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Etiene De Souza Pereira Saigg x Caique Cardoso Ribeiro e outros

ID: 326177926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-06.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETIENE DE SOUZA PEREIRA SAIGG

Polo Passivo:

CAIQUE CARDOSO RIBEIRO FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO MARISTELA RODRIGUES CARDOSO ARAÚJO

Sentença Tipo A

Advogados:

YORRANNE FERREIRA PALUMBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALYRIANA MARTINS MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002942-06.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ETIENE DE SOUZA PEREIRA SAIGG REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYRIANA MARTINS MOREIRA - ES26718 e YORRANNE FERREIRA PALUMBO - DF66978 POLO PASSIVO: FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO e outros SENTENÇA A parte Autora alega ter sido aprovada em vestibular e ter ingressado no curso de Graduação em Pedagogia em 01/04/2016. Afirma ter concluído o curso em 2019, incluindo o TCC/Estágio, e ter adimplido todas as mensalidades, mas jamais recebeu o diploma, apenas promessas de entrega. Pleiteia a expedição do diploma e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago pelo curso (R$ 5.880,00). Requer a concessão de tutela de urgência. A inicial defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A União Federal, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que a competência para emissão e registro de diplomas é das próprias IES, e que o MEC atua apenas na regulação e supervisão, sem possuir estrutura legal ou técnica para expedir ou registrar diplomas. Sustenta que sua responsabilidade, em caso de omissão, é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, os quais não estariam presentes. Ressalta que a responsabilidade pela guarda do acervo acadêmico e emissão de diplomas, mesmo em caso de descredenciamento da IES, permanece com a mantenedora. O processo foi inicialmente distribuído na Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender que não havia interesse da União. Contudo, a Justiça Estadual, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.154/STF), que firmou a competência da Justiça Federal para discutir a expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, remeteu os autos de volta à Justiça Federal. A documentação acostada aos autos pela parte Autora inclui comprovantes de endereço, documento de identificação, procuração, boletim com notas , ficha de rematrícula , histórico escolar com a estrutura curricular , planejamento educacional (material), fotos de formaturas, relatório de estágio e termo de compromisso de estágio , e diversos comprovantes de pagamento de mensalidades referentes aos anos de 2016 e 2017. Tais documentos evidenciam a regularidade acadêmica da Autora e o cumprimento de suas obrigações contratuais. A FACULDADE ABERTA DO TOCANTINS (FAT), mantida pela FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO, está "Em Supervisão - Procedimento Sancionador com Medida Cautelar" desde 31/03/2021, com suspensão de programas como FIES, PROUNI e PRONATEC, e seu Índice Geral de Cursos (IGC) foi 2 em 2021. Contudo, a União Federal, em sua manifestação, reafirma que a responsabilidade pela emissão e registro de diplomas, bem como pela guarda do acervo acadêmico, é das próprias instituições de ensino, mesmo quando descredenciadas. No caso em tela, a parte Autora comprovou o adimplemento das mensalidades e a conclusão do curso de Pedagogia, conforme documentação apresentada. As rés, por sua vez, não apresentaram contestação cujos termos completos foram juntados aos autos que pudessem infirmar as alegações autorais. A responsabilidade das instituições de ensino superior pelos danos suportados pelo aluno/consumidor, pela não expedição de diploma, é objetiva, conforme pacificado na jurisprudência pátria, que considera a relação jurídica entre o aluno e a instituição de ensino como uma relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A demora injustificada na expedição do diploma, após a conclusão do curso e o cumprimento de todas as exigências acadêmicas e financeiras pelo aluno, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. O diploma é o documento que habilita o profissional ao exercício de sua função e sua ausência causa entraves na vida profissional e pessoal do diplomado. Assim, configurado o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta das rés e os danos sofridos pela Autora, impõe-se a condenação à expedição do diploma e ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para: Condenar a ré – FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – a expedir o diploma em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A expedição do diploma deve seguir as normas e prazos estabelecidos na Portaria nº 1.095 de 25 de outubro de 2018 do MEC. Condenar a ré – FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – a pagar indenização por danos morais à demandante no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor arbitrado de danos morais deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês desde o evento danoso (data em que o diploma deveria ter sido entregue, considerando o prazo de 60 dias após a colação de grau em dezembro de 2017) até a presente data, a partir de quando incidirão juros e correção monetária com base nos índices fixados pela SELIC (STJ, súmula 362 e CC/2002, art. 406). Determino à parte autora que indique a conta bancária para que sejam transferidos os valores a que faz jus com os seguintes dados: instituição financeira; tipo de conta/operação; número da agência e da conta. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo da(os) beneficiária(os) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es). Cumpridas as obrigações, após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002942-71.2024.4.01.3301

ID: 335072281

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002942-71.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUCAMBO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002942-71.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002942-71.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUCAMBO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA29391 e LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA16911 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros DECISÃO MUCAMBO S/A, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ameaça de ato inquinado de ilegal e atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA pleiteando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos ao crédito presumido de ICMS concedido à Impetrante. Relata que o Impetrado, supostamente lastreado no art. 523 do RIR/2018, exige tributação indevida de IRPJ e a CSLL sobre o valor do crédito presumido de ICMS outorgado pelo Estado da Bahia, por meio de seu acréscimo ao lucro operacional, considerando o crédito presumido como OUTRAS RECEITAS e exigindo a sua agregação à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Consequentemente, a inclusão do crédito presumido no lucro operacional acresce o lucro líquido contábil e o Lucro Real, fazendo incidir o IRPJ e a CSLL exigidos pelo Impetrado sobre seu montante. Informa que “ajuizou o Mandado de Segurança nº. 1004722-89.2019.4.01.3311, objetivando afastar a cobrança de IRPJ/CSLL sobre o valor do crédito presumido independentemente da destinação contábil que lhe fosse dada, vez que, em suma: tal implicaria em neutralização parcial, pela União, de referido benefício fiscal dado pelo Estado da Bahia, violando o pacto federativo; e tal valor não corresponderia a receita da empresa, e sim a renúncia fiscal do Estado”. E prossegue em sua extensa exordial: “A referida ação ainda está sob tramitação, mas vale apontar a existência de precedente favorável proferido pela 1ª Seção de Direito Público do E. STJ no julgamento dos EREsps 1.517.492 e 1.210.941/RS, no sentido da não incidência de IRPJ/CSLL sobre o crédito presumido independentemente do atendimento aos requisitos estipulados pela LCP 160/2017 e pela Lei 12.973/2014. No entanto, inconformada com o referido precedente e instada pela necessidade de arrecadar, a UNIÃO resolveu implantar uma nova disciplina legal sobre a matéria, editando então a Lei 14.789/2023. Por meio dessa lei, foram revogadas disposições da LCP 160/2017 e da Lei 12.973/2014, e se reestabeleceu a exigência de IRPJ/CSLL – e, ainda, de PIS/COFINS4 – sobre todas as espécies de subvenções fiscais de ICMS. Como contrapartida, no caso de subvenções para investimento, o beneficiário poderá apurar um crédito fiscal apenas em relação ao IRPJ, exclusivamente sobre o valor do benefício que comprovar haver investido, para utilização na quitação de débitos tributários; para as demais subvenções (de custeio), sequer há essa previsão. Ocorre que, ao contrário das pretensões fiscais, a nova legislação não altera em nada os fatores pelos quais o E. STJ definiu ser ilícito exigir IRPJ/CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS. Com efeito, o novo regramento é incapaz de forçar um enquadramento do crédito presumido de ICMS – que se traduz em renúncia fiscal concedida pelo Estado da Bahia – no conceito de acréscimo patrimonial, necessário para atrair a incidência de IRPJ e CSLL. De fato, com ou sem a disposição de regras específicas para sua tributação, o benefício fiscal do qual goza a Impetrante na forma de crédito presumido do ICMS não se qualifica como apto a integrar a base de cálculo para efeito de incidência dos referidos tributos. Além disso, a neutralização parcial, por meio da exigência de tributos federais, de benefício fiscal dado pelo Estado no exercício de suas autonomias tributária e financeira, segue violando o pacto federativo, como já decidido pelo E. STJ.” Esclarece que a “presente ação tem por objeto a declaração do direito de a Impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS que lhe foi concedido pelo Estado da Bahia, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023”, bem como “a declaração do direito à restituição e/ou à compensação dos valores de IRPJ e CSLL pagos indevidamente a tal título e ainda não atingidos pela prescrição”. De acordo com a impetrante, a Lei 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/2014 e restabelecer a tributação de qualquer benefício fiscal por IRPJ/CSLL/PIS/COFINS em qualquer caso, com uma única contrapartida, nos casos de subvenções para investimento, incidiu em inconstitucionalidade por: Violar o art. 43 do CTN e 153, III, da Constituição Federal; Afrontar o princípio da capacidade contributiva; Violar o Pacto Federativo. Indeferido o pedido de liminar pela decisão ID 2141252715 Houve Embargos de Declaração. (ID. 2144359207) É o relatório. Fundamento e Decido. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da tese de que o novo diploma legal não alteraria a natureza jurídica do benefício fiscal, tampouco afastaria os fundamentos do julgamento proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.517.492/PR. Contudo, como se verifica da decisão embargada, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O julgado enfrentou expressamente o ponto central da controvérsia, reconhecendo que a superveniência da Lei nº 14.789/2023 estabeleceu novo regime jurídico aplicável às subvenções fiscais, inclusive com a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e que tal alteração normativa rompe com a premissa adotada no precedente anteriormente invocado pela impetrante. A decisão embargada fundamentou, de modo claro, que a exigência tributária atualmente praticada pela Receita Federal encontra respaldo em lei vigente e específica, não se verificando, portanto, direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Assim, os embargos não se prestam ao fim que almeja a parte, uma vez que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ilhéus, data infra Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1002942-74.2025.4.01.3903

ID: 292418569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-74.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA LIMA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002942-74.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UILSON LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002942-74.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UILSON LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MAIARA LIMA ARAUJO - PA36767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002942-11.2024.4.01.3903

ID: 307987732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-11.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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MARIANA MARETI BONFIM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002942-11.2024.4.01.3903 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002942-11.2024.4.01.3903 POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de não ter comprovado o exercício de atividade rural. No que diz respeito ao mérito, a Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. No caso concreto, conforme documentos pessoais da parte autora, seu nascimento ocorreu em 13 de outubro de 1946, contando, portanto, com 77 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 26 de março de 2024. Assim, o requisito da idade resta preenchido. Destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No caso dos autos, verifico que a parte autora não se incumbiu do ônus probatório de juntar aos autos início de prova material apto a atestar que a mesma exerceu atividades rurais em regime de economia familiar no período mínimo de 15 anos. Isso porque, em que pese a parte autora juntar documentos referentes a zona rural, verifico não ser o autor segurado especial, que labora em regime de economia familiar ou individual. Com efeito, nos autos consta comprovação de que o autor no ano de 2020 chegou a ter pelo menos 90 cabeças de gado (ID nº 2134445533). Além disso, o autor afirmou que hoje arrenda seu pasto, aferindo renda mensal. Observo ainda patrimônio do autor incompatível com a qualidade de segurado especial, a exemplo de veículo automotor de alto valor, tendo o autor confirmado sua propriedade no depoimento pessoal, veículo este que, embora financiado, necessitou da comprovação de renda do autor para aprovação do financiamento. Além disso, o autor confirmou também em depoimento pessoal a propriedade de imóvel no Distrito de Castelo dos Sonhos, diverso da propriedade rural a qual alega trabalhar. Destaco, ainda, que o autor alegou ter sido empresário, ainda que em tempos remotos, o que corrobora, contudo, não ser trabalhador rural como segurado especial, laborando em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Deveras, as provas nos autos indicam que o autor exerce atividade de agropecuarista. Assim, para fins de recebimento do benefício de aposentadoria por idade, deve contribuir com o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Dessa forma, no presente caso, o autor se enquadraria como contribuinte individual e não como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991. Destaco que, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rural, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a testemunha arrolada pela parte autora e ouvida em audiência não pode, por si só, atestar a qualidade de segurado especial do autor, especialmente com outras provas que militam em seu desfavor. Logo, restando demonstrado nos autos que a parte autora não preencheu os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria rural, não acolho a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002942-41.2024.4.01.3602

ID: 278149004

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-41.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002942-41.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002942-41.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIEL SOARES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 08/12/2023, tendo sido indeferida a concessão por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC (ID n. 2141501048). Do impedimento de longo prazo. A perícia médica judicial realizada em juízo concluiu, de forma categórica, pela existência de impedimento físico definitivo e contínuo que incapacita o autor para o exercício de qualquer tipo de atividade profissional. Conforme descrito no laudo médico, o autor foi submetido, há aproximadamente 37 anos, a procedimento cirúrgico de artrodese em razão de tumor ósseo no joelho e fêmur. Desde então, apresenta claudicação intensa, deformidade do membro inferior direito, encurtamento, atrofia e perda funcional. O diagnóstico clínico foi de neoplasia ósses (CID C40), além de artrodese (CID Z98.1). A Classificação Internacional de Funcionalidade identificou deficiência moderada na mobilidade, com comprometimento de locomoção. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS (laudo de ID n. 2159815827). Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. O estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2174841029) confirmou a vulnerabilidade socioeconômica do autor. Conforme constatado, o requerente reside em imóvel próprio, localizado em chácara, em companhia da esposa, Sra. Maria Auxiliadora Bernardo de Brito, havendo declarado não possuir renda própria, bem como que a única renda regular do núcleo familiar é proveniente de serviço informal prestado pela esposa (como cuidadora da neta), no valor de R$ 370,00 mensais. As despesas mensais da família superam esse valor, alcançando aproximadamente R$ 684,99. Com efeito, conforme se verifica dos extratos previdenciários do autor e de sua esposa, não há registro de recebimento de remuneração (ID n. 2141501019 e CNIS da esposa em anexo, extraído do PREVJUD). Embora os filhos prestem auxílio esporádico, o autor depende financeiramente da ajuda da família para suprir necessidades básicas, incluindo alimentos e medicamentos. O laudo aponta, ainda, que o autor faz uso de medicação contínua e que a esposa apresenta problemas de saúde, com indicação médica para cirurgia. Ademais, o requerente é idoso (65 anos), apresenta baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e tem histórico de labor em atividades braçais (pedreiro). O laudo social conclui que, apesar de não necessitar de auxílio permanente para os atos da vida cotidiana, o autor não desenvolve qualquer atividade laboral, social ou doméstica, encontrando-se integralmente afastado do mercado de trabalho e sem meios de prover sua subsistência de forma digna. Nesse contexto, pela análise do conjunto probatório, dessume-se que o autor não possui renda capaz de prover-lhe as necessidades básicas atinentes à vida cotidiana, concluindo-se pela existência de evidente situação de vulnerabilidade social e miserabilidade econômica, em que a pessoa não detém meios de prover sua própria subsistência, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Portanto, comprovados a deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica do autor, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (art. 203, caput e inc. V, da CF c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93), com o pagamento de parcelas retroativas desde a DER – 08/12/2023 (ID n. 2141501048). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar em favor de JOSIEL SOARES DE BRITO (CPF 229.643.121-68) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 08/12/2023 (DER) e DIP em 01/05/2025; b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$ 25.565,34 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 229.643.121-68 DIB: 08/12/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: - Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 25.565,34 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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