Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002808-16.2024.8.26.0229" – Página 7 de 7

Processo nº 1002808-20.2025.4.01.4300

ID: 337880602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-20.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS LUZ MELO CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002808-20.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1002808-20.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIQUEIAS LUZ MELO CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo "A" Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, Passo a decidir. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Requer o autor a condenação da União na obrigação de pagar indenização correspondente a férias não gozadas, somado ao terço constitucional sobre o soldo da graduação de Aspirante a Oficial. A controvérsia reside na apuração acerca do cabimento da indenização de férias não gozadas durante o período de curso de formação de militar, bem como o acréscimo do terço constitucional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e na possibilidade de indenização por danos morais em decorrência do não pagamento. A argumentação da UNIÃO no sentido de que a parte requerente não tem direito à indenização pelo gozo de férias vai de encontro à redação do art. 80, § 1º, do Decreto 4.307/02: Acerca da pretensão autoral, a legislação supracitada, em seu artigo 80 assim dispõe: Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. Não obstante o dispositivo tratar de ambos os casos de desligamento com ou sem vínculo remunerado subsequente, a Lei 4.375 de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), trata expressamente do tema. Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).”. Da leitura dos dispositivos legais, o termo a quo do cômputo de férias se inicia a partir do ato em que o militar é incorporado na Organização Militar. Assim, aqueles que estão sujeitos ao serviço militar obrigatório possuem os mesmos direitos previstos na legislação castrense dos militares em atividade, dentre eles o direito a férias e o respectivo terço constitucional. Nessa perspectiva, há trânsito sobre a pretensão de férias referente ao serviço militar inicial, como no período de curso de preparação de oficiais da reserva, com o respectivo terço constitucional, visto que não fora satisfeito a época da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência resta pacífica, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no estatuto próprio, qual seja, a Lei n. 6.880/80. 2. O militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da Lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. Os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples - art. 9º da MP Nº 2.215-10/2001 -, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da administração. precedente do STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - meio eletrônico, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Tese fixada: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas" (grifo nosso) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 5000793-77.2016.4.04.7101, Rel. FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, Rel. p/ acórdão FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJ 24/04/2018.). No caso dos autos, constam a ficha financeira do autor, que demonstra o recebimento de soldo nos meses de março a novembro de 2024 (ID 2175969724), bem como a Certidão de Situação Militar (ID 2175146547), que confirma o vínculo do autor com as Forças Armadas no período de 19/02/2024 a 09/12/2024, na condição de aluno do curso de formação de oficiais da reserva. A União, por sua vez, não impugnou os fatos apresentados, tendo se limitado a alegar a inexistência de direito às férias durante o referido curso. Diante da ausência de controvérsia fática e considerando o entendimento consolidado de que o vínculo de aluno com percepção de soldo gera direito à indenização por férias não usufruídas, é devida ao autor a indenização proporcional ao período de 10 (dez) meses de serviço, calculada com base na última remuneração percebida, acrescida do terço constitucional. Acerca da indenização por danos morais, vale dizer, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre estes. Está comprovado que, ao omitir o pagamento da indenização por férias, a UNIÃO praticou ato divorciado do disposto nos artigos 80 e 81 do Decreto 4.307/02. Há, portanto, ato ilícito. Não obstante, para que se constate o ato ilícito ensejador da reparação indenizatória, é premente que a parte que alega, ou seja, a parte autora, comprove, de forma efetiva, o dano no aspecto moral e o respectivo nexo de causalidade, providência que não ocorreu no caso em questão, posto que a requerente se restringiu a apenas alegar os transtornos ocasionados, deixando de comprová-los cabalmente, seja no petitório inicial, seja na instrução processual. Ademais, o erro administrativo sobre cálculos salariais não enseja reparação de danos morais, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado (AC 0041782-25.2014.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, e-DJF1 DATA:11/05/2018). Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas (CPC, artigo 487, I), JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento de indenização por férias proporcionais não gozadas ao autor, referentes ao período em que foi aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (19/02/2024 a 09/12/2024), com base no valor da última remuneração na ativa, acrescido do adicional de 1/3 de férias correspondente, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Sentença não sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) INTIMAR as partes desta sentença; (ii) AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; (iii) interposto o(s) recurso(s) voluntário(s): (iii.1) INTIMAR a parte adversária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; (iii.2) findo o prazo, com ou sem contrarrazões, CERTIFICAR a tempestividade e o preparo do(s) recurso(s), se for o caso, e REMETER os autos à e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182/FONAJEF). (iv) não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: (iv.1) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; (iv.3) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo; caso contrário, CONCLUIR os autos para decisão. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-15.2023.4.01.3904

ID: 314673989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-15.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GRACIETE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002808-15.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002808-15.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA GRACIETE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA PEREIRA - PA27696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (pescador), sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à informação trazida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/PA em contestação observa-se que o CNPJ refere-se a terceiro, estranho ao processo (id 2182097223). Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade de marisqueira por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para o endereço Bragança, corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2010; a carteira de id 1549022358, emitida em 2004; a ausência de vínculo empregatício no CNIS; as certidões de nascimento dos filhos (id 1549022375) e o período reconhecido no CNIS como segurado especial. Ademais, os depoimentos prestados sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de marisqueira pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 16/04/2021 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 16/04/2021 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 16/04/2021 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002808-63.2024.4.01.4103

ID: 283022320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-63.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-63.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-63.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA MEIRELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em rito ordinário ajuizado em face da União visando à implantação da verba relativa ao Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, bem como pagamento dos valores devidos. Dispensado relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Discute-se nos autos o direito da parte autora, professora aposentada, ter em seu favor, o Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC). Sobre a estrutura remuneratória da carreira de magistério, a Lei 12.772/2012 dispôs o seguinte: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Dos dispositivos legais, conclui-se que a retribuição por titulação está compreendida na remuneração das carreiras de magistério federal, sendo que a do ensino básico, técnico e tecnológico é concedida por equivalência pelo Reconhecimento de Saberes e Competência –RSC, cujos critérios, quando preenchidos, permitem majoração no patamar imediatamente superior àquela. Explicitando melhor, um docente pode receber retribuição por titulação por ter feito graduação, especialização ou mestrado mas, em razão do RSC, isso poderá ser revertido, respectivamente, para especialização, mestrado ou doutorado, avançando-se um grau apenas em razão daquela titulação específica. É, pois, retribuição objetiva vinculada à capacitação e à experiência profissional. Não está atrelada à reclassificação, mudança de nível ou promoção do servidor, finalidade para a qual há vedação expressa. Logo, aplica-se indistintamente aos ativos e aposentados com direito à paridade. A paridade é garantia que emerge diretamente da Constituição, sendo indiferente a ela, por esse motivo, a data em que ocorreu a aposentadoria ou a legislação vigente nesse período. Não há ato jurídico perfeito que possa ser invocado em razão dela. Quaisquer vantagens remuneratórias que vierem a ser concedidas aos ativos estão automaticamente estendidas aos inativos, que possuem direito adquirido a elas. A única ressalva que poderia se fazer aos inativos seria em relação as vantagens pro labore faciendo. O caso, no entanto, é de vantagem de caráter geral, pois independe de avaliações periódicas ou de índices de produtividade, ou de despesas relacionadas ou auxílios relacionados ao exercício da atividade profissional. Neste sentido, basta verificar o preenchimento dos requisitos para ela ser devida definitivamente. No mais, não se questiona que a retribuição por titulação é aquela obtida quando a parte autora ainda se encontrava na ativa, cujos conhecimentos foram revertidos à instituição de ensino. Além disso, o artigo 7º da Resolução 01/2014 não impôs qualquer limite temporal à titulação/experiência exigida para preenchimento do requisito. Veja-se: Art. 7º. A apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas. Desse modo, tem o direito de ver analisado o seu pedido administrativo, independentemente da data de sua aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes julgados do TRF–4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE 01.03.2013. DIREITO À PARIDADE. Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba. Precedentes desta E. Corte firmados pela sistemática do art. 942 do NCPC. (AC 5079362-32.2015.404.7100, 3ª T., Rel: Alcides Vettorazzi, j. 30/01/2018). ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (AC 5006745-97.2017.404.7102, 4ª T., Rel: Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 13/12/2017). Afastado o fundamento que motivou o indeferimento do pedido na via administrativa, caberá a ré, conforme requerido, dar continuidade a análise do processo administrativo e, se preenchidos os requisitos para percepção do RSC, concedê-lo à parte autora. Em razão disso, ainda, deverá determinar o respectivo pagamento das diferenças desde a data em que a vantagem deveria ter sido implementada, caso a reconheça devida, como acontece em situações da espécie. As diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalvo que o Juízo limita-se a determinar que tal ocorra na via administrativa, haja vista que o indeferimento se deu apenas porque a parte autora fora aposentada. Não havendo, nesse momento, outro fato impeditivo da parte autora para ser analisado por este juízo. Para fins condenatórios, haveria a necessidade de se analisar a implementação do direito à referida vantagem, pois não se trata de mera condição a se realizar pela vontade das partes, dependendo, assim, do cumprimento de requisitos determinados em legislação específica, cuja análise não pode ser remetida para a liquidação de sentença. Desse modo, o pedido é parcialmente procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito (artigo 487, I, do CPC), para determinar à ré que: a) analise e processe o pedido administrativo apresentado pela autora no que se refere ao implemento dos requisitos necessários para a obtenção do RSC, independentemente da data em que ocorreu sua aposentadoria, estendendo-lhe, se for o caso, a Retribuição por Titulação de que trata a Lei 12.772/2012, de acordo com a experiência/titulação havida quando ainda se encontrava na ativa, em conformidade com os pressupostos e diretrizes previstos pela Resolução MEC nº 1/2014, com efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam à propositura dessa demanda. b) com o processamento do requerimento, caso confirmado o preenchimento dos requisitos à percepção da retribuição por titulação, proceda-se ao pagamento à autora da vantagem correspondente ao respectivo nível e classe do RSC-III, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, 13º salários, anuênios e demais rubricas que a tenham como base de cálculo, acrescidas dos consectários determinados pela sentença (juros e atualização monetária). Forte no art. 491 do Código de Processo Civil, as diferenças que deixaram de ser pagas serão atualizadas seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Havendo interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-31.2025.4.01.3100

ID: 319192470

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-31.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA MOURA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - SE5316 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MÁRCIA MOURA DE SOUZA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, por meio da qual objetiva a convocação imediata para o cargo de enfermeira (emprego publico efetivo) do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-UNIFAP), além da concessão de justiça gratuita e da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Sustenta, em síntese, que foi aprovada em 42º lugar no concurso público regido pelo Edital EBSERH Nacional nº 03/2023, para o cargo de enfermeira do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-UNIFAP), sob a sistemática de cadastro de reserva. Alega que, mesmo diante da necessidade evidente de pessoal, a Administração deixou de convocá-la e, ao contrário, lançou novo concurso público (Edital nº 03/2024) durante a vigência do certame anterior, o que configuraria preterição arbitrária e imotivada. Aduz que, embora sua aprovação tenha se dado fora do número de vagas inicialmente previstas, as circunstâncias supervenientes — como vacância de cargos, abertura de novo concurso, necessidade reconhecida de pessoal e alta rotatividade funcional — teriam gerado direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ. Afirma, por fim, que a prorrogação da validade do concurso foi afetada por greves, transições administrativas e ofícios internos que suspenderam contratações, o que teria restringido indevidamente a vigência do certame. A inicial veio instruída com inúmeros documentos. Deferida gratuidade de justiça (id. 2174981039). Citada, a EBSERH apresentou contestação (id. 2183013626), sustentando, preliminarmente, a necessidade de extensão das prerrogativas de fazenda pública em seu favor, a impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade judiciária, e falta de interesse processual. No mérito, argumenta que a autora possui apenas expectativa de direito, uma vez que foi aprovada apenas para cadastro de reserva. Destaca que não houve preterição, pois não foram convocados candidatos em posição inferior à da autora e que a abertura de novo concurso atende à conveniência e oportunidade administrativa. Alega também que não há vacância de cargos efetivos, e que a convocação de candidatos está condicionada à autorização da SEST/MGI, nos termos da Portaria SEST/MGI nº 3.063/2024. Em réplica (id. 2192590726), a parte autora rebateu as preliminares da contestação, reiterando os termos da inicial. Ao final, requereu o saneamento do feito, com a definição de pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova conforme o art. 373, §1º do CPC, e a intimação da ré para apresentar documentação funcional relativa ao quadro de enfermeiros do HU-UNIFAP a partir de 01/03/2024. É, no essencial, o relatório. II – Fundamentação: Sendo o juízo o destinatário final das provas produzidas no processo e por entender que as até então produzidas já são suficientes ao deslinde da causa, constato que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo que se falar na hipótese de saneamento do feito (art. 357, caput, do CPC). Feito este esclarecimento, trato das preliminares levantadas pela EBSERH. Embora a parte autora tenha sido aprovada para cadastro de reserva, é possível, em tese, que eventual ilegalidade na condução do certame enseje o surgimento de direito subjetivo à nomeação, especialmente nas hipóteses delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral. A análise sobre a ocorrência ou não de preterição exige incursão sobre o mérito da demanda, o que inviabiliza a extinção prematura do feito. Razão pela qual, rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela ré. Quanto ao pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, adoto o entendimento consolidado no âmbito do STJ e do TRF1 no sentido de que tais prerrogativas não devem ser reconhecidas em seu favor. Nesse sentido: “A EBSERH não possui direito as prerrogativas de Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ‘não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa’. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - Segunda Turma, Dje 18/11/2014). (...) (AMS 1029257-72.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.). Dessa forma, não prospera o requerimento da EBSERH de reconhecimento das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor dado a causa, vez que o valor atribuído à causa (R$ 97.146,72) guarda correspondência com a pretensão deduzida na inicial, haja vista que a parte autora objetiva o desempenho de cargo público remunerado (enfermeira), o que corresponde, na espécie, a uma prestação anual do cargo para o qual propende nomeação/convocação/contratação (art. 292, § 2º, CPC), que nada mais é do que a soma das remunerações (R$ 8.095,56 – id. 2174760366 – Pág. 30) a serem percebidas no período de 12 (doze) meses. Indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida. A parte autora é pessoa natural, tendo apresentado declaração de hipossuficiência. À luz do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo, por ora, elementos nos autos que infirmem essa presunção legal. Analisada as preliminares aventadas no feito e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise de mérito. O cerne da questão posta em juízo diz respeito ao direito subjetivo da parte autora à convocação/contratação para o cargo de Enfermeira, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá – HU-UNIFAP, sob o argumento de suposta preterição decorrente da abertura de novo concurso sem que tenha havido sua convocação na vigência do Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, no qual obteve a 42ª classificação da ampla concorrência. Inicialmente, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, no RE 837.311, Tema 784, enfrentou a questão submetida aqui a julgamento, fixando a seguinte tese: “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato” (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Em linha com essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso destinado a cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso - seja por criação legislativa, seja por vacância -, pois seu preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.657/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). Assim, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, possuindo apenas mera expectativa de direito (TRF-1 - MS: 10019166220154010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2022, Corte Especial, Data de Publicação: e-DJF1 26/05/2022 PAG e-DJF1 26/05/2022 PAG). No caso sob análise, conforme se pode observar do Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, não foram previstas vagas imediatas para o cargo em questão (ENFERMEIRO), sendo apenas formado cadastro reserva para preenchimento de vagas que surgissem ao longo da validade do certame, de forma que os candidatos classificados no concurso público não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito. Nesse cenário, tenho que a Administração possui discricionariedade para preencher eventuais novas vagas para o cargo de enfermeiro no momento que entender adequado, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, até o término do prazo de validade do concurso, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na competência administrativa para determinar o momento da nomeação, nem tampouco cabe ao Judiciário se imiscuir nas razões administrativas que levam à opção pela realização de novo concurso. Ademais, a mera realização de novo concurso não permite concluir, de forma inequívoca, que hajam vagas disponíveis para preenchimento no cargo almejado, afinal, não há indicação de que o novo edital tenha previsto vagas imediatas para o mesmo cargo; além disso, o novo edital visa selecionar candidatos não apenas para o cargo de enfermeiro, mas para cargos diversos e para formação de cadastro de reserva. Em outras palavras, o lançamento de novo concurso público, embora possa indicar a existência de demanda, não configura automaticamente a violação ao direito subjetivo dos candidatos aprovados em certame anterior, sendo legítima a política de recursos humanos da Administração Pública para recomposição de seu quadro, respeitados os limites da discricionariedade administrativa. No presente caso, não se verifica, em sede de cognição exauriente, a presença da probabilidade do direito alegado. A parte autora foi aprovada para cadastro de reserva, não havendo nos autos prova idônea de preterição arbitrária ou imotivada. A mera alegação de que novo certame violaria o direito dos candidatos aprovados em concurso anterior, sem comprovação de que tal medida contrariou as normas do certame ou a legislação aplicável, não é suficiente para configurar a preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação. Por sua vez, a ré apresentou argumentos plausíveis e respaldados em documentos administrativos quanto à regularidade da gestão de pessoal, notadamente das convocações realizadas para o cargo em questão, como se pode observar do documento de id. 2183014495. Também informou que o novo concurso aberto visa formação de cadastro de reserva para outras unidades da rede hospitalar, não havendo sobreposição automática com o certame anterior. Quanto à prioridade de convocação dos aprovados no concurso Ebserh/Nacional nº 01/2023, tenho que a Constituição Federal em seu art. 37, IV determina que a prioridade de contratação sobre novos concursados se dá apenas durante o prazo improrrogável previsto no edital, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a Administração Pública optou por não renovar o prazo do concurso público de 2023, o qual findou em 01.03.2025. Nessa linha de intelecção, no que se refere ao pedido de prorrogação do concurso pela via judicial, indefiro-o pelo fundamento de que a opção pela renovação do prazo de validade do certame é ato eminentemente de mérito da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no juízo de conveniência e oportunidade da EBSERH. De outra maneira, eventual prorrogação do prazo de validade do certame é matéria que se encontra inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, insindicável pelo Poder Judiciário. Assim, ausente a comprovação da probabilidade do direito invocado, impõe-se a improcedência dos pedidos exordiais. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-56.2025.4.01.3900

ID: 290780882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-56.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA ARAUJO PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODNEY MIREIA SA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-56.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DECIO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-56.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DECIO JOSE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODNEY MIREIA SA ALMEIDA - PA33759 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERONICA ARAUJO PACHECO - PA26408 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por DÉCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., tencionando obter a revisão do financiamento para aplicação de taxa de juros de 0%, redução do saldo devedor em 99% e, por conseguinte, o ressarcimento dos valores pagos a título de juros pelo autor, desde o início da amortização. Cumulativamente, pede indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O autor alega ter firmado contrato de financiamento estudantil com o BANCO DO BRASIL em 2016, adimplindo regularmente suas obrigações, mas enfrentando majoração desproporcional das parcelas, em razão de juros que entende abusivos. Alega ainda a prática de anatocismo, vedada pela Súmula 121 do STF. Invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil e da Lei nº 10.260/2001, com alterações da Lei nº 13.530/2017. Assevera que tem direito à aplicação do "novo FIES" ao seu contrato, invocando precedentes do STJ e da 5ª Região. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e os benefícios da gratuidade judicial. Em decisão lançada no id 2170200800 este juízo houve por bem indeferir o pedido de tutela de urgência, acatando, todavia, o pedido de justiça gratuita. O FNDE apresentou contestação no id 2171468211, alegando ilegitimidade passiva, por não ser gestor direto dos contratos, e defendendo a inaplicabilidade do CDC e da Lei nº 13.530/2017 a contratos celebrados antes de sua vigência. Argumenta que a capitalização de juros é legal e respaldada pela Lei nº 12.431/2011, e que a revisão solicitada comprometeria a sustentabilidade do programa. Reforça a existência de normas para renegociação da dívida com prazo até 31/12/2024. Por fim, rechaçou a existência de danos indenizáveis. Segunda contestação apresentada pelo FNDE no id 2172681335 reproduzindo os fundamentos da primeira. A UNIÃO FEDERAL, em sua contestação id 2173710113, sustentou ilegitimidade passiva, pois não atua na gestão direta dos contratos, função atribuída ao FNDE. No mérito, defendeu que o FIES é política pública voltada ao ensino superior e que a aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017 afrontaria a segurança jurídica. Afirmou a legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O BANCO DO BRASIL contestou por meio do id 2174375436 suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade quanto às cláusulas acordadas, uma vez que cuida apenas da parte operacional e, por fim, a ausência do interesse de agir. No mérito, expôs que o contrato foi assinado em 15/02/2016, no valor de R$ 96.813,70, com repactuação em 2022. Argumentou que qualquer pedido de alteração contratual deve ser direcionado ao MEC/FNDE, já que atua apenas como agente financeiro, e defendeu a legalidade da capitalização de juros. Indicou a existência de ação semelhante ajuizada pela parte autora na Justiça Federal do Rio Grande do Norte (proc. nº 0805924-60.2024.4.05.8400), sugerindo o julgamento conjunto. Por fim, requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência da ação. Não houve produção de provas adicionais. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Inicialmente registro que ação indicada pelo Banco do Brasil, como conexa à presente, se refere a pessoa e contrato diversos do autor, razão pela qual não se configura qualquer relação entre as duas demandas. Passo à apreciação das preliminares suscitadas em contestação. O FNDE e o Banco do Brasil suscitaram sua ilegitimidade passiva para a causa, bem como falta de interesse de agir. O primeiro afirma que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do agente financeiro, razão pela qual não deve figurar na lide. Já o Banco do Brasil defende a sua ilegitimidade passiva soba alegação de ser apenas agente financeiro do FIES, não atuando na gestão dos recursos, operacionalização e fiscalização do Programa, razão por que também suscita a falta de interesse processual em relação à instituição financeira do contrato. Contudo, não lhes assiste razão. Quanto ao FNDE, registro que mesmo com as alterações realizadas na Lei n. 10.206/2001 pela Lei n. 13.530/2017, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sua legitimidade passiva nos processos versando sobre o FIES, por ser administrador dos ativos e passivos do programa, conforme o disposto no art. 3º, inciso I, alínea c da Lei n. 10.260/2001e art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa MEC 209/2018. O Banco do Brasil, por sua vez, na condição de agente financeiro do programa, está diretamente ligado ao abatimento de valores de saldo devedor, bem como a eventual cobrança correta da dívida, restando plenamente configurada sua legitimidade passiva. Pela pertinência, trago à colação o seguinte julgado que enfrentou o tema, reconhecendo a legitimidade passiva tanto do FNDE, quanto do Banco do Brasil, para ações desta espécie. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. (...) (AMS n. 1015100-60.2021.4.01.3400 Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão PJe 18.10.2021) Não vingam, portanto, as preliminares. Por fim, também rejeito a tese de ilegitimidade passiva da União Federal, considerando sua atribuição para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil, bem como por ser de responsabilidade do Ministério da Educação a gestão do FIES, a quem cabe supervisionar o cumprimento das normas do programa (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010). Nessa linha, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a União Federal possui legitimidade passiva para demandas que envolvam a gestão e supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e, em decorrência, se a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES, considerando que a Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação, órgão da União, a gestão e supervisão do programa de financiamento estudantil. 4. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade da União em ações dessa natureza, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar as respectivas demandas. 5. A exclusão da União do polo passivo comprometeria a efetividade do pleito, considerando a responsabilidade direta do ente federal sobre as políticas públicas de financiamento estudantil e a gestão do FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Tese de julgamento: "1. A União Federal possui legitimidade passiva em demandas que envolvam o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), considerando sua gestão e supervisão atribuídas pela Lei nº 10.260/2001. 2. A competência para o julgamento de ações dessa natureza é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 5º, e 3º, I; Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.501.320/AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015; TRF1, AC 1032829-70.2019.4.01.3400, rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, julgado em 14/06/2023. (AG 1007216-29.2020.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA; PJe 25/02/2025 ) Superadas as preliminares, passo ao mérito do pedido. Inicialmente cumpre rechaçar a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir a incidência da disciplina consumeirista sobre financiamentos do FIES. Nesse sentido é o seguinte julgamento, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC de 1973: A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007.[...] 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra" (REsp 1.155.684/RN, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18.5.2010). Fixada esta premissa, passo na tecer as seguintes considerações: Quanto ao pedido principal, referente à taxa de juros aplicável ao contrato, observo que a decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência (id 2170200800) expôs os fundamentos necessários ao correto conhecimento do matéria. Assim, não havendo qualquer modificação na situação de fato ou de direito após a apreciação do pedido de antecipação de tutela, deve a referida decisão ser confirmada em sede de sentença, razão pela qual a adoto como razões de decidir. Confira-se: A fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP, juntado pelo autor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da autora foi firmado em 15/02/2016, com taxa de juros de 6,5% (ID 2167486158, p. 16), portanto, em consonância com a Resolução 4432/2015, vigente na ocasião. Nos termos do art. 5º, II, § 10, da Lei 10260/2001, com a alteração da Lei 13530/2017, a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que não houve redução de juros efetuada pelo CMN entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017. À míngua de previsão legal, eventuais reduções de taxas de juros posteriores à MP 785/2017 não se aplicam ao contrato em tela. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL 5002489-35.2022.4.04.7006, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 26/04/2023 ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. [...] (AgInt no REsp 1.520.381/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 13/3/2018). Desse modo, de acordo com o art. 5º-A da Lei 102.60/2001, acrescido pela Lei 13530/2017, as condições de amortização do contrato da autora, que foi firmado até segundo semestre de 2017, permanecem as mesmas, quais sejam, pagamento de saldo devedor de acordo com as cláusulas décima quarta e décima quinta (ID 1886325653, p. 03/04), mediante taxa de juros anual de 6,5% em prestações sucessivas, conforme a norma vigente na ocasião da celebração do contrato. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 6,5%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Como acima demonstrado, não há ilegalidade nas cláusulas avençadas perante o FIES referentes à taxa de juros aplicada, razão pela qual não faz jus o autor à modificação contratual para adoção dos parâmetros da Lei nº 13.530/2017, haja vista a absoluta inexistência de previsão legal. Quanto à capitalização de juros e à amortização mediante sistemática da Tabela Price, tampouco se verifica ilegalidade. Destaque-se que a disciplina relativa à incidência dos juros contratuais e o cálculo das prestações pela citada tabela se encontra prevista nas Cláusulas Décima Quarta e Décima Quinta do contrato de financiamento (id 2167486158 - Pág. 15/16). Nesta última cláusula, consta que a capitalização da taxa de juros ocorrerá mensalmente, na proporção de 0,526% sobre o saldo devedor, não havendo previsão de incidência de juros sobre juros. Já as prestações, serão calculadas mediante a aplicação da Tabela Price, consoante fórmula lançada no parágrafo nono da cláusula Décima Quarta. Por sua vez, o entendimento dominante no TRF da 1ª Região é no sentido de que, somente se verifica ilegalidade no emprego da referida sistemática de amortização, em se verificando a chamada "amortização negativa", isto é, a hipótese em que as prestações não são suficientes para a amortização dos juros do financiamento, ensejando sua incorporação ao saldo devedor e nova capitalização de juros nas prestações seguintes. Tão só a adoção da tabela price, não configura, de plano, ilegalidade. Nesse sentido, destaco: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da aplicação da Tabela Price nos contratos do FIES, considerando-se a sua previsão contratual e a possibilidade de substituição pelo Sistema de Amortização Constante SAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que a mera adoção da Tabela Price não configura, por si só, capitalização de juros ou anatocismo, tratando-se de método matemático permitido para amortização do saldo devedor. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos impõe a observância das cláusulas pactuadas entre as partes, salvo quando demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva, o que não restou configurado nos autos. 3. Não há comprovação da ocorrência de amortização negativa, situação em que o valor da prestação não seria suficiente para cobrir os juros, acarretando sua incorporação ao saldo devedor. 4. A previsão expressa da Tabela Price no contrato de financiamento estudantil deve ser respeitada, não havendo fundamento jurídico para a substituição compulsória pelo Sistema de Amortização Constante SAC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a legalidade da aplicação da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil FIES. Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A adoção da Tabela Price nos contratos do FIES, por si só, não configura capitalização indevida de juros nem onerosidade excessiva, sendo válida a sua previsão contratual. 2. A substituição compulsória da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante SAC somente se justifica diante da comprovação de abusividade ou amortização negativa, o que não ocorreu no caso concreto." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 12/05/2023. TRF1, AC 0010770-91.2008.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Carina Cátia Bastos de Senna, Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024. TRF1, AC 0015815-56.2006.4.01.3300, Rel. Juíza Fed. Carina Cátia Bastos de Senna, Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024. TRF1, AC 0024100-04.2007.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 03/09/2024 (AC 0009122-22.2007.4.01.3300; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador DÉCIMA-SEGUNDA TURMA; PJe 31/01/2025) Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência da "amortização negativa", uma vez que o pagamento mensal das prestações, a partir da entrada do contrato na fase de amortização (15/06/2022), tem logrado promover o decréscimo do saldo devedor do financiamento, consoante se observa das planilhas juntadas pelo Banco do Brasil. Assim, referido saldo, que na data de 15/06/2022 era de R$ 117.822,15 (id 2174375790 - pág. 27), foi reduzido para R$ 104.109,79 na data de 21/02/2025 (id 2174375790 - pág. 31). É de se concluir, portanto, que o ajuste contratual não padece dos vícios de anatocismo ou capitalização ilegal de juros, já que mês a mês tem ocorrido a amortização do principal da dívida e dos juros contratuais. Por fim, tampouco merece acolhida o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a existência de qualquer conduta ilícita dos demandados apta a gerar abalos à esfera emocional e psicológica do autor. Frise-se que a alegação de dificuldades financeiras para pagamento das prestações se afigura inservível como fundamento para acolhida do pedido de indenização, uma vez que não se trata de circunstância excepcional capaz de causar agravos à personalidade, dignidade ou honra do requerente. Ademais, não há qualquer indício nos autos de que o demandante tenha enfrentado problemas de ordem psíquica decorrentes das obrigações relativas a seu contrato do FIES. Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; 2. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança em razão do deferimento da gratuidade judicial (art. 98, §3º, do CPC); 3. Desentranhe-se a contestação do FNDE apresentada em duplicidade (id 2172681335); 4. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos; Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes