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Processo nº 1004061-54.2025.4.01.3100

ID: 278175244

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

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RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004061-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004061-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. 2. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em Gurupá/PA (Id. 2178768656 e 2179957989), localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém. 3. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 4. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . 5. A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 6. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. 7. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. 8. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. 9. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. 10. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 11. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. 12. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1004061-95.2024.4.01.3906

ID: 305202056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-95.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-95.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-95.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE DUARTE DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELIA RODRIGUES MOURA - PA13571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade exigida é total e permanente, nos termos do art. 42 da lei 8213/91, com igual carência e qualidade de segurado exigidos para o auxílio doença. 2.1 – Da incapacidade Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial (id. 2161248278) concluiu que a autora, apresenta CIDs T92 – Sequelas de traumatismos do membro superior e S52.4 - Fratura da diáfise dos ossos do antebraço (rádio e ulna), conferindo a requerente incapacidade desde 15/12/2022 (acidente de trânsito). Sendo assim, diante do laudo pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade para a concessão do auxílio doença. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS A caracterização da parte autora como segurado especial depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, e, tendo em vista o falecimento da parte autora, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o art. 59, cumulado com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural, certidão de nascimento dos dois filhos, comprovante de residência da competência 11/2023, boletim de ocorrência policial, Cadúnico atualizado em 10/2023, certidão eleitoral emitida em 08/2023. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício. Todos os documentos apresentados foram confeccionados após a data do início da incapacidade e não têm o condão de fazer prova nem qualidade de segurado, nem do período de carência necessária para o benefício. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíz(a) Federal

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Processo nº 1004061-06.2025.4.01.3504

ID: 321825945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

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JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

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TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004061-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004061-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) regularizar a representação processual do menor A. L. F. D. S., mediante apresentação de instrumento de mandato específico em nome do menor, devidamente assinado pela representante legal (genitora); Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 0000410-30.2009.4.01.3702

ID: 330826088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000410-30.2009.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F DE A OLIVEIRA COMERCIO CONSTRUCOES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

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ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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HELIO COELHO DA SILVA

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ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

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CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0000410-30.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0000410-30.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000410-30.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: DAVID PEREIRA DE CARVALHO e MPF REPRESENTANTES DOS APELANTES: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - MA11773-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - MA11773-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. IRREGULARIDADES MATERIAIS E FORMAIS. DOLO E DANO EFETIVO COMPROVADOS. REVELIA DE EMPRESA. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 23-B, § 2º, DA LEI Nº 8.429/1992. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por D. P. D. C., ex-prefeito do Município de Parnarama/MA, e pelo Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ex-gestor municipal e a empresa F. D. A. O. C. e C. ME pela prática de atos ímprobos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 2. A ação originou-se da má execução do Convênio 044/2001, celebrado entre o Município de Parnarama/MA e o Ministério do Meio Ambiente, cujo objeto era a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água no Bairro Chapadão. Segundo o Ministério Público Federal, foram constatadas diversas irregularidades na execução contratual, tais como a não conclusão da obra, implantação parcial da rede de distribuição de água, deficiências técnicas e estruturais que comprometem a qualidade do serviço, execução da obra fora do prazo de vigência do convênio e ausência de comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União. 3. Em suas razões recursais, D. P. D. C. alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta ausência de intimação, com violação ao contraditório. No mérito, sustentou a inexistência de dolo ou má-fé na condução do convênio, defendendo que os vícios identificados seriam de natureza meramente formal, sem prejuízo efetivo ao erário. Requereu a anulação da sentença, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução das penalidades impostas. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal interpôs apelação, sustentando que a sentença incorreu em parcial error in judicando ao destinar a multa civil ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, previsto na Lei 7.347/1985, quando, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992, os valores devem ser revertidos à pessoa jurídica lesada, no caso, a União. Requereu, ainda, que fosse suprida omissão da sentença quanto à legitimidade da União para promover a execução da condenação, incluindo os valores de ressarcimento e dos honorários advocatícios fixados na sentença. 5. A empresa F. D. A. O. C. e C. ME teve sua revelia decretada nos autos e não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu D. P. D. C. para apresentação de contrarrazões; e (ii) saber se é correta a destinação da multa civil ao Fundo previsto na Lei 7.347/1985 ou se deve ser revertida à União, pessoa jurídica lesada, conforme o disposto no art. 18 da Lei 8.429/1992, e, ainda, se a União detém legitimidade para promover a execução dos valores decorrentes da condenação por improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A análise dos autos revelou que, após a interposição do recurso de apelação pelo MPF e da digitalização e migração dos autos físicos para o PJe, o réu D. P. D. C. compareceu espontaneamente apresentando seu apelo, inexistindo nulidade processual por ausência de ciência da sentença, tampouco ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. 8. O conjunto probatório dos autos demonstrou que a execução do Convênio 044/2001 ocorreu de forma irregular, com obras inacabadas e que atenderam apenas 3% (três por cento) da população prevista, ausência de comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União e desrespeito às normas técnicas e legais aplicáveis. A conduta imputada ao réu foi devidamente caracterizada como ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 10 da Lei 8.429/1992, configurando prejuízo ao erário. 9. Foi reformada a sentença para absolver o apelante da prática do ato ímprobo previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/1992 em sua redação originária, em razão das alterações promovidas em seu texto pela Lei 14.230/2021 e diante do fato de não ser hipótese de continuidade normativo-típica em um dos incisos do agora rol taxativo desse artigo 11. 10. Em relação à destinação da multa civil, o art. 18 da Lei 8.429/1992 estabelece expressamente que os valores arrecadados devem ser revertidos à pessoa jurídica lesada. Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para determinar que a multa civil aplicada ao réu seja destinada à União, e não ao Fundo previsto na Lei 7.347/1985. 11. Quanto à legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, reconhece-se que a União, na qualidade de ente lesado pelos atos de improbidade administrativa, possui legitimidade para promover a execução dos valores fixados a título de ressarcimento ao erário e multa civil. 12. Constatada a ausência de má-fé, é incabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Assim, impõe-se a revogação de ofício da condenação imposta a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação de D. P. D. C. parcialmente provida, exclusivamente para readequar o valor do ressarcimento integral e solidário do prejuízo ao erário, que deverá corresponder ao montante do dano efetivamente apurado em sede de liquidação de sentença. Reconhecimento do efeito expansivo subjetivo recursal à empresa litisconsorte F. D. A. O. C. e C. ME, em conformidade com o art. 1.005 do CPC. 13. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para retificar a destinação da multa civil e declarar a legitimidade ativa da União para promover o cumprimento de sentença. 14. Revogada, de ofício, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da inexistência de má-fé, conforme previsão legal. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu afasta a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de ausência de intimação. 2. A multa civil fixada em ação de improbidade administrativa deve ser revertida à pessoa jurídica lesada, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992. 3. A União possui legitimidade ativa para promover a execução em seu benefício dos valores fixados em sentença condenatória por ato de improbidade, como a multa civil e ressarcimento. 4. Não configurada má-fé do réu, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme o art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992.” Legislação relevante citada: Lei 8.429/1992, arts. 10, caput; 11, caput; 12, II; 18, caput e §§ 1º e 2º; 23-B, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199/RG); STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023; STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; TRF1, AC 1004061-85.2020.4.01.3308, Rel. Des. Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, j. 21.10.2024; TRF1, AC 1000406-21.2018.4.01.3100, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Terceira Turma, j. 19.07.2023; TRF1, AC 0005233-09.2016.4.01.3312, Rel. Des. Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, j. 29.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às Apelações do M.P.F. e de D. P. D. C., estendendo-se os efeitos deste último ao litisconsorte, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1004061-64.2020.4.01.3315

ID: 327201103

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004061-64.2020.4.01.3315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO

Sentença Tipo D

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO

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LEANDRO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004061-64.2020.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004061-64.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO GONCALVES DA SILVA - PR68467 e DANIELE CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO - PR81946 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Rubem Célio Bastos Carneiro pela prática do crime previsto no art. 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 16/12/2016, o réu, com vontade livre e consciente, utilizando-se do Sr. RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, o qual induziu a erro, fez uso dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV’s) nº 011682845529 e 011682845537, materialmente falsos, apresentado aos agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR 242, km 582, em Ibotirama, quando da abordagem do veículo Volvo/Fh 520 6x4T, placa NZO-0520, atrelado aos semirreboques de placas AKB-1318 (CRLV 011682845537) e AKB1278 (CRLV 011682845529), conduzido pelo Sr. Rubem Vanio (Id 1354759764). Em cota de denúncia, o parquet federal promoveu o arquivamento do inquérito policial em face de RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, uma vez que a investigação apontou que ele, sem o conhecimento de que se tratava de documento falso, na condição de motorista (contratado) da empresa AGRONEGOCIO BOA SORTE LTDA., apenas fez o uso esperado dos documentos que lhe foram repassados. A denúncia foi instruída com o inquérito policial nº 196/2016, contendo os elementos de informação colhidos na investigação (depoimento do condutor, termo de depoimento da testemunha, auto de qualificação e interrogatório do motorista RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, termo de declaração do denunciado), Laudo de exame pericial nº 201700IC01779301 e Boletim de Ocorrência nº C2231927161216121300 (Id 1510320359). Por meio da decisão de Id 1799915661, datada de 09/06/2023, o juízo recebeu a denúncia em face de Rubem Célio Bastos Carneiro e acolheu a cota de denúncia, determinando o arquivamento do inquérito policial em relação a Rubem Vânio Bastos Carneiro. O réu foi regularmente citado (Id 1904911173). Certidão de transcurso do prazo para o réu apresentar resposta à acusação (Id 1943057655). RUBEM CÉLIO BASTOS CARNEIRO apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo nomeado por este Juízo, por negativa geral, reservando-se a rebater a acusação no decorrer da instrução criminal e em sede de alegações finais (Id 2001230690). A decisão de Id 2131201691 manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Despacho designando audiência de instrução para o dia 21/11/2024 (Id 2145968939). O réu foi intimado, pessoalmente, acerca da decisão de manutenção do recebimento da denúncia e do despacho que designou o dia da audiência de instrução (Id’s 2141459047 e 2148964790). Em seguida, o acusado requereu a juntada de procuração e habilitação dos procuradores por ele constituídos no processo (Id 2159392166). Termo de audiência acostado ao evento 2159509469 registrando a ausência das testemunhas Rubem Vânio Bastos Carneiro e Fábio Roberto Lauck; a oitiva das testemunhas de acusação Danilo Aleluia e André Nascimento; o interrogatório do réu; a oferta de alegações finais orais pelo MPF e a concessão pelo magistrado de prazo para a defesa apresentar alegações finais por memoriais. O MPF, em alegações finais orais (Id 2159918133), requereu a condenação do réu nas penas do crime denunciado. RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO apresentou alegações finais ao evento 2161108628, aduzindo a inépcia da peça acusatória; o desconhecimento de que os códigos de segurança inseridos no CRLV era divergentes das emissões pelo órgão estadual de trânsito do Estado de São Paulo. Alegou que eventual crime de furto ocorrido junto ao órgão de trânsito do Estado de São Paulo não era de conhecimento do réu, haja vista que os dados do caminhão ali inseridos correspondiam com os dados cadastrados junto ao DETRAN. Sustentou a ausência de dolo em sua conduta, a negativa de autoria. Ao final, requereu a sua absolvição. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, de início, a regularidade do trâmite processual. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. II.1 – Do uso de documento falso O art. 304 do Código Penal preconiza que fazer uso de documentação pública falsificada configura o crime de uso de documento falso, cuja pena é remetida, na espécie, àquela no preceito secundário do art. 297 do CPB, qual seja, de reclusão, de 2 a 6 anos e multa: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O uso de documento falso é delito formal, o qual se consuma com a simples apresentação do documento falso, fato que, por si só, ofende a fé pública, bem jurídico de natureza intangível e supraindividual, consubstanciada na confiança da sociedade na autenticidade dos papéis emitidos pelo ente Público. A materialidade e autoria delitiva estão suficientemente comprovadas nos autos, conforme: Termo de depoimento do condutor; Termo de depoimento da testemunha; Auto de qualificação e interrogatório do motorista RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO; Termo de declaração do denunciado; Boletim de Ocorrência nº C2231927161216121300; e Laudo pericial do CRLV (Id’s 366308372, p. 7-10, 12-16, 21-22; 976576668, p. 10-11; 962052662, p. 2-6, 1510320359). A tese defensiva de que o réu ignorava a adulteração dos CRLV’s nº 011682845529 e 011682845537 não encontra respaldo nos elementos carreados aos autos. É possível extrair da documentação e dos depoimentos constantes no processo que o acusado era proprietário de fato dos semirreboques de placas AKB-1318 (011682845537) e AKB-1278 (011682845529) e entregou o documento contrafeito a RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, que o apresentou aos agentes da Polícia Rodoviária Federal, quando da abordagem na BR 242, Km 582, em Ibotirama/BA, no dia 16/12/2016. As circunstâncias do caso reforçam que o réu tinha conhecimento da falsidade documental, pois atua profissionalmente no ramo de transportes há mais de quinze anos – conforme afirmado em Juízo -, é responsável e sócio-administrador da empresa BAHIA GRAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. Destaque-se, ainda, que o acusado declarou em Juízo haver comprado e vendido diversos veículos durante o exercício da sua atividade profissional, o que demonstra que ele tem ou deveria ter conhecimentos suficientes sobre os trâmites legais para obtenção lícita dos documentos utilizados em sua frota. Acrescente-se o fato de que, de acordo com pesquisas nos sistemas SEPRO e DETRAN/BA, os semirreboques referidos possuiam restrição judicial e administrativa, o que impedia o regular licenciamento no ano de 2016 (Id 366308372, p. 17-20). Durante o interrogatório do condutor do veículo, RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, ele declarou ser motorista da empresa AGRONEGOCIO BOA SORTE, de propriedade de Jorge Alfredo Lauck, e que não tinha conhecimento acerca da falsidade do documento (Id 366308372, p. 21-22). Por seu turno, no Termo de Declarações de FABIO ROBERTO LAUCK (dono dos veículos, conforme constava nos CRLV’s materialmente falsos; Id 962052662, p. 25), ele afirmou haver vendido os referidos veículos ao réu no dia 05/11/2015 e, para tanto, apresentou contrato particular de dação em pagamento ao evento 962052662, p. 30-31. Declarou, ainda, que, após entregar os veículos para RUBEM CÉLIO, em 2015, não repassou nenhum outro CRLV ao comprador. Além disso, de acordo com consultas realizadas aos sistemas internos do MPF, RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO é o responsável e sócio-administrador da empresa AGRONEGOCIO BOA SORTE LTDA (CNPJ: 08.450.699/0001-01), cujas atividades teve início em 07/11/2016 e baixada em 10/12/2021. Com efeito, a perícia realizada nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV’s) revela que os documentos eram materialmente falsos (Id 1510320359, p. 7). A expert concluiu que: “(…) não obstante as planilhas Nº 011682845529 (PQ1) e 011682845537 (PQ2) exibirem elementos de segurança, os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e Bilhetes de Seguro DPVAT correspondentes, nominais a FABIO ROBERTO LAUCK, exercício 2016, como sendo emitidos pelo DETRAN-BA, em 23/08/2016, são inautênticos por apresentar impressão da chancela do diretor do órgão expedidor e do preenchimento divergente dos padrões oficiais. Vide tópico “Exames”. Portanto, não há que se falar em inépcia da peça acusatória sob o argumento de que “o documento supostamente falso era VERDADEIRO” (Id 2161108628, p. 2). As testemunhas de acusação confirmaram em Juízo a apresentação do documento falsificado de propriedade do réu. Ademais, não há como sustentar a hipótese de erro de tipo (art. 20 do CP), afinal, restou suficientemente comprovado nos autos que o documento é materialmente falso e que o réu tinha ciência, ficando demonstrada a ocorrência do delito de uso de documento falso. Entendo, portanto, que há presença de dolo, se não diretamente, com dolo eventual, já que o acusado assumiu o risco de produzir este resultado, entregando CRLV’s materialmente falsos para que o motorista, RUBEM VANIO BASTOS CARNEIRO, os apresentasse aos policiais rodoviários federais em caso de abordagem. Além disso, deve ser frisado o fato de que, apesar de a compra dos veículos ter sido realizada entre o réu e FÁBIO ROBERTO LAUCK, em novembro/2015, o acusado não levou a registro no DETRAN, a fim de realizar a transferência dos veículos. Por fim, destaque-se que o réu estava na posse dos veículos quando ocorreu a adulteração dos CRLV’s (agosto/2016). Na verdade, a motivação para a produção fraudulenta dos documentos apresentados à PRF é muito clara e evidente: os veículos estavam com restrição judicial e administrativa impeditivas da expedição de novos licenciamentos, conforme consta do relatório de id. 366309887 - pág. 02 e demais elementos dos autos, que indicam, inclusive a existência de ação judicial do Banco Original, em face do proprietário dos veículos, que os alienou ao ora denunciado. Esse foi o móvel da falsificação, conforme se descortinou da instrução processual. Portanto, entendo que o dolo está demonstrado. Os fatos descritos e comprovados nos autos são antijurídicos, por serem contrários às normas penais. A culpabilidade do réu, por sua vez, também está evidenciada no caderno processual, tendo em vista que não se trata de agente inimputável (art. 26 do CP) e menor de 18 anos (art. 27 do CP), além de não incorrer no previsto no art. 28, §1º, do CP. Deve-se registrar, ainda, que o réu detinha plena consciência da ilicitude de sua conduta (potencial consciência de ilicitude), bem como era plenamente exigível conduta diversa. Saliente-se que o réu é empresário do ramo de transportes, situação que o credencia a conhecer os pormenores das operações de compra e venda de veículos. Não foram suscitadas outras excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade pela defesa. Portanto, a conduta imputada ao réu, RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 304 do CP. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO como incurso nas penas previstas no tipo legal do artigo 304 do Código Penal, com pena determinada pelo art. 297 do Código Penal. Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena. III.1 – Da Dosimetria da Pena III.1.1 – Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu é ínsita ao delito, não se verificando nos autos qualquer causa que reclame um aumento da censurabilidade de sua conduta, além daquilo que já seria abrangido por este tipo de crime. Com relação aos maus antecedentes, não há de se valorar negativamente tal circunstância judicial em desfavor do réu, na medida em que nada foi encontrado nos autos em desfavor do réu, tampouco em consulta junto ao sistema eletrônico SEEU. Em relação à personalidade e à conduta social, nada consta nos autos que as desabonem em face do réu. Não se verificam elementos dentro das circunstâncias do crime que pudessem ser sopesadas em desfavor do acusado. Os motivos do crime são ínsitos ao próprio tipo penal, sem apresentar quaisquer desvios. Não constam dos autos, ademais, provas suficientes para negativar tal circunstância. As consequências são próprias do delito, não havendo que se censurar tal ponto. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Com isso, fixo a pena-base do réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.2 – Das Atenuantes/Agravantes Não há circunstância agravante e atenuante na espécie. Portanto, mantenho a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.3 – Das Causas de Aumento/Diminuição Por fim, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Portanto, mantenho a pena de em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.2 – Da Fixação das Penas Reconhecido o concurso material de delitos, fica o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente. III.3 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Consoante o disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, porém, determino que o cumprimento da pena do réu tenha início em regime aberto. Eventual direito do acusado à progressão de regime e outros benefícios no resgate da pena deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. III.4 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Levando-se em conta que as penas privativas de liberdade aplicadas a RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO não superam o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP – 04 (quatro) anos –, bem como que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e não possui maus antecedentes, à luz dos pressupostos objetivos e subjetivos indicados no art. 44, do CP, procedo a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos abaixo alinhavados. Considerando o quantum das penas aplicadas e nos termos dos arts. 43 e seguintes, do CP, promovo a substituição das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 44, §2º, do CP, por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade a ser executada em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 46, do CP; e 2) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 2º, do CP, com a obrigação de o réu pagar o valor equivalente 05 (cinco) salários-mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores serem depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1°, da Resolução n° 154, do CNJ. III.5 – Da Suspensão Condicional da Pena Não é possível a suspensão condicional da pena, à vista do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III.6 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Em relação ao valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), verifico que não há danos a serem reparados, razão pela qual deixo de apreciar tal ponto. III.7 - Das Custas Condeno o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do foro. III.8 – Dos honorários devidos ao Defensor Dativo Ao evento Id 1799915661, o advogado Diorgan Amaral Pereira (OAB/BA 50.494) foi nomeado para atuar como defensor dativo do réu. A fixação de honorários aos advogados dativos deve observar, precipuamente, a natureza e a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo, além do trabalho realizado e o grau de zelo do profissional. Dessa maneira, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, arbitro os honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 500,00 (quinhentos reais). III.9 - Das Providências Finais ANTES do trânsito em julgado da sentença: a) intimem-se as partes (acusação e defesa), inclusive o réu, pessoalmente (art. 392, I, CPP); b) proceda-se ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo via AJG, dando-lhe ciência. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) Lance-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol de culpados; b) Proceda-se às comunicações para efeito de cadastro (INI/DPF e instituto estadual de identificação); c) inclua-se o registro da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Direitos Políticos (INFODIP); d) Remetam-se os autos à SEPJU para a alteração da classe processual: “execução da pena”; e) Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo com o valor atualizado e instruções sobre o pagamento, bem como para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o, em ambos os casos, de que o não pagamento implicará na inscrição do valor em dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, nos termos do art. 50, CP, e 805, CPP, c/c 16 da Lei nº 9.289/96. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000262-36.2017.4.01.3503

ID: 318978900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000262-36.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES DE SENE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000262-36.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000262-36.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000262-36.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000262-36.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRESSA BERNARDES DE SENE - GO26524-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de João Flávio de Oliveira Alves, condenou o réu pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, em face da exigência de propina para liberação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), aplicando-lhe as sanções de perda do valor de R$ 355.166,39 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, à perda da função pública, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e ao pagamento de multa civil, em valor equivalente ao do proveito patrimonial obtido. Sustenta o apelante, em síntese, que o valor da multa civil deve ser revertido em seu benefício, por ser a entidade prejudicada pelo ilícito, e não em benefício do fundo de defesa de direitos difusos previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, uma vez que esse dispositivo legal não se aplica às ações em que se busca a responsabilização por ato de improbidade administrativa; que também lhe deve ser destinado o montante havido ilicitamente pelo réu, a cuja perda foi ele condenado na sentença, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992; e que é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 85 do CPC. Com contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 110091919). O órgão ministerial opina pelo provimento parcial da apelação (ID. 119782531). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, o apelante postula que o montante fixado a título de multa civil e o valor acrescido ilicitamente ao patrimônio do réu, cuja perda foi decretada na sentença, ambos no importe de R$ 355.166,39 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis centavos e trinta e nove centavos), sejam revertidos em seu benefício, bem como pugna pela condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O réu, no caso, foi condenado pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Em que pese o apelado não tenha recorrido, esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (Precedentes: AC 0026019-23.2010.4.01.3300 e EDAC 1002662-93.2017.4.01.3900). Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput , da Lei 8.429/1992, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, mantida apenas a condenação pela prática do art. 9º, I, da LIA, com as penas impostas na sentença, que guardam conformidade com o disposto no art. 12, I, da mesma Lei. No que tange ao deduzido nas razões recursais, observo que a pretensão do INCRA de que lhe seja destinado o valor da multa civil encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte. A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E PENAL. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL AO ENTE PÚBLICO LESADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença homologou acordo de não persecução cível e penal firmado no âmbito de ação penal entre o Ministério Público Federal e os Requeridos, determinando a reversão do pagamento da multa civil à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. 2. O oferecimento do acordo em conjunto decorreu da aludida previsão em ambos os diplomas legais, considerando a introdução pela Lei 13.964/19 da possibilidade de acordo de não persecução penal, com regramento no Código de Processo Penal, além de a mesma legislação ter introduzido a previsão genérica de semelhante acordo também na seara civil (redação então vigente do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/921). 3. Sob o aspecto procedimental, diante da falta de previsão legal para determinar a oitiva do FNDE acerca do acordo, assim como por sua condição de mero assistente, concorde por ele especificado neste feito, não se reputa mácula à avença. 4. Quanto à destinação da multa civil, assiste razão ao recorrente. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever no art. 17-B, o seguinte: "O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. 5. Ainda, estatui o art. 18 da Lei nº 8.429/92: "a sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.". 6. A verba repassada aos Municípios, por força de convênios, não se incorpora ao patrimônio municipal. O repasse das verbas ao Estado apenas confere ao ente federativo a prerrogativa de administrar os recursos de acordo com os fins a que se destina o programa, de modo que os recursos ainda são pertencentes ao FNDE. 7. O ente prejudicado pelo ilícito é o FNDE, motivo pelo qual o pagamento da multa civil deve ser feito em seu favor. 8. Recurso provido em parte, apenas para determinar que a reversão dos valores a título de multa civil seja realizada em favor do FNDE. (AC 1004061-85.2020.4.01.3308, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 21/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. REVERSÃO PARA O ENTE PÚBLICO LESADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF contra Réu, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo como incurso na conduta do art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). O FNDE, na qualidade de assistente simples, interpôs recurso de apelação, defendendo que, na hipótese de pagamento da multa civil, o valor deverá ser revertido em seu benefício, e não ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 2. A natureza da multa civil imposta ao Requerido/Apelado é sancionatória (punitiva), não estando atrelada ao valor de ressarcimento. 3. A Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) é anterior à Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), concebida, esta última, para regular especificamente as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Ou seja, os balizamentos para a solução da controvérsia devem ser colhidos na própria legislação de regência da matéria (Lei n° 8.429/1992), em detrimento das disposições da Lei n° 7.347/85. 4. O art. 18 da Lei n° 8.429/1992, seja em sua redação original, seja após as alterações promovidas a partida edição da Lei n° 14.230/2021, não veicula disposição específica sobre a destinação da multa civil. A despeito da omissão legislativa, mas considerando a especialidade da Lei, entende-se que os valores arrecadados a título de multa civil devem ser destinados, tal como as indenizações, ao ente público prejudicado pelo ilícito. Precedentes no voto. 5. No caso, tratando-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em razão da não prestação de contas de recursos públicos federais provenientes do FNDE, a multa civil imposta ao Réu pela prática do ato ímprobo deve ser revertida ao Fundo lesado. 6. Apelação provida, a fim de determinar que o valor da multa civil imposta ao Réu seja revertido em seu benefício do FNDE. (AC 0005677-38.2013.4.01.3703, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 12/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. ART.18 DA LEI N 8.429/92. MULTA REVERTIDA AO ENTE PREJUDICADO. FUNDEB. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE DESTINAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INAPLICÁVEL HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ E ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO QUANTO A DESTINAÇÃO DA MULTA. JULGAMENTO DE OFÍCIO PARA NÃO APLICAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que, julgando ação civil pública de improbidade aplicou pena de multa e condenação em honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. 2. Comando do art. 18 da Lei n. 8.429/92 que destaca ser o valor da multa revertido ao ente público lesado. Lesão sofrida pelo FUNDEB. Precedentes desta Corte. 3. Efeito devolutivo do recurso de modo a conhecer da inaplicabilidade dos honorários advocatícios frente o princípio da simetria. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelo provido quanto à destinação do valor da multa e, de ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios. (AC 1000265-67.2017.4.01.3704, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 27/06/2023) A destinação à entidade prejudicada do valor auferido ilicitamente pelo réu, por outro lado, decorre do próprio comando do art. 18 da Lei 8.429/1992. Transcrevo: Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Não assiste razão ao apelante, no entanto, quanto à pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Com efeito, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste Tribunal encontra-se firmada no sentido do descabimento da condenação em honorários na ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé, o que não é o caso. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a Corte de origem reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO/PR deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiros pelo particular, impondo ao parquet o pagamento dos ônus sucumbenciais, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal pela aplicação do enunciado referido. 3. Em razão do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não cabe condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé. 4. O ambiente processual em análise, entretanto, é distinto do apresentado no apelo nobre, porquanto o MP/PR deu causa à indisponibilidade do automóvel da empresa recorrida, ensejando a contratação de advogado para ajuizar os presentes (e autônomos) embargos de t erceiros, os quais, por sua vez, submetem-se à disciplina do art. 90 do CPC/2015 (e não do microssistema da ação civil pública e de improbidade). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.996.427/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação do Patrimônio Público movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da empresa Torque S.A. e agentes públicos da Companhia Docas do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus a ressarcir o alegado prejuízo aos cofres públicos na execução dos Contratos 21 (compra de guindastes para movimentação de contêineres) e 66 (compra de contêiner, celebrados em 1989 entre a empresa Portos do Brasil S.A. - Portobrás, sucedida pela companhia Docas do Rio de Janeiro, e Torque S.A., sucedida por Torque Equipamentos Ltda. 2. Na inicial, o Ministério Público Federal afirmou, em síntese, que houve "vultoso desvio de verbas públicas praticado, comissiva e omissivamente, pelos Réus" durante a celebração e execução dos contratos referidos, tendo a ré Torque S.A. deixado de cumprir a prestação a que se obrigou, embora a Companhia Docas do Rio de Janeiro já houvesse desembolsado o valor equivalente a vinte e um milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos. Destacou que os contratos em apreço foram firmados sem prévio procedimento licitatório e sustentou que houve superfaturamento nos preços dos equipamentos que eram objeto da prestação contratual. 3. O magistrado de primeiro grau julgou o pleito autoral procedente em relação à ré Torque Equipamentos Ltda., condenando a parte demandada a restituir à Companhia Docas do Rio de Janeiro todos os pagamentos recebidos por ocasião da inexecução dos contratos questionados nos autos (fls. 4.327-4.341, e-STJ). 4. Interpostas Apelações (fls. 4.382-4.587, e-STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento aos recursos da União e da Companhia Docas do Rio de Janeiro, excluindo a condenação em honorários advocatícios, e também proveu o recurso da Torque Equipamentos Ltda., julgando a ação improcedente (fls. 4.709-4.713, e-STJ). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 5. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL 6. A Companhia Docas do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal, em breve síntese, alegam ser incontroversa nos autos a nulidade da contratação sob análise e, consequentemente, a lesão ao patrimônio público, devendo o terceiro beneficiado restituir aos cofres públicos o montante recebido indevidamente da União. 7. No tocante ao pedido de ressarcimento ao Erário por descumprimento de contrato, o Tribunal a quo asseverou (fl. 4.713, e-STJ): "Na hipótese, os bens adquiridos nos contratos não foram sequer entregues pela TORQUE. Por outro lado, se há informação de que a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78. XV. da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito. Se o contrato foi anulado por determinação do Ministério do Transporte por um vicio intrínseco ao ajuste (contratação sem licitação) e não por dolo ou má-fé da empresa contratada (nada foi comprovado), o vicio somente pode ser imputado á Administração, nunca ao particular que com ela contratou. De acordo com o laudo pericial, a empresa apelante vinha cumprindo todas as suas obrigações contratuais até o momento em que a Administração deixou de efetuar os pagamentos pertinentes, concluindo-se que o bem não foi entregue no prazo contratado por falta de parte do pagamento". 8. Depreende-se de leitura do acórdão acima transcrito que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, sendo incabível o ressarcimento de eventuais prejuízos ao Erário. 9. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 10. Além disso, o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, "embora o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1.056.922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/3/2009). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.410.950/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no REsp 1.383.177/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 11. O Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco pleiteia, em seu Recurso Especial, o restabelecimento da condenação do MPF e da CDRJ ao pagamento de verbas honorárias fixadas na sentença de primeiro grau, ao argumento de que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Ordinária, não Ação Civil Pública, tampouco Ação de Improbidade, de modo que cabível a condenação em honorários advocatícios. 12. O Tribunal regional consignou (fl. 4.713, e-STJ, grifei): "Dos honorários Advocaticios. Por fim, anoto que na hipótese de ocorrer sucumbência, os institutos da ação popular e na ação civil pública estão isentos do pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual não há justificativa para o arbitramento de honorários advocatícios cm desfavor do MPU. O STJ, por força do art. 5o., LXXIII e LXXXVII da Constituição Federal e do art. 18 da Lei 7.347/85, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp. 577.804/RS. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006; AgRg no Ag 1042206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) REsp 106540I/RS. Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça trafega no sentido de que a parte autora, em ações dessa natureza, não deve pagar honorários de advogado, a menos que seja condenado por litigáncia de má-fé, hipótese que não se verifica na espécie". 13. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 14. Aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 15. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 16. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. CONCLUSÃO 17. Recursos Especiais do Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco e da Companhia Docas do Rio de Janeiro não conhecidos. E Recurso Especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp 1.731.797/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO EM ABSTRATO NA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR DO DANO. MULTA CIVIL REDUZIDA. DEMAIS SANÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa e condenou os réus pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, da LIA, em razão das irregularidades constatadas na prestação de contas do setor de benefícios da coordenação-geral de recursos humanos do Ministério da Saúde. De acordo com o MPF, os réus teriam concorrido, cada qual a seu modo, para a prática de desvio de valores a título de vales-refeição e vales-transporte, por terem engendrado manobras para encobrir as irregularidades com a confecção de relatórios de prestação de contas de conteúdo falso. 2. O prazo prescricional aplicável à ação de improbidade administrativa, quando o ato também configura crime, é o previsto na legislação penal, conforme dispõe o art. 23, II, da Lei 8.429/1992, combinado com o art. 142, § 2º, da mesma lei. O crime de peculato (art. 312 do Código Penal) possui pena máxima de 12 anos, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. 3. A jurisprudência pátria entende que deve ser considerado o prazo prescricional da pena máxima in abstrato cominada ao crime para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa. No caso concreto, entre a data da interrupção da prescrição e o ajuizamento da ação de improbidade não transcorreu o prazo de 16 anos, afastando-se a alegação de prescrição. 4. O dolo específico restou demonstrado nos autos, uma vez que o apelante elaborava, de modo deliberado e intencional, relatórios falsos a fim de conceder benefícios indevidos a terceiros, sem se tratar de meros erros ou inabilidade, causando efetivo dano ao erário. Além disso, condenação penal transitada em julgado pela prática do crime de peculato, com base nos mesmos fatos, reforça a caracterização do dolo na conduta do apelante. 5. A existência de prejuízo ao erário é fato incontroverso, sendo desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente para a subsunção ao tipo previsto no art. 10 da LIA. 6. Comprovado o dolo específico do apelante e o efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 7. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 8. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 9. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelas concessões indevidas de benefícios a terceiros, devendo ser fixada no montante do dano apurado, conforme a sentença. 10. Com relação à sanção de multa civil, considerando seu caráter punitivo e não ressarcitório, é razoável a sua redução, considerando a capacidade financeira do apelante, as circunstâncias do caso e a determinação de ressarcimento do valor integral do dano. 11. Tendo sido as demais sanções aplicadas no patamar mínimo previsto na legislação vigente à época dos fatos, não há que se falar em desproporcionalidade. 12. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 13. Apelação parcialmente provida. Extensão dos efeitos, de ofício, em relação às corrés Adália Gomes do Nascimento e Maura de Fátima Machado e exclusão, também de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive quanto à corré. (AC 00040017-54.2007.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Fed. convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, PJe 21/03/2025) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INCRA para determinar que lhe sejam destinados o valor da multa civil e o montante relativo ao que o réu auferiu ilicitamente, a cuja perda ele foi condenado na sentença e absolvo, de ofício, o réu pela prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA BERNARDES DE SENE - GO26524-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. MULTA CIVIL. PERDA DO VALOR AUFERIDO ILICITAMENTE PELO RÉU. DESTINAÇÃO À ENTIDADE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe vinculado a algum de seus incisos. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o valor da multa civil deve ser destinado ao ente prejudicado pelo ato ímprobo. 5. A perda dos bens e valores ilicitamente adquiridos deve ser determinada em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992. 6. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de improbidade, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé, o que não se verifica no caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Apelação parcialmente provida. Absolvição do réu, de ofício, da prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e absolver, de ofício, o réu da prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000262-36.2017.4.01.3503

ID: 318856356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000262-36.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES DE SENE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000262-36.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000262-36.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000262-36.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000262-36.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRESSA BERNARDES DE SENE - GO26524-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de João Flávio de Oliveira Alves, condenou o réu pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, em face da exigência de propina para liberação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), aplicando-lhe as sanções de perda do valor de R$ 355.166,39 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, à perda da função pública, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e ao pagamento de multa civil, em valor equivalente ao do proveito patrimonial obtido. Sustenta o apelante, em síntese, que o valor da multa civil deve ser revertido em seu benefício, por ser a entidade prejudicada pelo ilícito, e não em benefício do fundo de defesa de direitos difusos previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, uma vez que esse dispositivo legal não se aplica às ações em que se busca a responsabilização por ato de improbidade administrativa; que também lhe deve ser destinado o montante havido ilicitamente pelo réu, a cuja perda foi ele condenado na sentença, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992; e que é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 85 do CPC. Com contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 110091919). O órgão ministerial opina pelo provimento parcial da apelação (ID. 119782531). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, o apelante postula que o montante fixado a título de multa civil e o valor acrescido ilicitamente ao patrimônio do réu, cuja perda foi decretada na sentença, ambos no importe de R$ 355.166,39 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis centavos e trinta e nove centavos), sejam revertidos em seu benefício, bem como pugna pela condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O réu, no caso, foi condenado pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Em que pese o apelado não tenha recorrido, esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (Precedentes: AC 0026019-23.2010.4.01.3300 e EDAC 1002662-93.2017.4.01.3900). Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput , da Lei 8.429/1992, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, mantida apenas a condenação pela prática do art. 9º, I, da LIA, com as penas impostas na sentença, que guardam conformidade com o disposto no art. 12, I, da mesma Lei. No que tange ao deduzido nas razões recursais, observo que a pretensão do INCRA de que lhe seja destinado o valor da multa civil encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte. A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E PENAL. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL AO ENTE PÚBLICO LESADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença homologou acordo de não persecução cível e penal firmado no âmbito de ação penal entre o Ministério Público Federal e os Requeridos, determinando a reversão do pagamento da multa civil à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. 2. O oferecimento do acordo em conjunto decorreu da aludida previsão em ambos os diplomas legais, considerando a introdução pela Lei 13.964/19 da possibilidade de acordo de não persecução penal, com regramento no Código de Processo Penal, além de a mesma legislação ter introduzido a previsão genérica de semelhante acordo também na seara civil (redação então vigente do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/921). 3. Sob o aspecto procedimental, diante da falta de previsão legal para determinar a oitiva do FNDE acerca do acordo, assim como por sua condição de mero assistente, concorde por ele especificado neste feito, não se reputa mácula à avença. 4. Quanto à destinação da multa civil, assiste razão ao recorrente. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever no art. 17-B, o seguinte: "O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. 5. Ainda, estatui o art. 18 da Lei nº 8.429/92: "a sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.". 6. A verba repassada aos Municípios, por força de convênios, não se incorpora ao patrimônio municipal. O repasse das verbas ao Estado apenas confere ao ente federativo a prerrogativa de administrar os recursos de acordo com os fins a que se destina o programa, de modo que os recursos ainda são pertencentes ao FNDE. 7. O ente prejudicado pelo ilícito é o FNDE, motivo pelo qual o pagamento da multa civil deve ser feito em seu favor. 8. Recurso provido em parte, apenas para determinar que a reversão dos valores a título de multa civil seja realizada em favor do FNDE. (AC 1004061-85.2020.4.01.3308, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 21/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. REVERSÃO PARA O ENTE PÚBLICO LESADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF contra Réu, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo como incurso na conduta do art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). O FNDE, na qualidade de assistente simples, interpôs recurso de apelação, defendendo que, na hipótese de pagamento da multa civil, o valor deverá ser revertido em seu benefício, e não ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 2. A natureza da multa civil imposta ao Requerido/Apelado é sancionatória (punitiva), não estando atrelada ao valor de ressarcimento. 3. A Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) é anterior à Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), concebida, esta última, para regular especificamente as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Ou seja, os balizamentos para a solução da controvérsia devem ser colhidos na própria legislação de regência da matéria (Lei n° 8.429/1992), em detrimento das disposições da Lei n° 7.347/85. 4. O art. 18 da Lei n° 8.429/1992, seja em sua redação original, seja após as alterações promovidas a partida edição da Lei n° 14.230/2021, não veicula disposição específica sobre a destinação da multa civil. A despeito da omissão legislativa, mas considerando a especialidade da Lei, entende-se que os valores arrecadados a título de multa civil devem ser destinados, tal como as indenizações, ao ente público prejudicado pelo ilícito. Precedentes no voto. 5. No caso, tratando-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em razão da não prestação de contas de recursos públicos federais provenientes do FNDE, a multa civil imposta ao Réu pela prática do ato ímprobo deve ser revertida ao Fundo lesado. 6. Apelação provida, a fim de determinar que o valor da multa civil imposta ao Réu seja revertido em seu benefício do FNDE. (AC 0005677-38.2013.4.01.3703, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 12/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. ART.18 DA LEI N 8.429/92. MULTA REVERTIDA AO ENTE PREJUDICADO. FUNDEB. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE DESTINAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INAPLICÁVEL HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ E ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO QUANTO A DESTINAÇÃO DA MULTA. JULGAMENTO DE OFÍCIO PARA NÃO APLICAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que, julgando ação civil pública de improbidade aplicou pena de multa e condenação em honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. 2. Comando do art. 18 da Lei n. 8.429/92 que destaca ser o valor da multa revertido ao ente público lesado. Lesão sofrida pelo FUNDEB. Precedentes desta Corte. 3. Efeito devolutivo do recurso de modo a conhecer da inaplicabilidade dos honorários advocatícios frente o princípio da simetria. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelo provido quanto à destinação do valor da multa e, de ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios. (AC 1000265-67.2017.4.01.3704, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 27/06/2023) A destinação à entidade prejudicada do valor auferido ilicitamente pelo réu, por outro lado, decorre do próprio comando do art. 18 da Lei 8.429/1992. Transcrevo: Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Não assiste razão ao apelante, no entanto, quanto à pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Com efeito, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste Tribunal encontra-se firmada no sentido do descabimento da condenação em honorários na ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé, o que não é o caso. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a Corte de origem reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO/PR deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiros pelo particular, impondo ao parquet o pagamento dos ônus sucumbenciais, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal pela aplicação do enunciado referido. 3. Em razão do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não cabe condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé. 4. O ambiente processual em análise, entretanto, é distinto do apresentado no apelo nobre, porquanto o MP/PR deu causa à indisponibilidade do automóvel da empresa recorrida, ensejando a contratação de advogado para ajuizar os presentes (e autônomos) embargos de t erceiros, os quais, por sua vez, submetem-se à disciplina do art. 90 do CPC/2015 (e não do microssistema da ação civil pública e de improbidade). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.996.427/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação do Patrimônio Público movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da empresa Torque S.A. e agentes públicos da Companhia Docas do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus a ressarcir o alegado prejuízo aos cofres públicos na execução dos Contratos 21 (compra de guindastes para movimentação de contêineres) e 66 (compra de contêiner, celebrados em 1989 entre a empresa Portos do Brasil S.A. - Portobrás, sucedida pela companhia Docas do Rio de Janeiro, e Torque S.A., sucedida por Torque Equipamentos Ltda. 2. Na inicial, o Ministério Público Federal afirmou, em síntese, que houve "vultoso desvio de verbas públicas praticado, comissiva e omissivamente, pelos Réus" durante a celebração e execução dos contratos referidos, tendo a ré Torque S.A. deixado de cumprir a prestação a que se obrigou, embora a Companhia Docas do Rio de Janeiro já houvesse desembolsado o valor equivalente a vinte e um milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos. Destacou que os contratos em apreço foram firmados sem prévio procedimento licitatório e sustentou que houve superfaturamento nos preços dos equipamentos que eram objeto da prestação contratual. 3. O magistrado de primeiro grau julgou o pleito autoral procedente em relação à ré Torque Equipamentos Ltda., condenando a parte demandada a restituir à Companhia Docas do Rio de Janeiro todos os pagamentos recebidos por ocasião da inexecução dos contratos questionados nos autos (fls. 4.327-4.341, e-STJ). 4. Interpostas Apelações (fls. 4.382-4.587, e-STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento aos recursos da União e da Companhia Docas do Rio de Janeiro, excluindo a condenação em honorários advocatícios, e também proveu o recurso da Torque Equipamentos Ltda., julgando a ação improcedente (fls. 4.709-4.713, e-STJ). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 5. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL 6. A Companhia Docas do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal, em breve síntese, alegam ser incontroversa nos autos a nulidade da contratação sob análise e, consequentemente, a lesão ao patrimônio público, devendo o terceiro beneficiado restituir aos cofres públicos o montante recebido indevidamente da União. 7. No tocante ao pedido de ressarcimento ao Erário por descumprimento de contrato, o Tribunal a quo asseverou (fl. 4.713, e-STJ): "Na hipótese, os bens adquiridos nos contratos não foram sequer entregues pela TORQUE. Por outro lado, se há informação de que a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78. XV. da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito. Se o contrato foi anulado por determinação do Ministério do Transporte por um vicio intrínseco ao ajuste (contratação sem licitação) e não por dolo ou má-fé da empresa contratada (nada foi comprovado), o vicio somente pode ser imputado á Administração, nunca ao particular que com ela contratou. De acordo com o laudo pericial, a empresa apelante vinha cumprindo todas as suas obrigações contratuais até o momento em que a Administração deixou de efetuar os pagamentos pertinentes, concluindo-se que o bem não foi entregue no prazo contratado por falta de parte do pagamento". 8. Depreende-se de leitura do acórdão acima transcrito que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, sendo incabível o ressarcimento de eventuais prejuízos ao Erário. 9. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 10. Além disso, o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, "embora o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1.056.922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/3/2009). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.410.950/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no REsp 1.383.177/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 11. O Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco pleiteia, em seu Recurso Especial, o restabelecimento da condenação do MPF e da CDRJ ao pagamento de verbas honorárias fixadas na sentença de primeiro grau, ao argumento de que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Ordinária, não Ação Civil Pública, tampouco Ação de Improbidade, de modo que cabível a condenação em honorários advocatícios. 12. O Tribunal regional consignou (fl. 4.713, e-STJ, grifei): "Dos honorários Advocaticios. Por fim, anoto que na hipótese de ocorrer sucumbência, os institutos da ação popular e na ação civil pública estão isentos do pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual não há justificativa para o arbitramento de honorários advocatícios cm desfavor do MPU. O STJ, por força do art. 5o., LXXIII e LXXXVII da Constituição Federal e do art. 18 da Lei 7.347/85, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp. 577.804/RS. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006; AgRg no Ag 1042206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) REsp 106540I/RS. Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça trafega no sentido de que a parte autora, em ações dessa natureza, não deve pagar honorários de advogado, a menos que seja condenado por litigáncia de má-fé, hipótese que não se verifica na espécie". 13. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 14. Aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 15. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 16. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. CONCLUSÃO 17. Recursos Especiais do Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco e da Companhia Docas do Rio de Janeiro não conhecidos. E Recurso Especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp 1.731.797/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO EM ABSTRATO NA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR DO DANO. MULTA CIVIL REDUZIDA. DEMAIS SANÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa e condenou os réus pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, da LIA, em razão das irregularidades constatadas na prestação de contas do setor de benefícios da coordenação-geral de recursos humanos do Ministério da Saúde. De acordo com o MPF, os réus teriam concorrido, cada qual a seu modo, para a prática de desvio de valores a título de vales-refeição e vales-transporte, por terem engendrado manobras para encobrir as irregularidades com a confecção de relatórios de prestação de contas de conteúdo falso. 2. O prazo prescricional aplicável à ação de improbidade administrativa, quando o ato também configura crime, é o previsto na legislação penal, conforme dispõe o art. 23, II, da Lei 8.429/1992, combinado com o art. 142, § 2º, da mesma lei. O crime de peculato (art. 312 do Código Penal) possui pena máxima de 12 anos, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. 3. A jurisprudência pátria entende que deve ser considerado o prazo prescricional da pena máxima in abstrato cominada ao crime para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa. No caso concreto, entre a data da interrupção da prescrição e o ajuizamento da ação de improbidade não transcorreu o prazo de 16 anos, afastando-se a alegação de prescrição. 4. O dolo específico restou demonstrado nos autos, uma vez que o apelante elaborava, de modo deliberado e intencional, relatórios falsos a fim de conceder benefícios indevidos a terceiros, sem se tratar de meros erros ou inabilidade, causando efetivo dano ao erário. Além disso, condenação penal transitada em julgado pela prática do crime de peculato, com base nos mesmos fatos, reforça a caracterização do dolo na conduta do apelante. 5. A existência de prejuízo ao erário é fato incontroverso, sendo desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente para a subsunção ao tipo previsto no art. 10 da LIA. 6. Comprovado o dolo específico do apelante e o efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 7. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 8. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 9. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelas concessões indevidas de benefícios a terceiros, devendo ser fixada no montante do dano apurado, conforme a sentença. 10. Com relação à sanção de multa civil, considerando seu caráter punitivo e não ressarcitório, é razoável a sua redução, considerando a capacidade financeira do apelante, as circunstâncias do caso e a determinação de ressarcimento do valor integral do dano. 11. Tendo sido as demais sanções aplicadas no patamar mínimo previsto na legislação vigente à época dos fatos, não há que se falar em desproporcionalidade. 12. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 13. Apelação parcialmente provida. Extensão dos efeitos, de ofício, em relação às corrés Adália Gomes do Nascimento e Maura de Fátima Machado e exclusão, também de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive quanto à corré. (AC 00040017-54.2007.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Fed. convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, PJe 21/03/2025) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INCRA para determinar que lhe sejam destinados o valor da multa civil e o montante relativo ao que o réu auferiu ilicitamente, a cuja perda ele foi condenado na sentença e absolvo, de ofício, o réu pela prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA BERNARDES DE SENE - GO26524-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. MULTA CIVIL. PERDA DO VALOR AUFERIDO ILICITAMENTE PELO RÉU. DESTINAÇÃO À ENTIDADE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe vinculado a algum de seus incisos. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o valor da multa civil deve ser destinado ao ente prejudicado pelo ato ímprobo. 5. A perda dos bens e valores ilicitamente adquiridos deve ser determinada em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992. 6. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de improbidade, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé, o que não se verifica no caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Apelação parcialmente provida. Absolvição do réu, de ofício, da prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e absolver, de ofício, o réu da prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000410-30.2009.4.01.3702

ID: 330824471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000410-30.2009.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

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ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELIO COELHO DA SILVA

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ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000410-30.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000410-30.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID PEREIRA DE CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000410-30.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000410-30.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID PEREIRA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - MA11773-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - MA11773-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000410-30.2009.4.01.3702 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (ID 173044547, págs. 300/305) e por David Pereira de Carvalho (ID 173044553), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que, na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente os pedidos para condenar David Pereira de Carvalho e F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME pela prática dos atos ímprobos previstos no artigo 10, caput, e 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992. O Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra David Pereira de Carvalho, ex-prefeito de Parnarama/MA, e a empresa F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME, imputando-lhes a prática de ato de improbidade administrativa decorrente da má execução do Convênio 044/2001, firmado com o Ministério do Meio Ambiente, cujo objeto era a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água no Bairro Chapadão. O Parquet alega a existência de diversas irregularidades, dentre elas a não conclusão da obra, execução parcial da rede de distribuição, falhas estruturais que comprometem a qualidade da água, execução fora da vigência do convênio e ausência de comprovação da aplicação dos recursos, o que configuraria violação aos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Em razões recursais, David Pereira de Carvalho alegou a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação. No mérito, sustentou a improcedência da ação por inexistência de dolo, má-fé ou lesão ao erário, afirmando que eventuais falhas na execução do convênio 044/2001 decorreram de irregularidades formais, sem repercussão patrimonial ou desonestidade, ressaltando que o TCU teria aceitado parte das justificativas apresentadas. Ao final, requereu a anulação da sentença com reabertura da oportunidade recursal ou, subsidiariamente, o julgamento improcedente da ação de improbidade e a redução das penalidades impostas, por serem desproporcionais. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, alegou que a sentença, embora tenha condenado os réus por ato de improbidade administrativa, incorreu em error in judicando ao destinar equivocadamente a multa civil ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, previsto na Lei 7.347/85, em vez de reverter os valores à pessoa jurídica lesada, no caso, a União, como determina expressamente o artigo 18 da Lei 8.429/1992. Ao final requereu a parcial reforma da sentença para que: (a) os valores referentes à multa civil sejam corretamente destinados à União; e (b) seja suprida a omissão da sentença quanto à legitimidade da União para promover a execução da condenação, inclusive do ressarcimento ao erário e dos honorários advocatícios. A empresa demandada F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME teve sua revelia decretada. Contrarrazões do MPF no ID 173044560. David Pereira de Carvalho e F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME, apesar de devidamente intimados (ID 173044557 c/c ID 173044559), deixaram de apresentar contrarrazões. Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, no ID 184017047, não se manifestou sobre o apelo do MPF, limitando-se a opinar pelo não provimento do recurso de apelação do réu. Diante da ampliação do quadro de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o feito foi redistribuído em 13/05/2023 para este Gabinete 31. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000410-30.2009.4.01.3702 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Ressalvada a opinião pessoal desta julgadora, curvo-me ao posicionamento majoritário que se formou na sessão de julgamento presencial de 23/04/2025 da 2ª Seção deste Tribunal, ocasião em que, por maioria, vencidos no Conflito de Jurisdição 1029201-15.2024.4.01.0000 os Juízes Marcelo Elias Vieira, em substituição ao Desembargador Leão Alves, e José Magno Linhares Moraes, em minha substituição; No Conflito de Jurisdição 1027509-78.2024.4.01.0000 vencido o Juiz Federal José Magno Linhares, em minha substituição; e no conflito de competência 1023852-31.2024.4.01.0000 vencidos os Desembargadores Federais Leão Alves e José Magno Linhares, a 2ª Seção declarou a competência desta Desembargadora Federal suscitada, sob a compreensão de que a redistribuição - para os novos Gabinetes em razão da criação de novos cargos de desembargador - é válida mesmo quando houver relator da 3ª ou 4ª Turma originariamente preventos. Firmada a competência desta julgadora para a relatoria, prossigo. 1. Requisitos de admissibilidade recursal A Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/92 no que toca à necessidade do preparo, determinando que "não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas" (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, "as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final" (art. 23-B, § 1º). Assim, aplicando-se o art. 23-B da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, tem-se que o preparo do recurso não será exigido no momento de interposição do agravo de instrumento, razão pela qual não há que se falar em deserção pela ausência do preparo recursal (custas recursais), hipoteticamente aqui falando, pois o apelante David Pereira de Carvalho procedeu ao recolhimento do preparo, cf. ID 173044556. O Ministério Público Federal, por sua vez, antes da inclusão do sobredito art. 23-B, caput, pela Lei 14.230/2021 na LIA, já estava dispensado do recolhimento de preparo, com fulcro no art. 4º, inciso III da Lei 9.289/96[1]. 2. Da nulidade por falta de intimação da sentença arguida por David Pereira de Carvalho Alega o apelante David Pereira de Carvalho a nulidade da sentença por ausência de intimação da sentença, sustentando violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, no entanto, a alegação não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a sentença foi proferida quando ainda tramitava o processo em meio físico, sendo o Ministério Público Federal regularmente intimado pessoalmente por meio de remessa/carga, sobrevindo a interposição de seu recurso de apelação. Posteriormente, os autos foram migrados para o sistema PJe, momento em que foi determinada a intimação do réu para ciência da sentença. Não obstante, antes mesmo da efetivação dessa intimação, o próprio apelante, de forma espontânea e com pleno conhecimento do conteúdo da sentença, apresentou recurso de apelação, demonstrando inequívoca ciência da sentença e exercendo regularmente o seu direito de recorrer. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, não sendo o caso de nulidade. 3. Ao mérito 3.1. Do recurso de apelação do Ministério Público Federal O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação visando à correção de error in judicando contido na sentença de primeiro grau, especificamente quanto à destinação dos valores decorrentes da condenação por multa civil imposta aos réus por ato de improbidade administrativa. Sustenta o MPF que, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/1992, a multa civil deve ser revertida ao ente público lesado, no caso, a União e não ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, como determinado na sentença. Além disso, o Parquet pleiteia que seja suprida a omissão da sentença quanto à indicação do responsável pela execução das sanções impostas, requerendo que conste expressamente que caberá à União promover a liquidação e o cumprimento do julgado no que se refere ao ressarcimento ao erário, à multa civil e aos honorários advocatícios. Assiste razão ao apelante, exceto quanto aos honorários advocatícios, pois abaixo revogada referida condenação fixada na sentença. A Lei 8.429/1992, em seu artigo 18, dispõe expressamente que, em sendo procedente a ação de improbidade administrativa, os valores apurados a título de ressarcimento ser revertidos à pessoa jurídica lesada. No presente caso, não há controvérsia de que o ente prejudicado é a União, na medida em que os recursos do convênio decorrem de repasse federal oriundo de Convênio 044/2001 firmado com esse ente por intermédio do Ministério do Meio Ambiente. Sendo, portanto o caso de destinar os valores decorrentes da condenação por multa civil, por equiparação, também ao Ente lesado, que no caso é a União. Nessa linha, é a jurisprudência do TRF1, conforme recente julgado da 10ª Turma abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E PENAL. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL AO ENTE PÚBLICO LESADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença homologou acordo de não persecução cível e penal firmado no âmbito de ação penal entre o Ministério Público Federal e os Requeridos, determinando a reversão do pagamento da multa civil à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. 2. O oferecimento do acordo em conjunto decorreu da aludida previsão em ambos os diplomas legais, considerando a introdução pela Lei 13.964/19 da possibilidade de acordo de não persecução penal, com regramento no Código de Processo Penal, além de a mesma legislação ter introduzido a previsão genérica de semelhante acordo também na seara civil (redação então vigente do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/921). 3. Sob o aspecto procedimental, diante da falta de previsão legal para determinar a oitiva do FNDE acerca do acordo, assim como por sua condição de mero assistente, concorde por ele especificado neste feito, não se reputa mácula à avença. 4. Quanto à destinação da multa civil, assiste razão ao recorrente. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever no art. 17-B, o seguinte: "O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. 5. Ainda, estatui o art. 18 da Lei nº 8.429/92: "a sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.". 6. A verba repassada aos Municípios, por força de convênios, não se incorpora ao patrimônio municipal. O repasse das verbas ao Estado apenas confere ao ente federativo a prerrogativa de administrar os recursos de acordo com os fins a que se destina o programa, de modo que os recursos ainda são pertencentes ao FNDE. 7. O ente prejudicado pelo ilícito é o FNDE, motivo pelo qual o pagamento da multa civil deve ser feito em seu favor. 8. Recurso provido em parte, apenas para determinar que a reversão dos valores a título de multa civil seja realizada em favor do FNDE. (AC 1004061-85.2020.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024) No mesmo sentido, sendo a União a pessoa jurídica lesada/prejudicada do ato ímprobo, a ela compete o direito de receber os valores e promover, se necessário, a liquidação e o cumprimento da sentença condenatória. É o que dispõe o §1º do art. 18, da Lei 8.429/1992, in verbis: § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Sem prejuízo, deverá ser observado pelo MPF o disposto no §2º , do art. 18, da LIA, que dispõe: “Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada” (destacou-se). Dessa forma, de ser parcialmente provida a apelação do MPF, no sentido de que a multa civil deve ser destinada ao ente lesado, que no caso é a União. Outrossim, deve ser suprida a omissão quanto à legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença, a ser exercido pela União - exceto quanto aos honorários advocatícios abaixo decotados da condenação -, devendo o MPF observar, porém, o previsto no §2o do art. 18, da LIA. 3.2. Do recurso de apelação de David Pereira de Carvalho Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[3] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[4]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelante que aqui estão delimitadas pelo princípio do dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. O Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra David Pereira de Carvalho, ex-prefeito de Parnarama/MA, e a empresa F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME, imputando-lhes a prática de ato de improbidade administrativa decorrentes da má execução do Convênio 044/2001, firmado com o Ministério do Meio Ambiente, cujo objeto era a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água no Bairro Chapadão. O Parquet alega a existência de diversas irregularidades, dentre elas a não conclusão da obra, execução parcial da rede de distribuição, falhas estruturais que comprometem a qualidade da água, execução fora da vigência do convênio e ausência de comprovação da aplicação dos recursos. Após regular processamento do feito, foi prolatada sentença de procedência condenando o ex-prefeito de Parnarama/MA, David Pereira de Carvalho, e a empresa F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME pela prática dos atos ímprobos previstos no artigo 10, caput, e 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, aplicando as seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei 14.230/2021, permitindo a aplicação da norma de direito material quando beneficiar o réu. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. Registre-se, ainda, que é cabível a aplicação retroativa das disposições da Lei 14.230/2021 ao caso em tela, uma vez que a sentença apelada não estava preclusa no ato de interposição do recurso sob julgamento. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei. O § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/92, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[5] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/92[6], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de“quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. No tocante aos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública: “(…). Apesar dos termos do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, o certo é que todos os Princípios Constitucionais previstos no art. 37, caput, da CF, recebem a proteção legal, aqui por força da cláusula aberta do termo ‘(…) que atenta contra os princípios da administração pública (…)’, utilizado no texto legal ora analisado, sem que se possa falar em interpretação extensiva, incompatível com as regras do Direito Sancionador”. Contudo, o legislador passa a ser mais preciso em dois aspectos: a-) exigência de dolo (ação ou omissão dolosa), na linha da doutrina e da jurisprudência; b-) adota a tipificação que complementa o caput, de forma que apenas as condutas descritas nos incisos possam ser apenadas (‘caracterizada por uma das seguintes condutas’). Outro ponto relevante é que a violação às vedações dos arts. 9º e 10, da Lei de Improbidade, sempre terá como consequência a desobediência aos deveres previstos no art. 11. Havendo a vedação do bis in idem, deve ser aplicada apenas um dos conjuntos das penas previstas, sempre a para o ato mais grave, atentando para o dever de haver a necessária proporcionalidade (art. 12)”.[7] Analisando o art. 11 da LIA, o STJ assentou: “É necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete, induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, susceptíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. Cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade administrativa quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade (…)” (STJ, 1ª Turma, Resp nº. 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 24/05/2004). Também nessa esteira, o TRF-1: “Caracteriza improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou afronte os princípios da Administração Pública (artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei 14.230/2021). 2. O dolo e a má fé não se presumem, sendo a responsabilidade em matéria sancionadora eminentemente subjetiva. Disso deflui que não há improbidade sem desonestidade. A má-fé, comprometedora de princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições é que deve ser penalizada” (AC 0005233-09.2016.4.01.3312, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2022). Em relação à condenação no art. 10, da LIA, consigna-se que a referida norma necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. Ainda, inseriu o § 1º no art. 10 da Lei 8.429/1992, que prevê que nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá a imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. O réu/apelante alegou, em síntese, a inexistência de dolo ou má-fé, afirmando que eventuais falhas na execução do convênio 044/2001 decorreram de irregularidades formais, sem repercussão patrimonial ou desonestidade, ressaltando que o TCU teria aceitado parte das justificativas apresentadas. Requereu a anulação da sentença com reabertura da oportunidade recursal ou, subsidiariamente, o julgamento improcedente da ação de improbidade e, subsidiariamente, a redução das penalidades impostas, por serem desproporcionais. No caso concreto, examinando-se os elementos de prova existentes nos autos, verifica-se que há prova do elemento subjetivo (dolo), assim como restou comprovado o efetivo prejuízo ao Erário. A partir da análise do conjunto de provas, constata-se que as irregularidades verificadas não resultaram de meros erros ou falta de habilidade. Ao contrário, restou demonstrada a vontade livre e consciente de praticar o ato de improbidade administrativa que importou em prejuízo ao erário. No caso em análise, restam existentes os elementos concretos que demonstram o dolo do réu/apelante David Pereira de Carvalho na prática de ato de improbidade administrativa, relacionado à execução do Convênio 044/2001. Na espécie, o ex-prefeito assinou Termo de Aceitação Definitiva da Obra declarando que a execução estava concluída e em conformidade com as especificações exigidas, porém, constatou-se, por meio de vistoria técnica realizada no local, devidamente documentado no Relatório de Supervisão GAS/DEP/SRH/MMA 02/2006, ID 173044545, págs. 133/138, que a obra não foi concluída conforme previsto no plano de trabalho e apresentava falhas graves que comprometeram seu funcionamento. O relatório técnico apontou, entre outras irregularidades, que apenas parte da rede de distribuição de água foi construída (962m de 2.000m previstos), e o reservatório, embora com capacidade de 300m³, só podia operar com metade desse volume, devido a falhas de projeto e execução. Destaca-se, ainda, a existência de fortes indícios de que, após a derrota eleitoral do então prefeito, ora apelante, houve a paralisação da obra e o transporte da tubulação para outro lugar (ID 173044545 - Pág. 138), o que reforça a conduta intencional de descontinuidade da execução do objeto do convênio. O efetivo dano ao erário também se encontra devidamente comprovado nos autos. A análise técnica constante do Relatório de Supervisão GAS/DEP/SRH/MMA 02/2006 (ID 173044545, págs. 133/138) comprova de forma inequívoca o dano ao erário decorrente da execução irregular do Convênio 044/2001. No caso, foram liberados R$ 300.000,00 pela União para a implantação de um sistema de abastecimento de água destinado a atender cerca de 4.100 (quatro mil e cem) pessoas no Bairro Chapadão, no Município de Parnarama-MA. Contudo, a vistoria in loco revelou que a obra foi executada de forma incompleta e defeituosa, com rede de distribuição construída em menos da metade do previsto (962 metros dos 2.000 metros contratados), além de falhas estruturais no reservatório que inviabilizam seu funcionamento adequado. Como resultado, o sistema atendeu apenas cerca de 100 pessoas, o que representa menos de 3% da população inicialmente estimada, evidenciando o descumprimento do objeto conveniado. Assim, existem elementos de provas suficientes a comprovar a autoria, materialidade e o elemento subjetivo (dolo), de modo que a improbidade administrativa está demonstrada tanto pelo dano ao erário efetivamente comprovado, sendo o caso de manter a condenação do réu/apelante pela prática do ato de improbidade administrativa descritos no artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992. Com relação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, registra-se que a Lei 14.230/2021 também promoveu alterações na sua redação original. O texto do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, antes das alterações assim previa: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, a redação do art. 11, caput, da LIA passou a dispor: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Verifica-se que a Lei 14.230/2021 deu nova redação ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, de forma que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará tais atos se expressamente indicadas nos incisos do referido dispositivo legal. As condutas que ensejaram a condenação do apelante não mais encontram previsão no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa e, na esteira da tese fixada pelo STF, através da análise do Tema 1199, em se tratando de direito administrativo sancionador, a norma benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT, INCISO I. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. 2. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...) 6. A partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. O caput e os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92 foram revogados. 7. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. (...)." Grifos. (AC 1000406-21.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) (destacou-se) Nessa linha, faz-se necessária a reforma da sentença para absolver o apelante da prática do ato ímprobo previsto no artigo 11, caput da Lei 8.429/1992, em razão das alterações promovidas em seu texto pela Lei 14.230/2021 e diante do fato de não ser hipótese de continuidade normativo-típica em um dos incisos do agora rol taxativo desse artigo 11. Portanto, à luz dos fundamentos acima expostos, é o caso de manter a condenação dos réus pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput, e absolvê-los da prática do ato ímprobo previsto no art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992. 3.3. Da dosimetria Impõe-se, por conseguinte, a análise da dosimetria das sanções impostas, em observância aos parâmetros normativos do art. 12, inciso II, da LIA, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Diz o referido dispositivo: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. O Juízo a quo, na sentença (ID 173044547, págs. 283/294), condenou David Pereira de Carvalho e F DE A OLIVEIRA COMERCIO CONSTRUCOES - ME nas seguintes sanções: Com relação ao réu/apelante David Pereira de Carvalho (pessoas físicas): a. Ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a ocorrência do dano (07/11/2001 - fl. 440) até a data de seu efetivo pagamento, com incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; b. Pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a quantidade e gravidade de pontos em que reconhecida improbidade, a ser atualizado a partir desta sentença, com incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; c. Perda da função pública, caso porventura exerça; d. Suspensão dos direitos políticos por cinco anos, dada a gravidade dos fatos; e. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Ao réu F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME, foi imposta as seguintes sanções: a. Ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a ocorrência do dano (07/11/2001 - fl. 440) até a data de seu efetivo pagamento, com incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; b. Pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a quantidade e gravidade de pontos em que reconhecida improbidade, a ser atualizado a partir desta sentença, com incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; c. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Atento a estes parâmetros, bem como às alterações na Lei 8.429/92, promovidas pela Lei 14.230/21, as sanções estabelecidas na sentença merecem reparo. No tocante ao ressarcimento ao erário, em atenção às alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em especial a redação do §3º do art. 18, da Lei 8.429/1992, a condenação deve observar o efetivo prejuízo causado ao patrimônio público, não sendo mais admissível a fixação do ressarcimento com base no valor integral repassado pelo convênio, sobretudo quando comprovada a execução parcial do objeto pactuado. No caso em exame, restou demonstrado que parte dos recursos foi efetivamente empregada na construção do sistema de abastecimento de água, ainda que de forma incompleta. Assim, impõe-se a readequação do valor do ressarcimento, que deverá corresponder ao montante do dano efetivamente apurado, o qual será aferido em sede de liquidação de sentença, conforme os critérios técnicos e contábeis apropriados. A sanção de multa civil, por outro lado, revela-se proporcional e adequada aos atos praticados pelos demandados, guardando conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que considera a gravidade da conduta, o grau de reprovabilidade, o dano causado ao erário e a necessidade de desestimular a repetição de práticas semelhantes. O valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se suficiente para cumprir a finalidade pedagógica e punitiva da sanção, sem configurar excesso ou descompasso com os parâmetros legais estabelecidos para a repressão aos atos de improbidade administrativa. Quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa seria o caso de fixá-lo como sendo o momento do cometimento do ilícito (data do evento danoso), considerando-se a tese firmada no recente julgamento do Tema Repetitivo 1128 pela 1ª Seção do STJ, em 12/3/2025. Contudo, fixar-se o referido termo inicial (data do evento danoso) estabelecido pelo STJ no referido precedente vinculante (art. 927, III, CPC) resultaria, no caso concreto, em reformatio in pejus aos demandados. Isso porque: 1) A sentença condenou David Pereira de Carvalho e F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME ao pagamento de multa civil "ser atualizado a partir desta sentença", cf. ID 173044547, págs. 292 e 293; 2) E o recurso do MPF não questiona esse termo inicial dos juros e correção monetária da multa civil, pois restrito à destinação dos valores correspondentes. Por conseguinte, o capítulo da sentença relativo ao termo inicial dos juros e correção monetária da multa civil transitou em julgado para a demandante, ora apelante MPF e, assim, não pode ser alterado para se adequar à tese firmada posteriormente no Tema Repetitivo 1128 do STJ e tornar mais gravosa a situação do demandado, no ponto. Portanto, inaplicável aqui a tese firmada no Tema Repetitivo 1128 do STJ. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, no mesmo sentido, revela-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. No caso, a penalidade foi imposta ao ex-prefeito em razão da violação ao dever de confiança inerente às funções por ele desempenhadas. Da mesma forma, vislumbra-se proporcional e adequada a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Ante o exposto: 1) Dou parcial provimento ao recurso de apelação do MPF para determinar como destinatário da multa civil a pessoa jurídica prejudicada (União), bem como declarar a legitimidade ativa da União para promover o cumprimento de sentença, exceto quanto aos honorários advocatícios abaixo decotados da condenação -, devendo o MPF observar, porém, o previsto no §2o do art. 18, da LIA. 2) Dou parcial provimento à apelação de David Pereira de Carvalho, estendendo seus efeitos ao litisconsorte F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME, nos termos do art. 1.005, do CPC, para readequar as sanções impostas, que ficam sendo as seguintes: Com relação ao réu/apelante David Pereira de Carvalho: a. Ressarcimento integral e solidário do dano, cujo valor deverá corresponder ao montante do dano efetivamente apurado, o qual será aferido em sede de liquidação de sentença, conforme os critérios técnicos e contábeis apropriados, a ser revertido à União e atualizado monetariamente desde a ocorrência do dano até a data de seu efetivo pagamento, com incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; b. Pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a quantidade e gravidade de pontos em que reconhecida improbidade, a ser revertido à União e atualizado a partir da sentença, com incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; c. Perda da função pública, caso porventura exerça; d. Suspensão dos direitos políticos por cinco anos, dada a gravidade dos fatos; e e. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Em ralação ao réu F. de A. Oliveira Comércio e Construções ME: a. Ressarcimento integral e solidário do dano, cujo valor deverá corresponder ao montante do dano efetivamente apurado, o qual será aferido em sede de liquidação de sentença, conforme os critérios técnicos e contábeis apropriados, a ser revertido à União e atualizado monetariamente desde a ocorrência do dano até a data de seu efetivo pagamento, com incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; b. Pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a quantidade e gravidade de pontos em que reconhecida improbidade, a ser revertido à União e atualizado a partir da sentença, com incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; e c. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. No mais, de ofício, revogo a condenação em honorários advocatícios fixadas na sentença, tendo em vista que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/92, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[8]. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1] Art. 4° São isentos de pagamento de custas: (...) III - o Ministério Público; [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [4]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [5]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [6]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [7](Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Junior, Luiz Manoel Gomes; Favreto, Rogério; Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa, Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 5ª edição, pag. 150). [8]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0000410-30.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000410-30.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: DAVID PEREIRA DE CARVALHO e MPF REPRESENTANTES DOS APELANTES: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - MA11773-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A e EDUARDO LOIOLA DA SILVA - MA11773-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. IRREGULARIDADES MATERIAIS E FORMAIS. DOLO E DANO EFETIVO COMPROVADOS. REVELIA DE EMPRESA. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 23-B, § 2º, DA LEI Nº 8.429/1992. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por D. P. D. C., ex-prefeito do Município de Parnarama/MA, e pelo Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ex-gestor municipal e a empresa F. D. A. O. C. e C. ME pela prática de atos ímprobos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 2. A ação originou-se da má execução do Convênio 044/2001, celebrado entre o Município de Parnarama/MA e o Ministério do Meio Ambiente, cujo objeto era a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água no Bairro Chapadão. Segundo o Ministério Público Federal, foram constatadas diversas irregularidades na execução contratual, tais como a não conclusão da obra, implantação parcial da rede de distribuição de água, deficiências técnicas e estruturais que comprometem a qualidade do serviço, execução da obra fora do prazo de vigência do convênio e ausência de comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União. 3. Em suas razões recursais, D. P. D. C. alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta ausência de intimação, com violação ao contraditório. No mérito, sustentou a inexistência de dolo ou má-fé na condução do convênio, defendendo que os vícios identificados seriam de natureza meramente formal, sem prejuízo efetivo ao erário. Requereu a anulação da sentença, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução das penalidades impostas. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal interpôs apelação, sustentando que a sentença incorreu em parcial error in judicando ao destinar a multa civil ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, previsto na Lei 7.347/1985, quando, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992, os valores devem ser revertidos à pessoa jurídica lesada, no caso, a União. Requereu, ainda, que fosse suprida omissão da sentença quanto à legitimidade da União para promover a execução da condenação, incluindo os valores de ressarcimento e dos honorários advocatícios fixados na sentença. 5. A empresa F. D. A. O. C. e C. ME teve sua revelia decretada nos autos e não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu D. P. D. C. para apresentação de contrarrazões; e (ii) saber se é correta a destinação da multa civil ao Fundo previsto na Lei 7.347/1985 ou se deve ser revertida à União, pessoa jurídica lesada, conforme o disposto no art. 18 da Lei 8.429/1992, e, ainda, se a União detém legitimidade para promover a execução dos valores decorrentes da condenação por improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A análise dos autos revelou que, após a interposição do recurso de apelação pelo MPF e da digitalização e migração dos autos físicos para o PJe, o réu D. P. D. C. compareceu espontaneamente apresentando seu apelo, inexistindo nulidade processual por ausência de ciência da sentença, tampouco ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. 8. O conjunto probatório dos autos demonstrou que a execução do Convênio 044/2001 ocorreu de forma irregular, com obras inacabadas e que atenderam apenas 3% (três por cento) da população prevista, ausência de comprovação da aplicação regular dos recursos repassados pela União e desrespeito às normas técnicas e legais aplicáveis. A conduta imputada ao réu foi devidamente caracterizada como ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 10 da Lei 8.429/1992, configurando prejuízo ao erário. 9. Foi reformada a sentença para absolver o apelante da prática do ato ímprobo previsto no artigo 11, caput, da Lei 8.429/1992 em sua redação originária, em razão das alterações promovidas em seu texto pela Lei 14.230/2021 e diante do fato de não ser hipótese de continuidade normativo-típica em um dos incisos do agora rol taxativo desse artigo 11. 10. Em relação à destinação da multa civil, o art. 18 da Lei 8.429/1992 estabelece expressamente que os valores arrecadados devem ser revertidos à pessoa jurídica lesada. Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para determinar que a multa civil aplicada ao réu seja destinada à União, e não ao Fundo previsto na Lei 7.347/1985. 11. Quanto à legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, reconhece-se que a União, na qualidade de ente lesado pelos atos de improbidade administrativa, possui legitimidade para promover a execução dos valores fixados a título de ressarcimento ao erário e multa civil. 12. Constatada a ausência de má-fé, é incabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Assim, impõe-se a revogação de ofício da condenação imposta a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação de D. P. D. C. parcialmente provida, exclusivamente para readequar o valor do ressarcimento integral e solidário do prejuízo ao erário, que deverá corresponder ao montante do dano efetivamente apurado em sede de liquidação de sentença. Reconhecimento do efeito expansivo subjetivo recursal à empresa litisconsorte F. D. A. O. C. e C. ME, em conformidade com o art. 1.005 do CPC. 13. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para retificar a destinação da multa civil e declarar a legitimidade ativa da União para promover o cumprimento de sentença. 14. Revogada, de ofício, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, diante da inexistência de má-fé, conforme previsão legal. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu afasta a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de ausência de intimação. 2. A multa civil fixada em ação de improbidade administrativa deve ser revertida à pessoa jurídica lesada, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992. 3. A União possui legitimidade ativa para promover a execução em seu benefício dos valores fixados em sentença condenatória por ato de improbidade, como a multa civil e ressarcimento. 4. Não configurada má-fé do réu, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme o art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992.” Legislação relevante citada: Lei 8.429/1992, arts. 10, caput; 11, caput; 12, II; 18, caput e §§ 1º e 2º; 23-B, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022 (Tema 1.199/RG); STF, ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023, DJe 06.09.2023; STF, ADI 7042, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022, DJe 28.02.2023; TRF1, AC 1004061-85.2020.4.01.3308, Rel. Des. Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, j. 21.10.2024; TRF1, AC 1000406-21.2018.4.01.3100, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Terceira Turma, j. 19.07.2023; TRF1, AC 0005233-09.2016.4.01.3312, Rel. Des. Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, j. 29.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às Apelações do M.P.F. e de D. P. D. C., estendendo-se os efeitos deste último ao litisconsorte, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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