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Processo nº 1020304-60.2022.4.01.3300

ID: 282999041

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020304-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHNNY DA SILVA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020304-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020304-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNNY DA SILVA CORREIA - BA47741 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, são condições necessárias: a) que seja a pessoa portadora de deficiência — entendendo-se como tal a existência de “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º); e b) que não tenha meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (LOAS, art. 20). No caso em apreço, verifica-se dos autos que a parte autora foi titular de benefício assistencial ao deficiente de 01/02/2005 a 30/09/2019 — conforme HISCRE integrante do Dossiê Previdenciário, que consigna como último pagamento o referente à competência 09/2019 —, quando o mesmo veio a ser cessado, em virtude da ausência de inscrição no CadÚnico. Dito isso, julgo que os requisitos exigidos pela lei para a concessão da benesse foram preenchidos, vez que, consoante perícia médica, a parte autora é portadora de retardo mental grave e ictiose congênita não especificada, podendo, pois, ser considerado portador de deficiência, conforme assinalado pelo Perito. No tocante ao requisito atinente à miserabilidade, vale lembrar, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e 580963, sujeitos ao regime do art. 543-B, do CPC/73, pronunciou a inconstitucionalidade da aferição da miserabilidade apenas com base na renda per capita, nos termos do § 3º, do art. 20, da LOAS, de modo que tal requisito deve ser examinado em cada caso concreto submetido á apreciação judicial. Outrossim, no mesmo julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 34, parágrafo único da Lei nº.10.741/03 (Estatuto do Idoso), entendendo que o valor do benefício previdenciário não superior ao salário mínimo auferido pelo idoso integrante do grupo familiar não deve ser computado no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência econômica. Aliás, não por outra razão, foi incluído, pela Lei nº 13.146/2015 o § 4º, ao art., 20, da LOAS, expressamente prescrevendo que, "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". No caso em exame, tenho ser inconteste a situação de vulnerabilidade social vivenciada pela parte autora, tendo em vista que, consoante laudo socioeconômico, o grupo familiar em questão é formado apenas pelo Autor e sua genitora, que “trabalha fazendo ‘bico’ como babá de uma criança e recebe no mês R$1.200,00 (Mil duzentos reais)”, valor inferior ao salário-mínimo vigente por ocasião da avaliação socioeconômica, em 09/09/2024. Em que pese a renda per capita decorrente dessa atividade informal supere o limite legal de ¼ do salário-mínimo, resta claro que não tem se revelado suficiente para permitir que o grupo familiar supere a situação de vulnerabilidade social que vivencia, mormente considerando a gravidade do estado de saúde do Autor, a exigir cuidado constante e realização de terapias, que estão inviabilizadas, conforme consignou a Perita: “Na realização da visita domiciliar observou-se que o autor mora com a mãe em uma casa que é herança da avó materna e deixou o imóvel para ser dividido entre seus cinco filhos. Eles moram na parte térrea da casa. O autor já recebia o Benefício Assistencial Loas ao Deficiente desde fevereiro de 2005 e foi cessado em 2019. O pai do autor está desempregado e não ajuda o filho financeiramente. A mãe do autor trabalha fazendo “bico” como babá de uma criança e recebe no mês R$1.200,00 (Mil duzentos reais). Ela relatou que precisou trabalhar para custear as despesas dela e do filho. Com isso o autor parou de fazer tratamento de reabilitação, pois era sua mãe quem o acompanhava. A mãe do autor disse que quando ela sai para trabalhar deixa o filho na casa de uma irmã que reside na Liberdade. Tem vezes que só pega ele nos finais de semana para que ele não fique sozinho em casa pois necessita de acompanhamento constante e o deslocamento do autor é muito difícil devido seu quadro físico. O autor apresenta deficiência física e sensorial, com caráter habitual de cronicidade e persistência durante sua vida, conforme relatório médico. Diante do exposto, percebe-se que o autor vive limitado em seu quadro clínico de saúde, vivencia uma situação de vulnerabilidade social, de baixa renda, apresentando-se incapaz de prover a sua própria manutenção”. Nada obstante, não é possível determinar o restabelecimento do benéfico desde a DCB (30/09/2019), tendo em vista que a inscrição do grupo familiar da parte autora somente ocorreu posteriormente (06/01/2020) Rememore-se que, consoante arts. 12, do Dec. nº 8.805/2016, e 20, § 12, da Lei nº 8.742/93, não é possível a concessão ou restabelecimento do benefício assistencial sem previa inscrição/atualização no CadÚnico. Portanto, considerando que a inscrição no CadÚnico é posterior à cessação do benefício, mas ocorreu ainda no curso do processo deflagrado pelo requerimento de reativação (ID 1001485254), a benesse vindicada terá como termo inicial a data da aludida inscrição (06/01/2020). Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS o a concessão do benefício assistencial ao deficiente, em favor da parte autora (LUIS FERNANDO DOS SANTOS PINTO; CPF 030.306.745-41) no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/05/2025; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS a conceder à parte autora o citado benefício, com DIB em 06/01/2020, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando R$ 102.235,92, conforme cálculos anexos a esta Sentença. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1059227-87.2024.4.01.3300

ID: 283127536

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059227-87.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA TAPIOCA VALENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1059227-87.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1059227-87.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA TAPIOCA VALENTE Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO JERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Antônia Tapioca Valente em face da Universidade Federal da Bahia – UFBA, com o objetivo de anular a aplicação da política de cotas no processo seletivo de transição do Bacharelado Interdisciplinar (BI) para o Curso de Progressão Linear (CPL) em Medicina, campus Salvador. A autora afirma ter sido classificada na 34ª posição, dentro das 37 vagas disponíveis, mas não foi convocada em razão da manutenção das cotas para egressos do BI, apesar de já ter sido beneficiada por esse sistema no ingresso ao primeiro ciclo. Sustenta que tal prática configura bis in idem e fere os princípios da isonomia e igualdade de acesso à educação. Requer, com base nos artigos 5º, 206 e 208 da Constituição Federal e na Lei nº 12.711/2012, além de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a declaração de nulidade do § 5º do artigo 6º da Resolução nº 02/2008 – UFBA, a sua matrícula no curso de Medicina, bem como a concessão da tutela de urgência. Decisão indeferindo a liminar. Petição da autora informando a interposição de agravo de instrumento. Em contestação, a UFBA defende que a política de cotas é continuidade formativa entre os ciclos (BI e CPL) e não uma nova aplicação, estando amparada pela autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Argumenta que as ações afirmativas não são sanções, mas políticas reparatórias necessárias diante da desigualdade estrutural. Decisão do TRF1 dando parcial provimento ao agravo da demandante. Na réplica, a autora reitera a inconstitucionalidade da norma interna da UFBA, afirma que os estudantes egressos do BI estão em igualdade de condições e destaca precedentes do TRF1 que afastam a duplicidade das cotas para egressos do BI. Também sustenta a existência de vagas supranumerárias destinadas a categorias específicas, apontando conduta contraditória da ré. É o relatório. Assiste parcial razão à parte autora, vejamos. A dupla incidência do sistema de cotas, utilizada pela UFBA, vem sendo afastada nos nossos tribunais, vejamos o entendimento do TRF1: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFB). BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DO SEGUNDO CICLO - MEDICINA. DUPLA INCIDÊNCIA DA POLÍTICA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. (AC 1014262-63.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/11/2022 PAG.). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 0006240-09.2015.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 13/09/2019; TRF1, AC 0037437-50.2013.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018; TRF1, AC 0035034-11.2013.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018." (TRF1, AMS 1005938-55.2018.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 07/10/2020). 2. Conforme entendimento deste Tribunal, é ilegal a dupla incidência do sistema de cotas em Universidades que adotam o Sistema de Ciclos, como é o caso dos presentes autos. 3. Entendo que a renovação do mesmo fator para seleção interna de um grupo de alunos já contemplado quando do seu ingresso inicial na universidade, não parece razoável. No caso, restou provado nos autos que a autora obteve nota suficiente para aprovação no Curso de Medicina, ministrado pela UFBA, em vaga destinadas aos egressos do Bacharelado Interdisciplinar, tendo a desclassificação decorrido da incidência dupla da política de reserva de vagas. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC, pela apelante. (TRF1, AC 1010640-68.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024." Faz jus portanto, a demandante, ao afastamento do duplo sistema de cotas. Dito isso, vejamos se a autora faz jus à vaga pretendida no CPL para o curso de Medicina. No caso dos autos, o resultado preliminar (id. 2150039504) revela que mesmo afastada a dupla incidência da política de cotas, a autora não faz jus a uma das 32 vagas disponibilizadas pela instituição de ensino para o curso de Medicina (Salvador), uma vez que figura 34ª colocação na ordem de classificação geral. Quanto às 05 (cinco) vagas supranumerárias previstas no item 2.10 do Edital nº 009/2024 – UFBA, destinadas aos índios aldeados, aos membros das comunidades remanescentes dos quilombos, às pessoas trans (transexuais, transgêneros e travestis) e aos imigrantes ou refugiados em situação de vulnerabilidade, na proporção de uma vaga para cada hipótese, tem-se que a lei do certame estabeleceu que, em caso de não preenchimento e de impossibilidade de redirecionamento, por falta de candidato apto às referidas vagas, estas não poderiam ser ocupadas por candidatos de outras modalidades. Nesse sentido: Como se vê, em relação às “vagas supranumerárias”, o edital vedou a possibilidade de redirecionamento. Logo, diferentemente do que alega a parte autora, o total de vagas para o curso pretendido é de 32 (trinta e duas), sendo que as outras 05(quatro) são extras, de preenchimento por pessoas específicas e não passíveis de redirecionamento para ampla concorrência. Neste sentido, confira-se: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO SEGUNDO CICLO. VAGAS SUPRANUMERARIAS. REDIRECIONAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, na Ação Ordinária n. 1000114-85.2018.4.01.3310, condenou a parte ré a disponibilizar as vagas supranumerárias não preenchidas aos candidatos da ampla concorrência, para o procedimento de migração para o 2º ciclo do curso de Medicina do Edital 36/2017. 2. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Desse modo, por determinação legal, as instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, percentual mínimo para estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. 3. No caso concreto, as autoras - candidatas no processo seletivo para ingresso nos cursos de 2º ciclo da UFSB na modalidade ampla concorrência - pleiteiam o direcionamento das vagas “supranumerárias” não preenchidas para a ampla concorrência, ao argumento de que as normas da universidade possibilitam o remanejamento. 4. Conforme se observa das disposições do Edital e da Resolução n. 07/2017, para o certame de ingresso nos cursos de 2º ciclo da UFSB foram oferecidas três modalidades de vagas: ampla concorrência, cotas e supranumerárias. A Resolução n. 07/2017 prevê que, em caso de não preenchimento das vagas por cotas, ou seja, vagas determinadas pela Lei n. 12.711/2012 (pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita), estas seriam destinadas à ampla concorrência. 5. As vagas supranumerárias se tratam de modalidade diversa das vagas por cotas, pois são vagas extras, criadas pela universidade, no exercício de sua autonomia universitária, destinadas aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, quilombolas, extrativistas tradicionais, população trans, egressos dos Colégios Universitários (CUNIs) e egressos dos Complexos Integrados de Educação (CIEs). 6. Se o edital expressamente dividiu as vagas em três modalidades diferentes (ampla concorrência, cotas e supranumerárias), a regra da resolução, que determina o direcionamento das vagas por cotas, se aplica tão somente a esta modalidade, e não às vagas supranumerárias. Assim, é evidente o intuito da instituição de contemplar restritivamente determinados candidatos, criando vagas extras para tanto, de modo que não há falar na destinação destas vagas específicas para a ampla concorrência. 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. 8. Honorários sucumbenciais fixados. 9. Apelação provida. (AMS 1000114-85.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) (Grifo nosso)" "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR (CPL) DE MEDICINA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. RESOLUÇÃO UFBA 02/2008. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. VAGAS SUPRANUMERARIAS. REDIRECIONAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensadas aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. (cf., entre outros, AC 1004641-75.2021.4.01.3310, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2023) 2. Hipótese em que, consoante a prova produzida, embora seja devido o afastamento da dupla incidência da política de cotas, a parte autora não faz jus a uma das vagas ofertadas no processo seletivo para o Curso de Progressão Linear de Medicina (Vitória da Conquista) da UFBA, em razão da nota obtida. 3. As vagas supranumerárias se tratam de modalidade diversa das vagas por cotas, pois são vagas extras, criadas pela universidade, no exercício de sua autonomia universitária, destinadas aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, quilombolas, extrativistas tradicionais, população trans, egressos dos Colégios Universitários (CUNIs) e egressos dos Complexos Integrados de Educação (CIEs). 6. Se o edital expressamente dividiu as vagas em três modalidades diferentes (ampla concorrência, cotas e supranumerárias), a regra da resolução, que determina o direcionamento das vagas por cotas, se aplica tão somente a esta modalidade, e não às vagas supranumerárias. Assim, é evidente o intuito da instituição de contemplar restritivamente determinados candidatos, criando vagas extras para tanto, de modo que não há falar na destinação destas vagas específicas para a ampla concorrência. (AMS 1000114-85.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.). Impossibilidade de acolhimento do pedido formulado pela parte autora. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para se assegurar a reclassificação da parte autora em razão do afastamento da dupla incidência das cotas. 5. Considerando-se a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são distribuídos entre as partes, na proporção de cinquenta por cento da quantificação estabelecida na origem, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida. (AC 1041741-60.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/01/2024 PAG.) "grifo nosso. Assim, cabível a exclusão do critério de reserva de vagas para cotistas na seleção regida pelo Edital 09/2024, conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Todavia, como já explicitado, a declaração de nulidade dos preceitos normativos que instituíram a dupla política de cotas (arts. 6º, § 5º, da Resolução nº 02/2008) não garante o ingresso da autora no curso de medicina, uma vez que sua classificação foi fora das vagas ofertadas. Portanto, entendo que devem ser consideradas nulas as cláusulas da Resolução n. 02/2008 que garantem a dupla política de cotas, bem como assegurado o direito da autora em ser classificada conforme a ordem de pontuação decrescente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 485, I do CPC, para decretar a nulidade dos arts. 6º, § 5º, da Resolução nº 02/2008, bem como garantir que a demandante seja classificada na ordem geral conforme pontuação decrescente. Ainda, antecipo os efeitos da tutela, adequando-me ao entendimento do TRF1 determinar que seja afastado o critério de reserva de vagas para cotistas na seleção regida pelo Edital 09/2024, classificando a autora de acordo com o critério decrescente de notas; e caso haja desistências e seja alcançada a classificação da parte autora, que seja assegurada a sua matrícula. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §3º e §4º, III do artigo 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar a UFBA pagamento das custas, em face da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1020304-60.2022.4.01.3300

Processo nº 1059227-87.2024.4.01.3300