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Processo nº 1036193-34.2021.4.01.3900

ID: 324868455

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036193-34.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BRABO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036193-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036193-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: SANDRA MARIA BRABO PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO - PA27932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1064905-54.2022.4.01.3300

ID: 337220359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064905-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROQUELINA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1064905-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1064905-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROQUELINA NUNES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROQUELINA NUNES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa idosa, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Para a concessão do benefício ao idoso, é necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: idade igual ou superior a 65 anos e condição de vulnerabilidade socioeconômica. O requisito etário encontra-se devidamente preenchido, uma vez que a parte autora, nascida em 22/02/1955, contava com mais de 65 anos na data do requerimento administrativo (DER) e atualmente. A controvérsia central reside, portanto, na análise do requisito socioeconômico. Para aferir a condição de vulnerabilidade, foi realizado estudo social (ID 1472623876), cujas conclusões são essenciais para o deslinde da causa. O laudo constatou que o grupo familiar é composto pela autora e seu filho, e que a única fonte de renda é o valor de R$ 600,00, proveniente do programa Auxílio Brasil. O estudo descreveu a residência da autora como uma casa cedida, com estrutura simples e guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos. Ademais, o relatório destacou que a autora possui despesas mensais significativas com medicamentos de uso contínuo, no valor aproximado de R$ 300,00, o que compromete substancialmente a já parca renda familiar. A conclusão do estudo foi categórica ao afirmar que a renda auferida é insuficiente para sanar as necessidades básicas e a manutenção da autora e de sua família. Quanto aos argumentos apresentados pelo INSS, estes não se sustentam diante do conjunto probatório. No que tange ao veículo Ford/Fiesta, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de petição e fotografias (ID 2133125613 e seguintes), que o bem se encontra em estado de sucata, sem qualquer condição de uso ou valor econômico, não representando, portanto, patrimônio capaz de afastar a condição de miserabilidade. Em relação à suposta propriedade rural, tal registro, por si só e de forma isolada, não é suficiente para descaracterizar a situação de vulnerabilidade atestada in loco pelo estudo social, que analisou as condições reais e atuais de vida da requerente e não identificou qualquer renda ou auxílio proveniente de tal bem. Dessa forma, o conjunto probatório, em especial o detalhado laudo social, demonstra de forma inequívoca que a parte autora vive em estado de vulnerabilidade social, não possuindo meios de prover sua subsistência. Restam, portanto, preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), em conformidade com o entendimento consolidado e o disposto no art. 21-A da Lei nº 8.742/93. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora, ROQUELINA NUNES DOS SANTOS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa idosa, com Data de Início do Benefício (DIB) em 05/08/2022 e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. O valor da condenação, referente às parcelas vencidas, deverá ser apurado em fase de liquidação, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1081686-54.2022.4.01.3300

ID: 308382211

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081686-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA MATTIOLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1081686-54.2022.4.01.3300 AUTOR: LILIANE DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1081686-54.2022.4.01.3300 AUTOR: LILIANE DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora, ademais, da nomeação do (a) Dr.(a) CAMILA ALVES SAMPAIO para atuar como Perito(a) do Juízo, bem assim de que a perícia médica será realizada no dia 24/07/2025, às 10:15h, no seguinte endereço: Prédio Sede dos Juizados Especiais Federais, Centro Administrativo, 4ª Avenida, próximo à EMBASA, com acesso pela Estação de Metrô Pituaçu, telefone (71) 3616-4600, Salvador/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020) 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo,especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações,mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente,considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1048803-54.2022.4.01.3300

ID: 300292168

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048803-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PETER UILLIAMS REBOUCAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048803-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048803-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETER UILLIAMS REBOUCAS RODRIGUES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face da União Federal, por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento do Abono Salarial — PIS, referente ao ano-base de 2021. O Abono Salarial é um benefício anual, instituído pelo art. 239 da Constituição Federal, assegurado aos trabalhadores que recebem em média até dois salários-mínimos de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base e estejam cadastrados há pelo menos 5 anos, contados do primeiro emprego de empregador contribuinte PIS/PASEP. A Lei 7.998/90 regulamentou o art. 239 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos) I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. § 1o No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos) § 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos) § 4o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos) Art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - depósito em nome do trabalhador; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - saque em espécie; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - folha de salários. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) O CODEFAT publicou o calendário de pagamento do Abono Salarial, exercício 2023, referente ao ano-base 2021, com data de publicação em 15 de dezembro de 2022 e atualização em 3 de janeiro de 2023, conforme consta no documento ID nº 2192452431. Cumpre salientar que, no tocante à devolução de valores aos cofres públicos, não há previsão legal que estabeleça a extinção do direito do trabalhador ao benefício em caso de perda do prazo fixado no cronograma de pagamento. Dessa forma, considerando que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que o autor possui vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde o ano de 2007, bem como a existência de vínculo empregatício no período de 01/06/2020 a 05/2025, e ainda que sua remuneração não excedeu o limite de dois salários mínimos mensais, é devida a ele a percepção do Abono Salarial referente ao ano-base 2021, com a devida dedução de eventuais valores já pagos na esfera administrativa. Em face do exposto, resolvendo o mérito com base no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar o abono salarial, a título de indenização por dano material, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, com abatimento de valores eventualmente pagos em via administrativa. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei n. 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1043175-84.2022.4.01.3300

ID: 324952238

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043175-84.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1043175-84.2022.4.01.3300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1043175-84.2022.4.01.3300 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 REU: RAIMUNDO DA PAIXAO Advogados do(a) REU: JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES - BA25726, JORDAN TAMEIRAO FERREIRA - BA66318 DESPACHO Salvador, 13 de julho de 2025. 1. O AR Postal (Sistema SIGED) do sítio id • 2094359160 comprova que o réu RAIMUNDO DA PAIXÃO foi efetivamente citado por carta, apondo sua assinatura no recibo. A promoção do sítio id • 2129159048 , subscrita por advogados constituídos pelo réu, deve ser tomada como embargos à monitória, haja vista que se contrapõe aos termos desta ação. A CEF, inclusive, já impugnou os embargos (id • 2131720284) 2. Verifique e certifique a Secretaria se há litispendência ou conexão do presente processo com o processo nº 1060152-54.2022.4.01.3300, em trâmite na 11ª Vara Cível Federal/SJBA. 3. O réu é idoso (79 anos - céd. identidade no sítio id • 2129159478), aposentado, tem um filho doente e pede a gratuidade judiciária por ser pobre. Na petição do id • 213623099, os seus advogados constituídos renunciaram ao mandato e anexaram notificação ao constituinte. 4. Concedo ao réu a gratuidade judiciária. Em face de sua idade, concedo-lhe o privilégio da prioridade na tramitação deste processo. Anote-se. 5. A Secretaria deverá contactar a DPU para designação de defensor público federal para representar tecnicamente o réu hipossuficiente, abrindo-se vistas dos autos por 15 (quinze) dias para ratificação/complementação da peça de defesa (embargos monitórios). 5.1. Se os embargos monitórios forem aditados ou retificados, a CEF deverá ser intimada para impugnação (prazo de 15 dias). 6. A Secretaria fica, desde já, autorizada a designar perito contábil com utilização da nominata interna em vigor, mediante ato ordinatório. A prova pericial observará os seguintes parâmetros: (i) a remuneração do perito contábil fica arbitrada no valor de R$1.500,00, montante a ser rateado entre as partes. Por ser o réu beneficiário da gratuidade judiciária, a sua cota será estipulada no valor mínimo de retribuição previsto na tabela da resolução vigente do CJF, através do Sistema AJG, cabendo à CEF o complemento dos honorários periciais, mediante depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias em conta à ordem e disposição deste MM. Juízo Federal; (ii) o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para início dos trabalhos; (iii) fica facultado aos litigantes a designação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias; (iv) independente da iniciativa de questionários das partes, ao perito serão encaminhados os quesitos do juiz, a seguir enunciados: (1) Identifique os contratos analisados, datas de inadimplência e valores históricos; (2) Informe se o montante da dívida foi calculado com base nos contratos apresentados pela CEF, com incidência de encargos por liquidação antecipada, especificando tais parcelas moratórias/remuneratórias; (3) esclareça se os juros contratuais foram, estipulados nos contratos e como foram calculados (simples, compostos etc.); (4) Informe se há excesso de cobrança. Justifique a resposta, observando, sempre, que, em se tratando de juros compostos, se existir previsão expressa da modalidade em contrato, não há irregularidade na evolução da dívida, de acordo com a nova orientação do STJ; (5) Indique o valor atualizado da dívida, observados os seguintes parâmetros de cálculos: (a) valor contratado até o ajuizamento da ação; (b) utilização do MCJF somente até 08.12.2021; (c) variação acumulada da Taxa SELIC a partir de 08.12.2021 (EC 113/2021, art. 3º, por simetria); (6) Teça o perito as observações necessárias, apresente quadros-resumos que discriminem as parcelas componentes da dívida, planilhas de cálculos, gráficos etc., tudo com o objetivo de facilitar o entendimento e rápida compreensão da matéria de natureza contábil para o juiz (destinatário da prova) e para as partes litigantes. (v) o perito judicial exerce função pública como auxiliar direto do juízo do qual recebe, desde logo, delegação de poderes para examinar e requisitar documentos, acessar livros e sistemas contábeis, verificar extratos e microfilmes, freqüentar repartições públicas e privadas etc., podendo estabelecer prazos peremptórios para cumprimento de diligências pelas partes. Qualquer resistência ilícita reportada pelo perito ao juiz será considerada Ato de Obstrução de Justiça, passível de adoção de todas as medidas coercitivas previstas em lei, sem prejuízo do encaminhamento de representação criminal ao MPF. (vi) entregue o laudo pericial, deverá ser liberada a verba honorária pericial no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante transferência bancária para conta corrente informada pelo perito. No mesmo prazo, deverá ser feita a requisição do Sistema AJG, segundo as regras vigentes. (vii) as comunicações oficiais com o perito judicial serão feitas preferencialmente por mensagem eletrônica (e-mail, whatsapp ou por outro aplicativo previamente convencionado) ou por telefone, certificada a ocorrência e com juntada de cópia ou transcrição do ato de comunicação no sistema PJe. A Secretaria deve evitar a expedição desnecessária de mandados pela CEMAN, haja vista que tal prática, na maioria das vezes, acarreta atrasos significativos na duração do processo. 7. Defiro o pedido formulado pelo ex-advogado do réu no sítio id • 2149204441. Expeça a Secretaria a certidão solicitada, remetendo-a ao causídico, em seguida, pelo e-mail da vara. 8. Após perícia e manifestação das partes, não existindo novos requerimentos a serem analisados, os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

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Processo nº 1012719-54.2022.4.01.3300

ID: 282853923

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012719-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA CONTREIRAS SIMOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUI PIRES BARBOSA

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ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012719-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012719-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UBIRAJARA CONTREIRAS SIMOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS - BA62745 e RUI PIRES BARBOSA - BA59747 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, para que a RMI seja apurada nos moldes previstos no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento do método inserto na regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, pois esta última somente seria aplicável aos segurados filiados ao RGPS anteriormente à vigência da novel lei se mais favorável. Primeiramente, saliento que não é mais o caso de suspensão do processo, uma vez que o caso já foi julgado pela Suprema Corte no RE 1276977, cujo acórdão paradigma já foi publicado, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Quanto ao mérito, observo que, em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994. In verbis: Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: ‘A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável’. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024” (g.n.). Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica afastada a possibilidade de utilização da regra de cálculo prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento daquela constante do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (declarada constitucional pelo STF), ainda que essa opção acarrete benefício mais vantajoso para o segurado. Dessa forma, em atenção aos efeitos vinculantes e erga omnes das decisões do Excelso Pretório proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1083917-54.2022.4.01.3300

ID: 277446317

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083917-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083917-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1083917-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA - BA59264 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Rememoro o despacho id. 2156781071: “A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, alegando ter sido indevida a negativa do pedido na seara administrativa, com DER em 21/10/2022, porquanto preenchidos os requisitos legais para fazer jus ao benefício. Inicialmente cumpre esclarecer que apenas será analisado o requerimento administrativo formulado em 21/10/2022, uma vez que o de 04/09/2023 não é objeto da ação, e inclusive veicula outro benefício (aposentadoria híbrida), que não fora controvertido nos autos. Saliente-se que a prática de formular pedido, com base em um processo administrativo, e, no curso do processo, juntar outro concessório, formulando pedido subsidiário, só causa tumulto processual, prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional e da celeridade na tramitação processual. Ora, em que pese o princípio da simplicidade que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tal conduta dificulta sobremaneira o correto julgamento do mérito. Noutra senda, para os efeitos de aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, conforme tabela progressiva constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91, o período de carência necessário para obtenção do benefício pretendido é de 180 meses, uma vez que o requisito etário – de 60 anos para homens ou 55 anos para mulheres, nos termos do art. 48, § 1º, Lei nº 8.213/91 – foi implementado pela parte autora em 04/09/2016. Nesse diapasão, a parte autora acostou aos autos documento de filiação à Colônia de Pescadores em 19/07/2011, primeiro registro em Carteira de Pescador Profissional em 23/07/2015, arrecadação sobre o produto da pesca em 2022, e demonstrativo que recebe seguro-defeso desde 2017. Por outro lado, o CNIS possui indicador de atividade de segurado especial a partir de 23/07/2015, contudo ainda sem a apreciação final da autarquia previdenciária, já que o acerto não fora deferido, nem indeferido. O documento apresenta também vínculo com o Município de Itaparica aparentemente de 01/89 a 12/95 e no ano de 2001. E, além disso, os demais documentos de arrecadação, relativos a outros anos, que não 2022, não possibilitam verificar o nome do segurado. Assim, diante da apresentação de documentos que, em tese, têm a potencialidade de servir como início de prova material, torna-se necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Fixado o ponto controvertido, por força do princípio da cooperação, positivado pelo CPC/2015 em seu art. 6º, hei por bem designar audiência de instrução e julgamento, para oportunizar às partes dirimirem a controvérsia mediante apresentação de testemunhas, até o máximo de 03 (três), que comparecerão ao ato independentemente de intimação.” Deste modo, foi realizada audiência de instrução, sendo que a prova oral militou favorável à tese exordiana. A prova oral mostrou-se contundente, confirmando labor como pescadora artesanal há mais de 20 anos (desde que findo o vínculo com o Município, em 2001), sem nenhuma outra atividade desde então. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, revela-se imperiosa a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, sobre o qual não se aplicam as restrições infraconstitucionais à concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, consoante Súmula 729/STF. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por idade à rurícolas, à parte autora (ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 494.454.995-49), com DIB em 21/10/2022 e DIP em 01.05.2025, no prazo máximo de 30 dias, a contar de sua intimação via AADJ; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como condenando o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no valor de R$51.323,15, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme cálculo em anexo. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1063450-54.2022.4.01.3300

ID: 333933482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063450-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA SILVA DE ALMEIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1063450-54.2022.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1063450-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIOLA SILVA DE ALMEIDA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIOLA SILVA DE ALMEIDA CAVALCANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, com data de entrada do requerimento, indeferido administrativamente por suposta ausência requisitos legais para tanto. A parte autora alega ter exercido atividade rural por toda a vida, em regime de economia familiar, especialmente no cultivo de milho e feijão, em terras cedidas informalmente por Maria Eulália, na localidade denominada Lagoa da Vaca. Sustenta que apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, apta a demonstrar o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. Requereu o benefício com base na idade mínima de 55 anos, nos termos do art. 48, §1º da Lei nº 8.213/91. O INSS apresentou contestação, na qual pugna, ao final, pela improcedência da demanda pelo não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Argumentou que a autora possui vínculos empregatícios urbanos nos anos de 1981 a 1984 e que os documentos juntados seriam recentes, em nome de terceiros, ou insuficientes para demonstrar labor rural por 180 meses. Requereu improcedência e, em preliminar, alegou necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto do JEF. Designada audiência, foram ouvidas testemunhas e colhido o depoimento pessoal da autora. II - Fundamentação Preliminar A preliminar de ausência de renúncia ao valor excedente não merece acolhida. A parte autora, em sua petição inicial, anexou planilha demonstrativa de valores vencidos e vincendos, com expressa renúncia ao montante que ultrapassasse o teto de 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Considero, portanto, satisfeito o requisito legal para fixação da competência do Juizado Especial Federal. Mérito Requisitos etários – No caso dos autos, verifica-se que a autora implementou o requisito etário para concessão da aposentadoria por idade rural, conforme o art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, por ter completado mais de 55 anos à época do requerimento administrativo, realizado em 23/03/2021. Qualidade de segurado especial – A documentação juntada aos autos configura início de prova material do exercício da atividade rural, conforme exige a Lei 8.213/1991. A petição inicial indicou e juntou diversos documentos, como declarações sindicais, fichas de compra de insumos, certidão de eleitor com ocupação “agricultora” e contrato de comodato (2019). Embora alguns documentos sejam recentes, há elementos indiciários de permanência no meio rural desde pelo menos os anos 2000. Por sua vez, a prova testemunhal produzida em audiência complementa adequadamente essa documentação, suprindo as lacunas quanto à abrangência temporal e à natureza contínua do labor agrícola. As testemunhas ouvidas em audiência foram firmes e coerentes ao afirmar que a autora labora há mais de 20 anos em atividade exclusivamente rural, na propriedade conhecida como Lagoa da Vaca, sob regime de economia familiar. A parte autora, de modo harmônico com os depoimentos, descreveu com riqueza de detalhes as condições do trabalho rural e o tipo de cultivo praticado, sem qualquer sinal de descontinuidade recente. A testemunha Jucier Siqueira, de 65 anos, afirmou conhecer a autora há aproximadamente 20 anos. Disse que ela sempre trabalhou na roça, plantando milho e feijão, na Lagoa da Vaca, localidade pertencente à senhora Maria Eulália. A testemunha declarou que a autora não recebe qualquer benefício do governo, nem bolsa família ou aposentadoria. Informou que, no ano anterior, ela realizou o plantio normalmente, mas que até o momento do depoimento, em 2024, ainda não havia iniciado nova safra. Jucier afirmou que a distância entre a casa da autora e a propriedade é de cerca de 3 quilômetros, e reiterou que Maria Eulália não é parente da autora, apenas conhecida de longa data. Afirmou também que não tem conhecimento de que a autora exerça qualquer outra atividade profissional paralela e relatou que a casa onde mora é, segundo acredita, de herança familiar. Em seguida, foi ouvida a testemunha Josenilda Bonfim, de 53 anos, que declarou conhecer a autora há 21 anos. Afirmou que, desde então, ela sempre trabalhou na roça, cultivando produtos diversos. Destacou que, em períodos mais quentes, a autora também cria galinhas e que, durante o inverno, dedica-se mais diretamente ao plantio. Disse desconhecer qualquer outra fonte de renda da autora, declarando que ela não trabalha como diarista, doméstica ou em outro ofício urbano, e não recebe nenhum tipo de auxílio do poder público. Josenilda confirmou que a autora plantou milho e feijão no ano anterior e que, naquele momento, ainda preparava a terra para novo plantio no ano de 2024. Declarou que a terra cultivada pertence a Maria Eulália e que esta não é parente da autora, sendo apenas sua comadre. Importante destacar que, embora a autora tenha mantido vínculos urbanos entre os anos de 1981 a 1984, tal período é significativamente anterior ao requerimento do benefício. A prova testemunhal robusta, somada aos documentos juntados, demonstra que a autora retornou ao meio rural logo após esse período e nele permaneceu de forma contínua por mais de 20 anos, até a data da entrada do requerimento. Dessa forma, restou comprovado que o labor rural posterior ao período urbano foi suficiente para preencher o período de carência de 180 meses exigido pela legislação previdenciária. Nesse contexto, concluo que a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Carência – A autora apresentou diversos documentos que configuram início de prova material, tais como declaração do sindicato rural, contrato de comodato, documentos fiscais de insumos agrícolas, certidão eleitoral com indicação de atividade rural, além de outras provas documentais. Ainda que alguns desses documentos sejam mais recentes ou estejam em nome de terceiros, a jurisprudência tem entendido que o conjunto probatório pode ser suficiente, quando corroborado por prova oral convincente, conforme entendimento consolidado da TNU. Tutela de urgência – Configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da natureza alimentar do benefício e da condição de hipossuficiência do autor, autorizando-se a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, deferindo a APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (23/03/2021), ficando o INSS condenado a pagar as prestações vencidas desde então, com juros, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Deferida a tutela de urgência, em razão da natureza alimentar do benefício, ficando o INSS obrigado a implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa. Deverá adotar a data desta sentença como a DIP. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1027269-54.2022.4.01.3300

ID: 313645530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027269-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D & S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027269-54.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027269-54.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA Advogados do(a) APELANTE: PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO - BA71665-A, RODRIGO LAUANDE PIMENTEL - BA40912-A, VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA - BA20222-A APELADO: D & S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1048512-54.2022.4.01.3300

ID: 331943136

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048512-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARROCOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048512-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048512-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE MARROCOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON DA SILVA SANTOS - BA25054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a retroagir a concessão da aposentadoria para o primeiro indeferimento, sob o fundamento de que a doença não teve melhora, devendo o cálculo da RMI ser efetuado pela média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado de todo o período contributivo, com base no princípio do melhor benefício. Decido. Dispõe o artigo 26 da EC 103/2019: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.” Verifica-se, pois, que o legislador alterou o percentual de cálculo da RMI das aposentadorias em geral, incluída a aposentadoria por incapacidade permanente. Antes da Emenda Constitucional 103/2019, o percentual de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente era de 100% do salário-de-benefício (SB) de acordo com o artigo 44 da Lei 8.213/1991, diferentemente das demais aposentadorias como, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, com percentual inicial de 70% do SB. Atualmente, no entanto, a partir da vigência da Emenda, o percentual foi reduzido para 60% do SB, acompanhando-se a regra das demais aposentadorias (como a aposentadoria por tempo de contribuição), com exceção da aposentadoria por incapacidade permanente que "decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho", cujo percentual seguiu a previsão da regra anterior, de 100% do SB. Entendo que essa nova regra instituída pela EC 103/2019 está compatível com a Constituição Federal, porque não há violação aos princípios constitucionais alegados (proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, uniformidade). É atribuição do Poder Constituinte Derivado Reformador implementar mudanças na constituição, desde que de acordo com as cláusulas pétreas e com os princípios implícitos e explícitos do texto; se por um lado as regras previdenciárias não são pétreas (não se trata de nenhuma das previsões do § 4º do artigo 60), por outro, a observância aos princípios constitucionais mencionados não é empecilho a que o legislador altere a equação de cálculo do benefício, desde que não haja discrepância ou diferenças infundadas com relação ao cálculo dos demais benefícios. No caso, vê-se justamente que a mudança do percentual de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seguiu, como norte, a equação utilizada para calcular as demais aposentadorias, buscando, pois, como desiderato, igualar a forma de cálculo das aposentadorias do sistema (malgradas algumas exceções). Ao contrário da alegada agressão aos princípios constitucionais e previdenciários informadores da matéria, o legislador não pretendeu desigualar as situações, mas sim as nivelar pelo mesmo percentual de 60% do SB (acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição). Trata-se de opção feita pelo constituinte reformador, fiel ao objetivo da Reforma Previdenciária de uniformizar os requisitos e critérios tanto das diversas modalidades de aposentadoria quanto dos regimes geral e público. Na presente hipótese, em que pese o autor alegue que a doença não teve melhora, estando incapacitado desde 2012, o laudo pericial, realizado na ação judicial n. 0034342-02.2019.4.01.3300, indicou a existência de incapacidade total e temporária, tendo sido concedido o benefício de auxílio doença. Portanto, não há que se falar em concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde o primeiro requerimento, sob pena de violação à coisa julgada. O laudo SABI, por sua vez, mostra que foi identificada a incapacidade total e permanente pelo INSS apenas em exame realizado no dia 30/05/2022. Nesse passo, embora a doença já existisse, a incapacidade total e permanente ocorreu após a vigência da reforma previdenciária de 2019. Assim, em observância ao princípio tempus regit actum, a RMI do benefício deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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