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"1004857-05.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1004348-61.2024.4.01.3905

ID: 276414163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004348-61.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MACHADO RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004348-61.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004348-61.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1003868-83.2024.4.01.3905

ID: 276414174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003868-83.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003868-83.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003868-83.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1004279-29.2024.4.01.3905

ID: 276414190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004279-29.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004279-29.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004279-29.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1005461-50.2024.4.01.3905

ID: 276414206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005461-50.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005461-50.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005461-50.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1003660-02.2024.4.01.3905

ID: 276414228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003660-02.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVENICE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003660-02.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003660-02.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1000927-29.2025.4.01.3905

ID: 276414237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-29.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO DIAS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000927-29.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000927-29.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1003768-31.2024.4.01.3905

ID: 276414266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003768-31.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003768-31.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003768-31.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004642-16.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:00 SIRLENE GOMES DA SILVA 1000038-75.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:15 DANILA DE AGUIAR RODRIGUES 1004857-89.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:30 EDUARDO GOMES DA SILVA 1004943-60.2024.4.01.3905 Restabelecimento Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 08:45 ANTONIO ALVES BEZERRA 1004761-74.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:00 PATRICIA PORTES FEITOSA 1004385-88.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:15 MEIRINALVA MARIA DO NASCIMENTO 1005581-93.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:30 MICLYS SHELLY MACIEL DE SOUZA 1005604-39.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 09:45 CLEMENTINO DE SOUSA COSTA 1005707-46.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:00 ISADORA BATISTA PEREIRA 1004586-80.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:15 MARLY BATISTA DOS SANTOS 1006059-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 10:30 EDILSON PEREIRA DA SILVA 1005043-15.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:00 ANTONIO HIGINO COSTA 1003868-83.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:15 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS 1003660-02.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:30 ALVENICE OLIVEIRA MARQUES 1004124-26.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 13:45 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1005461-50.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:00 MARIA DE JESUS ALVES PINTO MONTALVAO 1004348-61.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:15 JOAO MACHADO RABELO 1000927-29.2025.4.01.3905 Incapacidade Laborativa Permanente Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:30 LOURIVALDO DIAS COSTA 1004279-29.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 14:45 MARIA DE FATIMA LIMA DE JESUS 1003768-31.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:00 MARCOS DE SOUZA COSTA 1000164-28.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:15 MANOEL MOTA DA SILVA 1000301-10.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:30 ALLAN MIGUEL CRUZ SOUSA 1004373-74.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 15:45 JOSE VIEIRA COSTA 1004110-42.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 26/06/2025 16:00 RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1004857-80.2023.4.01.3305

ID: 325021269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004857-80.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

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MILENA MARTINS DE ABREU

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OSVALDO JOSE RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004857-80.2023.4.01.3305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004857-80.2023.4.01.3305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: GEIZA ARAUJO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da SSJ de Juazeiro/BA que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) à autora, referente ao período de 01/11/2022 a 28/02/2023. A sentença fundamentou-se em três aspectos centrais: (i) ausência de RGP ativo à época do requerimento, (ii) apresentação de apenas duas contribuições previdenciárias, em valores mínimos, considerados insuficientes para caracterizar o exercício profissional da atividade pesqueira, e (iii) não apresentação do REAP — Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. A parte recorrente sustenta que: (a) apresentou o protocolo de solicitação de RGP, nos moldes do acordo judicial da ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400; (b) o fundamento de ausência de recolhimentos seria extra petita, pois não constou do indeferimento administrativo; (c) o REAP não seria exigível na hipótese, diante da ausência de registro definitivo do RGP. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia nos autos cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o protocolo de solicitação de RGP supre o requisito legal do RGP ativo previsto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/2003; (ii) saber se as Guias de Previdência Social apresentadas (apenas duas, com valores ínfimos) são suficientes para comprovar o exercício da atividade pesqueira no período de carência; (iii) saber se houve julgamento extra petita pela sentença ao considerar requisitos (REAP e contribuições previdenciárias) que não foram fundamentos da decisão administrativa. RAZÕES DE DECIDIR: O benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal, previsto na Lei nº 10.779/2003, é devido ao segurado especial que, entre outros requisitos, comprove: registro atualizado como pescador profissional artesanal no RGP, com antecedência mínima de 1 ano à data do requerimento (art. 2º, §2º, I); exercício da atividade pesqueira comprovado por documentos hábeis; recolhimento previdenciário sobre a receita proveniente da venda do pescado (art. 25, I, da Lei nº 8.212/91). No caso concreto, ainda que a parte autora tenha apresentado protocolo de solicitação de RGP, datado de 15/10/2020 (ID 1692129984), não comprovou a efetiva regularização do registro junto ao Ministério da Pesca. Conforme ressaltado pela sentença, não há elementos que demonstrem diligências administrativas eficazes ou comunicação formal quanto à homologação do protocolo. A jurisprudência da TNU (Tema 303) admite em caráter excepcional a substituição do RGP ativo pelo PRGP, desde que atendidos os termos do acordo judicial firmado na ACP 1012072-89.2018.4.01.3400, o que, no caso, não restou suficientemente demonstrado nos autos. Quanto às contribuições previdenciárias, a parte autora apresentou apenas duas guias, de outubro e novembro de 2022, com valores de R$ 10,33 e R$ 10,13, respectivamente. Tais quantias indicam produção mínima, não compatível com a pesca profissional como principal fonte de subsistência. Além disso, não foi apresentada qualquer documentação fiscal ou nota de venda de pescado. A sentença, nesse ponto, corretamente destacou que tais recolhimentos não evidenciam o desempenho da atividade como pescador profissional, nos termos exigidos para concessão do benefício. No que toca à alegação de julgamento extra petita, não assiste razão à parte recorrente. O magistrado analisou os requisitos legais exigidos pela Lei nº 10.779/2003, que devem ser observados independentemente dos fundamentos administrativos do indeferimento, não havendo, portanto, extrapolação dos limites do pedido. O julgador não concedeu ou indeferiu algo diverso do que foi pleiteado, tampouco se pronunciou sobre matéria estranha à causa. Por fim, embora a exigência do REAP não seja imprescindível quando inexistente o RGP ativo, sua ausência somada à insuficiência dos demais documentos, especialmente o baixo recolhimento previdenciário e a não apresentação de comprovação de venda de pescado, reforça a improcedência da pretensão. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantém-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-defeso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo-se a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1004857-54.2025.4.01.3000

ID: 300738950

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-54.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004857-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBAS… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004857-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC2831 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença tipo "C" SENTENÇA Trata-se de ação em face da União/Fazenda Nacional em que a parte autora requer seja reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso o relatório. Decido. Na hipótese, o autor é aposentado vinculado ao Acreprevidencia Aposentados/Pensionistas, razão pela qual este juízo não é competente para processar e julgar o feito. A questão em debate foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia, REsp 989419, Relator Min. Luiz Fux, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988,Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Consoante Súmula 447 do STJ, "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)". No mesmo sentido, segue entendimento do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APOSENTADO PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DE RORAIMA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL SCHULTZ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos da Ação Ordinária n. 1006383-16.2023.4.01.4200, julgou procedente, em parte, o pedido de isenção do imposto de renda, bem como o de condenação da União à repetição do indébito, em razão de ser o autor portador de doença grave. 2. A legitimidade das partes é matéria de ordem de pública e o magistrado pode reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). 3. No que concerne à legitimidade da União, ou não, em demandas em que se discute a isenção ou restituição de imposto de renda sobre a remuneração recebida por servidores estaduais, embora seja de competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, inc. III, da Constituição, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os proventos pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento, conforme disposto no art. 157, inciso I. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 684.169, em Repercussão Geral, firmou a tese de que "Compete à justiça comum estadual processar e julgar causas alusíveis à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 989.419/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo em ações propostas por servidores públicos estaduais, que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte, uma vez que, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Precedentes desta Corte. 6. Na hipótese, o autor é aposentado pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado de Roraima (matrícula SIAPE n. 0707612, ex-ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Classe D, Nível 404), consoante demonstrado pela documentação acostada nos autos, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional); anulada a sentença e determinada a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública de Roraima, para regular processamento e julgamento da ação. 8. Prejudicada a apelação do autor. (AC 1006383-16.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Isso se justifica em face do disposto no art. 157, I, da CF, que assim dispõe: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Ante o exposto, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1025788-91.2024.4.01.0000

ID: 321296258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025788-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025788-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-71.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025788-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-71.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação possessória ajuizada pela concessionária VIABAHIA, determinando a inclusão da União e da ANTT no polo ativo da demanda, sob fundamento de suposto interesse jurídico sobre a faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, por impor à União o dever de integrar a lide em posição ativa, contrariando os princípios da demanda, da inércia jurisdicional e da voluntariedade na atuação processual. Sustenta que inexiste litisconsórcio ativo necessário e que a participação da União como autora ou assistente não pode ser obrigatória, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico. Sustenta que a decisão embargada deixou de analisar fundamentos relevantes quanto à ausência de interesse jurídico direto da União na lide possessória entre a concessionária e particular, bem como não enfrentou os dispositivos invocados, como os artigos 109, I, da Constituição Federal, 2º, 114, 119 e 489, §1º, do CPC, entre outros. Aponta que a atuação da ANTT restringe-se à fiscalização contratual e que a própria autarquia e a União manifestaram expressamente a inexistência de interesse na causa. Aduz, ainda, que a imposição judicial de participação ativa da União em 682 ações possessórias fere os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade, transferindo indevidamente à Administração Pública o ônus processual de obrigação que é exclusiva da concessionária, nos termos do contrato de concessão e da Lei nº 8.987/1995. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a participação obrigatória da União no polo ativo da ação e reformar o acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso dos autos, observa-se que não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, reafirmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser preservada a competência da Justiça Federal na medida em que o conflito travado nos autos diz respeito a aparente esbulho de bem público federal. Registra-se, na oportunidade, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE BEM PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, por impor à União o dever de integrar a lide em posição ativa, contrariando os princípios da demanda, da inércia jurisdicional e da voluntariedade na atuação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1004348-61.2024.4.01.3905

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