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Processo nº 1004072-47.2025.4.01.3500

ID: 334954945

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004072-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004072-47.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELITA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181608944). A parte autora impugna o laudo pericial judicial, alegando que este desconsiderou a gravidade das patologias de coluna (CIDs M47.9, M51.1, M54.2, M54.4) comprovadas por exames de imagem, subestimou as exigências físicas da profissão de "Serviços Gerais" (esforço contínuo e levantamento de peso) e ignorou fatores pessoais como idade (53 anos), baixa escolaridade e histórico laboral braçal, violando o Manual de Perícia Médica Federal e a jurisprudência consolidada (Súmula 47 TNU/TRF1/STJ). Requer a desconsideração do laudo como prova única, a análise conjunta das demais provas dos autos, a complementação do laudo ou realização de nova perícia com quesitos suplementares e, ao final, a concessão de auxílio-doença temporário a partir de 22/02/2024 ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez permanente. Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004072-24.2024.4.01.4101

ID: 329867313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON GLORETI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004072-24.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004072-24.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADENILSON GLORETI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SOUZA BORGES - RO1533 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial, NB 714.867.391-8, formulado em 15/04/2024 foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ” (ID 2143652753). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu com os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, com o art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No tocante à deficiência, depreende-se do laudo médico pericial (ID 2152175190) que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo (quesitos 2, 4, 4.3, 4.4, 6 e 11). Assim concluiu o perito do juízo: “O periciando tem problemas neurológicos que não contemplam critérios para que seja atestada deficiência”. Desse modo, ausente o requisito jurídico de deficiência para a percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004072-12.2018.4.01.3300

ID: 308071439

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004072-12.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS SCHER BAHIA GUSTAVO SANTOS SCHER BAHIA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004072-12.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004072-12.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 POLO PASSIVO:GABRIEL SANTOS SCHER BAHIA e outros SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por conduto de advogado, propôs, contra GABRIEL SANTOS SCHER BAHIA e GUSTAVO SANTOS SCHER BAHIA, ação monitória, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o pagamento de obrigação “... proveniente do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO número: 03.1018.003.00004485-2 e GIROCAIXA RECURSOS PIS n° 03.1018.702.0000407-60”. Custas iniciais recolhidas. Em seguida, a parte ré, representada pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, se opôs à monitória, por meio de embargos, com pedido de gratuidade da justiça. Na oportunidade, invocou a aplicação das normas atinentes ao Direto do Consumidor e requereu a realização de perícia contábil. Ademais, alegou excesso de cobrança e que houve indevida substituição da comissão de permanência por outros índices individualizados de correção monetária. A CEF impugnou os embargos opostos pela parte adversa. O magistrado que, à época, conduzia o processo, deferiu o pedido de realização de perícia, que não chegou a ser realizada, tendo em vista a recusa do múnus público pelos profissionais designados por este juízo. Posteriormente, após análise mais acurada dos autos, concluí que a produção de prova técnica é prescindível à adequada solução da controvérsia, razão pela qual decidi pela dispensa da realização de perícia. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento. Quanto às alegações suscitadas por meio dos embargos monitórios, faço as seguintes observações. No que diz respeito à invocação pela parte ré das normas atinentes ao Direito do Consumidor, registro que os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na súmula 297. Contudo, os benéficos dispositivos do Código Consumerista em matéria contratual encontram limites na vontade das partes e na intenção do legislador, direcionadas a ajustar abusividade de cláusulas. Assim, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado. Anote-se, também, que a só circunstância de um contrato ser de adesão não significa, nem de longe, que contenha ele cláusulas abusivas. Os eventuais excessos podem, ou não, estar contidos no enunciado de cláusulas específicas, seja o contrato de adesão ou não, do que se depreende que as críticas que comumente são feitas, em casos como o destes autos, ao fato de haver sido celebrado um contrato de adesão, a nada conduzem. Quanto à comissão de permanência, há que se registrar que é legítima a sua cobrança em contratos como o celebrado pelas partes (Resolução 1.129/86 BACEN, com base na Lei n. 4.595/64). Entretanto, não poderá ser cobrada qualquer outra quantia compensatória pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos além da aludida comissão (AC 2000.38.00.014404-3/MG, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ-E de 11/04/2008, p. 98). Nessa mesma linha de raciocínio, é também vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário- CDI com a taxa de rentabilidade, na composição da Comissão de Permanência. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. I - A comissão de permanência é plenamente aceita para a fase de inadimplemento contratual, a teor do Enunciado n. 294 da Súmula do e. STJ, "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 148). II - No entanto, no julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência.III - Reconhecida a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, deve ser reformada a sentença, para que a cobrança da comissão de permanência seja calculada com base no Certificado de Depósito Interbancário (CDI), limitada à taxa do Contrato, excluída a aplicação cumulativa com taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza remuneratória ou moratória (juros e multa), pena convencional e multa contratual. IV - Apelação da parte autora a que se dá provimento.A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. (ACORDAO 00159314720154013300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2018 PAGINA:.) Todavia, embora prevista no contrato, a comissão de permanência não foi incluída nos cálculos, constando, no seu lugar, “índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ” (fl. 60). Ocorre que não tem razão a parte embargada no que toca à substituição efetivada com a comissão de permanência prevista no contrato – que, conforme esclarecido, é uma cobrança legítima, desde que incidente a partir do inadimplemento, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sem a inclusão de outro índice de correção monetária, taxa de rentabilidade, juros de mora, multa ou qualquer outro tipo de encargo até a data do efetivo pagamento. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM TAXA DE RENTABILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou taxa de rentabilidade, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Correta a sentença quemanteve a comissão de permanência, calculada pela taxa do CDI, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade.2.Não é cabível a substituição dos encargos previstos no contrato bancário se não houve o reconhecimento da nulidade das cláusulas que os previram.Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 3. Apelação parcialmente provida, para afastar a substituição dos encargos incidentes sobre o débito em atraso.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0014438-04.2012.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/06/2018 PAG.) Assim, nesse particular, assiste razão à parte embargante, cabendo à embargada o recálculo do débito, visando manter a comissão de permanência prevista no contrato, mas calculada pela taxa do CDI, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade e sem a cobrança da multa contratual no percentual de 2% (dois por cento). Registre-se que o acolhimento parcial das alegações apresentadas nos embargos monitórios, não implica o reconhecimento de inexistência de débito. Com efeito, malgrado o entendimento de que o valor devido é diverso daquele pretendido pela parte autora, não houve sequer alegação da parte contrária no sentido de que nada deve. A luz desse conjunto de fundamentos, conclui-se pela procedência parcial dos embargos monitórios e, por conseguinte, da ação monitória, em razão da substituição equivocada da comissão de permanência efetivada pela CEF, na hipótese. Tocante ao ônus da sucumbência, como a parte autora decaiu em parte mínima, os ônus respectivos serão devidos pela parte ré, os quais deverá arcar com as custas processuais. Com relação aos honorários, a base de cálculo corresponderá ao valor da condenação. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Deste modo, fixo o percentual em sua faixa mínima correspondente a 10% do valor da condenação. Quanto às custas, tendo em vista o recolhimento efetuado pela parte autora, deverá a parte ré reembolsar o seu valor. Tendo em vista que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto e por tudo que dos autos consta, acolho parcialmente os embargos monitórios, pelo que acolho parcialmente o pedido monitório, para reconhecer que o débito existe, todavia, o seu valor não corresponde ao quanto descrito na petição inicial. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Terá a CEF, quando da deflagração da fase de cumprimento, que exibir planilha, considerando os seguintes parâmetros: mantendo a comissão de permanência prevista no contrato, mas calculada pela taxa do CDI, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade e sem a cobrança da multa contratual no percentual de 2% (dois por cento). Imponho à parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito recalculado nos termos desta sentença e ao reembolso do valor das custas processuais. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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