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Processo nº 1000009-09.2025.4.01.3102

ID: 313738952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000009-09.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido. Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio a lei e a Constituição Federal. Voltando ao caso concreto, com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a parte autora carteira de agricultor, declaração de pedido de regularização fundiária de imóvel rural, pagamentos das contribuições sindicais, contrato de promessa de compras e vendas. Vale frisar que documentos elaborados segundo autodeclaração da parte interessada tem baixo valor probatório (como as certidões eleitorais, fichas médicas, fichas de matrícula), não se prestando a comprovar a qualidade de segurado especial. O INSS, por sua vez, alegou fragilidade da prova documental. De fato, verifica-se ausência de início de prova material nos presentes autos. O próprio autor declarou no ID 2166208088, pág. 4, o início das atividades rurais em 2013. Ainda que se considere os documentos acostados como início de prova material, o autor não conta com 180 meses de exercício de atividade rural. Desse modo, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, uma vez que não se pode conceder qualquer benefício previdenciário com base apenas em prova oral. Neste sentido, o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ e Resp 1352721/SP: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Reputo aplicável, ao presente caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual: (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, inexistindo início de prova material nos autos, ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial. Aplica-se, ao caso, o Tema 629 do STJ, segundo o qual o processo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1031322-78.2023.4.01.4000

ID: 277561794

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031322-78.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031322-78.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031322-78.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 e BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000). A parte executada/embargante requer, em síntese: (i) deferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista sua situação de hipossuficiência; (ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iii) extinção da ação de execução, ante a iliquidez do título executivo; (iv) seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos, à medida que completamente indevidos; (v) seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor considerando a ausência de qualquer cláusula contratual expressa fazendo menção à possibilidade; (vi) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação (Id. 1748683591). Juntou: procuração, substabelecimento, cópia de documentos pessoais, cópia do ato constitutivo da empresa, cópias dos contratos executados e planilhas juntadas na execução, bem como planilhas dos valores que entende devidos (ids. 1748683593 a 1748711563). Despacho inicial (id 1758235086) recebeu os embargos, sem suspensão da execução, bem como determinou a intimação da Embargada para impugnação. A Exequente/embargada/CAIXA apresentou impugnação aos embargos (id. 1990307160), alegando/pleiteando: (i) preliminarmente, a Cédula De Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA constitui Titulo Executivo Extrajudicial, e; (ii) no mérito: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, caso se entenda pela aplicabilidade, a impossibilidade da inversão do ônus da prova; b) a legalidade da cobrança de comissão de permanência; c) caracterização da mora e aplicação dos encargos moratórios, em razão da impontualidade no pagamento da prestação; d) desnecessidade de perícia contábil. Intimada para réplica, a parte Embargante não se manifestou. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro plano, comporta analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A compreensão jurisprudencial acerca do tema é no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ), havendo também entendimento no sentido de que “(...) O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos, não sendo bastante a mera declaração de hipossuficiência. No caso dos presentes autos, não há qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente” (AC 1000009-19.2015.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Assim, cumpre indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a pessoa jurídica executada não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Passando ao mérito dos Embargos, não há falar em título extrajudicial sem liquidez, uma vez que, bem examinando os autos da demanda executiva (proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000), constata-se que tal alegação não corresponde à realidade, pois a parte exequente/embargada juntou planilhas de evolução da dívida (id. 1679836478), contendo a demonstração da evolução contratual, com a indicação da movimentação financeira (parcelas pagas, amortizações etc.), demonstrativo/posição atualizada do débito (id. 1679836479), bem como o extrato da conta corrente do período respectivo (id. 1679836477). Quanto à alegação no sentido de que “seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor considerando a ausência de qualquer cláusula contratual expressa fazendo menção à possibilidade”, também se vislumbra a ocorrência de, no mínimo, equívoco ou desatenção por parte do demandante, vez que há disposição direta e específica acerca da questão, qual seja, cláusula quinta da Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – operação 734 (id. 1748711559 - Pág. 6). Relativamente às pretensões de que: seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos, à medida que completamente indevido e seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação; a compreensão jurisprudencial firme do E. TRF1 é no seguinte sentido: “(omissis) 5. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ) 7. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 8. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 9. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0003207-30.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022). No mais, cumpre registrar que não remanesce dúvida sobre a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, nos termos no enunciado nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Todavia, examinando os demais fundamentos/argumentos traçados pela parte embargante, não se extrai a demonstração de cláusula ou efeito jurídico contratual que determine declaração de nulidade ou adequação. Por fim, não havendo demonstração da existência de capitalização vedada de juros ou outras formas de abusividade ou ilegalidade contratual, não se vislumbra a necessidade de perícia técnica (AC 0007473-72.2015.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022). Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios a cargo da parte Embargante/Executada, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução embargada, atualizado monetariamente a contar da data da propositura da execução. Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Gisele De Paula Proenca x Caixa Economica Federal

ID: 338964510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006553-13.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE PAULA PROENCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006553-13.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006553-13.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE DE PAULA PROE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006553-13.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006553-13.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE DE PAULA PROENCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA - TO6962-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido pela colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito, no valor de R$ 40.486,19. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 3. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 4. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que a ausência de planilhas de cálculo detalhadas, encargos incidentes, índices de correção e pagamentos realizados compromete a clareza necessária para a aferição da dívida e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, aponta omissão quanto à divergência entre o contrato de relacionamento anexado aos autos e o contrato específico que, segundo a embargante, seria o verdadeiro instrumento originador da dívida. Sustenta que o acórdão carece de fundamentação ao considerar suficiente a documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal, sem explicitar os critérios adotados para tanto. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade da embargante em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pela recorrente, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por ela veiculada, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No tocante ao argumento de ausência de planilhas de cálculo e encargos incidentes, o acórdão foi expresso ao afirmar que: “A inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida, produzida pela CEF.” Quanto à suposta omissão sobre a divergência contratual, o acórdão embargado reconheceu a validade do contrato de relacionamento e das faturas como prova escrita adequada: A sentença recorrida reconheceu como válidos os documentos apresentados pela parte autora, destacando que o contrato de relacionamento e as faturas do cartão de crédito são suficientes para embasar o pedido monitório, especialmente à luz da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.". Por fim, no que diz respeito à alegada ausência de fundamentação quanto à suficiência dos documentos, o acórdão expressamente consignou que a ausência do instrumento contratual não é suficiente para impedir o ajuizamento de ação monitória, quando apresentada documentação comprobatória da dívida. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Em face do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela embargante em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 Processo de origem: 1006553-13.2022.4.01.4300 EMBARGANTE: GISELE DE PAULA PROENCA EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pela embargante, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Gisele De Paula Proenca x Caixa Economica Federal

ID: 338964505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006553-13.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE PAULA PROENCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006553-13.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006553-13.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE DE PAULA PROE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006553-13.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006553-13.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE DE PAULA PROENCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA - TO6962-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido pela colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito, no valor de R$ 40.486,19. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 3. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 4. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que a ausência de planilhas de cálculo detalhadas, encargos incidentes, índices de correção e pagamentos realizados compromete a clareza necessária para a aferição da dívida e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, aponta omissão quanto à divergência entre o contrato de relacionamento anexado aos autos e o contrato específico que, segundo a embargante, seria o verdadeiro instrumento originador da dívida. Sustenta que o acórdão carece de fundamentação ao considerar suficiente a documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal, sem explicitar os critérios adotados para tanto. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade da embargante em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pela recorrente, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por ela veiculada, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No tocante ao argumento de ausência de planilhas de cálculo e encargos incidentes, o acórdão foi expresso ao afirmar que: “A inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida, produzida pela CEF.” Quanto à suposta omissão sobre a divergência contratual, o acórdão embargado reconheceu a validade do contrato de relacionamento e das faturas como prova escrita adequada: A sentença recorrida reconheceu como válidos os documentos apresentados pela parte autora, destacando que o contrato de relacionamento e as faturas do cartão de crédito são suficientes para embasar o pedido monitório, especialmente à luz da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.". Por fim, no que diz respeito à alegada ausência de fundamentação quanto à suficiência dos documentos, o acórdão expressamente consignou que a ausência do instrumento contratual não é suficiente para impedir o ajuizamento de ação monitória, quando apresentada documentação comprobatória da dívida. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Em face do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela embargante em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 Processo de origem: 1006553-13.2022.4.01.4300 EMBARGANTE: GISELE DE PAULA PROENCA EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pela embargante, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000009-12.2025.4.01.3101

ID: 338022478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-12.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA HELENA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000009-12.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000009-12.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Maria Helena da Costa Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência Quanto ao critério médico, a perícia judicial concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a autora apresenta sequela definitiva decorrente de pseudoartrose do colo femoral esquerdo (CID M84.1 e S72.0), com início estimado em 07/10/2022 (ID 2174998156). Verificou-se atrofia muscular significativa, marcha claudicante, dor crônica e necessidade de uso contínuo de bengala. Além disso, apontou-se expressamente que a limitação é de longo prazo, sem perspectiva de reversão, comprometendo severamente sua autonomia e participação social. No que se refere à perícia médica realizada no âmbito do INSS, o laudo administrativo atribuiu grau leve tanto às funções corporais quanto às limitações de atividades e participação, utilizando os qualificadores “L - Alteração Leve” e “L - Dificuldade Leve”. Tal avaliação resultou na conclusão de “resultado parcial”, culminando na negativa do benefício (fls. 11/21, ID 2165791000). Contudo, essa conclusão administrativa não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, uma vez que ignora aspectos relevantes, como a idade da autora (58 anos), sua condição de vida, a progressividade da limitação física e o impacto concreto em sua funcionalidade diária e participação social — elementos essenciais à correta aplicação do conceito de deficiência, conforme o modelo biopsicossocial. Diante desse contexto, impõe-se o afastamento da conclusão pericial administrativa, com atribuição de prevalência ao laudo judicial. A perícia médica judicial não apenas reconheceu o impedimento de longo prazo, como também explicitou o comprometimento funcional e a ausência de expectativa de reversão, o que, à luz da legislação vigente, configura a condição de pessoa com deficiência. A incapacidade constatada está devidamente comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando, de forma inequívoca, a existência de deficiência. Do Requisito socioeconômico No que tange ao critério socioeconômico, a perícia social realizada in loco confirmou que a autora reside em imóvel simples, de alvenaria, em rua sem saneamento, com mobiliário básico, sem qualquer membro do núcleo familiar com vínculo formal de trabalho (ID 2181875559). A renda familiar total se limita ao benefício do programa Bolsa Família, perfazendo renda per capita de R$ 250,00. O relatório pericial registra que, por vezes, há ausência de condições básicas de alimentação, e que a autora é assistida por programas sociais. A presença de comorbidades, como hipertensão e diabetes, e a necessidade de uso contínuo de medicamentos agravam ainda mais sua vulnerabilidade. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SOCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, FAMÍLIA CONSIDERADA DE BAIXA RENDA, RESIDINDO EM ÁREA DE TERRA FIRME, RUA SEM SANEAMENTO BÁSICO, DOMICÍLIO PRÓPRIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA, COM SUAS CONDIÇÕES DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADAS RAZOÁVEIS. FAMÍLIA POSSUI OS UTENSÍLIOS BÁSICOS PARA SUAS NECESSIDADES (ALGUNS MÓVEIS APRESENTAM DESGASTE, PELO TEMPO DE USO). NA RESIDÊNCIA RESIDE A PERICIADA, UMA FILHA E UM NETO. PERICIADA SOFREU ACIDENTE DOMESTICO HÁ TRÊS ANOS ATRÁS, O FATO MANIFESTOU FRATURAS/SEQUELAS NO QUADRIL E COLO FEMORAL. PERICIADA POSSUI DIFICULDADES PARA SE LOCOMOVER, NECESSITA SEMPRE ESTAR ACOMPANHADA PELA FILHA, INFORMOU SENTIR DORES CONSTANTES, POSSUI COMORBIDADES DIABETES E HIPERTAÇÃO, REALIZA USO CONTINUO DE MEDICAMENTOS. A MESMA É ACOMPANHADA PELAS POLITICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR É PROVENIENTE APENAS DO BENEFICIO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA POSSUI DIFICULDADES FINANCEIRAS, POSSUI AUSÊNCIA POR VEZES DAS NECESSIDADES BÁSICAS COMO A ALIMENTAÇÃO.” O conjunto probatório, portanto, é suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (14/11/2023) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 14/11/2023 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000009-12.2025.4.01.3101

ID: 338022521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-12.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000009-12.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000009-12.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Maria Helena da Costa Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência Quanto ao critério médico, a perícia judicial concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a autora apresenta sequela definitiva decorrente de pseudoartrose do colo femoral esquerdo (CID M84.1 e S72.0), com início estimado em 07/10/2022 (ID 2174998156). Verificou-se atrofia muscular significativa, marcha claudicante, dor crônica e necessidade de uso contínuo de bengala. Além disso, apontou-se expressamente que a limitação é de longo prazo, sem perspectiva de reversão, comprometendo severamente sua autonomia e participação social. No que se refere à perícia médica realizada no âmbito do INSS, o laudo administrativo atribuiu grau leve tanto às funções corporais quanto às limitações de atividades e participação, utilizando os qualificadores “L - Alteração Leve” e “L - Dificuldade Leve”. Tal avaliação resultou na conclusão de “resultado parcial”, culminando na negativa do benefício (fls. 11/21, ID 2165791000). Contudo, essa conclusão administrativa não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, uma vez que ignora aspectos relevantes, como a idade da autora (58 anos), sua condição de vida, a progressividade da limitação física e o impacto concreto em sua funcionalidade diária e participação social — elementos essenciais à correta aplicação do conceito de deficiência, conforme o modelo biopsicossocial. Diante desse contexto, impõe-se o afastamento da conclusão pericial administrativa, com atribuição de prevalência ao laudo judicial. A perícia médica judicial não apenas reconheceu o impedimento de longo prazo, como também explicitou o comprometimento funcional e a ausência de expectativa de reversão, o que, à luz da legislação vigente, configura a condição de pessoa com deficiência. A incapacidade constatada está devidamente comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando, de forma inequívoca, a existência de deficiência. Do Requisito socioeconômico No que tange ao critério socioeconômico, a perícia social realizada in loco confirmou que a autora reside em imóvel simples, de alvenaria, em rua sem saneamento, com mobiliário básico, sem qualquer membro do núcleo familiar com vínculo formal de trabalho (ID 2181875559). A renda familiar total se limita ao benefício do programa Bolsa Família, perfazendo renda per capita de R$ 250,00. O relatório pericial registra que, por vezes, há ausência de condições básicas de alimentação, e que a autora é assistida por programas sociais. A presença de comorbidades, como hipertensão e diabetes, e a necessidade de uso contínuo de medicamentos agravam ainda mais sua vulnerabilidade. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SOCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, FAMÍLIA CONSIDERADA DE BAIXA RENDA, RESIDINDO EM ÁREA DE TERRA FIRME, RUA SEM SANEAMENTO BÁSICO, DOMICÍLIO PRÓPRIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA, COM SUAS CONDIÇÕES DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADAS RAZOÁVEIS. FAMÍLIA POSSUI OS UTENSÍLIOS BÁSICOS PARA SUAS NECESSIDADES (ALGUNS MÓVEIS APRESENTAM DESGASTE, PELO TEMPO DE USO). NA RESIDÊNCIA RESIDE A PERICIADA, UMA FILHA E UM NETO. PERICIADA SOFREU ACIDENTE DOMESTICO HÁ TRÊS ANOS ATRÁS, O FATO MANIFESTOU FRATURAS/SEQUELAS NO QUADRIL E COLO FEMORAL. PERICIADA POSSUI DIFICULDADES PARA SE LOCOMOVER, NECESSITA SEMPRE ESTAR ACOMPANHADA PELA FILHA, INFORMOU SENTIR DORES CONSTANTES, POSSUI COMORBIDADES DIABETES E HIPERTAÇÃO, REALIZA USO CONTINUO DE MEDICAMENTOS. A MESMA É ACOMPANHADA PELAS POLITICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR É PROVENIENTE APENAS DO BENEFICIO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA POSSUI DIFICULDADES FINANCEIRAS, POSSUI AUSÊNCIA POR VEZES DAS NECESSIDADES BÁSICAS COMO A ALIMENTAÇÃO.” O conjunto probatório, portanto, é suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (14/11/2023) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 14/11/2023 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1027326-45.2022.4.01.3600

ID: 308587182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027326-45.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE JESUS PADILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027326-45.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027326-45.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE DE JESUS PADI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027326-45.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027326-45.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE DE JESUS PADILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - MT6389-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027326-45.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Simone de Jesus Padilha, em face de sentença (pp. 138-141) proferida em ação monitória, na qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial pretendido pela Caixa Econômica Federal. Em suas razões de apelação (pp. 154-166), a recorrente argumenta que a sentença foi proferida sem a devida comprovação da origem do débito cobrado, tendo em vista que apenas juntou cartão de autógrafos, utilizado para a abertura de conta corrente. Prosseguiu para sustentar que as planilhas de evolução da dívida, com a indicação de valores aleatórios, não são documentos hábeis a comprovar a existência do débito e, ainda, que as faturas de cartão de crédito apresentadas pela CAIXA não possuem eficácia de prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC, por se tratarem de documentos unilaterais e sem a sua anuência. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os embargos monitórios. Com contrarrazões (pp. 173-177) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027326-45.2022.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): O cerne da questão posta está em definir se os documentos trazidos pela autora são suficientes para o reconhecimento do pedido, ou seja, se eles se enquadram no conceito de prova escritas previsto no artigo 700 do CPC. De início, esclareça-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, estando revestida das características de certeza, liquidez e exigibilidade. Efetivamente, o art. 28 desse diploma legal dispõe que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/73, decidiu que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJ 02/09/2013), desde que acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente e comprovadas as exigências previstas no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Ademais, consoante vem entendendo este Tribunal, “o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial” (TRF1, AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima-Segunda Turma, PJe 04/09/2023). Nesse sentido, dentre outros, é o seguinte precedente, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito, no valor de R$ 40.486,19. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 3. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 4. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF1, AC 1006553-13.2022.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 17/2/2025) No caso dos autos, tem-se que a parte autora trouxe aos autos planilhas evolutivas do débito, com a indicação de seu valor, faturas de cartão de crédito e contrato em que consta as cláusulas gerais referente à prestação de serviços dos cartões de crédito, pessoa física (pp. 8-82). Foi, ainda, juntada a Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual (ID 427268987, p. 86), este subscrito pelas partes. Assim, o contrato de crédito bancário, acompanhado de extrato e de demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. A própria embargante relatou nos embargos monitórios que (p. 99): (...)não nega que tenha concordado em utilizar os cartões de crédito lhes encaminhados pela Autora, mas efetivamente a ação monitória não é o instrumento jurídico-processual adequado à solução buscada, qual seja, a cobrança de tão vultuosa quantia, que conforme se vê, constam exclusivamente de planilhas evolutivas, as quais não condizem com o dispositivo processual invocado, objeto da ação monitória. Por fim, oportuno destacar que a parte devedora não impugna o valor do débito, limitando-se, tanto nos embargos à ação monitória, quanto nas razões recursais, a questionar a validade dos documentos juntados pela CAIXA. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da embargante. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027326-45.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027326-45.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE DE JESUS PADILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - MT6389-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DÍVIDA COMPROVA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DOS VALORES UTILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão posta está em definir se os documentos trazidos pela autora são suficientes para o reconhecimento do pedido, ou seja, se eles se enquadram no conceito de prova escritas previsto no artigo 700 do CPC. 2. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/73, decidiu que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJ 02/09/2013), desde que acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente e comprovadas as exigências previstas no art. 28, § 2.º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004. 4. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 5. Consoante já decidiu este Tribunal, “o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial” (TRF1, AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 04/09/2023). 6. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativos de evolução da dívida.7. Apelação da embargante não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1004486-22.2024.4.01.4101

ID: 297721892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004486-22.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO:PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 e LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO, objetivando obter o competente mandado a fim de que a ré pague a quantia de R$ 132.184,46 (Cento e trinta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), decorrente de saldo devedor do contrato n. 321824110017263853 (Id 2146936842). Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. Comprovante de pagamento de custas iniciais no Id 2146936843. Antes que se procedesse à citação da ré, esta apresentou embargos monitórios (Id 2153591194), juntando documentos e procuração. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Requerimento de produção de prova A parte ré formulou pedido de produção de prova pericial. No entanto, constato ser esta desnecessária. Em que pese a parte tenha juntado o parecer de Id 2153591237, este não é suficiente a estabelecer dúvida razoável quanto à validade das provas documentais que acompanham a inicial, pois o fator de divergência é a pretensão da ré em substituir o sistema de amortização pactuado por outro escolhido unilateralmente em afronta à força obrigatória dos contratos, além da utilização de taxas de juros diversas da constante do contrato. A parte ré não aponta claramente incorreção na realização dos cálculos da requerente, mas, sim, impugna as premissas utilizadas para sua realização (taxas de juros e sistema de amortização), o que pode ser apreciado com base nos termos do contrato, legislação e jurisprudência aplicáveis. Desta forma, considerando-se que as provas dos autos são suficientes à formação de convicção, INDEFIRO a produção de prova pericial, pois não se verifica sua utilidade ao deslinde do feito, conforme fundamentações a seguir a respeito das alegações das partes. 2.2 Mérito A ação monitória tem como escopo primordial possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700, do CPC). Nesse aspecto, não prosperam as alegações da requerida sustentando falta de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o que se persegue neste tipo de demanda é exatamente a formação do título, bastando a prova escrita do direito de exigir o pagamento. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÍVIDA DEVIDAMENTE APURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória que foi extinta sem resolução do mérito, sob fundamento de que o contrato de cartão de crédito e as faturas de utilização não são suficientes, por si só, para demonstrar a existência e liquidez da dívida. 2. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 3. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 4. Apelação provida. Sentença reformada, para constituir o título executivo judicial referente ao Contrato de Cartão de Crédito nº 4793.9500.5082.1114, com a inversão do ônus da sucumbência. 5. Invertida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art . 85, §§ 2º e 8º, do CPC (TRF-1 - (AC): 00347555420154013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 04/07/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) (grifei) Em análise aos autos, verifico que foram juntados documentos que demonstram a existência de relação jurídica de direito material entre a requerente e o requerido, qual seja, o Contrato de Crédito Consignado (Id 2146936842) e a formação da dívida (Ids 2146936839 e 2146936840). A inicial descreve suficientemente a origem da dívida (contratação de crédito consignado) e sua constituição está devidamente demonstrada nas planilhas de evolução e posição atualizada mencionadas acima. Os documentos que instruem a inicial apontam os valores em atraso, as taxas de juros e o montante do contrato. Em que pese alegar que os valores cobrados são exorbitantes, não foi apontado erro na confecção dos cálculos da requerente, e a forma de apuração do valor que a ré considera correto se fundamenta em critérios distintos do que foi pactuado. O emprego do sistema PRICE de amortização, quando livremente contratado, não gera irregularidade na apuração dos valores das parcelas e do saldo devedor. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos), como na espécie. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 3. A utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4. Tendo a perícia judicial apurado que os valores cobrados observam o estipulado no contrato, e que o laudo não foi impugnado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que aplicou a jurisprudência assente sobre a matéria e julgou improcedente o pedido. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00010710820104013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/08/2020 PAG PJe 10/08/2020 PAG) (grifei) A alegação de encargos financeiros abusivos sob o fundamento de taxas de juros acima da média de mercado não deve ser acolhida, pois desprovida de fundamento legal que imponha tal limite às contratações: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (grifei) Na espécie, não há demonstração de qualquer circunstância que fundamente a pretensão em reduzir a taxa efetiva mensal contratada fixada em 1,30000% (Id 2146936842, p. 1). O demonstrativo de evolução contratual (Id 2146936839) descreve a incidência de taxa juros remuneratórios (1,30% ao mês) que está de acordo com a taxa prevista no contrato. Os juros moratórios (1% ao mês – Id 2146936840) são contratualmente estabelecidos, conforme Cláusula 13, III (Id 2146936842, p. 4). Insta anotar que a inadimplência da obrigação contratual pela requerida não é contestada. Portanto, incidindo os encargos da dívida na forma livremente pactuada não pode ser acolhida a tese de encargos abusivos. Em suma, constatando-se a aplicação dos termos na forma em que foram pactuados, a onerosidade é própria da espécie contratual, o que não se confunde com abusividade, pois foram firmados sob a autonomia da vontade dos contratantes. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. A taxa de juros estipulada, no caso, não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 6. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 12/08/2016 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 9. Apelação da embargante desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004161320194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 11/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2024 PAG PJe 11/05/2024 PAG) (grifei) Assim, os argumentos articulados pela requerida nos embargos monitórios não são aptos a afastar a pretensão da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, REJEITO os Embargos à Monitória e, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial no valor acima exposto, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determino o prosseguimento do feito na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerida, pois ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, dada a simplicidade da causa e reduzida atividade processual, fixo em 10%, do proveito econômico obtido pela autora, o que corresponde ao valor atualizado do débito. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Da execução Transitada em julgado, antes da expedição do mandado executivo, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com observância dos comandos desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença, em 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, para fins do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis ou outra medida efetiva útil ao deslinde do feito. Nada requerido no prazo do parágrafo anterior ou sendo infrutíferas as medidas eventualmente requeridas, terá início o prazo de prescrição intercorrente, com suspensão por um ano, na forma do art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000009-94.2025.4.01.3300

ID: 311521349

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000009-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRES ARIAS CUELLAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE REIS BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1000009-94.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1000009-94.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANDRES ARIAS CUELLAR IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, REITOR DA UFBA, COORDENADOR (A) DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme a fundamentação supra. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1000009-24.2025.4.01.3000

ID: 331705270

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-24.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUKAS DE ARAUJO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUKAS DE ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRI OLIVEIRA OJOPI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-24.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-24.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUKAS DE ARAUJO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIRI OLIVEIRA OJOPI - AC5177 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA I Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LUKAS DE ARAÚJO SOARES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE objetivando, em sede de tutela de urgência, a abertura de processo administrativo para revalidação do seu diploma de medicina pela via simplificada. No mérito, requer: a) a confirmação do pedido de tutela de urgência; e b) a conclusão do processo administrativo em até 90 dias. Subsidiariamente, requer que, caso a instituição de ensino demandada não disponha de meios para a análise do pedido, que seja determinada a realização do procedimento por outra universidade pública brasileira. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que é graduado em medicina por instituição de ensino estrangeira e pretende revalidar o seu diploma de graduação pela via simplificada, sem se submeter ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Argumenta que o seu direito está amparado por resolução do Conselho Nacional de Educação e que o REVALIDA não é o único meio de revalidação disponível. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID 2173112854) indeferindo o pedido de tutela de urgência. A UFPE apresentou contestação (ID 2177440886), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade dos procedimentos de revalidação e a autonomia universitária para definir critérios e a impossibilidade de revalidação automática com base no ARCO-SUL, pois tal sistema não conferiria essa prerrogativa, mas sim orientações para processos simplificados, que ainda assim demandam análise da equivalência de estudos. A parte autora não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. II Verifica-se que a matéria objeto da presente demanda encontra-se suficientemente instruída com os documentos juntados aos autos, o que permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia é exclusivamente de direito e não subsiste a necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo ao exame das questões preliminares e do mérito. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, ainda que não haja prova de prévio requerimento administrativo, a contestação de mérito apresentada pela UFPE demonstra a existência de pretensão resistida, suprindo tal exigência. Passo à análise do mérito. Seguem os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 2173112854): “No caso, a parte impetrante objetiva a revalidação simplificada do seu diploma de graduação em medicina. Cumpre ressaltar que foi editada recentemente a Resolução CNE/MEC n° 02, de 19 de dezembro de 2024, vedando expressamente a revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, conforme transcrição que segue: Art. 7º Os processos de transferência de estudantes portadores de histórico escolar ou de diploma obtidos no exterior, organizados por IES brasileiras, deverão observar as disposições desta Resolução quanto ao aproveitamento dos estudos realizados no exterior. (…) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Mesmo antes da edição da resolução acima mencionada, a resolução anterior (Resolução CNE/CES/MEC n. 001/2022) previa, em seu art. 11, a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, ressalvando expressamente que o processo de revalidação poderia ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não seria aplicada a tramitação simplificada. Vejamos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtidos a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução (grifo nosso) Portanto, além da atual vedação normativa para a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina pela via simplificada, a UFPE já havia aderido ao REVALIDA, não tendo optado pela realização do procedimento de revalidação na forma simplificada. Logo, não há que se falar na prática de ato ilegal, nos termos acima expostos. O STJ firmou a tese de que cabe à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos no exterior, não havendo ilegalidade na determinação de processo seletivo para a revalidação do diploma, a fim de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação. Trata-se do Tema 599, cujo teor está transcrito a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (…) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifo nosso) Assim, não há como compelir a UFPE a adotar o procedimento de revalidação simplificada para os diplomas de graduação em medicina, seja em razão da expressa vedação normativa, seja porque a referida universidade aderiu ao Revalida como forma de verificar a capacidade técnica do profissional. Ademais, vale dizer que o reconhecimento do pleito da parte impetrante também afrontaria gravemente o princípio da isonomia em relação aos outros formandos que se submetem ao certame do REVALIDA para aprovação do seu pedido de revalidação. Esse também tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REVALIDA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OPÇÃO DA IES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (prolatada em 27/01/2016) que concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar à UFPB que viabilizasse a realização de estudos complementares pelos impetrantes, com início em prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo como foco as matérias/disciplinas em que ocorreram as reprovações, para efeito de possível revalidação dos respectivos diplomas de graduação em medicina, emitidos por faculdades estrangeiras. Rejeitado o pedido dos impetrantes de expedição de ofício ao responsável administrativo pela emissão do Parecer COORDMED 001/2014 para manifestação acerca de falta de assinatura nesse documento, por falta de interesse processual, haja vista não ser necessário nem útil à solução da lide. Sem honorários advocatícios. 2. A UFPB, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) os apelados não têm direito líquido e certo que ampare a sua pretensão, até porque eles sequer lograram êxito em passar no concurso REVALIDA; b) tendo a UFPB optado por aderir à sistemática do REVALIDA, deixa a universidade de avaliar equivalência de cursos para os diplomados em medicina; c) no exercício de sua autonomia universitária, em observância ao disposto no art. 207 da CF/1988, bem como o art. 48 da Lei 9.394/1996, a UFPB aderiu ao sistema REVALIDA, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do processo ordinário de revalidação; d) de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, faz publicar edital em determinados períodos para o recebimento de pedidos de revalidação, não sendo obrigatório que esses períodos sejam predeterminados (semestrais, anuais etc). 3. É certo que o pleito de revalidação pertence ao âmago dos atos próprios da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente impropriedades legais, apurar a proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, livre exercício da profissão, moralidade administrativa, eficiência, verificando eventuais excessos quanto à discricionariedade na prática do ato. 4. Especificamente quanto ao REVALIDA, a Segunda Turma deste Regional firmou o entendimento de que "se encontra dentro do poder discricionário da Universidade decidir entre a utilização do REVALIDA ou do procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, para obrigá-la a realizar o procedimento ordinário simplificado" (PJE 0804332-45.2019.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 02/09/2020). No mesmo sentido: PJE 0800699-38.2019.4.05.8302, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 11/02/2020. 5. In casu, inexiste ilegalidade na recusa da Universidade, notadamente quando lastreada na sua autonomia administrativa (art. 207 da CF/1988; art. 48 da Lei 9.394/1996) ao optar pelo REVALIDA (ao invés do processo ordinário). Por outro lado, consta dos autos que os impetrantes não obtiveram as notas mínimas necessárias à revalidação automática (REVALIDA), sendo-lhes vedado, portanto, participar dos estudos complementares (processo ordinário). 6. Remessa oficial e apelação provida, para denegar a segurança. (TRF-5 - ApelRemNec: 08035166620144058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido.” Examinando os autos, verifica-se que não foram trazidos elementos novos que afastem as razões já expostas na decisão que indeferiu a tutela de urgência. O Programa REVALIDA foi instituído como meio oficial e legítimo para aferição da equivalência curricular dos diplomas médicos obtidos no exterior, tendo como finalidade resguardar a qualidade da formação profissional dos médicos que pretendem atuar no Brasil. Ressalte-se a importância do procedimento para a proteção da saúde pública, diante da necessidade de assegurar equivalência técnica e científica mínima no exercício da medicina. Ademais, a tramitação simplificada para revalidação de diplomas é prevista como faculdade atribuída às universidades, não constituindo obrigação ou direito subjetivo do requerente. Cabe à instituição de ensino superior avaliar a conveniência e os critérios para adoção do rito simplificado, no âmbito de sua autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, inexistindo previsão legal que imponha à UFPE a obrigação de instaurar tal procedimento mediante simples requerimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requerido por LUKAS DE ARAUJO SOARES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte autora, a qual também condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC. A exigibilidade desses valores ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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