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Processo nº 1056730-46.2024.4.01.3900

ID: 321750936

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056730-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOREIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056730-46.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidad…

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Processo nº 1030734-46.2024.4.01.3900

ID: 318137087

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030734-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. G. G. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

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MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1030734-…

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Processo nº 1000955-46.2024.4.01.3900

ID: 323799275

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000955-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIELE COSTA ALFAIA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JURANDIR DOS SANTOS SOARES Advogado do(a…

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Processo nº 1037136-46.2024.4.01.3900

ID: 255812512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037136-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A APELADO: ERIK MATHEUS LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GABRIEL LUCAS COSTA GONCALVES - PA30282-A, RENAN ROCHA XERFAN - PA33828-A, JULIA STHEFANY NASCIMENTO GAMA - PA38278-A O processo nº 1037136-46.2024.4.01.3900 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1

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Processo nº 1041335-14.2024.4.01.3900

ID: 308865845

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1041335-14.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVALDINO ATAIDE DE VILHENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA LAURA DA SILVA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1041335-14.2024.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: NOVALDINO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1041335-14.2024.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: NOVALDINO ATAIDE DE VILHENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL - PA7613 POLO PASSIVO: Polícia Federal Pará e outros DECISÃO [1] Relatório Trata-se de restituição de coisa apreendida, formulado por NOVALDINO ATAIDE DE VILHENA, com fundamento nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, referente ao veículo FIAT/Strada Adventure CD, placa QDN1F43/PA, ano 2015/2016, chassi 9BD57837SGB067643, cor verde, o qual foi apreendido em 24/08/2024 durante ação da Polícia Rodoviária Federal. O requerente sustenta que é legítimo proprietário do bem, o qual teria sido emprestado ao amigo MÁRCIO JUNIOR BRITO TAVARES, terceiro envolvido em suposto crime, e alega que não possui qualquer vínculo com os fatos investigados (ID 2149603422). O Ministério Público Federal foi desfavorável ao pleito. Apesar de reconhecer a sua propriedade formal do veículo, destaca que o bem foi utilizado como instrumento da infração penal, tendo sido apreendido quando transportava substância entorpecente e mercadoria estrangeira irregular. Argumenta ainda que o veículo não foi submetido a perícia técnica (ID 2152801217). No ID 2180114594, este juízo determinou a intimação da autoridade policial para informar sobre a perícia técnica no veículo apreendido. O Delegado de Polícia Federal informou que o veículo foi encaminhado à Receita Federal do Brasil juntamente com a carga de cigarros; além do bem estar sujeito à pena de perdimento, por força do art. 63 da Lei n° 11.343/2006 (ID 2180958614). O requerente passa a alegar que é ex-sogro do réu e necessita do veículo para o transporte de sua família (ID 2183032089). [2] Fundamentação Para a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes 3 requisitos: a) o bem não interessar ao processo (art. 118 do CPP); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP); c) haver comprovação da propriedade (art. 120, do CPP) e não estar sujeito à pena de perdimento [(ACR 0001748-30.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 23/05/2025 PAG.; (ACR 0043920-44.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.]. Entendo que não assiste razão ao requerente, pois o bem está sujeito ao confisco (art. 63 da Lei n° 11.343/2006), além de eventuais medidas administrativas na Receita Federal do Brasil. O automóvel marca FIAT, modelo STRADA ADVENTUR, placa QDN1F43, foi apreendido quando o nacional MÁRCIO JUNIOR BRITO TAVARES transportava substância entorpecente acondicionada embaixo do banco do motorista e três pacotes de cigarro, sendo preso em flagrante na ocasião. Os cigarros e o carro foram encaminhados à Receita Federal do Brasil (AuPrFl n° 1037039-46.2024.4.01.3900). No flagrante, a equipe da PRF encontrou no veículo do suspeito, conforme o Termo de Apreensão nº 3482123/2024: 1 kg de Cocaína em forma de base livre (crack, merla, pasta base e similares); 3 caixas de cigarro da marca Ruby; e 7 aparelhos celulares. O suspeito possui registro criminal pelo cometimento, em tese, dos delitos tipificados no art. 334-A, §1º, V c/c art. 288/CPB (processo n° 1008648-52.2022.4013900, 4ª Vara Federal da SJPA). Tais circunstâncias demonstram que o investigado possui envolvimento com atividade criminosa. Vale lembrar que a previsão de confisco nos casos de tráfico ilícito de drogas independe da comprovação do uso habitual do bem na prática criminosa. Logo, a simples utilização do veículo no transporte de substância entorpecente, ainda que de forma isolada, sujeita o bem a possibilidade de confisco, conforme interpretação do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei n° 11.343/2006 (Tema 647/STF). No mais, as investigações ainda estão em curso e não infunde o necessário juízo de certeza acerca da legítima titularidade do veículo, o qual estava na posse do investigado MÁRCIO JUNIOR. A restituição de coisas apreendidas constitui medida excepcional, sujeita à observância de pressupostos legais, especialmente quanto à ausência de interesse do bem no processo penal e à demonstração cabal da legitimidade da posse e da boa-fé do requerente. [3] Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo marca FIAT, modelo STRADA ADVENTUR, placa QDN1F43. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia desta decisão ao processo n° 1037039-46.2024.4.01.3900. Sem recurso, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal/SJPA

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Processo nº 1035099-46.2024.4.01.3900

ID: 307295489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035099-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALINE CORREA DE MIRANDA Advogado do(a) APE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALINE CORREA DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO - PA5875-A APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA O processo nº 1035099-46.2024.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1055663-46.2024.4.01.3900

ID: 258688126

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055663-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1055663-46.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1055663-46.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ARAUJO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCINETE DUARTE DE AQUINO - PA21669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1034711-46.2024.4.01.3900

ID: 331848685

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034711-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE PEREIRA VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURICIO SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1034711-46.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE PEREIRA VAZ REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1034711-46.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA DE NAZARE PEREIRA VAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário. A parte demandada apresentou proposta de acordo, e a parte autora aceitou conciliar. A solução consensual do conflito deve ser reconhecida como instrumento efetivo de pacificação social. A autocomposição se apresenta como importante medida para a solução do conflito e para a prevenção de litígios. Assim, é o caso de homologação do acordo celebrado, para que ele produza todos seus efeitos jurídicos, exatamente como estabelecido pelas partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC). Determino que o INSS providencie a implantação/restabelecimento/registro do benefício no prazo de 30 dias, independentemente de eventual interesse em recorrer. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertar para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Nesse sentido, a parte demandada está autorizada a proceder às diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Trânsito em julgado nesta data. Havendo retroativo, expeça-se a minuta de RPV da parte autora. Sem valores calculados, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração do valor devido à parte autora. Não havendo impugnação das partes acerca da planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial, expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1040822-46.2024.4.01.3900

ID: 304839464

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040822-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS MARCAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040822-46.2024.4.01.3900 AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS MARCAL REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040822-46.2024.4.01.3900 AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS MARCAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1051686-46.2024.4.01.3900

ID: 308614162

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051686-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BATISTA DOS SANTOS FILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSENI RIBEIRO LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1051686-46.2024.4.01.3900 AUTOR: CAMILA BATISTA DOS SANTOS FILHA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1051686-46.2024.4.01.3900 AUTOR: CAMILA BATISTA DOS SANTOS FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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