expeçam-se cartas precatórias aos juízes competentes, objetivando dar cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão, bem como comunique-se, mediante oficio e outros, o órgão responsável no sistema prisional do domicilio indicado para aposição da tornozeleira eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto aos investigados, que em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, haverá decretação novamente de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Manifestem-se a PF e o MPF, no prazo de 03 (três) dias, sobre a possibilidade de levantamento de sigilo dos autos. Sirva-se esta decisão como: mandado, ofício, corpo de e-mail e outros. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal”. Conforme pontuou o E. Relator no HC n. 953.242/PA - Superior Tribunal de Justiça (ID 2162279613, pp. 6/9), caberia a este Juízo impor medidas cautelares aos Pacientes. A ordem emanada beneficiou por extensão, além dos Pacientes, outros investigados nestes autos, envolvidos no comércio e extração ilegal de ouro. Em todos os casos, seja dos Pacientes ou dos demais investigados beneficiados por extensão, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9) considerou que caberia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, pois já haveria o cumprimento de outras medidas assecuratórias para proteger a investigação e que os delitos não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça, mesmo o decreto prisional estando com fundamentação idônea. No plano fático e processual, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9), todos em caráter liminar, igualou a situação dos Pacientes e dos demais investigados ao conceder a substituição da prisão cautelar, mesmo com os elementos coligidos na investigação até então demonstrando diametralmente o contrário, onde persiste a formação de uma sofisticada organização criminosa com clara divisão de tarefas, e que os Pacientes fomentavam a atividade minerária ilegal na região de Cumaru do Norte/PA, e que pessoas físicas e jurídicas suspeitas de atuarem no comércio ilegal de ouro faziam vultosas transferências de valores para sua conta pessoal. O Paciente RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS como dirigente da COOMARU, ao lado da Paciente GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, movimentaram cerca de R$ 34.470.886,00 (é isso mesmo: TRINTA E QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E SETENTA MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), apenas no período investigado de 2020 a 2022. Fizeram reiteradamente diversas remessas de valores vultosos a pessoas e empresas diretamente envolvidas na extração e comercialização ilegal de ouro. Além disso, praticaram vários atos típicos de lavagem de capitais, como: utilização de “laranjas”, saques sequenciais de pouco valor, e de “conta bancária de passagem”. Basta um leitura superficial da decisão de minha autoria que decretou a custódia preventiva de todos os investigados, dentre eles os ora pacientes, para se notar que, cada um dos integrantes da organização criminosa possui uma tarefa específica no desenvolvimento dos delitos investigados, não estando em pé de igualdade fática para que fosse concedido de maneira indiscriminada, repito mais uma vez, a substituição da prisão preventiva, por outras medidas cautelares. A análise da situação de cada investigado, salvo melhor juízo, carece de manifestação detalhada e individualizada, absolutamente incompatível em decisões liminares prolatadas em HC. Seguindo a trilha ilustrada pelo E. Relator do HC n. 953.242/PA HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9) e baseado nos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, foi aplicado o que foi permitido fazer como forma de minorar os abalos processuais irreversíveis decorrentes das decisões que concederam a liberdade indiscriminada aos pacientes e outros indiciados, qual seja algumas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico para todos os investigados sem exceção. Tais pontos foram elencados de forma categórica na decisão impugnada neste Writ e guardam estrita pertinência com o objeto das medidas cautelares aplicadas pelo E. Relator do HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9), bem como são adequadas e necessárias para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e aplicação da lei penal (art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP). O monitoramento eletrônico se mostra pertinente e necessário (em verdade, ao modo de ver deste magistrado, insuficiente) para a fiscalização das medidas cautelares impostas, considerando a dinâmica que envolve a execução dos delitos perpetrados e a logística referente a extração e a comercialização ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte e demais regiões. A medida cautelar aplicada em si está muito longe de ser um ultraje a imagem dos Pacientes, mas pura aplicação da Norma Processual, que busca garantir não só os direitos dos investigados, como também do sistema de persecução penal e foram aplicados nos estritos limites da Lei e da ordem emanada no HC n. 953.242/PA - STJ (ID 2162279613, pp. 6/9). Por outro lado, a aposição corporal de tornozeleira eletrônica não se assemelha em nada a prisão cautelar, e não restringe de forma desproporcional a liberdade dos Pacientes, sendo perfeitamente cumulável com as outras medidas aplicadas. Em verdade, com o devido respeito, diante da gravidade do caso (há suspeita de movimentação ilícita de alguns bilhões de reais) e da periculosidade dos investigados, conforme reiteradamente manifestado por este magistrado, é quase um prêmio, um bônus processual pelos diversos crimes ambientais, contra o patrimônio da União e contra o sistema financeiro investigados nos autos principais. De outra ponta, o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará (Juízo de Origem) é o competente para fixar medidas cautelares diversas da prisão não estando impedido de impor a restrição impugnada neste Habeas Corpus. Por fim, o E. Relator do HC n. 953.242/PA (ID 2162279613, pp. 6/9), impetrado no STJ, albergou a este Juízo a fixação de medidas cautelares diversas da prisão e não impôs que só caberia a aplicação das restrições, mediante prévia oitiva da Autoridade Policial e do MPF ou outra condição processual, o que, com a devida vênia, seria teratológico. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade na aplicação do monitoramento eletrônico ou em suposta ocorrência de constrangimento ilegal, como quer fazer crer o Impetrante. (...). [Grifos no original]. No caso sob análise, tem-se que os pacientes já foram alcançados pela extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ em favor de outro investigado pela prática de mineração e venda ilegal de ouro no Pará, tendo sido a eles impostas, em função disso, por delegação do STJ ao Juízo a quo, medidas cautelares menos gravosas, dentre as quais, o monitoramento eletrônico ora combatido. Como já relatado, pretendem os impetrantes, desta feita, a extensão dos efeitos de decisões proferidas pelo TRF1 em favor de outros investigados pela mesma prática delitiva no Pará, as quais deferiram o afastamento do monitoramento eletrônico. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 430872468), "conquanto os feitos originários dos vários habeas corpus impetrados perante este TRF1 e o STJ versem sobre a exploração e venda ilegal de ouro no estado do Pará, é de se observar que, em alguns casos, tratam-se de inquéritos distintos [apurando fatos distintos] (o que, inclusive, determinou a prolação de decisões nos HCs mencionados na inicial por parte dos Desembargadores Federais Solange Salgado e Marcus Vinícius, ambos da 10ª Turma deste TRF1)", sem a configuração de eventual prevenção de órgãos/membros deste Tribunal para todos os feitos. Portanto, do que consta dos autos, conquanto os feitos versem sobre delitos iguais - no que tange à sua tipificação -, não há como confirmar a alegada identidade das circunstâncias fáticas entre os referidos feitos, a possibilitar uma eventual extensão de efeitos, conforme pleiteado. Note-se, por oportuno, que, conforme também ressaltado na decisão de indeferimento da liminar, no caso específico dos pacientes RAIMUNDO e GILDETE MEDEIROS (cônjuges), "eles são, em princípio, membros do, por assim dizer, 'núcleo duro' da organização criminosa sob investigação em Cumaru/PA, tendo movimentado significativos valores em dinheiro. Raimundo, inclusive, é apontado como líder de tal organização na condição de Presidente da COOMARU - Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru/PA". Por outro lado, conquanto tenha sido juntado aos presente autos documento de renúncia à presidência da COOMARU firmado pelo paciente RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (ID. 431874243), não há, nestes autos, informação acerca do atual estado da apuração criminal, notadamente quando a medida de monitoramento eletrônico imposta serve para assegurar que as demais medidas cautelares - em especial a proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionados aos fatos sob apuração e a proibição de desenvolver qualquer atividade ligada à exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração, a despeito da suspensão das atividades da COOMARU - sejam efetivamente cumpridas. Portanto, não estando evidenciada a completa similitude das situações fático-jurídicas dos pacientes em relação aos beneficiados por decisões judiciais em outros feitos em trâmite neste Tribunal, bem como não evidenciada a desproporcionalidade ou desnecessidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no que tange aos pacientes que figuram como lideranças da atividade criminosa sob apuração, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, denego a ordem É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1002703-42.2025.4.01.0000 PACIENTE: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS, GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS Advogados do(a) PACIENTE: NERO DIEMERSON ALVES SANTANA - PA28913-A, RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - PA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÕES DO TRF1 DE AFASTAMENTO. EXTENSÃO AOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA COM A SITUAÇÃO DOS PACIENTES. NÃO EVIDENCIADA A DESPROPORCIONALIDADE OU DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS e GILDETE MOREIRA DE MEDEIROS, objetivando a retirada da monitoração eletrônica a eles imposta pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, mediante a extensão dos efeitos de decisões liminares proferidas pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva nos HCs 1038852-71.2024.4.01.0000 e 1040138-84.2024.4.01.0000, e pelo Desembargador Federal Marcus Bastos, no HC 1040590-94.2024.4.01.0000. 2. No caso sob análise, tem-se que os pacientes já foram alcançados pela extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STJ em favor de outro investigado pela prática de mineração e venda ilegal de ouro no Pará, tendo sido a eles impostas, em função disso, por delegação do STJ ao Juízo a quo, medidas cautelares menos gravosas, dentre as quais, o monitoramento eletrônico ora combatido. 3. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar (ID. 430872468), "conquanto os feitos originários dos vários habeas corpus impetrados perante este TRF1 e o STJ versem sobre a exploração e venda ilegal de ouro no estado do Pará, é de se observar que, em alguns casos, tratam-se de inquéritos distintos [apurando fatos distintos] (o que, inclusive, determinou a prolação de decisões nos HCs mencionados na inicial por parte dos Desembargadores Federais Solange Salgado e Marcus Vinícius, ambos da 10ª Turma deste TRF1)", sem a configuração de eventual prevenção de órgãos/membros deste Tribunal para todos os feitos. Portanto, do que consta dos autos, conquanto os feitos versem sobre delitos iguais - no que tange à sua tipificação -, não há como confirmar a alegada identidade das circunstâncias fáticas entre os referidos feitos, a possibilitar uma eventual extensão de efeitos, conforme pleiteado. 4. Note-se, por oportuno, que, conforme também ressaltado na decisão de indeferimento da liminar, no caso específico dos pacientes RAIMUNDO e GILDETE MEDEIROS (cônjuges), "eles são, em princípio, membros do, por assim dizer, 'núcleo duro' da organização criminosa sob investigação em Cumaru/PA, tendo movimentado significativos valores em dinheiro. Raimundo, inclusive, é apontado como líder de tal organização na condição de Presidente da COOMARU - Cooperativa de Produtores de Ouro de Cumaru/PA". Por outro lado, conquanto tenha sido juntado aos presente autos documento de renúncia à presidência da COOMARU firmado pelo paciente RAIMUNDO NONATO MEDEIROS (ID. 431874243), não há, nestes autos, informação acerca do atual estado da apuração criminal, notadamente quando a medida de monitoramento eletrônico imposta serve para assegurar que as demais medidas cautelares - em especial a proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer outro investigado ou testemunha relacionados aos fatos sob apuração e a proibição de desenvolver qualquer atividade ligada à exploração de minério de ouro, bem como de aproximar-se dos locais onde haja tal exploração, a despeito da suspensão das atividades da COOMARU - sejam efetivamente cumpridas. 5. Portanto, não estando evidenciada a completa similitude das situações fático-jurídicas dos pacientes em relação aos beneficiados por decisões judiciais em outros feitos em trâmite neste Tribunal, bem como não evidenciada a desproporcionalidade ou desnecessidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no que tange aos pacientes que figuram como lideranças da atividade criminosa sob apuração, impõe-se a denegação da ordem. 6. ordem denegada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Banco Do Brasil Sa x Raissa Paes Francino

ID: 307383941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029914-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAISSA PAES FRANCINO

Acórdão

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029914-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029914-77.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029914-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029914-77.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:RAISSA PAES FRANCINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pela União Federal, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de RAISSA PAES FRANCINO nos autos da ação ordinária, reconhecendo seu direito à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil FIES, nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001. A autora, médica formada com financiamento estudantil pelo FIES, demonstrou estar regularmente matriculada em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade reconhecida como prioritária pelo Ministério da Saúde. Apesar do preenchimento dos requisitos legais, teve seu pedido de carência estendida indeferido com base em norma infralegal (Portaria Normativa MEC nº 26/2013), por supostamente fora do prazo. O Juízo de primeira instância reconheceu a ilegalidade da restrição temporal imposta por ato normativo inferior à lei, deferindo a tutela provisória e julgando procedente o pedido para suspender a cobrança das parcelas do financiamento até o fim da residência médica. Houve condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 24.550,56) pro rata. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que a autora teria formulado o requerimento de carência estendida após o início da fase de amortização do contrato; que não houve comprovação de que a especialidade cursada seja considerada prioritária pelo Ministério da Saúde; e que a extensão da carência exige observância rigorosa dos procedimentos previstos na Portaria Normativa MEC nº 7/2013 e Portaria MS nº 203/2013. Requer o provimento da apelação, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos e a inversão da sucumbência. Por sua vez, o Banco do Brasil, em suas razões sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera instituição financeira mandatária, sem poderes de gestão contratual; no mérito, alega também ausência de direito à carência estendida e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, apela a União, sustentando sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES recai exclusivamente sobre o FNDE, conforme disposto na Lei nº 10.260/2001, art. 3º, II. No mérito, alega a inexistência de omissão administrativa e a inadequação do valor da causa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento/provimento da apelação da União e pelo desprovimento da apelação do FNDE e do Banco do Brasil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, assente o entendimento dessa Corte no sentido de que, tratando-se de discussão acerca da prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o requerimento de ampliação deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Colenda Turma: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A União possui legitimidade passiva, uma vez que o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Preliminar rejeitada. II - A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES. Precedentes. III - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. IV - Na espécie, como a autora comprovou ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Pediatria, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Precedentes. V - Assegurada à autora, por decisão liminar em sede de agravo de instrumento proferida em 08/07/2020, e confirmada por sentença, o direito à extensão do FIES pelo período em que estiver cursando residência médica, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. VI - Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada, em parte, para reincluir o FNDE no polo passivo da causa, e para estender a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao FNDE. A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada réu, resta majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoração a ser suportada somente pelo ente recorrente. (AC 1002703-34.2020.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. O Banco do Brasil também alegou preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. *** No mérito, a sentença não merece qualquer reparo. Com efeito, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na hipótese dos autos, tendo a autora comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Cirurgia Geral, a qual está relacionada dentre as especialidades médicas consideradas prioritárias, e, ainda, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, faz jus à prorrogação do contrato de financiamento estudantil, independente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Portanto, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III - Visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. VI - Há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 14/05/2019, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (REOMS 1012040-50.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1019475-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/07/2021 PAG.) Assim, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, introduzida pela Lei 12.202/2010, busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil, e, dessa forma, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, tem prevalecido o entendimento da aplicação da norma mais favorável ao estudante, ainda que o requerimento de extensão da carência não tenha sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a fase de amortização do financiamento. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela em 16/09/2022, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. Em face do exposto, nego provimento às Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e da União. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1029914-77.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: RAISSA PAES FRANCINO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. FNDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Em se tratando de discussão acerca da prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o requerimento de ampliação deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Preliminar rejeitada. 2. “O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010” (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Preliminar do Banco do Brasil rejeitada. 3. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela em 16/09/2022, que assegurou à recorrida a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 7. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Raissa Paes Francino

ID: 307383949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029914-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAISSA PAES FRANCINO

Acórdão

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029914-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029914-77.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029914-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029914-77.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:RAISSA PAES FRANCINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pela União Federal, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de RAISSA PAES FRANCINO nos autos da ação ordinária, reconhecendo seu direito à extensão do prazo de carência do financiamento estudantil FIES, nos termos do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001. A autora, médica formada com financiamento estudantil pelo FIES, demonstrou estar regularmente matriculada em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade reconhecida como prioritária pelo Ministério da Saúde. Apesar do preenchimento dos requisitos legais, teve seu pedido de carência estendida indeferido com base em norma infralegal (Portaria Normativa MEC nº 26/2013), por supostamente fora do prazo. O Juízo de primeira instância reconheceu a ilegalidade da restrição temporal imposta por ato normativo inferior à lei, deferindo a tutela provisória e julgando procedente o pedido para suspender a cobrança das parcelas do financiamento até o fim da residência médica. Houve condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 24.550,56) pro rata. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que a autora teria formulado o requerimento de carência estendida após o início da fase de amortização do contrato; que não houve comprovação de que a especialidade cursada seja considerada prioritária pelo Ministério da Saúde; e que a extensão da carência exige observância rigorosa dos procedimentos previstos na Portaria Normativa MEC nº 7/2013 e Portaria MS nº 203/2013. Requer o provimento da apelação, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos e a inversão da sucumbência. Por sua vez, o Banco do Brasil, em suas razões sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera instituição financeira mandatária, sem poderes de gestão contratual; no mérito, alega também ausência de direito à carência estendida e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Por fim, apela a União, sustentando sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES recai exclusivamente sobre o FNDE, conforme disposto na Lei nº 10.260/2001, art. 3º, II. No mérito, alega a inexistência de omissão administrativa e a inadequação do valor da causa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento/provimento da apelação da União e pelo desprovimento da apelação do FNDE e do Banco do Brasil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, assente o entendimento dessa Corte no sentido de que, tratando-se de discussão acerca da prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o requerimento de ampliação deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Colenda Turma: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A União possui legitimidade passiva, uma vez que o requerimento de ampliação do prazo de carência deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Preliminar rejeitada. II - A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES. Precedentes. III - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. IV - Na espécie, como a autora comprovou ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Pediatria, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Precedentes. V - Assegurada à autora, por decisão liminar em sede de agravo de instrumento proferida em 08/07/2020, e confirmada por sentença, o direito à extensão do FIES pelo período em que estiver cursando residência médica, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. VI - Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada, em parte, para reincluir o FNDE no polo passivo da causa, e para estender a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao FNDE. A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada réu, resta majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoração a ser suportada somente pelo ente recorrente. (AC 1002703-34.2020.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da União. O Banco do Brasil também alegou preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. *** No mérito, a sentença não merece qualquer reparo. Com efeito, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na hipótese dos autos, tendo a autora comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Cirurgia Geral, a qual está relacionada dentre as especialidades médicas consideradas prioritárias, e, ainda, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, faz jus à prorrogação do contrato de financiamento estudantil, independente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Portanto, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III - Visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. VI - Há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 14/05/2019, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (REOMS 1012040-50.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1019475-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/07/2021 PAG.) Assim, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil, introduzida pela Lei 12.202/2010, busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil, e, dessa forma, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, tem prevalecido o entendimento da aplicação da norma mais favorável ao estudante, ainda que o requerimento de extensão da carência não tenha sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a fase de amortização do financiamento. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela em 16/09/2022, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. Em face do exposto, nego provimento às Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e da União. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029914-77.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1029914-77.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: RAISSA PAES FRANCINO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. FNDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Em se tratando de discussão acerca da prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o requerimento de ampliação deve ser realizado no sistema informatizado específico do Ministério da Saúde. Preliminar rejeitada. 2. “O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010” (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Preliminar do Banco do Brasil rejeitada. 3. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação da tutela em 16/09/2022, que assegurou à recorrida a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 7. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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