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Processo nº 1090630-02.2023.4.01.3400

ID: 320759431

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090630-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES OLIVEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1090630-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1067059-02.2023.4.01.3400

ID: 323740213

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067059-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ROGERIO LEITE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1067059-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEITON ROGERIO…

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Processo nº 1036019-22.2025.4.01.3500

ID: 318326277

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMIANA BATISTA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036019-22.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: VALDIENE GONCA…

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Processo nº 1091697-02.2023.4.01.3400

ID: 282798962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091697-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MACHADO CIEGLINSKI LOBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1091697-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1091697-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAIS MACHADO CIEGLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1091697-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1091697-02.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAIS MACHADO CIEGLINSKI LOBO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO - DF37312-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1091697-02.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela autora (Thais Machado Cieglinski Lobo) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. A apelante sustenta ser portadora de esclerose múltipla, moléstia grave e incurável, e pleiteia o levantamento, de forma periódica ou reiterativa, dos valores depositados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de custear os tratamentos médicos necessários. Alega que a restrição ao levantamento viola seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, defendendo que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e pode ser interpretado de forma extensiva para abranger outras doenças graves. A sentença recorrida fundamentou o indeferimento da petição inicial na impossibilidade de produção de prova pericial no mandado de segurança, entendimento este reforçado por jurisprudência que exige a comprovação inequívoca do direito líquido e certo para a concessão da ordem. Ademais, o juízo a quo ressaltou que a impetrante tem a possibilidade de ajuizar ação para buscar seu direito via rito ordinário ou até mesmo no âmbito dos juizados especiais federais. Contrarrazões apresentadas (ID 405334928). Em sua manifestação, o MPF deixa de opinar sobre o mérito da causa (ID 407181636). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1091697-02.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à adequação do mandado de segurança para o levantamento dos valores do FGTS da apelante de forma periódica ou reiterativa, sob a alegada necessidade de custeio de tratamento para esclerose múltipla. A sentença recorrida indeferiu liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, sob o fundamento de que a pretensão da impetrante exigiria a produção de prova pericial, o que não se compatibiliza com a via estreita do mandado de segurança. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, que deve estar devidamente comprovado por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, a discussão acerca da enfermidade da apelante e sua gravidade requer a realização de prova técnica, o que inviabiliza a utilização desta via processual. A jurisprudência corrobora esse entendimento, conforme recente decisão do TRF3: MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS. DOENÇAS GRAVES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. VIA INADEQUADA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a autorização para o levantamento do saldo de FGTS em sua conta vinculada por estar acometida de doença grave, conforme disposto no art. 20, XIV da Lei 8.036/90. 2. O juízo a quo indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a comprovação da doença, bem como de sua gravidade, demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 3. A impetrante, a fim de comprovar estar acometida de lúpus eritomatoso e artrite, juntou aos autos de relatório médico (ID142889417), por meio do qual o médico declarante atesta a existência e o histórico evolutivo no tratamento da doença. 4. Conquanto o relatório médico pudesse ser útil para a formação da convicção deste juízo, entendo necessário a juntada de outros documentos e elementos que, conjuntamente, pudessem configurar o direito líquido e certo apto a amparar a pretensão da apelante. 5. A via do mandado de segurança, portanto, pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que, in casu, não vislumbro. Ressalte-se que o conteúdo do relatório médico não é capaz, por si só, de amparar a pretensão da impetrante pela via do mandamus. 6. Apelação desprovida. (TRF3, AC 5002102-90.2020.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 11/03/2021) (grifos nossos). DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Embora a enumeração do art. 20 da Lei n. 8.036/90 não seja taxativa quanto às hipóteses de levantamento de FGTS para tratamento de doença grave não elencada no referido preceito legal, possibilitando, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS, verifico o acerto da sentença combatida que indeferiu liminarmente o pedido inicial. Isso porque os documentos apresentados pela apelante, isoladamente, não permitem o juízo seguro acerca da gravidade da enfermidade e da necessidade de levantamento dos valores do FGTS, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo na via mandamental. DA POSSIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA De mais a mais, destaco que a sentença guerreada acertadamente ressalvou o direito da impetrante de, querendo, ajuizar ação própria para a busca do seu direito (sob o rito ordinário ou dos juizados especiais federais), não sendo plausível a alegação genérica de ofensa ao princípio da dignidade humana ou de violação ao seu direito à saúde. Confira-se, in verbis: (...) Ante o exposto, com base no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. INDEFIRO A INICIAL e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Fica ressalvado o direito da impetrante de, querendo, ajuizar ação junto aos juizados especiais federais para a busca do seu direito. (grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida inalterada. Sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1091697-02.2023.4.01.3400 APELANTE: THAIS MACHADO CIEGLINSKI LOBO Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO - DF37312-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS FUNDAMENTAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. 2. A impetrante, portadora de esclerose múltipla, requereu o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a finalidade de custear tratamentos médicos. Argumentou que a restrição ao levantamento afronta seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana e que o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 não seria taxativo. 3. A sentença recorrida entendeu que a discussão acerca da gravidade da enfermidade e da necessidade do levantamento dos valores demandaria dilação probatória, incompatível com a via mandamental, e ressaltou a possibilidade de ajuizamento de ação própria (na via ordinária ou no âmbito dos juizados especiais federais). 4. Discute-se a adequação do mandado de segurança para a pretensão da impetrante de levantar os valores do FGTS de forma periódica ou reiterativa a fim de custear alegada necessidade de tratamento médico para esclerose múltipla. 5. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A verificação da gravidade da doença da impetrante e da essencialidade do levantamento dos valores requeridos demanda prova técnica, inviabilizando a via estreita do mandado de segurança. 6. A insuficiência dos documentos apresentados impede o reconhecimento de direito líquido e certo. 7. A possibilidade de levantamento de FGTS para tratamento de doença grave não listada no art. 20 da Lei n. 8.036/1990 pode ser discutida em ação própria, com a produção das provas necessárias à formação da convicção judicial. Inviável a alegação genérica de ofensa ao princípio da dignidade humana ou de violação ao direito à saúde da apelante. 8. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1109351-02.2023.4.01.3400

ID: 307958076

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1109351-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEA MAGALHAES SARAIVA RIBEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1109351-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1109351-02.2023.4.01.3400

ID: 307958089

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1109351-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEA MAGALHAES SARAIVA RIBEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1109351-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1067350-02.2023.4.01.3400

ID: 290906221

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1067350-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1067350-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA…

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Processo nº 1109351-02.2023.4.01.3400

ID: 283536818

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1109351-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1109351-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1109351-02.2023.4.01.3400

ID: 283536823

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1109351-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1109351-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1093831-02.2023.4.01.3400

ID: 317982233

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1093831-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA COSTA RINCON SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1093831-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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