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Processo nº 1063078-08.2022.4.01.3300

ID: 315884266

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063078-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063078-08.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063078-08.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. PAULO EMILIO OLIVEIRA COUTINHO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004393-08.2022.4.01.3300

ID: 262007064

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004393-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DOS SANTOS BARROSO QUEIROZ GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004393-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004393-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXSANDRA DOS SANTOS BARROSO QUEIROZ GARCIA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 28 de abril de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Nilza Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318893670

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025502-10.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILZA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025502-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025502-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade. Compulsando os autos, constato que a ação fora distribuída originalmente junto ao MM. Juízo da 15ª Vara, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo, com espeque no art. 286, II, do CPC, por considerar se tratar de demanda idêntica a que foi tombada sob nº 1045327-08.2022.4.01.3300, que aqui tramitou. Tenho, todavia, que se tratam de demandas distintas, pois, aqui, se postula a concessão do benefício desde a DER do NB 207.890.928-3 (28/03/2023), ao passo que lá, estava em discussão o direito da parte autora ao benefício desde a DER do NB 191.598.516-9, em 14/03/2019 - ou seja, mais de 04 anos antes do requerimento que é objeto do presente feito, e que foi formulado, inclusive, após a sentença terminativa proferida no processo anterior. Diante do exposto, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, e determino seja SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, perante a E. Turma Recursal, nos termos dos arts. 951 et seq. do CPC. Intimadas as partes, o processo ficará suspenso até o julgamento do conflito pela Instância Superior. Cumpra-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1015936-08.2022.4.01.3300

ID: 319093988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015936-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIEUFRASIO DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEUFRASIO DANTAS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015936-08.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015936-08.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIEU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015936-08.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015936-08.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIEUFRASIO DANTAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEUFRASIO DANTAS DOS SANTOS - BA52197-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIEUFRASIO DANTAS DOS SANTOS em face do acórdão que, em sede de apelação cível, reformou parcialmente a sentença para afastar a extinção por inadequação da via eleita e, aplicando a teoria da causa madura, denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado em face da UNIÃO FEDERAL. O acórdão está ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º). APLICABILIDADE .LEI N. 10.826/93. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA NO CASO CONCRETO. ART. 10, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, no aspecto da inadequação da via eleita. 2. Considerando os termos da sentença quanto à inadequação da via eleita, a pretensão do apelante envolve exclusivamente questões de direito, sem necessidade de apresentação de outras provas além dos documentos que acompanham a petição inicial. Portanto, a sentença merece ser reformada no que diz respeito à adequação da via do mandado de segurança. Assim, estando apto para julgamento do mérito, é possível aplicar a teoria da causa madura conforme o art. 1.013, § 3º, I do CPC. O mérito do processo está em condições de julgamento imediato, uma vez que a autoridade impetrada foi intimada para prestar informações e apresentou contrarrazões à apelação. 3. O art. 6º da Lei nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, como regra, proíbe o porte de arma de fogo, ressalvados os casos previstos em legislação própria e para as categorias previstas na norma em referência. 4. A autorização para aquisição ou porte de arma de fogo de uso permitido é um ato unilateral, discricionário e excepcional, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n°. 10.826/2003). O controle judicial deve se limitar à verificação do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a sua concessão. Cabe à autoridade policial, especificamente à Polícia Federal, avaliar a conveniência e a oportunidade do deferimento, concedendo a autorização somente se o interessado atender aos requisitos previstos em lei. 5. No caso em questão, o apelante alega a necessidade de portar arma de fogo para defesa pessoal devido a ameaças de morte que vem sofrendo. Essas ameaças resultam de uma ação que ele patrocina contra o pai de seu vizinho, José Itamar dos Santos, um indivíduo de personalidade violenta e já processado por homicídio (Ação Penal nº 0359229-43.2013.8.05.0001 - 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador). Diante disso, o impetrante relata que se viu obrigado a requerer autorização para porte de arma de fogo de calibre permitido para sua proteção pessoal. 6. Em que pese a alegação, não ficou comprovado que o requerente encontra-se uma situação de risco excepcional, concreta e atual à sua integridade física. As situações de risco apresentadas fazem parte do contexto mais amplo de violência urbana, um fenômeno que afeta toda a sociedade. 7. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e, prosseguindo no julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, denegar a segurança. Nos embargos, o recorrente sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, notadamente quanto ao reconhecimento da nulidade absoluta decorrente da ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, ao fundamento jurídico relativo à exigência de comprovação de “risco individualizado e permanente” e à aplicação equivocada do art. 10, § 1º., inciso I, da Lei n°. 10.826/2003. Aduz, ainda, que houve desconsideração da prova documental constante nos autos, a qual comprovaria sua capacidade técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo, e, por fim, requer o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais indicados no recurso. As contrarrazões foram apresentadas pela UNIÃO FEDERAL, que refutou os vícios apontados e sustentou que os embargos visam apenas rediscutir matéria já analisada, sem atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015936-08.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia versa sobre a denegação de segurança em mandado impetrado por particular que buscava autorização para porte de arma de fogo para defesa pessoal, sob o fundamento de risco à integridade física decorrente de ameaças oriundas de litígio judicial patrocinado pelo próprio impetrante. A questão foi examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] Portanto, a autorização para aquisição ou porte de arma de fogo de uso permitido é um ato unilateral, discricionário e excepcional, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n°. 10.826/2003). O controle judicial deve se limitar à verificação do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a sua concessão. Cabe à autoridade policial, especificamente à Polícia Federal, avaliar a conveniência e a oportunidade do deferimento, concedendo a autorização somente se o interessado atender aos requisitos previstos em lei, quais sejam: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. No caso em questão, o apelante alega a necessidade de portar arma de fogo para defesa pessoal devido a ameaças de morte que vem sofrendo. Essas ameaças resultam de uma ação que ele patrocina contra o pai de seu vizinho, José Itamar dos Santos, um indivíduo de personalidade violenta e já foi denunciado por homicídio (Ação Penal nº 0359229-43.2013.8.05.0001 - 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador). Diante disso, o impetrante relata não ter vislumbrado outras opções distintas da formulação de requerimento de autorização para porte de arma de fogo de calibre permitido para sua proteção pessoal. Em que pese a alegação, não ficou comprovado que o requerente encontra-se uma situação de risco excepcional, concreta e atual à sua integridade física. As situações de risco apresentadas fazem parte do contexto mais amplo de violência urbana, um fenômeno que afeta toda a sociedade. Em relação ao assunto, considere-se o precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. 1. Hipótese em que busca a parte impetrante o deferimento do pedido de porte de arma de fogo que foi indeferido pela autoridade coatora, ao fundamento de que não demonstrou a efetiva necessidade. 2. Não cabe ao Judiciário adentrar na discricionariedade da Administração na concessão de registro e porte de arma de fogo se não restar comprovada a efetiva ilegalidade do indeferimento na via administrativa. Por outro lado, a discricionariedade do ato administrativo, subordinada ao juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, não afasta a necessidade de motivação, mormente quando nega, limita ou, de outra forma, afeta direitos do administrado. [...] (AMS 1017762-08.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/05/2024 PAG) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. ”(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: nº. 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJ/SP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Ora, nenhuma das alegações configura omissão ou contradição. No que tange à alegada ausência de manifestação do Ministério Público, o v. acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão, ao consignar que a controvérsia posta nos autos circunscreve-se a matéria de direito, não sendo imprescindível, na hipótese, a intervenção do Parquet para a validade do julgamento, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo processual ou vício que comprometa a higidez do decisum. No tocante ao requisito da demonstração de risco individualizado como condição para a concessão de porte de arma, restou expressamente consignado no voto condutor que o art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 estabelece como condição essencial à autorização do porte a comprovação da “efetiva necessidade”, a qual deve estar correlacionada a situação concreta de risco à integridade física do requerente ou ao exercício de atividade profissional que envolva risco acentuado. Quanto à suposta omissão relacionada à documentação que comprovaria a aptidão técnica e psicológica do impetrante, observa-se que o acórdão analisou o ponto ao afirmar, de modo claro, que a posse regular de arma de fogo — embora represente o cumprimento de requisitos legais para a manutenção da arma em residência ou local de trabalho — não se confunde com o porte, cuja autorização exige juízo discricionário da Administração quanto à conveniência e oportunidade, além da verificação da efetiva necessidade, nos termos da legislação vigente. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, registre-se, para os devidos efeitos, o prequestionamento explícito das matérias constitucionais e infraconstitucionais ventiladas nos autos, nos termos das Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1015936-08.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: ELIEUFRASIO DANTAS DOS SANTOS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 10, § 1º., INCISO I, DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão proferido em apelação cível, que reformou sentença de extinção sem julgamento de mérito e, aplicando a teoria da causa madura, denegou a segurança em mandado impetrado contra a União Federal. O impetrante alegava necessidade de porte de arma de fogo para defesa pessoal em razão de ameaças oriundas de litígio judicial. O acórdão entendeu que não restou demonstrado risco excepcional e atual à integridade física do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à ausência de manifestação do Ministério Público Federal em primeiro grau;(ii) à exigência de comprovação de risco individualizado e permanente para concessão do porte; (iii) à consideração das provas documentais sobre capacidade técnica e psicológica; e (iv) ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos suscitados, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade. 4. A ausência de manifestação do Ministério Público Federal em primeira instância não comprometeu a validade da decisão, uma vez que a matéria debatida é de direito e não resultou prejuízo processual. 5. A exigência de demonstração de risco individualizado está expressamente prevista no art. 10, § 1º., inciso I, da Lei nº. 10.826/2003. 6. As alegações de capacidade técnica e psicológica foram analisadas, sendo reafirmado que o deferimento do porte é ato discricionário da autoridade administrativa e depende de avaliação de conveniência e oportunidade. 7. Quanto ao prequestionamento, foram expressamente registradas as teses invocadas, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a menção nominal de cada dispositivo. 8. O recurso apresenta mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, hipótese incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissões ou contradições no acórdão embargado quando todas as matérias invocadas forem expressamente analisadas. 2. O porte de arma de fogo somente pode ser concedido mediante demonstração de risco concreto à integridade física, conforme art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. 3. O controle judicial do ato administrativo de concessão do porte limita-se à verificação do cumprimento dos requisitos legais, não alcançando a discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade do deferimento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº. 10.826/2003, arts. 4º., 6º. e 10, § 1º., inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, T6, DJe 17/06/2024; STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, DJe 16/03/2023; TRF1, AMS 1017762-08.2023.4.01.3600, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, DJe 16/05/2024; TRF1, EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, DJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1036791-28.2024.4.01.3400

ID: 297755342

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036791-28.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR TARGINO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036791-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036791-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEIR TARGINO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação em que se busca o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade. Segundo o laudo, subscrito por especialista em medicina do trabalho, a parte autora (48 anos) é portadora de leucemia linfoblástica aguda (CID: C91.0), paraplegia não especificada (CID: G82.2) e fígado transplantado (CID: Z94.4). O perito afirma que “Atualmente, o periciado apresenta incapacidade laborativa total e temporária para sua atividade habitual (professor)” e que "estima-se um prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data deste exame pericial para reavaliação do quadro clínico do periciado por perícia médica, para verificação da cessação da incapacidade ou permanência desta". A data de início da doença (DID) foi fixada em abril/2024 para a o CID: C91.0. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 09/11/2023, “data do transplante hepático, conforme relatório médico e laudo previdenciário (id. 2129897894, p.1)”. No laudo complementar, o perito esclareceu que: “(...) a metodologia utilizada para a consecução do laudo médico pericial incluiu anamnese pericial, exame físico pericial, análise de toda a documentação médica anexada aos autos e apresentada durante a realização do exame clínico, incluindo relatórios médicos, atestados médicos e exames complementares, permitindo-se, assim, responder aos quesitos do juízo e do advogado”. (...) “Para determinação da incapacidade é preciso ter conhecimento da evolução da patologia, do seu prognóstico, do tratamento proposto, da existência ou não de comorbidades associadas, do tipo de atividade laboral executada, além de outros fatores que também são levados em consideração, tais como: idade, sexo, escolaridade, ambiente social e econômico, entre outros. “Todos os elementos periciais foram analisados e o relatório médico de 13/10/2024 (Id.2152960199) é o que melhor descreve o quadro incapacitante do periciado”. No relato do dossiê médico previdenciário (ID2129897894), consta que os episódios de hematêsene tiveram início há 12 anos seguidos de tratamento regular. No relatório médico datado de 13/10/2024 (ID 2152960199), consta a informação precisa sobre a data do transplante hepático, 09/11/2023: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Ademais, “não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema” (TRF3, AC 00367084920134039999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Data de Julgamento: 10/06/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 13/06/2019). Note-se que a pré-existência da doença por longos anos não pressupõe a existência de incapacidade por igual período. Como se extrai de relatório médico juntado pela autora, em 2019, o paciente já se encontrava em acompanhamento e a orientação médica era de manutenção do tratamento, sem indicação de transplante (ID 2179398120). Portanto, ainda que a doença hepática tenha iniciado entre 2012 e 2013, não ficou demonstrado que a condição incapacitante remonte a esta data e nada há para afastar a conclusão da perícia quanto à data fixada para o início da incapacidade. O CNIS da parte autora demonstra as últimas contribuições para o RGPS: a) como empregado de ESPARTA SEGURANCA LTDA, de 01/08/2012 a 04/01/2013; b) como empregado de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, nos períodos de 10/02/2017 a 12/2017, de 15/02/2018 a 20/12/2018, de 16/04/2019 a 19/12/2019 e de 18/10/2021 a 11/2021 (ID 2129897855). Dessa forma, não faz jus ao benefício por incapacidade, diante da perda da qualidade de segurado, ocorrida em dezembro/2022, considerando que o último vínculo registrado com a previdência encerrou em 11/2021 (art. 15, Lei 8.213/91). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Brasília, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1084127-08.2022.4.01.3300

ID: 298013676

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084127-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1084127-08.2022.4.01.3300 AUTOR: COSME DE OLIVEIRA DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1084127-08.2022.4.01.3300 AUTOR: COSME DE OLIVEIRA DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora requer a complementação da indenização por danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo automotor, ao argumento de que lhe fora paga em valor menor que o devido. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. A impugnação ao laudo pericial, nos termos em que apresentada pela parte autora, revela apenas o seu inconformismo com o resultado, sem o condão de infirmar a conclusão alcançada pela expert de confiança deste Juízo, que se lastreou na documentação médica exibida e no exame físico realizado. Rejeito-a, portanto, e passo ao imediato acertamento da controvérsia. A documentação coligida aos autos evidencia que a parte autora envolveu-se em acidente de trânsito, bem assim que formulou requerimento administrativo voltado ao pagamento de indenização pelos danos pessoais daí decorrentes, tendo recebido montante que reputa inadequado diante da magnitude da lesão sofrida. Reside a controvérsia, portanto, na existência e/ou extensão da lesão decorrente do acidente de trânsito que vitimou a parte autora e, por conseguinte, no pagamento e/ou a correção do montante pecuniário alusivo à indenização recebida. Com efeito, a indenização de que trata a Lei n. 6.194/1974 é devida em virtude de acidente de trânsito causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, desde que dele tenham decorrido morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares, nos seguintes termos: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte; até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas ((Lei n. 6.194/1974, art. 3º). No que se refere à invalidez permanente, a lei de regência definiu que as lesões devem ser enquadradas em tabela anexa, classificando-se em: (i) invalidez permanente total, quando a indenização será devida no seu grau máximo; (ii) invalidez parcial completa, sendo devida a indenização de acordo com um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, e; (iii) invalidez parcial incompleta, que dá ensejo ao recebimento de indenização nos mesmos termos da invalidez parcial completa, sendo reduzida a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, a 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, a 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, e a 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. Nesse prumo, convém rememorar que a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça apregoa que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez", o que reforça a necessidade de se observar a proporcionalidade da indenização mediante verificação da extensão da lesão e do grau de invalidez da vítima de acidente de trânsito. Na hipótese em apreço, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo o perito de confiança deste juízo, no entanto, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que a lesão diretamente decorrente do acidente de trânsito não acarretou percentual de perda anatômica ou funcional superior ao apurado na via administrativa, de modo que descabe assegurar a complementação da indenização securitária, nos moldes em que pleiteada. Afirmou o expert a respeito da perda funcional em decorrência da lesão causada pelo acidente “Lesões de caráter definitivo (perda da função do punho direito, em 40%).” Note-se, ainda, que o exame fora realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do resultado obtido pelo Perito do Juízo. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação dos litigantes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1035724-08.2022.4.01.3300

ID: 336247796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035724-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10357… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035724-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 02/03/1964 (ID 1127034782). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte da autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse de terras por terceiro (pág. 02/03, ID 1127055804). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR dos anos de 2015 a 2019 (pág. 05/13, ID 1127055804), isoladamente, somente demonstram a posse de terras por terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina por este, tampouco pela autora. A declaração feita nas fichas de saúde (pág. 27/36, ID 1127055804) e na certidão eleitoral (pág. 18, ID 1127055804) são preenchidas com base em autodeclaração, sendo inservíveis, por si só, para demonstrar efetivo exercício de atividade rural. O contrato de comodato (pág. 15/16, ID 1127055804), apesar de fazer referência ao ano de 1994, só foi elaborado em 2020, ano em que teve as firmas reconhecidas, o que leva à razoável conclusão de que foi elaborado às vésperas da propositura do feito na via administrativa, o qual, sem arrimo em quaisquer elementos materiais mínimos, mostra-se inservível para a demonstração de qualquer atividade rural pela parte autora pelo prazo nele sugerido, eis que completamente isolado nos autos. O mesmo se diz do recibo avulso (pág. 37, ID 1127055804) no qual se nota que a compra de objetos/materiais que podem ser considerados insumos só se deram a contar de 2016. Não há, contudo, qualquer prova de trabalho rural da autora, uma vez que tais elementos somente seriam passíveis de formar convencimento em tal sentido caso arrimados em evidências mais robustas de trabalho campesino. A carteirinha de sindicato (pág. 21/22, ID 1127055804) só foi emitida em 2019 e o recibo de compra de terras (pág. 44, ID 1127055804), como dito, não comprova por si só o trabalho rural, mas, quando muito, a posse de terras. Os registros do CNIS (ID 1275610272) não indicam qualquer atividade como segurado especial. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurada especial há dezenas de anos, não veio prova alguma aos autos para convencer nesse sentido. Ao contrário disso, confirmou ter residido por anos em zona urbana, inclusive no Estado de São Paulo, onde exerceu atividade urbana como via de sustento. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos da época, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. O depoimento testemunhal não foi seguro acerca da atividade como segurada especial pela autora, mostrando-se genérico e superficial, ainda que alegue que a autora trabalha na roça. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurada especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000291-35.2025.4.01.3300

ID: 275993935

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000291-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA ANDRADE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000291-35.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MALVED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000291-35.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MALVEDIL BOMFIM JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL JESUS DE ALMEIDA - BA63870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA ANDRADE CARVALHO - BA38538 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro público c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MALVEDIL BOMFIM JÚNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SALVADOR, 1º e 5º Ofícios de Registro de Imóveis de Salvador/BA, na qual o autor sustenta a existência de sobreposição indevida da matrícula nº 15.608 sobre seu imóvel, registrado sob a matrícula nº 37.892, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. A causa de pedir da presente demanda reside na alegada duplicidade registral, com a consequente perda da posse e ameaça ao direito de propriedade do autor, em virtude da abertura da matrícula nº 15.608 no então 5º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Os fundamentos jurídicos da demanda estão devidamente delineados na petição inicial. Gratuidade da justiça deferida. O processo foi originalmente distribuído à 4ª Vara Federal Cível da SJBA, tendo sido posteriormente redistribuído à 10ª Vara Federal Cível por conexão com a ação nº 1006527-08.2022.4.01.3300, em razão da identidade parcial de partes e causa de pedir. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação e os Oficiais Registradores do 1º e do 5º Ofício de Imóveis de Salvador se manifestaram nos autos. O Município de Salvador, embora regularmente citado, não apresentou contestação. Houve réplica, na qual o autor noticiou que, por decisão proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador, foi determinado o encerramento da matrícula nº 15.608, independentemente da comunicação de eventual abertura de matrícula na Serventia do 1º Ofício de Imóveis (Id. nº 2182058897 - pág. 4). Ressalte-se ainda que o 4º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, por meio de manifestação de ID nº 2171165267, informou que o acervo do extinto 5º Ofício de Imóveis foi incorporado àquela serventia, por força da Lei 14.657 de 2024 e do Provimento CGJ/CCI n° 05/24, razão pela qual a matrícula nº 15.608 passou a ser identificada como matrícula nº 39.956 no 4º Ofício de Registro de Imóveis. Em sequência, os autos voltaram-me para julgamento. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, procedi a alteração cadastral substituindo o 5º Ofício de Imóveis pelo 4º Ofício de Imóveis, como sucessor, nos termos da Lei 14.657 de 2024 e do Provimento CGJ/CCI n° 05/24. A decisão proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador, com força executiva no âmbito registral, elimina a subsistência da controvérsia que ensejou a presente ação, haja vista que não persiste a sobreposição da matrícula nº 15.608 sobre o imóvel do autor, registrado sob a matrícula nº 37.892. Convém transcrever o trecho abaixo da decisão proferida: “Ao que percebo, o Oficial do 5º Cartório Predial agiu de forma acertada, em cumprimento ao regramento legal, vez que o encerramento da matrícula nos termos do art. 229 e 230 da Lei dos Registros requer, necessariamente, prévia abertura da matrícula no cartório competente. Ou seja, primeiro se abre/transporta a matrícula para o cartório competente com base em certidão válida (registro vigente) e, após, há a comunicação ao cartório anterior para o consequentemente encerramento da matrícula. A tese apresentada sugere que o 4º Ofício (sucessor do 5º Ofício) deveria encerrar a matrícula nº 39.956 de imediato, sem aguardar a abertura e comunicação do 1º Ofício, sob o argumento de que: A incompetência territorial do 4º Ofício já foi reconhecida, inviabilizando atos registrais na matrícula em questão; A manutenção da matrícula ativa no 4º Ofício, sem possibilidade de utilização, gera insegurança jurídica, especialmente diante da alegada sobreposição com a matrícula nº 37.892 do 1º Ofício; A regularização no 1º Ofício poderia ser feita posteriormente, sem prejuízo ao encerramento prévio no 4º Ofício.Contudo, em princípio, tal proposta contraria o procedimento previsto no art. 169, IV, da Lei nº 6.015/73, que estabelece uma sequência lógica: (i) abertura da matrícula na serventia competente; (ii) comunicação à serventia de origem; (iii) encerramento da matrícula anterior. Encerrar a matrícula no 4º Ofício antes da abertura no 1º Ofício poderia deixar o imóvel sem registro ativo em qualquer serventia, criando um vácuo registral; prejudicar a continuidade do registro, princípio basilar do sistema imobiliário (art. 195 da Lei nº 6.015/73); e agravar a insegurança jurídica, caso a abertura no 1º Ofício não ocorra por questões como a sobreposição alegada, impossibilitando o transporte dos atos registrais. Por outro lado, a demora do 1º Ofício em proceder à abertura da matrícula, conforme informado no Ofício nº 752/2023 (27/09/2023), tem prolongado a pendência, mantendo a matrícula nº 39.956 no 4º Ofício sem funcionalidade prática e exposta a questionamentos de terceiros. Esse cenário evidencia a necessidade de celeridade na regularização, mas não autoriza o descumprimento da ordem legal estabelecida. Isto posto, determino que o Oficial do 4º Cartório de Registro de Imóveis averbe o imediato encerramento da matrícula nº 15.608 (atual nº 39.956, por força da Lei 14.657 de 2024 e do Provimento CGJ/CCI n° 05/24) independente de comunicação de eventual abertura de matrícula na Serventia do 1º Ofício de Imóveis.” Cumpre ressaltar que não existe matrícula aberta no 1º Ofício correspondente a antiga matrícula 15.608, tendo sido informado que estão realizando busca no acervo a fim de proceder a abertura solicitada com segurança, consoante relatado na decisão id. 2182058897 - Pág. 3. Dessa forma, resta caracterizada a superveniente perda do interesse processual, ante a ausência de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pretendida, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, fica prejudicada a análise do pedido de habilitação de terceiro interessado, formulado pelo ESPÓLIO DE ANTONIO VIEIRA DE ANDRADE, ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR E ERMELINDA ANDRADE DE AGUIAR, conforme petição de id nº 2170270569, bem como da impugnação ao valor da causa apresentada pela União Federal em sua contestação. III Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas, ante a assistência judiciária gratuita deferida. O princípio da causalidade determina que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à extinção do processo ou pela parte que seria vencida caso o mérito fosse apreciado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, em regra, o ente estatal responde pelas verbas sucumbenciais quando se poderia projetar sua derrota no julgamento do mérito. No caso em tela, não se pode presumir quem deu causa a abertura da matrícula nr. 15.608, ainda mais quando o fundamento do encerramento da matrícula foi a incompetência territorial do Cartório de Imóveis. Portanto, deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva sucumbência. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Advindo o trânsito em julgado sem alteração do que ora é decidido, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. No caso do 4º Registro de Imóveis de Salvador, proceda-se à sua intimação por diário, nos termos do art. 346 do CPC, em consonância com a forma de sua manifestação nos autos, uma vez que não há advogado constituído nem domicílio eletrônico nacional cadastrado. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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