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Processo nº 1004857-27.2025.4.01.3300

ID: 283213207

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JMO ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAAK BRODER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1004857-27.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 9º, inciso I, da Portaria nº 02, de 11/11/2019…

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Processo nº 1004857-45.2025.4.01.3100

ID: 296124688

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-45.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE POMBO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DANTAS ROCHA DE LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004857-45.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: PAULO JOSE PO…

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Processo nº 1004857-37.2024.4.01.3308

ID: 297852484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004857-37.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA JARDIM ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004857-37.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004857-37.2024.4.01.3308

ID: 297881413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004857-37.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA JARDIM ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004857-37.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004857-31.2024.4.01.3504

ID: 280386335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-31.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004857-31.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1004857-37.2024.4.01.3308

ID: 332895554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004857-37.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA JARDIM ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004857-37.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004857-37.2024.4.01.3308

ID: 332932076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004857-37.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA JARDIM ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004857-37.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004857-18.2025.4.01.3303

ID: 334194473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-18.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1004857-18.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1004857-76.2020.4.01.3502

ID: 298677739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-76.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO RIBEIRO DE PADUA

Acórdão

Advogados:

GRACIELE SOUZA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADELIA ALVES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004857-76.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-76.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004857-76.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-76.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIVINO RIBEIRO DE PADUA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADELIA ALVES BATISTA - GO14314-A e GRACIELE SOUZA BATISTA - GO35614-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004857-76.2020.4.01.3502 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos. Ademais, sustenta não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004857-76.2020.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos. O Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Tema 1.234, relacionado, entre outros, às competências para cumprimento das determinações judiciais em demandas de saúde, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco/tratamento vindicado, conforme o caso concreto. Seguindo no escopo de uniformizar estes parâmetros e reforçando o caráter excepcional do fornecimento de medicamentos não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde, consolidou-se na Suprema Corte as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°60: “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral”. Súmula Vinculante n°61: “a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Desse modo, ante o efeito vinculante das diretrizes formuladas, torna-se necessária a analisar o cabimento do juízo de retratação no presente caso, dentro dos moldes acima estabelecidos. O Supremo Tribunal Federal, na tese fixada no âmbito do Tema 6 (RE 566.471), decidiu que a Justiça não pode, como regra, determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na lista oficial do SUS, baseando-se no entendimento de que a política pública de saúde deve ser organizada de forma a garantir eficiência e equidade na distribuição de medicamentos, respeitando as diretrizes da União, Estados e Municípios. Entretanto, excepcionalmente, a justiça poderá conceder o fornecimento de medicamentos não listados no Sistema único de Saúde, desde que o autor da ação comprove, cumulativamente: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível. Ainda, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. Na hipótese dos autos, a União Federal interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida pelo juízo a quo que determinou o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE para tratamento de fibrose pulmonar adiopática.. O Ente Federal sustentou, em suas razões recursais, ressalta que a CONITEC, por unanimidade, recomendou a não incorporação do nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar idiopática no SUS (Portaria nº 86/2018). Invoca o REsp 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual se vedou o fornecimento de medicamentos não padronizados sem a devida comprovação da ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS.. Posteriormente, a União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do acórdão exarado, alegando a inobservância dos Temas 1.234 e 6 do STF. Analisando os requisitos anteriormente elencados, observa-se os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento NINTEDANIBE. Eventual ressarcimento ao Ente Público onerado durante a vigência da decisão reformada deverá ser postulada posteriormente nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa, observando-se os critérios e percentuais definidos no âmbito do Tema 1234. *** Frente ao exposto, no exercício do juízo de retratação, dou provimento à Apelação da União Federal para determinar a suspensão do fornecimento do medicamento Nintedanibe, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004857-76.2020.4.01.3502 Processo de origem: 1004857-76.2020.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIVINO RIBEIRO DE PADUA EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO. TEMAS 1.234 e 6. STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados), além de suposta violação ao art. 134, §§ 2º a 4º, da CRFB/88, quanto a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 2. Nos termos do Tema 6 (RE 566.471/STF), o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é, como regra, indeferido, salvo comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível. 3. Na hipótese dos autos, observa-se os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento NINTEDANIBE. 4. Eventual ressarcimento ao Ente Público onerado durante a vigência da decisão reformada deverá ser postulada posteriormente nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa, observando-se os critérios e percentuais definidos no âmbito do Tema 1234. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 1.002 no sentido de que: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. Entretanto, dada a inversão do ônus da sucumbência e o provimento do recurso da União, os honorários em favor da Defensoria Pública deixam de ser devidos. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1004857-64.2020.4.01.3312

ID: 315937746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-64.2020.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA JOSE AFONSO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004857-64.2020.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-64.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004857-64.2020.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-64.2020.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:JOSE AFONSO DE OLIVEIRA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de desapropriação por interesse social para fins de regularização de Território das Comunidades dos Remanescentes de Quilombos, com vistas à titulação definitiva da Comunidade Quilombola Olho D´Água do Basílio, situada no Município de Seabra/BA, certificada pela Fundação Cultural Palmares e com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da Comunidade. 2. A controvérsia se refere à existência, ou não, de caducidade do decreto expropriatório, cuja demanda foi ajuizada quase oito anos depois. 3. No julgamento da ADI 3239, em 08.02.2018, o STF entendeu que “...Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade”. 4. O Decreto nº 4.887/03, editado pelo Presidente da República, que dá concretude ao art. 68 do ADCT (“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”), não se cuida de mero decreto regulamentar, de natureza secundária, mas sim de ato normativo com força autônoma, de emanação constitucional, com conteúdo similar à lei em sentido estrito, a despeito da ausência de submissão ao processo legislativo propriamente dito. 5. À falta de prazo de caducidade no Decreto nº 4.887/03, especial que é, não se pode aplicar o limite temporal de 2 anos fixado no art. 3º da Lei nº 4.132/1962 (desapropriação comum), na medida em que a interpretação restritiva, com demarcação de prazo, não é a mais consentânea com a garantia dos Direitos à Terra, à Preservação Histórica, à Memória e à Reparação, na perspectiva dos Direitos Humanos subjacentes às Comunidades Quilombolas Nesse sentido, REsp nº 2.000.449/MT, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, DJEN de 9/12/2024; e AC nº 1002392-34.2024.4.01.3315, Rel. Des. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Décima Turma, PJe de 21/03/2025. 6. Impõe-se, portanto, o afastamento da caducidade assentada na sentença recorrida. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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