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Processo nº 1008511-44.2024.4.01.3304

ID: 311488974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008511-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA - BA52599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1031791-44.2024.4.01.3304

ID: 292555184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031791-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1031791-44.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA - BA76940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1026359-44.2024.4.01.3304

ID: 293297397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026359-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIVALDA VENCESLAU DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1026359-44.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA - BA47618 e MARIVALDA VENCESLAU DOS SANTOS - BA63314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018308-44.2024.4.01.3304

ID: 293264564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018308-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIDE FERREIRA DIAS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018308-44.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCICLEIDE FERREIRA DIAS DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SANTANA CAVALCANTE - BA63907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1035089-44.2024.4.01.3304

ID: 321375423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035089-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

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MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1035089-44.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISABETE SAMPAIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666 e ALISSON LACERDA DARQUES SILVA - BA77890 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000363-44.2024.4.01.3304

ID: 278127860

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CERQUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL AZEVEDO CAMPODONIO FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1000363-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA CERQUEIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1000363-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA CERQUEIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Marina Cerqueira Barbosa em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a revisão do contrato de financiamento habitacional n.º 844442177059, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com utilização de recursos do FGTS. O contrato foi celebrado em 17/10/2019, com valor financiado de R$ 141.600,00, amortização pela Tabela Price, prazo de 360 meses, taxa de juros prefixada nominal de 7,66% a.a., equivalente a uma taxa efetiva anual de 7,9347% a.a., além de encargos acessórios e Custo Efetivo Total (CET) informado em 8,69% a.a. A autora alega que a taxa pactuada seria superior à média de mercado à época, conforme índice do Banco Central, e pleiteia a revisão contratual, repetição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Desde logo, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Contudo, mesmo à luz das normas protetivas do CDC, a mera discordância com a taxa contratada, sem demonstração de abusividade objetiva, não autoriza a revisão judicial do contrato livremente pactuado. Da ausência de abusividade na taxa de juros pactuada A taxa pactuada no contrato é prefixada, sem vinculação a índice inflacionário, e com capitalização mensal. O contrato foi celebrado de forma clara e informada, com os percentuais discriminados no quadro resumo, em conformidade com as exigências da Resolução CMN nº 4.881/2020. Segundo dados do Banco Central do Brasil, para o mês de outubro de 2019, a taxa média efetiva anual praticada pelo mercado em financiamentos habitacionais com recursos do FGTS no SFH foi de 8,52% a.a.. A taxa contratada com a autora foi de 7,9347% efetiva ao ano, inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Conforme dispõe o § 1º do art. 4º da Resolução CMN nº 4.881/2020, a comparação deve ser feita com base na taxa efetiva anual, que reflete o custo real da operação com a capitalização mensal dos juros. No caso concreto, a taxa contratada está abaixo do parâmetro de mercado. Também não se vislumbra obscuridade, simulação, ou capitalização irregular. Logo, não há fundamento para revisão judicial da taxa de juros ou do contrato em si. Da inexistência de pagamento indevido e da impossibilidade de repetição em dobro A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé por parte do fornecedor, o que não foi minimamente demonstrado. A autora baseia seu pedido em alegado excesso na taxa de juros, o que, conforme demonstrado, não procede. Os valores cobrados resultam da aplicação direta do contrato, sem qualquer ilicitude ou distorção comprovada. Segundo o STJ: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na ausência de má-fé e inexistindo valor pago indevidamente, o pedido de devolução em dobro deve ser rejeitado. Da ausência de dano moral A autora também pleiteia indenização por danos morais, sem, no entanto, demonstrar qualquer fato concreto que configure abalo à sua esfera extrapatrimonial. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a existência de cláusula contratual debatida ou eventual cobrança excessiva — sem inscrição indevida, ameaça ou abuso — não configura dano moral indenizável: No caso, inexiste qualquer prova de inscrição indevida, constrangimento ou ofensa a direito de personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedentes todos os pedidos formulados por Marina Cerqueira Barbosa na presente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra a Caixa Econômica Federal – CEF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1034604-44.2024.4.01.3304

ID: 326621218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034604-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTA CRUZ MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10346… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034604-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE DA SILVA ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA CRUZ MACHADO - BA60891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação movida em face do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social), por meio da qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 641.869.140-0), bem assim a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas à data da cessação do benefício. A proposta de acordo foi recusada. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (Id 2171722340) atesta que a parte autora (costureira, 49 anos, na data da perícia) é portadora de Epilepsia + Adenoma hipofisário G 40 + (D 35.2 - CID 10), encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o labor. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo, fixou-a em 05/11/2024. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). A carência e a qualidade de segurada não são questões controvertidas nos presentes autos, uma vez que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade até 01/02/2025 (Id 2161561243), o que assegura a sua vinculação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, ao menos, até 15/04/2026 (Tema 251 da TNU), buscando, na presente demanda, o seu restabelecimento. Inferindo-se das provas produzidas que a incapacidade total e permanente se fazia presente quando da cessação combatida, o benefício de auxílio-doença é devido desde a cessação administrativa (01/02/2025), devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial (13/02/2025), na forma da fundamentação acima. Incabível, entretanto, a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a que alude o art. 45 da Lei n. 8.213/91, na medida em que as provas produzidas, notadamente o laudo judicial, não atestam a necessidade de assistência permanente de terceiros. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 641.869.140-0, a partir da cessação ocorrida em 01/02/2025, convertendo-o, a partir de 13/02/2025, em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício), fixada em 02/02/2025, e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada em 01/08/2025, abatidas as parcelas recebidas sob o mesmo título no período, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1024225-44.2024.4.01.3304

ID: 317450369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024225-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, no qual se postula a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não pagar o PIS e a COFINS com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto 11.374/2023, no período de 90 dias a partir de 02/01/2023. Na petição inicial, instruída com documentos, a Impetrante narrou que é uma sociedade empresária que aufere receitas financeiras no mercado interno, sendo tributada pelo PIS e pela COFINS. Disse que as alíquotas aplicáveis são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Afirmou que o Poder Executivo, com base na Lei 10.865/2004, editou decretos alterando as alíquotas. declarou que o Decreto 11.374/2023, publicado em 02/01/2023, majorou as alíquotas, mas não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Sustentou que efetuou o pagamento a maior e busca restituição ou compensação com outros tributos. Fundamentou a ação no art. 5º, LXIX da CF e no art. 1º da Lei 12.016/2009. Argumentou que o Decreto 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF. Citou jurisprudência do STF (RE 1.043.313, ADI 5277, RE 1152944 AgR, RE 1193858 AgR, RE 1272485 AgR, ARE 1251248 AgR, ADI 4661 MC, RE 1043313, ADI 5277) e do STJ (REsp 124.748/PE) para defender a aplicação da anterioridade nonagesimal, mesmo em caso de majoração por decreto. Defendeu que a não aplicação da noventena viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Justificou que o fumus boni iuris é a plausibilidade da tese de violação à anterioridade nonagesimal e o periculum in mora é o risco de cobrança imediata do tributo com juros e multa. Por meio de Ato Ordinatório (Id. 2145745570), a Impetrante foi intimada a se manifestar sobre a prevenção indicada. Em petição intercorrente (Id. 2148945497), a Impetrante manifestou-se pela inexistência de prevenção, argumentando que o objeto dos processos indicados como preventos é distinto do discutido nestes autos. Esclareceu que, naqueles feitos, a discussão cinge-se à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao passo que a presente demanda versa exclusivamente sobre a observância da anterioridade nonagesimal na majoração das alíquotas sobre receitas financeiras. É o relatório. Decido. De início, afasto a prevenção apontada pela Distribuição (Id. 2145619966). Conforme esclarecido pela Impetrante na petição de Id. 2148945497, a causa de pedir e o pedido formulados nos processos nº 1036731-64.2024.4.01.3300 e 1017899-68.2024.4.01.3304 são distintos dos que fundamentam o presente mandamus, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A controvérsia central dos autos reside em definir se a majoração das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A questão, contudo, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujo entendimento é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 11.374/2023, assentando a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese. Dada a relevância e a clareza dos fundamentos, transcrevo integralmente a ementa do julgado: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009. (ADC 84, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Como se vê, a Suprema Corte entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não configurou uma nova instituição ou majoração de tributo, mas sim um ato que impediu que a redução de alíquotas, prevista no Decreto nº 11.322/2022, produzisse efeitos. Tratou-se, na prática, da manutenção do status quo tributário que já vigorava desde 2015. Assim, não há que se falar em surpresa para o contribuinte ou em violação à anterioridade nonagesimal. Na mesma esteira, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicando o precedente vinculante do STF, tem reiteradamente negado provimento a recursos que veiculam a mesma tese da Impetrante, conforme se extrai do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 84. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PRESCRITAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. 1. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: "Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022". 2. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: "O Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal" e fixou a seguinte tese: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal" (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). 3. Apelação não provida. (AC 1013669-72.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) Desse modo, a pretensão deduzida pela Impetrante contraria frontalmente o entendimento consolidado e vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a imediata improcedência do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014622-44.2024.4.01.3304

ID: 276284731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014622-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THEO DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CAMPOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10146… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014622-44.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. D. C. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CAMPOS DA COSTA - BA25206 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2138600765) é claro em afirmar que a parte autora (4 anos) padece de Transtorno do espectro Autista em investigação - CID: F84, desde 10/01/2024, enfermidades que se encontram compreendidas dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social (ID. 2164179500), demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: a autora reside com seu irmão e com sua genitora que aufere renda no valor de R$ 900,00 oriunda do programa de transferência de renda, Bolsa Família. As despesas declaradas somam o importe de R$ 1.210,00. O imóvel é alugado, contando com 03 (três) cômodos pequenos, em poucas condições a habitação, mobília simples. A perita relata que: "[...]o autor vive em uma situação de extrema vulnerabilidade social. De origem congênita, a referida condição interfere em seu processo de desenvolvimento psicossocial, com importante dificuldade no aprendizado escolar, o demandante se encontra em desvantagem em relação aos seus pares[...]". O INSS apresentou contestação (ID. 2167571418), alegando falta de interesse processual - indeferimento forçado – não cumprimento de exigências administrativas. Não comparecimento à perícias administrativas. Além disso, verifico que fora colacionado o documento de CadÚnico (ID. 2129764152), datado de 25/05/2021, no qual consta mesmo grupo familiar narrado pela perícia social, com renda per capita de R$ 105,00. Entretanto, não estava atualizado à época do requerimento administrativo. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da assistente social. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 28/05/2024, data do ajuizamento da ação, considerando que a parte deu causa ao indeferimento administrativo e só atualizou o Cadastro Único em 25/05/2024,o que demonstra a inexistência de informações atualizadas e completas sobre a sua condição socioeconômica antes dessa data. Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 28/05/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/06/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 19.936,50, planilha em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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