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Processo nº 1016962-52.2024.4.01.9999

ID: 322455833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016962-52.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORACI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016962-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800440-17.2024.8.14.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016962-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800440-17.2024.8.14.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de origem em ação em que se pretendia a concessão de aposentadoria rural por idade. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que juntou aos autos início de prova material, e que tais documentos são suficientes para o recebimento da petição inicial e o processamento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte-autora no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012 do CPC. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O juízo a quo, no despacho de ID. 424029923, pág. 40, em suma, assim se pronunciou: “(...) para concessão do benefício vindicado, deverá a parte autora apresentar início de prova material da sua condição de segurado(a) especial, ou seja, documentos que comprovem a condição de trabalhador (a) rural/extrativista/pescador(a), que: a) sejam contemporâneos aos fatos alegados e correspondam ao período de carência para concessão do benefício ora pretendido; b) não sejam recentes, ou seja, produzidos em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação; c) que a confecção/produção não seja precária, tendo observado as formalidades legais e/ou tenha fé pública; d) bem como não estejam em nome de terceiros; e) que indiquem a atividade profissional. “(..) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485 CPC (indeferimento da inicial - arts. 320 c/c parágrafo único do art. 321 do CPC – ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, I, CPC), JUNTAR documentos legíveis que representem início de prova material”. Foi certificado que transcorreu, in albis, o prazo para a parte autora, por meio de seu advogado, manifestar-se nos termos do despacho supracitado. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 385 do CPC. No recurso de apelação foi pedida a reforma da sentença para o recebimento da petição inicial. A sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida, eis que foram acostados, dentre outros, os seguintes documentos, que, em tese, configuram início de prova materal: cartão de vacina; certidão de nascimento da requerente; certidão de nascimento das duas filhas; certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo agricultora; contrato de comodato; documentação da terra; ficha de matricula dos filhos, informando a profissão de agricultora da requerente; histórico escolar; ITR do imóvel. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. DILIGÊNCIA DE EMENDA CUMPRIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 385 do CPC. 3. A sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença recorrida e possibilitar o processamento da petição inicial.” (AC 1026048-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPOSTA EM LEI. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial na qual se pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Na espécie, o juízo de primeiro grau indeferiu a inicial em razão da parte autora ter descumprido determinação para apresentar início de prova material de sua atividade rural, juntar o procedimento administrativo para que demonstre as provas, juntadas e não aceitas pela autarquia federal, juntar comprovante de residência em seu nome, ou de seu cônjuge, descrever as atividades exercidas durante o período de carência, bem como os lugares, que trabalhou, seja como empregado rural, seja como segurado especial em regime de economia familiar. 3. Não há obrigação legal de apresentação de todos os documentos necessários ao julgamento da lide junto à petição inicial, uma vez que não se trata de via mandamental, não sendo razoável a exigência de documentação não imposta em lei. 4. No que se refere ao comprovante de endereço em seu nome, é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC/2015 estabelece apenas que na petição inicial a parte indicará "o domicílio e a residência do autor e do réu". Portanto, não cabe ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.(AC 1002964-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 APELANTE: DORACI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. HÁ INÍCIO DE PROVA, EM TESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 485, do CPC. 3. Na hipótese, sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida, eis que foram acostados, dentre outros, os seguintes documentos, que, em tese, configuram início de prova material: cartão de vacina; certidão de nascimento da requerente; certidão de nascimento das duas filhas; certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo agricultora; contrato de comodato; documentação da terra; ficha de matricula dos filhos, informando a profissão de agricultora da requerente; histórico escolar; ITR do imóvel. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1002964-03.2023.4.01.3904

ID: 334167136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-03.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRITO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002964-03.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002964-03.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BRITO SOARES CURADOR: MESSIAS BRITO SOARES Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - PA26010, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL CRONICO, INCURAVEL, INCAPACITANTE DE CARATER PROGRESSIVO. DESSA FORMA, NECESSITA DA AJUDA DE TERCEIROS PARA REALIZAR ATIVIDADES DA VIDA DIARIA E PROVER SEU SUSTENTO. (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. Segundo o laudo social e o Cadastro Único atualizado juntado aos autos, o núcleo familiar da parte autora é composto por ele seu irmão, que é seu curador, a cunhada e sobrinha menor de idade, porém, observa-se que o endereço dos genitores do autor (pai e mãe) é o mesmo endereço do núcleo familiar constante do Cadastro Único, conforme se extrai das informações colhidas no CNIS. Os pais do autor possuem renda formal, verifica-se que o genitor da parte autora aufere renda de R$ 2.188,00 (dois mil e cento e oitenta e oito mensais), oriundo de sua aposentadoria por invalidez percebida desde 2015. De igual modo, a genitora do autor também possui renda formal, no valor de R$ 1.518,00, um salário mínimo oriundo de sua aposentadoria. A família possui casa própria, a soma da renda formal dos genitores ultrapassa 1/4 do salário mínimo para o grupo familiar, conforme exigido pela lei de benefícios, não existindo, portanto, qualquer demonstração de condições de miserabilidade ou vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS ou ainda impossibilitar a adequada identificação do patrimônio constituído, o que aparentemente se verifica neste processo. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1002964-87.2024.4.01.3703

ID: 335847300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002964-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002964-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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