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Processo nº 1002841-13.2024.4.01.3308

ID: 298771810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-13.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BRITO ALEXANDRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DIAS SILVA MATOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-13.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-13.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE BRITO ALEXANDRINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DIAS SILVA MATOS SANTOS - BA40808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: ALINE BRITO ALEXANDRINO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2178639891), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002841-25.2025.4.01.3907

ID: 314708988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-25.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002841-25.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002841-25.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VANIA PEREIRA RIBEIRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002841-64.2025.4.01.3700

ID: 276455133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-64.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SENHORA BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLA DANIELLE CALDAS ALVES

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MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002841-64.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002841-64.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SENHORA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1002841-37.2025.4.01.3903

ID: 305439144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-37.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RITA COSTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002841-37.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002841-37.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: BENEDITA RITA COSTA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002841-19.2025.4.01.4200

ID: 298284880

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002841-19.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA CARVALHO NAZARE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002841-19.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: SORAIA CARVALHO NAZARE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002841-19.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: SORAIA CARVALHO NAZARE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por SORAIA CARVALHO NAZARÉ em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA – RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. Para tanto, o impetrante expõe que requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de benefício assistencial ao idoso em 08/12/2024, contudo não houve qualquer decisão acerca de seu requerimento. Custas não recolhidas, ante o pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Além disso, verifica-se do acordo celebrado perante o Colendo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC, o estabelecimento de prazos para o exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS os quais deverão ser utilizados como parâmetros. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo após instrução do requerimento administrativo, o qual se inicia da realização da perícia médica e da avaliação social, quando necessárias, para a concessão inicial dos benefícios de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso. No mesmo sentido, nota-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para realização da perícia médica e 90 (noventa) dias para realização da avaliação social, os quais somados ao tempo de conclusão do processo administrativo de 90 (noventa) dias, pode alcançar o período 270 (duzentos e sessenta) dias, ou nove meses, com a suspensão dos prazos durante o período de exigências. Constato que o impetrante juntou apenas cópia do requerimento administrativo e comprovante de pedido em análise (ids 2180279107 e 2180279133), o que não permite afastar a possibilidade de que alguma pendência administrativa impediu a instrução do processo ou dificultou o ingresso na fase decisória, atraindo a necessidade da prestação de informações pela autoridade impetrada. Além disso, verifica-se que a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode estabelecer uma via alternativa a substituir as limitações da administração, provocando uma fila paralela ao modelo de triagem e análise levado a efeito pela autarquia previdenciária. Por conseguinte, no caso concreto, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Diante do exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002841-28.2024.4.01.3303

ID: 331866827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-28.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SILOE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002841-28.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002841-28.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRIS CAVALCANTE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 23/02/2024). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2141064389), a parte autora é portadora de CID 10 F79 - Retardo mental, que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, que o início da incapacidade é congênito. Lado outro, o estudo social (id 2150964315) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (58 anos) e o irmão (19 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 600,00 do Programa Bolsa Família; aproximadamente, R$ 50,00, provenientes da venda de materiais recicláveis; e R$150,00, auferidos pelo irmão através do Programa de incentivo financeiro-educacional Pé de meia. Outrossim, os relatos extraídos da pericia social, aliados aos registros fotográficos corroboram a condição de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, que reside em um imóvel simples, com poucos cômodos e guarnecido apenas de móveis básicos. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 23/02/2024. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 23/02/2024 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP:01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 26.488,71. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002841-32.2023.4.01.3507

ID: 262382094

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002841-32.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002841-32.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002841-32.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: EVA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caixa Econômica Federal em desfavor de Eva Oliveira da Silva, visando à satisfação de seu crédito. Em manifestação datada de 04/04/2025, a exequente requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, preferencialmente por meio do sistema Serasajud, ou, alternativamente, mediante ofício ao Serasa e ao SPC. Além disso, requereu a indisponibilidade de bens da executada, abrangendo bens presentes e futuros, com comunicação aos cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos, bem como a inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Foi feita referência à obrigação dos cartórios de informar à Receita Federal, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), operações de aquisição e alienação de imóveis, sem, contudo, haver pedido específico vinculado a tal obrigação. É o relatório. Decido. Cumpre assinalar que as medidas solicitadas pela parte exequente devem ser dotadas de razoabilidade e utilidade aos fins da execução. A Declaração de Operações Imobiliárias – DOI constitui informação pretérita que não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução, conforme entendimento do TRF 3ª Região (AI, 3ª Turma, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, autos n. 5007775-87.2022.4.03.0000, DJEN data 24/09/2024, decisão: 19/09/2024) com o qual este Juízo está alinhado. Eventual resultado sobre declarações de operações imobiliárias - DOI não trará qualquer utilidade para esta execução, pois não revela a existência de bens penhoráveis, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Pretende a CAIXA a decretação da indisponibilidade de bens da executada, sem demonstrar a importância de tais pedidos, uma vez que as medidas típicas usuais na busca de bens já foram esgotadas pelo Juízo – Sisbajud, Renajud, Infojud -, razão pela qual devem ser, desde logo, indeferidas. No que se refere à indisponibilidade de bens realizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Cnib, é necessário consignar que tal mecanismo possui como finalidade precípua a averbação da indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário. O sistema Cnib foi criado com a finalidade de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, especialmente ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação, por meio eletrônico, da decisão que determina a indisponibilidade de bens. Assim, sua utilização restringe-se aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário, considerando que esta espécie não está contemplada dentre aquelas previstas no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, razão pela qual INDEFIRO a consulta requerida. Por outro lado, defiro a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, como medida coercitiva destinada a estimular o adimplemento da obrigação exequenda, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, o registro do nome da executada como inadimplente, mediante lançamento eletrônico via sistema Serasajud, o qual deverá permanecer ativo até que se verifique a garantia integral da execução, o pagamento voluntário do débito exequendo ou a extinção do processo por qualquer outra causa legalmente admissível. Proceda-se a comunicação ao sistema competente para cumprimento desta determinação. Dê-se ciência. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação ou apenas com pedido de dilação de prazo, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que o exequente traga elementos que possibilitem o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou, com requerimento de suspensão por prazo inferior a um ano, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002841-67.2025.4.01.3602

ID: 330657544

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-67.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GABRIEL SALES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002841-67.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002841-67.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por SANDRA ROSA DA SILVA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI e da UNIÃO, com o objetivo de obter o restabelecimento do pagamento da pensão por morte anteriormente percebida, com fundamento na existência de decisão judicial estadual que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido servidor público, Salvador Ferreira Leal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ademais, seu §3º estabelece que não será concedida a tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. No presente caso, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A autora fundamenta seu pedido na existência de decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Estadual que reconheceu a existência de união estável entre ela e o ex-servidor falecido, no período de novembro de 2017 a outubro de 2019. No entanto, a referida sentença, embora constitua um elemento probatório relevante, não é suficiente, por si só, para vincular o órgão pagador federal, especialmente quando este não integrou a lide originária e, por conseguinte, não exerceu o contraditório nos autos em que se reconheceu a relação de convivência. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que as decisões declaratórias de união estável, quando proferidas em ações em que o ente público responsável pela concessão do benefício não participou, não produzem efeitos automáticos perante a Administração Pública, tampouco obrigam o pagamento de benefícios previdenciários ou estatutários sem a devida instrução do feito, com a participação do órgão interessado. Nesse sentido, colaciona-se acórdão proferido pelo STJ em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PROFERIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I) Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II) O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte segundo a qual a sentença proferida em ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável, proferida sem a participação do ente público no polo passivo, não ostenta eficácia plena para obtenção do benefício previdenciário. III? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV) Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V) Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1913260 RJ 2020/0221722-1, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2021). (Grifos acrescidos). Ademais, não foram trazidos aos autos, neste momento processual, documentos suficientes que evidenciem de forma autônoma e cabal a convivência duradoura e pública com dependência econômica entre a autora e o falecido, aptos a configurar o direito líquido e certo ao recebimento da pensão por morte, especialmente em caráter liminar. Ainda que se reconheça a condição de vulnerabilidade da parte autora, em razão da idade avançada e da interrupção do benefício, tal situação, embora sensível, não autoriza a concessão da medida de urgência desacompanhada dos elementos objetivos exigidos pela legislação processual. A antecipação de tutela exige cautela redobrada, notadamente quando envolve pagamento de verba pública e efeitos de difícil reversão. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se. Citem-se. Em sendo o caso, designe-se audiência de instrução para aferição da existência de união estável. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002841-79.2025.4.01.3307

ID: 277276827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-79.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-79.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. F. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2180639214), foi constatado que a Periciada é portadora de Deformidade de Madelung (CID: Q74). A perita, por sua vez, informou que a autora não apresenta incapacidade laboral ou deficiência física. Assim, conclui-se que restou atestado a inexistência de deficiência. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002841-70.2025.4.01.3601

ID: 326026911

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002841-70.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA MARCALO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002841-70.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002841-70.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARLETE APARECIDA MARCALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - MT19919/O e MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA - MT10636/O POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Arlete Aparecida Marçalo contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a retificação da Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio por incapacidade temporária, com fixação em 09/10/2024, data do requerimento administrativo, e o consequente pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre esta data e 26/12/2024, data anterior à fixada administrativamente (27/12/2024). A impetrante alega que a decisão administrativa violou direito líquido e certo, uma vez que, nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/1991, a DIB deve retroagir à data do protocolo administrativo, tendo em vista que o pedido foi formulado tempestivamente e a perícia confirmou a existência de incapacidade laborativa. Requereu medida liminar e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Consoante as alegações da parte impetrante, o objeto da presente impetração é a correção da DIB de benefício previdenciário por incapacidade temporária e o pagamento das respectivas parcelas retroativas, referentes ao período anterior à data fixada na carta de concessão. Registre-se que o benefício por incapacidade temporária já foi implantado administrativamente pelo INSS em favor da impetrante, com DIB fixada em 27/12/2024 e DCB em 02/04/2025. O que se pretende, nesta demanda, é exclusivamente o recebimento das parcelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo (09/10/2024) e a data fixada como início do benefício, sob a alegação de que a fixação posterior violou norma legal expressa. Todavia, é firme o entendimento jurisprudencial de que o mandado de segurança não constitui via idônea para postulação de efeitos patrimoniais pretéritos, especialmente os decorrentes de eventual diferença ou retroatividade em benefícios previdenciários. Tal entendimento repousa nos seguintes enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269: "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" A jurisprudência pacífica admite a utilização da via mandamental para compelir a administração à imediata implantação de benefício reconhecido, desde que demonstrado o direito líquido e certo. Contudo, a pretensão de recebimento de valores retroativos envolve efeitos patrimoniais passados, o que, por si só, exige a utilização da ação judicial adequada, com cognição exauriente e, eventualmente, dilação probatória. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DE ATRASADOS –IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança. 2 . As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “ Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” 3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente . Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Apelação da parte autora desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 5004038-94.2022.4.03 .6105 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024) No caso dos autos, a impetrante não apenas busca a modificação da DIB, como também requer expressamente o pagamento das parcelas retroativas, o que revela inadequação da via eleita, ensejando o indeferimento da pretensão sem exame de mérito. Cumpre observar, ainda, que a modificação da DIB, tal como postulada, implicaria necessariamente a reavaliação do momento exato do início da incapacidade laboral, matéria que demanda interpretação técnica de laudo médico e eventual produção de prova pericial ou documental complementar. Trata-se, portanto, de questão que exige dilação probatória, incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança, que se presta exclusivamente à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano. Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, c/c Súmula nº 521 do STF e Súmula nº 105 do STJ. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. (Assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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