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Processo nº 1072644-64.2025.4.01.3400

ID: 319389038

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072644-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PIMENTA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ HOUNSELL BRAGA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072644-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO PIMENTA CHAVES REU: UNIÃO FEDERAL, MINIS… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072644-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO PIMENTA CHAVES REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA SAUDE VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 DECISÃO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO PAULO PIMENTA CHAVES em face do MINISTÉRIO DA SAÚDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o remanejamento imediato de sua lotação no âmbito do Programa Mais Médicos, atualmente no município do Rio de Janeiro/RJ, para um dos seguintes municípios: Médio Rio Solimões/AM, Pauini/AM, Parintins/AM ou, subsidiariamente, Teófilo Otoni/MG ou Governador Valadares/MG, alegando grave quadro clínico de exaustão física e psíquica diagnosticado como Síndrome de Burnout, transtorno de ansiedade e dependência, com risco iminente à sua integridade. Aduz que, em virtude das precárias condições de trabalho enfrentadas, perseguições administrativas e ausência de suporte institucional, sofreu significativo agravamento de sua saúde mental, culminando em tentativa de suicídio em maio de 2025, estando atualmente afastado por recomendação médica. Alega que há vagas ociosas disponíveis nos municípios pretendidos e que sua permanência na atual lotação representa risco concreto e iminente à sua vida e continuidade do tratamento. Requer, liminarmente, a concessão da tutela provisória para que seja determinado seu remanejamento imediato, ou, alternativamente, que a administração se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre o pedido administrativo já protocolado, sob pena de multa diária e reserva da vaga pretendida. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, instruindo a inicial com documentos que atestam sua hipossuficiência econômica. É o breve relatório. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, em face de sua natureza eminentemente mandamental, impõe, para a sua concessão, a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Entretanto, da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. A criação e gerência do Programa Mais Médicos para o Brasil é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo e remanejamento de médicos, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Nesse trilhar, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, deferir a medida pleiteada para determinar o remanejamento da impetrante para cidade diversa, inclusive sem a informação de que há vaga ociosa na localidade, sob pena de configurar, na hipótese de que se cuida, flagrante afronta ao princípio constitucional que preserva a separação dos poderes. Lado outro, não se desconhece que, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Também é sabido que o TRF1 tem entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Com efeito, observa-se que não há, neste momento, configuração de mora administrativa apta a justificar a atuação jurisdicional de maneira antecipatória. Conforme documentos acostados, a parte autora apresentou requerimento de remanejamento junto à administração pública em 18/06/2025, e há elementos nos autos que demonstram que o pleito ainda está em trâmite no âmbito do Programa Mais Médicos. Além disso, há e-mails de resposta da gestão do programa e da ouvidoria do SUS (IDs 2195123390, 2195125534 e 2195125572) indicando que a situação funcional do autor encontra-se em análise, especialmente em razão de seu afastamento por licença médica. Nesse contexto, constata-se que a Administração não se manteve absolutamente inerte diante da solicitação da parte autora. Ao contrário, houve comunicação administrativa expressa reconhecendo que o profissional encontra-se afastado e que sua situação será analisada após o retorno da licença. Assim, não se configura omissão injustificável nem desídia administrativa, circunstância que afasta o requisito do periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada. Além disso, verifica-se nos autos uma situação de incerteza quanto ao atual vínculo do autor com o Programa Mais Médicos, diante da ausência de declaração ativa de participação, do afastamento laboral por prazo determinado e das dúvidas manifestadas até mesmo pela defesa do próprio requerente quanto à eventual ocorrência de desligamento. Dessa maneira, até que se esclareça de forma conclusiva a situação funcional da parte autora junto ao Programa Mais Médicos, especialmente no que tange à sua condição ativa e à disponibilidade administrativa para eventual remanejamento, não é possível conceder medida de urgência que implique intervenção judicial em política pública vinculada à gestão de pessoal da administração federal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, porquanto é de conhecimento público que os médicos vinculados ao Programa Mais Médico auferem renda mensal superior a R$ 10.000,00, o que é incompatível com a declaração de hipossuficiência realizada. Sendo assim, intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Recolhidas, citem-se. Por seu turno, considerando o teor do Ofício Circular nº 00001/2016/GAB/PRU1R/PGU/AGU, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1078991-16.2025.4.01.3400

ID: 325203738

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078991-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YEDA KAROLINA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VITOR ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078991-16.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YEDA KARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078991-16.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YEDA KAROLINA ROSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VITOR ROSA SILVA - MT28409/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por YEDA KAROLINA ROSA SILVA contra ato atribuído à COORDENADORA DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO e à DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, objetivando, em sede liminar, compelir as impetradas a concluírem o processo administrativo junto ao sistema SEI sob protocolo nº 25000.080297/2025-76, no prazo de 10 dias, haja vista flagrante mora indevida. Para tanto aduz que: a) é médica brasileira formada em instituição estrangeira e com habilitação para exercício da Medicina no exterior, mas sem registro no CRM. Foi contemplada no programa Mais Médicos e está alocada em Palmas/TO; b) em razão de problemas psicológicos e alegando ter filho autista, em 19/05/2025, protocolou pedido de remanejamento para a cidade de Confresa/MT (processo SEI nº 25000.080297/2025-76). Todavia, até agora não obteve resposta ao pleito. Com a inicial, vieram documentos. Requer gratuidade. É o relatório do suficiente. DECIDO. Cumpre asseverar que a criação de Programas como o Mais Médicos para o Brasil é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que sejam estabelecidas regras do processo seletivo e as hipóteses legais de transferência, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. Logo, compete à coordenação do Programa Mais Médicos, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade quanto à oferta de vagas e alocação dos interessados em participar do programa. Essas autoridades detêm as melhores condições técnicas de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Todavia, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Já a Lei nº 9.784/1999 estabelece, nos artigos 49 e 59, §1º, o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação de processos administrativos que já tenham sido devidamente instruídos, exceto diante da necessidade de prorrogação (por decisão fundamentada) por igual período, bem como para julgamento de recursos administrativos, cujo prazo de 30 dias será contado a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por cidadão estrangeiro em face da União Federal, requerendo a análise de seu pedido de naturalização, protocolado há mais de um ano, sem resposta administrativa, em descumprimento do prazo regulamentar. 2. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade administrativa concluísse a análise do pedido de naturalização no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar a razoabilidade do prazo transcorrido para análise do pedido de naturalização e a obrigatoriedade de observância dos prazos legais estabelecidos, com fundamento nos princípios da eficiência, moralidade e razoável duração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto nº 9.199/2017, regulamentador da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), fixa prazo máximo de 180 dias para a conclusão do processo de naturalização. No caso, a Administração Pública extrapolou o prazo, estando configurada a mora administrativa. 5. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 6. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nega-se provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença concessiva de segurança, para determinar a análise do pedido de naturalização do impetrante no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 487, I; Lei nº 13.445/2017; Decreto nº 9.199/2017, art. 228. (AC 1001229-65.2024.4.01.4302, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Vai daí, considerando o tempo decorrido desde o protocolo do requerimento em questão, sem que tenha havido qualquer manifestação administrativa, mostra-se incontroversa a demora/omissão da autoridade impetrada, seja pelo deferimento ou pelo indeferimento fundamentado do pedido. Destarte, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao devido impulsionamento e decisão final no bojo do processo SEI nº 25000.080297/2025-76, referente ao requerimento de remanejamento dentro do Programa Mais Médicos formulado pela impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta decisão. À míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Assim sendo, comprove a impetrante o recolhimento das módicas custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar e para apresentar informações pertinentes. Cientifique-se o Ente interessado. Após, colha-se o parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1087870-51.2021.4.01.3400

ID: 319347277

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087870-51.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FIELDS COMUNICACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DIEGO DE PAIVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087870-51.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087870-51.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FIELDS COMUNICACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DIEGO DE PAIVA FERREIRA - DF42545 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela FIELDS COMUNICAÇÃO LTDA em face da UNIÃO, objetivando seja determinado o cancelamento das outorgas de retransmissão de televisão (RTV´s) de nºs 50404137695, 50405978430, 50406979022, 50406978999, 50406978808, 50407387145, 50417230109, 50419634878. Para tanto, aduz que: a) é titular de 8 (oito) outorgas para serviços de retransmissão de televisão (rtv´s), concedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI; b) as aludidas autorizações estariam rodando de forma extremamente precária e irregular, inclusive com a utilização de meios fraudulentos para a sua manutenção, uma vez que as assinaturas necessárias utilizadas na parte burocrática, não são do requerente, consistindo em ato que deve ser combatido inclusive penalmente; c) com vistas a extinguir as supracitadas autorizações de serviços de retransmissão de televisão (rtv´s) e fazer cessar as irregularidades identificadas, foram realizadas diversas tentativas extrajudiciais, dentre elas inúmeras ligações, pedidos de vistas da documentação, bem como o requerimento administrativo de cancelamento das respectivas outorgas por meio de processos administrativos; d) suas solicitações foram formalizadas no CADSEI, conforme orientado pela equipe técnica do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, oportunidade em que foi informando um prazo de 10 (dez) dias para a respectiva análise e adoção dos procedimentos pertinentes; e) foram realizadas duas solicitações de vista e cancelamento, a primeira em 22/03/2019, e a última em 21/05/2021 e 24/05/2021, mas infelizmente tais pedidos jamais foram analisados, ou seja, mais de 02 (dois) anos se passaram desde a primeira solicitação e não houve qualquer manifestação do Órgão, em nenhuma das tentativas; f) as respectivas outorgas para a exploração dos serviços de retransmissão de televisão (rtv´s), apesar de concedidas em seu nome, não são gerenciadas ou administradas por estes, causando riscos à reputação da empresa, uma vez que pessoa diversa, de forma irregular, vem explorando as licenças de forma precária e fraudulenta; g) como não utilizava as outorgas, a empresa requerente e seus sócios jamais movimentaram processos administrativos, ou assinaram qualquer autorização para que outrem o fizesse. Logo, as assinaturas apresentadas ao Ministério são falsas, bem como a titularidade dos processos administrativos de nº 53115.005330/2020-12, 01250.076459/2018-32 e 01250.037739/2018-25; h) ao tomar conhecimento dos respectivos processos administrativos movidos em seu nome, sequer sabia qual era o seu cadastro no sistema CADSEI, plataforma onde se protocola os processos, não reconhecendo, portanto, a sua autoria; i) a atuação era gravíssima, uma vez que pode desencadear a responsabilização do requerente de atos ilícitos praticados por outrem, mas com potencial de macular a boa fama e reputação da empresa FIELDS. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (Id 862490048). Inicial emendada no Id 904352578. Réplica acostada no Id 1181154289. Foram apresentadas alegações finais nos Ids 2147063018 e 2151650084. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Cumpre registrar que a União demonstrou ter analisado os processos administrativos, acolhendo os pedidos de extinção das outorgas, publicando essa informação no Diário Oficial da União (id. 1181172754). Com isso, foi cumprida integralmente a decisão de Id 862490048, o que esgotou o objeto da demanda, fundada em inércia indevida da Administração. De todo modo, em prestígio aos princípios da causalidade e da segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, os termos da decisão que deferiu a tutela provisória, por ter abordado plenamente o mérito da demanda, conforme segue: “No caso em análise, em juízo de cognição sumária, verifico não estar, por ora, demonstrada a presença dos pressupostos para concessão da medida de urgencia, relativamente ao pleito de cancelamento das outorgas, pois, como se sabe, em regra, o Poder Judiciário não pode substituir a análise técnica do Administrador, limitando sua atuação a aferir, sob a ótica do Principio da Legalidade, a regularidade dos atos após a sua prolação. E, no caso, reputo ser necessário o pronunciamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação acerca do pedido de cancelamento, até mesmo como forma de verificar a existência de eventual ponto de resistência e poder, assim, delimitar os contornos da lide. Além disso, o Ministério em questão possui todos os dados e documentos relativos às outorgas em comento, possui a expertise na gestão de tais concessões, de modo que, indubitavelmente, a análise técnica será melhor examinada e fundamentada do que eventual ordem de cancelamento das outorgas expedidas por Juízo, em sede liminar, sem o aporte de informações elucidativas da questão posta. Por outro lado, considerando que os pedidos devem ser analisados e inferidos de uma forma global, interpretação esta ancorada no CPC (art. 322, §2o), identifico que, na verdade, a ilegalidade por ora atribuível à parte ré e passível de correção é mora administrativa por ela perpetrada, conduta omissiva, essa sim, passível, neste momento, de controle de legalidade pelo Judiciário. Assim, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data dos requerimentos de cancelamento formulados pelo autor, protocolados, respectivamente, em março de 2019 e maio de 2021 (id id’s 855253052 e 855253061) até os dias atuais, sem que tenha sido proferida decisão conclusiva, confirma a mora injustificada. Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O risco da demora reside em eventuais prejuízos de ordem cível, administrativa e penal que a parte autora poderá suportar caso a parte ré quede-se inerte. Em assim sendo, sem desconsiderar a complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão, entendo ser o prazo de 60 (sessenta) dias corridos suficiente para se sanar a mora identificada. Diante do exposto, por ora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que analise os pedidos administrativos de cancelamento de outorgas formulados pela parte autora (id’s 855253052 e 855253061), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão julgar procedente a demanda, posto que restaram mantidos os contornos fáticos e jurídicos da lide com a formação do contraditório. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id 862490048, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1093544-05.2024.4.01.3400

ID: 334609332

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093544-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAIN EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1093544-05.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRAIN EDUCACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1093544-05.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRAIN EDUCACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BRAIN EDUCAÇÃO LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO EDUCACIONAL ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão da visita in loco designada para o período de 25 a 27 de novembro de 2024, no âmbito do Processo e-MEC n. 202330731 até que seja seja atingido o marco temporal de 50% da integralização curricular do curso de tecnologia em Processos Gerenciais, ou, sucessivamente, até que seja realizada a análise e apresentada resposta fundamentada aos requerimentos administrativos apresentados pela Autora, conforme os números SEI nº 23000.024135/2024-41, nº 23000.043174/2024-48 e nº 5449781. Subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão da visita in loco até a manifestação da parte ré nos autos, justificando a ausência de resposta aos requerimentos administrativos realizados. Narra que formulou, no ano de 2018, requerimento de credenciamento institucional junto ao Ministério da Educação, conforme procedimento regularmente autuado sob o Processo Administrativo e-MEC n. 201803182, sendo deferido o credenciamento por meio da Portaria n. 1.930, de 5 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2019. Entretanto, o ato administrativo continha erro substancial quanto ao endereço, o que inviabilizou o início das atividades, que somente foi possibilitado em 01/07/2021, quando publicada a retificação da portaria. Diz que postulou "requerimento para autorização do Curso Superior de Tecnologia (CST) em Processos Gerenciais, que foi submetido às devidas avaliações técnicas e normativas. Contudo, o ato de autorização do curso, em desatenção ao artigo 18, § 1º, do mesmo decreto, não acompanhou o ato de credenciamento, sendo publicado apenas em 17 de fevereiro de 2020, por meio da Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2020, ou seja, mais de três meses após a publicação do credenciamento". Além disso, informa que novamente houve erro na autorização, porquanto constou Bacharelado, quando todo o processo avaliativo e a estrutura curricular estavam voltados ao grau de tecnólogo, sendo que o erro somente foi corrigido em 20 de junho de 2022. Discorre que tinha dois anos para instalar o curso a partir de 20/06/2022, sendo que foi instalado em junho/2024, de modo que a integralização de 50% carga horária somente será realizada em junho/2025. Não obstante, "em 16 de outubro de 2024, a Autora foi notificada, por meio do sistema e-MEC, sobre a designação de visita in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), prevista para o período de 25 a 27 de novembro de 2024, referente ao processo de recredenciamento (Processo e-MEC n. 202330731, Código de Avaliação n. 222219)". Argumenta que "protocolou junto à SERES e INEP pedidos formais para o sobrestamento do processo de recredenciamento, apontando a ausência de condições materiais e temporais para avaliação justa da instituição, tendo em vista que o curso vinculado ao ato de credenciamento ainda não atingiu 50% de sua integralização curricular". Mas, não houve resposta fundamentada da Administração. Sustenta que "ausência de resposta aos requerimentos administrativos, somada à insistência da Administração em realizar a avaliação in loco em momento prematuro, configura grave prejuízo à Autora. A avaliação no atual contexto coloca a instituição em clara desvantagem em relação às demais instituições de ensino superior que puderam ser a avaliadas após a integralização de pelo menos 50% da carga horária do curso autorizado junto com o credenciamento. Além disso, a continuidade do processo de recredenciamento sem a prévia análise e resposta aos pedidos administrativos apresentados desrespeita os direitos da Autora à segurança jurídica e ao devido processo legal". A petição inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas, 2158906113. Tutela provisória de urgência antecipada, deferida, 2159174284 (unicamente para que fosse suspensa a visita in loco, designada para os dias 25 a 27 de novembro de 2024, no âmbito do Processo e-MEC n. 202330731, até que seja realizada a análise e apresentada resposta fundamentada aos requerimentos administrativos apresentados pela autora nos SEI's nº 23000.024135/2024-41, nº 23000.043174/2024-48 e nº 5449781). Agravo de Instrumento denegado interposto pelo INEP (1044082-94.2024.4.01.0000), pendente de apreciação, 2165026365. Petição intercorrente informa o cumprimento da decisão judicial, informando que "o Inep não foi notificado com prazo suficiente para o atendimento da decisão judicial proferida, em relação ao adiamento da visita para o Recredenciamento. O presente processo SEI foi recebido pelo Inep apenas no dia 29 de novembro de 2024, após o período previsto para a avaliação. Então, a visita agendada para os dias 25 a 27 de novembro ocorreu, sendo validada pela comissão em 29 de novembro de 2024, conforme tela" (2165026805). Em complementação, informa que seja "pedido à parte autora que apresente os requerimentos e demais documentos não respondidos", (2165026367). Contestação INEP, 2165026648, e pela União Federal, 2169212362, sem arguição de matérias preliminares ao mérito. Decorrido in albis prazo para réplica. Conclusos. Relatados. Decido. Inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, encontra-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, e, bem assim, não havendo arguição de matérias preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral é de ser confirmada. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: Para a concessão da medida pleiteada, torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC. E, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão parcial da pretendida liminar. O Decreto nº 9.235/2017 assim dispôs sobre o processo de recredenciamento institucional: Art. 25. A instituição protocolará pedido de recredenciamento junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação e dentro do prazo fixado no ato autorizativo vigente. § 1º O pedido de credenciamento em nova modalidade e a alteração de organização acadêmica por IES já credenciada serão realizados em processo de recredenciamento. § 2º O processo de recredenciamento considerará todos os aditamentos realizados ao ato original de credenciamento e as diversas modalidades de oferta da instituição, quando couber. § 3º O processo de recredenciamento observará, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de credenciamento previstos nos art. 19 e art. 20. § 4º Os documentos a serem apresentados no processo de recredenciamento destacarão as alterações ocorridas após o credenciamento ou o último recredenciamento. § 5º A irregularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS ensejará o sobrestamento dos processos regulatórios em trâmite, nos termos do Capítulo III. Art. 26. A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizará irregularidade administrativa e a instituição ficará: I - impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; e II - sujeita a processo administrativo de supervisão, nos termos do Capítulo III. Parágrafo único. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá analisar pedido de recredenciamento protocolado após o vencimento do ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput , na hipótese de a instituição possuir, pelo menos, um curso de graduação com oferta efetiva de aulas nos últimos dois anos, sem prejuízo das penalidades previstas neste Decreto. Dessa forma, verifica-se que a mantenedora deve protocolar pedido de recredenciamento ao fim do prazo máximo de credenciamento, sob pena ser penalizada. Por outro lado, não é estabelecido o prazo específico para a conclusão do processo administrativo de recredenciamento. Pois bem, da petição inicial e Portarias e Atos Administrativos colacionados, percebe-se que, embora o credenciamento tenha sido publicado no dia 06/11/2019, o início das atividades da IES somente pode ocorrer em 01/07/2021, quanto publicada a retificação do endereço da instituição, quase dois anos após o efetivo credenciamento. Não bastasse isso, verifica-se que o pedido de autorização do curso protocolado junto com o pedido de credenciamento, embora tenha sido publicado em 20/01/2020, também continha erro, porquanto autorizado o Bacharelado enquanto o pedido se referida a curso de tecnólogo, o que somente foi retificado em 20/06/2022. Tais situações demonstram por si só a mora administrativa e os prejuízos enfrentados pela parte autora durante todo o trâmite dos processos administrativos, que a impediram de iniciar as atividades e iniciar a oferta do curso. Ou seja, a partir da retificação da portaria, nos termos do artigo 60 do Decreto n. 9.235/2017, a autora dispunha do prazo de até dois anos, a contar de 20 de junho de 2022, para instalar o curso autorizado. Com efeito, a instituição efetivou a instalação do curso em junho de 2024, optando por compor a turma inicial exclusivamente com bolsistas integrais, como estratégia para viabilizar o início das atividades acadêmicas em um contexto adverso. Veja-se que, por se tratar de curso tecnólogo com duração de dois anos, a integralização de 50% da carga horária somente ocorrerá em junho de 2025. Infindáveis são as circunstâncias derivadas do caso concreto que, normalmente, fogem da apreciação e imaginação do Administrador. É preciso, por vezes, imprimir à direção da administração critérios aceitáveis do ponto de vista racional. O razoável, por assim dizer, pressupõe uma solução ideal, de forma que, em cada situação, atenda-se de modo perfeito à finalidade da lei Nessa linha, não é razoável permitir a manutenção da avaliação in loco, designada para o dia 25/11/2024, apenas porque já encerrado o período de credenciamento, iniciado em 2019. Ademais, verifica-se que a parte autora, por vezes, postulou administrativamente a suspensão do pedido de recredenciamento (SEI nº 23000.024135/2024-41, nº 23000.043174/2024-48 e nº 5449781), ainda em junho/2024. Entretanto, permanecem sem decisão fundamentada. Quanto ao ponto, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute aqui a enorme quantidade de processos de pedidos referentes à credenciamento/recredenciamento e autorização de curso pendentes de análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, segundo o qual a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010). Nessa toada, considerando a mora administrativa para corrigir os erros da Portaria de credenciamento institucional e de autorização do curso, bem como a mora administrativa para responder os pedidos de suspensão do processo de recredenciamento, entendo que está presente a verossimilhança das alegações. O risco da demanda, por sua vez, resta demonstrado com a designação da visita in loco marcada para os dias 25 a 27/11/2024 e o risco efetivo de prejuízo na avaliação que pode acarretar o indeferimento do recredenciamento. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a parte ré que suspenda a visita in loco, designada para os dias 25 a 27 de novembro de 2024, no âmbito do Processo e-MEC n. 202330731, até que seja realizada a análise e apresentada resposta fundamentada aos requerimentos administrativos apresentados pela autora nos SEI's nº 23000.024135/2024-41, nº 23000.043174/2024-48 e nº 5449781. Quanto à alegação de intempestividade do recebimento das comunicações judiciais, verifico que as partes foram tempestivamente cientificadas - id's. 2159482442 e 2159483640 - conforme, inclusive, já confirmado por este juízo, 2162329603. Consoante se verifica da parte dispositiva da decisão exarada nestes autos, essa teve por objeto determinação para que a parte ré que suspenda a visita in loco, designada para os dias 25 a 27 de novembro de 2024. Consoante Considerações Finais da Comissão de Avaliadores e conceito final exarado junto ao Relatório de Avaliação de id 2162058209, verifica-se que: Incialmente registramos que a Comissão designada para avaliação 222219 na IES BRAIN BUSINESS SCHOOL - Faculdade BRAIN Business School de São Paulo/SP, nos dias 25 a 27 de novembro de 2024, composta pelos professores José Carlos Christiano Filho, juntamente com as professoras Hermília Feitosa Junqueira Ayres e Cristiane Do Nascimento Brandão, deram fiel cumprimento aos prazos e trâmites necessários à realização da visita virtual in loco. Ocorre que no dia 22 de novembro de 2024, o ponto focal, José Carlos Christiano Filho, recebeu um e-mail da procuradora institucional, Luciana Savoi Rossi, através do e-mail: luciana.savoi@gmail.com, em que a mesma informou e juntou no e-mail decisão liminar, exarada nos autos nº 1093544-05.2024.4.01.3400 – distribuído em 18/11/2024 -, concedida pela 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que suspende a avaliação 222219. Até a data do início da realização da avaliação, ou seja, dia 25 de novembro, nenhum integrante da comissão avaliadora havia recebido do Inep, seja via e-mail, seja via sistema, qualquer comunicado sobre a suspensão da avaliação 222219. A Comissão avaliadora então, realizou chamado junto ao Inep, sob n 5084, em 25 de novembro de 2024 e recebeu a orientação para dar continuidade à avaliação. No dia 25 de novembro, conforme agenda previamente enviada à procuradora institucional, todos os integrantes da comissão permaneceram na sala virtual de avaliação, disponibilizada previamente pelo Inep, porém, nenhum representante da IES avaliada ingressou em nenhuma das reuniões agendadas, nem tampouco se dispôs a conveniar à Comissão a realização da avaliação da estrutura da IES e em silêncio se manteve durante os três dias da avaliação. A IES não disponibilizou quaisquer documentos ou evidências para subsidiar o preenchimento dos eixos avaliados, razão pela qual a avaliação tem por base, exclusivamente, o PDI, que fora disponibilizado junto ao sistema e-MEC quando do preenchimento das questões preliminares, agora utilizados também para avaliar e responder aos eixos cinco eixos. Isto posto, registra esta Comissão que também não possível a esta Comissão instar a instituição ao cumprimento de todos os requisitos legais e manutenção de todos os arquivos de documentos exigíveis para o protocolo, conforme preveem os Decretos nº 9.235 de 2017 e nº 9.057 de 2017, e as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 2017, que constam do despacho saneador. Não havendo subsídios e evidências suficientes, esta Comissão realizou o seu trabalho, dentro do possível no sistema, registrando de modo mais fidedigno o que pode concluir com os elementos à sua disposição, a saber: o PDI, informações do corpo docente no sistema e busca no site da instituição. CONCEITO FINAL CONTÍNUO 2,49 CONCEITO FINAL FAIXA 2. Assim, verifico que a avaliação in loco junto à IES autora não foi realizada pela Comissão Avaliadora, conforme trecho do Relatório de Avaliação de id 2162058209, acima colacionado (destaques acrescentados), havendo sido cumprido inteiro teor da decisão judicial proferida nestes autos, ao norte colacionada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão liminar e determinar à parte ré que suspenda a visita in loco, designada para os dias 25 a 27 de novembro de 2024, no âmbito do Processo e-MEC n. 202330731, até que seja realizada a análise e apresentada resposta fundamentada aos requerimentos administrativos apresentados pela autora nos SEI's nº 23000.024135/2024-41, nº 23000.043174/2024-48 e nº 5449781. Condeno as rés ao pagamento - pro rata -, das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Interposta apelação, intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Intime-se a parte autora pelo DJE, vez que não está sendo possível pelo minipac por erro no sistema. Intime-se provisoriamente o autor via DJEN até que haja a correta intimação pelo DJE, sendo esta a intimação válida para fins de prazo recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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